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Questions and Answers
A não observância do disposto nos incisos II e III acarreta a punição da autoridade responsável, mas não a nulidade do ato.
A não observância do disposto nos incisos II e III acarreta a punição da autoridade responsável, mas não a nulidade do ato.
False
As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas por Decreto.
As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas por Decreto.
False
Os atos de improbidade administrativa importam a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.
Os atos de improbidade administrativa importam a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.
True
A Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição apenas para ilícitos praticados por servidores públicos.
A Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição apenas para ilícitos praticados por servidores públicos.
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As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
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O direito de regresso contra o responsável é assegurado apenas nos casos de culpa.
O direito de regresso contra o responsável é assegurado apenas nos casos de culpa.
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A União, o Estado e o Município têm competência administrativa comum para zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas
A União, o Estado e o Município têm competência administrativa comum para zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas
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O Município pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas
O Município pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas
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A proteção do meio ambiente é uma competência comum da União, do Estado e do Município
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O Município pode recusar fé aos documentos públicos
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A União, o Estado e o Município têm competência administrativa comum para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
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O Município pode criar distinções entre brasileiros
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A preservação das florestas, fauna e flora é uma competência comum da União, do Estado e do Município
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O Município pode subvencionar propaganda política com recursos públicos
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A União, o Estado e o Município têm competência administrativa comum para proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência
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O Município pode instituir impostos sobre templos de qualquer culto
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A administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, independentemente da forma da Lei.
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A criação de empresas públicas pode ser feita por meio de Decreto.
A criação de empresas públicas pode ser feita por meio de Decreto.
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A participação de uma empresa pública em uma empresa privada depende de autorização legislativa.
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A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos pode ter caráter promocional de autoridades ou servidores públicos.
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A licitação pública é exigida apenas para obras e serviços de grande porte.
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A acumulação de empregos e funções é permitida em autarquias e empresas públicas.
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