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Questions and Answers
Qual é a lei que regulamenta os estágios no Brasil?
Qual é a lei que regulamenta os estágios no Brasil?
- Lei nº 11.788/2008 (correct)
- Lei nº 7.853/1989
- Lei nº 5.889/1973
- Lei nº 6.019/1974
Qual das seguintes leis não é uma complementação à CLT?
Qual das seguintes leis não é uma complementação à CLT?
- Lei do Trabalho Temporário
- Lei de Direitos Autorais (correct)
- Lei do Estágio
- Lei do Trabalho Rural
Como os costumes influenciam o Direito do Trabalho?
Como os costumes influenciam o Direito do Trabalho?
- Eles são irrelevantes na prática trabalhista.
- Eles substituem as leis existentes.
- Eles são sempre considerados inválidos.
- Eles podem influenciar a interpretação e aplicação das normas trabalhistas. (correct)
Qual é a principal fonte de interpretação das normas trabalhistas no Brasil?
Qual é a principal fonte de interpretação das normas trabalhistas no Brasil?
Qual das opções não é uma lei específica do Direito do Trabalho?
Qual das opções não é uma lei específica do Direito do Trabalho?
Qual aspecto é característico dos costumes no Direito do Trabalho?
Qual aspecto é característico dos costumes no Direito do Trabalho?
Qual é o papel da jurisprudência no campo do Direito do Trabalho?
Qual é o papel da jurisprudência no campo do Direito do Trabalho?
O que compõe a doutrina no Direito do Trabalho?
O que compõe a doutrina no Direito do Trabalho?
Qual norma deve ser aplicada quando duas normas são aplicáveis a um caso concreto?
Qual norma deve ser aplicada quando duas normas são aplicáveis a um caso concreto?
Como a doutrina pode auxiliar no entendimento do Direito do Trabalho?
Como a doutrina pode auxiliar no entendimento do Direito do Trabalho?
O que deve acontecer quando uma convenção coletiva prevê um benefício maior que a CLT?
O que deve acontecer quando uma convenção coletiva prevê um benefício maior que a CLT?
Qual é a principal função das normas no Direito do Trabalho?
Qual é a principal função das normas no Direito do Trabalho?
Qual é a condição para que alterações no contrato de trabalho que prejudiquem o trabalhador sejam válidas?
Qual é a condição para que alterações no contrato de trabalho que prejudiquem o trabalhador sejam válidas?
Em que situação a redução salarial é permitida?
Em que situação a redução salarial é permitida?
Qual é o direito de férias garantido pela CLT para um trabalhador?
Qual é o direito de férias garantido pela CLT para um trabalhador?
O que ocorre se uma convenção coletiva prevê um número maior de dias de férias que a CLT?
O que ocorre se uma convenção coletiva prevê um número maior de dias de férias que a CLT?
Um empregado que já recebe adicional de insalubridade pode ter esse direito retirado por uma nova norma que não preveja tal adicional?
Um empregado que já recebe adicional de insalubridade pode ter esse direito retirado por uma nova norma que não preveja tal adicional?
Qual princípio o impede de haver alterações contratuais desfavoráveis ao trabalhador?
Qual princípio o impede de haver alterações contratuais desfavoráveis ao trabalhador?
Qual é a principal fonte do Direito do Trabalho no Brasil?
Qual é a principal fonte do Direito do Trabalho no Brasil?
Qual documento regulamenta as relações de trabalho no Brasil?
Qual documento regulamenta as relações de trabalho no Brasil?
Qual desses direitos é garantido aos trabalhadores pela Constituição Federal?
Qual desses direitos é garantido aos trabalhadores pela Constituição Federal?
Quais aspectos a CLT abrange?
Quais aspectos a CLT abrange?
Qual é uma das garantias fundamentais estabelecidas para os trabalhadores?
Qual é uma das garantias fundamentais estabelecidas para os trabalhadores?
Qual destes aspectos não é abrangido pela CLT?
Qual destes aspectos não é abrangido pela CLT?
