07. Efeitos Conexos do Contrato de Trabalho
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07. Efeitos Conexos do Contrato de Trabalho

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Questions and Answers

Qual é o mínimo de horas consecutivas de descanso semanal a que um empregado tem direito após trabalhar 44 horas semanais?

  • 12 horas
  • 36 horas
  • 48 horas
  • 24 horas (correct)

    • Qual é o adicional pago por horas extras realizadas em domingos e feriados?

  • 150%
  • 50%
  • 100% (correct)
  • 75%

    • Após quantos meses de trabalho um empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas?

  • 24 meses
  • 18 meses
  • 12 meses (correct)
  • 6 meses

    • Como deve ser preferencialmente concedido o descanso semanal remunerado?

    <p>Domingo</p> Signup and view all the answers

    Qual artigo da CLT garante o descanso semanal remunerado?

    <p>Art. 67</p> Signup and view all the answers

    Qual é a carga horária semanal padrão que um empregado deve trabalhar para ter direito ao descanso semanal?

    <p>44 horas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o direito de um empregado que não goza de suas férias no período concessivo?

    <p>Receber o dobro da remuneração correspondente</p> Signup and view all the answers

    Qual é a duração mínima do descanso semanal remunerado?

    <p>24 horas consecutivas</p> Signup and view all the answers

    Qual é a porcentagem do salário que o empregador deve depositar mensalmente no FGTS?

    <p>8%</p> Signup and view all the answers

    O que deve o empregador pagar em caso de demissão sem justa causa?

    <p>Uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a CLT, o que são considerados efeitos conexos em um contrato de trabalho?

    <p>As férias e descanso semanal</p> Signup and view all the answers

    Qual é a lei que regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)?

    <p>Lei nº 8.036/1990</p> Signup and view all the answers

    Qual é a estabilidade dos membros da CIPA após o término do mandato?

    <p>Um ano</p> Signup and view all the answers

    Como a CLT regula a jornada de trabalho?

    <p>Com limites diários e semanais</p> Signup and view all the answers

    Qual é o percentual mínimo para a remuneração de horas extras segundo a CLT?

    <p>50%</p> Signup and view all the answers

    O que a CLT prevê em relação a intervalos durante a jornada de trabalho?

    <p>Intervalos para descanso e alimentação</p> Signup and view all the answers

    Qual é o artigo da CLT que regula a compensação de horas?

    <p>Art. 59</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma opção que não é prevista pela CLT em relação à jornada de trabalho?

    <p>Trabalho sem remuneração</p> Signup and view all the answers

    Qual o valor da multa rescisória que um empregado receberá em caso de demissão sem justa causa, se tiver um saldo de R$ 10.000,00 no FGTS?

    <p>R$ 4.000,00</p> Signup and view all the answers

    Qual é o tempo mínimo de aviso prévio que deve ser concedido ao empregado?

    <p>30 dias</p> Signup and view all the answers

    O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado. O que isso significa?

    <p>O empregador decide se deve exigir o trabalho ou pagar a indenização.</p> Signup and view all the answers

    Qual a regulamentação que define o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço?

    <p>Lei 12.506/2011</p> Signup and view all the answers

    Em quais situações o FGTS pode ser utilizado?

    <p>Para aquisição de moradia própria</p> Signup and view all the answers

    Se um empregado foi demitido sem justa causa e trabalhou durante o aviso prévio, ele deve receber qual valor ao final do período?

    <p>Salário do aviso prévio mais a multa do FGTS</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal razão para a estabilidade provisória de empregados gestantes?

    <p>Confirmação da gravidez até cinco meses após o parto</p> Signup and view all the answers

    Quem tem direito à estabilidade provisória segundo a legislação?

    <p>Empregados acidentados e gestantes</p> Signup and view all the answers

    Qual artigo da Constituição Federal é mencionado como fonte legal para a estabilidade provisória?

    <p>Art. 10, II, 'b' do ADCT</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das fontes legais que influenciam a estabilidade provisória?

    <p>Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)</p> Signup and view all the answers

    Em que situação os empregados acidentados têm direito à estabilidade provisória?

    <p>Durante todo o período de afastamento do trabalho</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das consequências da estabilidade provisória para os empregados?

    <p>Impossibilidade de demissão arbitrária</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Estabilidade Provisória

    • Direito garantido a determinados empregados em situações específicas, como gestantes e membros da CIPA.
    • Gestantes têm estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
    • Membros da CIPA possuem estabilidade da candidatura até um ano após o término do mandato.

    Regulação da Jornada de Trabalho

    • A jornada de trabalho é regulada pela CLT, que estabelece limites diários e semanais, além de intervalos para descanso e alimentação.
    • Um empregado que trabalha 44 horas semanais tem direito a, no mínimo, 24 horas consecutivas de descanso semanal.

    Horas Extras

    • Horas extras são remuneradas com um adicional mínimo de 50% sobre a hora normal, de acordo com a CLT (art. 59).
    • Horas extras realizadas em domingos e feriados devem ser pagas com adicional de 100%.

    Direito a Férias

    • Empregados têm direito a 30 dias de férias remuneradas após cada período de 12 meses de trabalho, conforme a CLT (art. 129).
    • O empregado que não usufrui de suas férias no período concessivo tem direito a receber o dobro da remuneração correspondente.

    Descanso Semanal Remunerado

    • Garantido pela CLT (art. 67), deve ser concedido preferencialmente aos domingos.
    • O descanso semanal remunerado deve ser de, no mínimo, 24 horas consecutivas.

    Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

    • Direitos dos trabalhadores incluem depósitos mensais de 8% do salário, conforme a Lei nº 8.036/1990.
    • Em caso de demissão sem justa causa, o empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
    • Exemplo: um saldo de R$ 10.000,00 no FGTS resulta em uma multa rescisória de R$ 4.000,00.

    Utilização do FGTS

    • FGTS pode ser utilizado para a aquisição de moradia própria, conforme regulamentação específica.

    Direito ao Aviso Prévio

    • Aviso prévio é um direito de empregado e empregador, devendo ser concedido com antecedência mínima de 30 dias, conforme a Lei nº 12.506/2011.
    • O aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço, podendo chegar até 90 dias.
    • O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, a critério do empregador.

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    Description

    Explore os aspectos da estabilidade provisória na Constituição Federal e como outras leis específicas influenciam esse direito. Este questionário aborda as implicações legais e os direitos garantidos aos trabalhadores. Teste seu conhecimento sobre este tema fundamental do direito trabalhista.

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