Direitos Trabalhistas e Constituição Brasileira

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Questions and Answers

Qual é o prazo máximo para um trabalhador entrar com uma ação trabalhista após a extinção do contrato de trabalho?

Três anos.

Cinco anos.

Dois anos. (correct)

Um ano.

Um trabalhador urbano que foi demitido pode cobrar valores de quais anos anteriores à data de sua demissão através de uma ação trabalhista?

Todos os anos em que trabalhou na empresa.

Os últimos cinco anos. (correct)

Os últimos três anos.

Os últimos dois anos.

Qual tipo de discriminação salarial é explicitamente proibida pela Constituição?

Discriminação por sexo, idade, cor ou estado civil. (correct)

Discriminação por desempenho individual.

Discriminação por tempo de serviço na empresa.

Discriminação por nível de escolaridade.

Qual a idade mínima para um jovem trabalhar como aprendiz, conforme estabelecido pela Constituição?

14 anos. (A) Signup and view all the answers

Qual tipo de trabalho é proibido para menores de 18 anos, segundo a Constituição?

Trabalho noturno, perigoso ou insalubre. (D) Signup and view all the answers

Em relação à competência para julgar crimes contra os direitos indígenas, qual das alternativas abaixo está correta?

A Justiça Federal é competente para julgar crimes contra os direitos indígenas coletivamente considerados, mas a Justiça Estadual tem competência para julgar crimes contra a vida, integridade física ou liberdade individual do indígena, mesmo que estes crimes estejam relacionados a direitos indígenas coletivos. (A) Signup and view all the answers

Qual princípio constitucional garante a equivalência de direitos entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e trabalhadores avulsos?

Princípio da igualdade de tratamento. (A) Signup and view all the answers

Em relação ao direito de ação das comunidades indígenas, qual das alternativas abaixo está correta?

Os índios, suas comunidades e organizações podem ingressar em juízo para defender seus direitos e interesses, com a intervenção obrigatória do Ministério Público em todos os atos do processo. (C) Signup and view all the answers

O que a Constituição proíbe em relação à distinção entre trabalhos manuais, técnicos e intelectuais?

Proíbe distinção no tratamento e regime de trabalho. (A) Signup and view all the answers

Quais os trabalhadores domésticos têm os direitos assegurados conforme previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII do Art. 7º da Constituição?

A categoria dos trabalhadores domésticos. (D) Signup and view all the answers

Em relação ao seguro-desemprego previsto na Constituição Federal, qual das alternativas abaixo está correta?

O seguro-desemprego é garantido apenas em casos de desemprego involuntário, não sendo direito do trabalhador que renuncia ao emprego. (D) Signup and view all the answers

Qual alternativa descreve corretamente a competência para julgar a ação penal em que se imputa a figura do genocídio praticado contra indígenas na disputa de terras?

A competência para julgar esse tipo de crime é da Justiça Federal, pois se trata de um crime contra os direitos indígenas coletivamente considerados. (A) Signup and view all the answers

Em relação ao direito de piso salarial previsto na Constituição Federal, qual das alternativas abaixo está correta?

O piso salarial deve ser fixado em lei, sendo proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, não sendo estabelecido de forma aleatória. (E) Signup and view all the answers

Sobre a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, qual das alternativas abaixo está correta?

A Constituição Federal garante proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, com a lei complementar estabelecendo os critérios para a indenização compensatória e outros direitos. (D) Signup and view all the answers

Qual alternativa descreve corretamente a relação entre a remuneração do trabalho noturno e a do diurno?

A Constituição Federal estabelece que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno, em razão do desgaste físico e mental do trabalhador. (C) Signup and view all the answers

Qual alternativa descreve corretamente o contexto em que a Justiça Federal tem competência para julgar crimes contra direitos indígenas?

A Justiça Federal é competente para julgar crimes contra os direitos indígenas quando o crime atinge os direitos indígenas coletivamente considerados, não se limitando ao local da prática do crime ou à identidade do autor ou vítima. (B) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual das seguintes afirmações sobre o direito de greve dos trabalhadores é VERDADEIRA?

