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Questions and Answers
Qual é o mínimo de horas consecutivas de descanso semanal a que um empregado tem direito após trabalhar 44 horas semanais?
Qual é o mínimo de horas consecutivas de descanso semanal a que um empregado tem direito após trabalhar 44 horas semanais?
Qual é o adicional pago por horas extras realizadas em domingos e feriados?
Qual é o adicional pago por horas extras realizadas em domingos e feriados?
Após quantos meses de trabalho um empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas?
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Como deve ser preferencialmente concedido o descanso semanal remunerado?
Como deve ser preferencialmente concedido o descanso semanal remunerado?
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Qual artigo da CLT garante o descanso semanal remunerado?
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Qual é a carga horária semanal padrão que um empregado deve trabalhar para ter direito ao descanso semanal?
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Qual é o direito de um empregado que não goza de suas férias no período concessivo?
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Qual é a duração mínima do descanso semanal remunerado?
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Qual é a porcentagem do salário que o empregador deve depositar mensalmente no FGTS?
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O que deve o empregador pagar em caso de demissão sem justa causa?
O que deve o empregador pagar em caso de demissão sem justa causa?
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De acordo com a CLT, o que são considerados efeitos conexos em um contrato de trabalho?
De acordo com a CLT, o que são considerados efeitos conexos em um contrato de trabalho?
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Qual é a lei que regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)?
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Qual é a estabilidade dos membros da CIPA após o término do mandato?
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Como a CLT regula a jornada de trabalho?
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Qual é o percentual mínimo para a remuneração de horas extras segundo a CLT?
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O que a CLT prevê em relação a intervalos durante a jornada de trabalho?
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Qual é o artigo da CLT que regula a compensação de horas?
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Qual é uma opção que não é prevista pela CLT em relação à jornada de trabalho?
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Qual o valor da multa rescisória que um empregado receberá em caso de demissão sem justa causa, se tiver um saldo de R$ 10.000,00 no FGTS?
Qual o valor da multa rescisória que um empregado receberá em caso de demissão sem justa causa, se tiver um saldo de R$ 10.000,00 no FGTS?
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Qual é o tempo mínimo de aviso prévio que deve ser concedido ao empregado?
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O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado. O que isso significa?
O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado. O que isso significa?
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Qual a regulamentação que define o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço?
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Em quais situações o FGTS pode ser utilizado?
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Se um empregado foi demitido sem justa causa e trabalhou durante o aviso prévio, ele deve receber qual valor ao final do período?
Se um empregado foi demitido sem justa causa e trabalhou durante o aviso prévio, ele deve receber qual valor ao final do período?
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Qual é a principal razão para a estabilidade provisória de empregados gestantes?
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Quem tem direito à estabilidade provisória segundo a legislação?
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Qual artigo da Constituição Federal é mencionado como fonte legal para a estabilidade provisória?
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Qual é uma das fontes legais que influenciam a estabilidade provisória?
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Em que situação os empregados acidentados têm direito à estabilidade provisória?
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Qual é uma das consequências da estabilidade provisória para os empregados?
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Study Notes
Estabilidade Provisória
- Direito garantido a determinados empregados em situações específicas, como gestantes e membros da CIPA.
- Gestantes têm estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
- Membros da CIPA possuem estabilidade da candidatura até um ano após o término do mandato.
Regulação da Jornada de Trabalho
- A jornada de trabalho é regulada pela CLT, que estabelece limites diários e semanais, além de intervalos para descanso e alimentação.
- Um empregado que trabalha 44 horas semanais tem direito a, no mínimo, 24 horas consecutivas de descanso semanal.
Horas Extras
- Horas extras são remuneradas com um adicional mínimo de 50% sobre a hora normal, de acordo com a CLT (art. 59).
- Horas extras realizadas em domingos e feriados devem ser pagas com adicional de 100%.
Direito a Férias
- Empregados têm direito a 30 dias de férias remuneradas após cada período de 12 meses de trabalho, conforme a CLT (art. 129).
- O empregado que não usufrui de suas férias no período concessivo tem direito a receber o dobro da remuneração correspondente.
Descanso Semanal Remunerado
- Garantido pela CLT (art. 67), deve ser concedido preferencialmente aos domingos.
- O descanso semanal remunerado deve ser de, no mínimo, 24 horas consecutivas.
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Direitos dos trabalhadores incluem depósitos mensais de 8% do salário, conforme a Lei nº 8.036/1990.
- Em caso de demissão sem justa causa, o empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
- Exemplo: um saldo de R$ 10.000,00 no FGTS resulta em uma multa rescisória de R$ 4.000,00.
Utilização do FGTS
- FGTS pode ser utilizado para a aquisição de moradia própria, conforme regulamentação específica.
Direito ao Aviso Prévio
- Aviso prévio é um direito de empregado e empregador, devendo ser concedido com antecedência mínima de 30 dias, conforme a Lei nº 12.506/2011.
- O aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço, podendo chegar até 90 dias.
- O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, a critério do empregador.
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Description
Explore os aspectos da estabilidade provisória na Constituição Federal e como outras leis específicas influenciam esse direito. Este questionário aborda as implicações legais e os direitos garantidos aos trabalhadores. Teste seu conhecimento sobre este tema fundamental do direito trabalhista.