Qual é a presunção sobre o contrato de trabalho, a menos que haja prova em contrário?
Qual é a presunção sobre o contrato de trabalho, a menos que haja prova em contrário?
O que deve ocorrer para que um contrato de trabalho temporário seja considerado válido?
O que deve ocorrer para que um contrato de trabalho temporário seja considerado válido?
O que prevalece na relação de trabalho segundo o princípio da primazia da realidade?
O que prevalece na relação de trabalho segundo o princípio da primazia da realidade?
Se um trabalhador exerce funções diferentes das previstas em seu contrato, o que deve ser considerado?
Se um trabalhador exerce funções diferentes das previstas em seu contrato, o que deve ser considerado?
Qual princípio do Direito do Trabalho indica que a relação de emprego tende a ser contínua?
Qual princípio do Direito do Trabalho indica que a relação de emprego tende a ser contínua?
O que deve ocorrer quando um trabalhador realiza funções que não estão acordadas no seu contrato?
O que deve ocorrer quando um trabalhador realiza funções que não estão acordadas no seu contrato?
Flashcards
Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Principal source of Brazilian labor law, guaranteeing fundamental worker rights (e.g., minimum wage, work hours, vacations).
CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
Main Brazilian labor law, covering aspects like employment contracts, hours, pay, vacations, and workplace safety.
Leis Especiais
Leis Especiais
Supplementary labor laws, like those for internships, temporary work, and rural work, extending CLT coverage.
Costumes (Traditions)
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Jurisprudência
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Doutrina
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Norma Mais Favorável
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Continuidade da Relação de Emprego
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Primazia da Realidade
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Inalterabilidade Contratual Lesiva
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Norma Coletiva Mais Benéfica
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Condição Mais Benéfica
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Salário Mínimo
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Jornada de Trabalho
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Férias Anuais
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Contrato de Trabalho
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Remuneração
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Segurança e Saúde no Trabalho
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Lei do Estágio
Lei do Estágio
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Lei do Trabalho Temporário
Lei do Trabalho Temporário
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Study Notes
Constituição Federal de 1988
- Principal fonte do Direito do Trabalho no Brasil.
- Garante direitos fundamentais aos trabalhadores, incluindo salário mínimo, jornada de trabalho, e férias anuais.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Principal diploma legal regulador das relações de trabalho no Brasil.
- Abrange aspectos como:
- Contrato de trabalho
- Jornada
- Remuneração
- Férias
- Segurança e saúde no trabalho.
Leis Especiais
- Complementam a CLT:
- Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008)
- Lei do Trabalho Temporário (Lei nº 6.019/1974)
- Lei do Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973)
Costumes
- Práticas reiteradas aceitas pela coletividade como normas.
- Influenciam a interpretação e aplicação das normas trabalhistas.
Jurisprudência
- Decisões dos tribunais, especialmente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- Importante fuente de interpretação e aplicação das normas trabalhistas.
- Consolida entendimentos sobre questões controversas.
Doutrina
- Conjunto de estudos e opiniões dos juristas sobre o Direito do Trabalho.
- Auxilia na interpretação das normas e formação de novos entendimentos.
- Em caso de norma conflitiva, deve-se aplicar a mais benéfica ao trabalhador.
Princípios do Direito do Trabalho
- Subprincípio da Norma Mais Favorável: Aplica-se a norma que conceda maior benefício ao trabalhador em caso de conflito.
- Princípio da Continuidade da Relação de Emprego: Presume contrato por tempo indeterminado; contratos temporários devem ser justificados.
- Princípio da Primazia da Realidade: A realidade dos fatos prevalece sobre documentos formais; funções exercidas são consideradas, não apenas as previstas no contrato.
- Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva: Mudanças que prejudiquem o trabalhador são nulas, exigem mútuo consentimento.
- Aplicação da Norma Mais Favorável: Em convenções coletivas que oferecem benefícios superiores à CLT, aplica-se a convenção.
- Condição Mais Benéfica: Direitos adquiridos, como o adicional de insalubridade, não podem ser retirados por novas normas que não prevejam tal benefício.
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