03. Fontes e Princípios do Direito do Trabalho

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Questions and Answers

Qual é a lei que regulamenta os estágios no Brasil?

Lei nº 11.788/2008 (correct)

Lei nº 7.853/1989

Lei nº 5.889/1973

Lei nº 6.019/1974

Qual das seguintes leis não é uma complementação à CLT?

Lei do Trabalho Temporário

Lei de Direitos Autorais (correct)

Lei do Estágio

Lei do Trabalho Rural

Como os costumes influenciam o Direito do Trabalho?

Eles são irrelevantes na prática trabalhista.

Eles substituem as leis existentes.

Eles são sempre considerados inválidos.

Eles podem influenciar a interpretação e aplicação das normas trabalhistas. (correct)

Qual é a principal fonte de interpretação das normas trabalhistas no Brasil?

Jurisprudência Signup and view all the answers

Qual das opções não é uma lei específica do Direito do Trabalho?

Lei de Proteção ao Consumidor Signup and view all the answers

Qual aspecto é característico dos costumes no Direito do Trabalho?

São aceitos pela coletividade como normas de conduta. Signup and view all the answers

Qual é o papel da jurisprudência no campo do Direito do Trabalho?

Consolidar entendimentos sobre questões controversas. Signup and view all the answers

O que compõe a doutrina no Direito do Trabalho?

Estudos e opiniões dos juristas sobre o Direito. Signup and view all the answers

Qual norma deve ser aplicada quando duas normas são aplicáveis a um caso concreto?

A norma que for mais benéfica ao trabalhador. Signup and view all the answers

Como a doutrina pode auxiliar no entendimento do Direito do Trabalho?

Interpreting normas e formando novos entendimentos. Signup and view all the answers

O que deve acontecer quando uma convenção coletiva prevê um benefício maior que a CLT?

Aplicar a convenção coletiva. Signup and view all the answers

Qual é a principal função das normas no Direito do Trabalho?

Regular e garantir os direitos dos trabalhadores. Signup and view all the answers

Qual é a condição para que alterações no contrato de trabalho que prejudiquem o trabalhador sejam válidas?

A alteração é válida se houver mútuo consentimento. Signup and view all the answers

Em que situação a redução salarial é permitida?

Mediante acordo coletivo e com garantia de emprego. Signup and view all the answers

Qual é o direito de férias garantido pela CLT para um trabalhador?

30 dias de férias anuais. Signup and view all the answers

O que ocorre se uma convenção coletiva prevê um número maior de dias de férias que a CLT?

Aplica-se a convenção coletiva que prevê mais dias. Signup and view all the answers

Um empregado que já recebe adicional de insalubridade pode ter esse direito retirado por uma nova norma que não preveja tal adicional?

Não, o direito ao adicional não pode ser retirado. Signup and view all the answers

Qual princípio o impede de haver alterações contratuais desfavoráveis ao trabalhador?

Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva. Signup and view all the answers

Qual é a principal fonte do Direito do Trabalho no Brasil?

Constituição Federal de 1988 Signup and view all the answers

Qual documento regulamenta as relações de trabalho no Brasil?

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Signup and view all the answers

Qual desses direitos é garantido aos trabalhadores pela Constituição Federal?

Direito ao salário mínimo Signup and view all the answers

Quais aspectos a CLT abrange?

Contrato de trabalho e jornada Signup and view all the answers

Qual é uma das garantias fundamentais estabelecidas para os trabalhadores?

Descanso semanal remunerado Signup and view all the answers

Qual destes aspectos não é abrangido pela CLT?

Mercado de trabalho informal Signup and view all the answers

Qual é a presunção sobre o contrato de trabalho, a menos que haja prova em contrário?

O contrato de trabalho é por tempo indeterminado Signup and view all the answers

O que deve ocorrer para que um contrato de trabalho temporário seja considerado válido?

Deve ter um prazo máximo de duração Signup and view all the answers

O que prevalece na relação de trabalho segundo o princípio da primazia da realidade?

A realidade dos fatos Signup and view all the answers

Se um trabalhador exerce funções diferentes das previstas em seu contrato, o que deve ser considerado?

A realidade das funções exercidas Signup and view all the answers

Qual princípio do Direito do Trabalho indica que a relação de emprego tende a ser contínua?

Princípio da Continuidade da Relação de Emprego Signup and view all the answers

O que deve ocorrer quando um trabalhador realiza funções que não estão acordadas no seu contrato?

A realidade das funções deve ser reconhecida Signup and view all the answers

Study Notes

Constituição Federal de 1988

Principal fonte do Direito do Trabalho no Brasil.
Garante direitos fundamentais aos trabalhadores, incluindo salário mínimo, jornada de trabalho, e férias anuais.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Principal diploma legal regulador das relações de trabalho no Brasil.
Abrange aspectos como:
- Contrato de trabalho
- Jornada
- Remuneração
- Férias
- Segurança e saúde no trabalho.

Leis Especiais

Complementam a CLT:
- Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008)
- Lei do Trabalho Temporário (Lei nº 6.019/1974)
- Lei do Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973)

Costumes

Práticas reiteradas aceitas pela coletividade como normas.
Influenciam a interpretação e aplicação das normas trabalhistas.

Jurisprudência

Decisões dos tribunais, especialmente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Importante fuente de interpretação e aplicação das normas trabalhistas.
Consolida entendimentos sobre questões controversas.

Doutrina

Conjunto de estudos e opiniões dos juristas sobre o Direito do Trabalho.
Auxilia na interpretação das normas e formação de novos entendimentos.
Em caso de norma conflitiva, deve-se aplicar a mais benéfica ao trabalhador.

Princípios do Direito do Trabalho

Subprincípio da Norma Mais Favorável: Aplica-se a norma que conceda maior benefício ao trabalhador em caso de conflito.
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego: Presume contrato por tempo indeterminado; contratos temporários devem ser justificados.
Princípio da Primazia da Realidade: A realidade dos fatos prevalece sobre documentos formais; funções exercidas são consideradas, não apenas as previstas no contrato.
Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva: Mudanças que prejudiquem o trabalhador são nulas, exigem mútuo consentimento.
Aplicação da Norma Mais Favorável: Em convenções coletivas que oferecem benefícios superiores à CLT, aplica-se a convenção.
Condição Mais Benéfica: Direitos adquiridos, como o adicional de insalubridade, não podem ser retirados por novas normas que não prevejam tal benefício.

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Description

Este quiz explora os principais direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 no Brasil, especialmente no que se refere ao Direito do Trabalho. Teste seus conhecimentos sobre como essa Constituição impacta a legislação trabalhista e os direitos dos trabalhadores.