07. Efeitos Conexos do Contrato de Trabalho
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Questions and Answers

Qual é o mínimo de horas consecutivas de descanso semanal a que um empregado tem direito após trabalhar 44 horas semanais?

  • 12 horas
  • 36 horas
  • 48 horas
  • 24 horas (correct)

Qual é o adicional pago por horas extras realizadas em domingos e feriados?

  • 150%
  • 50%
  • 100% (correct)
  • 75%

Após quantos meses de trabalho um empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas?

  • 24 meses
  • 18 meses
  • 12 meses (correct)
  • 6 meses

Como deve ser preferencialmente concedido o descanso semanal remunerado?

<p>Domingo (D)</p> Signup and view all the answers

Qual artigo da CLT garante o descanso semanal remunerado?

<p>Art. 67 (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a carga horária semanal padrão que um empregado deve trabalhar para ter direito ao descanso semanal?

<p>44 horas (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o direito de um empregado que não goza de suas férias no período concessivo?

<p>Receber o dobro da remuneração correspondente (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a duração mínima do descanso semanal remunerado?

<p>24 horas consecutivas (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a porcentagem do salário que o empregador deve depositar mensalmente no FGTS?

<p>8% (D)</p> Signup and view all the answers

O que deve o empregador pagar em caso de demissão sem justa causa?

<p>Uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS (D)</p> Signup and view all the answers

De acordo com a CLT, o que são considerados efeitos conexos em um contrato de trabalho?

<p>As férias e descanso semanal (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a lei que regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)?

<p>Lei nº 8.036/1990 (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a estabilidade dos membros da CIPA após o término do mandato?

<p>Um ano (A)</p> Signup and view all the answers

Como a CLT regula a jornada de trabalho?

<p>Com limites diários e semanais (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o percentual mínimo para a remuneração de horas extras segundo a CLT?

<p>50% (C)</p> Signup and view all the answers

O que a CLT prevê em relação a intervalos durante a jornada de trabalho?

<p>Intervalos para descanso e alimentação (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o artigo da CLT que regula a compensação de horas?

<p>Art. 59 (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma opção que não é prevista pela CLT em relação à jornada de trabalho?

<p>Trabalho sem remuneração (B)</p> Signup and view all the answers

Qual o valor da multa rescisória que um empregado receberá em caso de demissão sem justa causa, se tiver um saldo de R$ 10.000,00 no FGTS?

<p>R$ 4.000,00 (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o tempo mínimo de aviso prévio que deve ser concedido ao empregado?

<p>30 dias (B)</p> Signup and view all the answers

O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado. O que isso significa?

<p>O empregador decide se deve exigir o trabalho ou pagar a indenização. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual a regulamentação que define o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço?

<p>Lei 12.506/2011 (B)</p> Signup and view all the answers

Em quais situações o FGTS pode ser utilizado?

<p>Para aquisição de moradia própria (A)</p> Signup and view all the answers

Se um empregado foi demitido sem justa causa e trabalhou durante o aviso prévio, ele deve receber qual valor ao final do período?

<p>Salário do aviso prévio mais a multa do FGTS (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal razão para a estabilidade provisória de empregados gestantes?

<p>Confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (B)</p> Signup and view all the answers

Quem tem direito à estabilidade provisória segundo a legislação?

<p>Empregados acidentados e gestantes (D)</p> Signup and view all the answers

Qual artigo da Constituição Federal é mencionado como fonte legal para a estabilidade provisória?

<p>Art. 10, II, 'b' do ADCT (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma das fontes legais que influenciam a estabilidade provisória?

<p>Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (A)</p> Signup and view all the answers

Em que situação os empregados acidentados têm direito à estabilidade provisória?

<p>Durante todo o período de afastamento do trabalho (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma das consequências da estabilidade provisória para os empregados?

<p>Impossibilidade de demissão arbitrária (A)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Provisional Stability

A legal right granted to specific employees in certain situations, like pregnant workers and CIPA members.

Pregnant employee stability

Protection from dismissal for pregnant workers, lasting from confirmation of pregnancy to five months after childbirth.

CIPA member stability

Job security for CIPA members from the moment of their candidacy to one year after the end of their term.

Work schedule regulation

Daily and weekly limits, break times, and meal times are regulated by the CLT (Consolidate Labor Law).

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Weekly rest hours

Minimum 24 consecutive hours of rest per week for employees with 44-hour workweeks.

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Overtime pay

Overtime pay is at least 50% higher than the normal hourly rate, as per the CLT.

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Sunday/Holiday overtime

Overtime on Sundays and holidays is paid at a 100% premium.

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Vacation entitlement

Employees are entitled to 30 days of paid vacation after every 12 months of service, as per the CLT.

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Unused vacation pay

Employees who don't take their vacation during the designated period are entitled to double the corresponding pay.

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Paid weekly rest

Minimum 24 consecutive hours of paid rest, preferably on Sundays, as per the CLT.

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FGTS (Savings Fund)

Monthly 8% of salary deposited into an employee's account, under Law 8.036/1990.

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FGTS penalty

40% of the FGTS balance is payable in case of termination without just cause.

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FGTS Usage

FGTS can be used for acquiring a home.

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Notice period

Minimum 30 days of notice period for both employer and employee, as per law 12.506/2011.

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Variable notice period

Notice period can be up to 90 days, depending on service tenure.

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Indemnified Notice

Employer option to compensate notice period instead of requiring the worker to provide a 'period of notice'.

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Study Notes

Estabilidade Provisória

  • Direito garantido a determinados empregados em situações específicas, como gestantes e membros da CIPA.
  • Gestantes têm estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
  • Membros da CIPA possuem estabilidade da candidatura até um ano após o término do mandato.

Regulação da Jornada de Trabalho

  • A jornada de trabalho é regulada pela CLT, que estabelece limites diários e semanais, além de intervalos para descanso e alimentação.
  • Um empregado que trabalha 44 horas semanais tem direito a, no mínimo, 24 horas consecutivas de descanso semanal.

Horas Extras

  • Horas extras são remuneradas com um adicional mínimo de 50% sobre a hora normal, de acordo com a CLT (art. 59).
  • Horas extras realizadas em domingos e feriados devem ser pagas com adicional de 100%.

Direito a Férias

  • Empregados têm direito a 30 dias de férias remuneradas após cada período de 12 meses de trabalho, conforme a CLT (art. 129).
  • O empregado que não usufrui de suas férias no período concessivo tem direito a receber o dobro da remuneração correspondente.

Descanso Semanal Remunerado

  • Garantido pela CLT (art. 67), deve ser concedido preferencialmente aos domingos.
  • O descanso semanal remunerado deve ser de, no mínimo, 24 horas consecutivas.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

  • Direitos dos trabalhadores incluem depósitos mensais de 8% do salário, conforme a Lei nº 8.036/1990.
  • Em caso de demissão sem justa causa, o empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
  • Exemplo: um saldo de R$ 10.000,00 no FGTS resulta em uma multa rescisória de R$ 4.000,00.

Utilização do FGTS

  • FGTS pode ser utilizado para a aquisição de moradia própria, conforme regulamentação específica.

Direito ao Aviso Prévio

  • Aviso prévio é um direito de empregado e empregador, devendo ser concedido com antecedência mínima de 30 dias, conforme a Lei nº 12.506/2011.
  • O aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço, podendo chegar até 90 dias.
  • O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, a critério do empregador.

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Explore os aspectos da estabilidade provisória na Constituição Federal e como outras leis específicas influenciam esse direito. Este questionário aborda as implicações legais e os direitos garantidos aos trabalhadores. Teste seu conhecimento sobre este tema fundamental do direito trabalhista.

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