A lei determina quais serviços são essenciais e como garantir o atendimento das necessidades da comunidade durante uma greve. (A) Signup and view all the answers

Qual direito dos trabalhadores é assegurado pela Constituição Federal, conforme o texto?

A irredutibilidade do salário, mesmo em casos de convenção ou acordo coletivo. (B) Signup and view all the answers

Segundo o texto, qual é o papel do sindicato na defesa dos direitos dos trabalhadores?

Defender os interesses coletivos ou individuais da categoria, incluindo em questões judiciais e administrativas. (B) Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre a fundação de sindicatos é INCORRETA?

O Estado tem o poder de negar a fundação de sindicatos em setores considerados estratégicos para a segurança nacional. (A) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual o direito do aposentado filiado a um sindicato?

Participar das assembleias sindicais, com direito a voto e a ser votado, mas não pode ocupar cargos na diretoria. (C) Signup and view all the answers

Assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos dos povos indígenas no Brasil.

A justiça federal tem competência para julgar ações penais referentes a crimes de genocídio, como o assassinato de indígenas, em disputas por terras. (C) Signup and view all the answers

Segundo o texto, qual a situação da remoção de grupos indígenas de suas terras?

A remoção só é permitida em caso de interesse da União, com aprovação do Senado Federal, sendo um processo complexo. (A) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual a afirmação INCORRETA sobre a organização sindical?

O Estado pode intervir na organização sindical para garantir a ordem pública, caso haja risco de atividades ilegais. (D) Signup and view all the answers

Qual o percentual mínimo de acréscimo na remuneração da hora extra em relação à hora normal, conforme estabelecido na Constituição?

50% (A) Signup and view all the answers

Além do salário normal, qual o adicional mínimo garantido por lei para o período de férias anuais?

Um terço do salário normal. (D) Signup and view all the answers

Qual a duração, em dias, da licença-maternidade garantida pela Constituição, sem prejuízo do emprego e do salário?

120 dias. (C) Signup and view all the answers

O aviso prévio, proporcional ao tempo de serviço, deve ter um mínimo de quantos dias, conforme a lei?

30 dias. (C) Signup and view all the answers

Em relação à segurança do trabalho, o que a lei busca garantir?

A redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. (D) Signup and view all the answers

Qual benefício é oferecido aos filhos e dependentes dos trabalhadores desde o nascimento até os 5 anos de idade?

Assistência gratuita em creches e pré-escolas. (D) Signup and view all the answers

O que o seguro contra acidentes de trabalho oferecido pelo empregador não exclui?

A indenização por dolo ou culpa do empregador. (A) Signup and view all the answers

Em relação à proteção contra a automação, o que a lei busca?

Proteger os empregados em face da substituição por máquinas. (B) Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre o usufruto das riquezas em terras indígenas está correta?

Os indígenas têm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos em suas terras. (A) Signup and view all the answers

De acordo com a legislação, qual a condição para que se efetive o aproveitamento dos recursos hídricos em terras indígenas?

Com a autorização do Congresso Nacional e ouvindo as comunidades afetadas. (C) Signup and view all the answers

Qual a natureza jurídica das terras indígenas em relação à sua alienação?

São inalienáveis e indisponíveis. (D) Signup and view all the answers

Em que circunstâncias é permitida a remoção de grupos indígenas de suas terras, segundo a Constituição?

Salvo em casos de catástrofe ou epidemia que ponha em risco a população, com análise do congresso. (A) Signup and view all the answers

O que ocorre com os atos que visam a ocupação, domínio ou exploração de recursos naturais em terras indígenas?

São considerados nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos. (C) Signup and view all the answers

Qual a condição para que os ocupantes de boa fé tenham direito à indenização em terras indígenas?

Somente em relação às benfeitorias derivadas da ocupação, conforme a lei. (C) Signup and view all the answers

O que a Constituição estabelece sobre a atividade garimpeira em terras indígenas?

Não se aplica o favorecimento da atividade garimpeira em cooperativas às terras indígenas. (D) Signup and view all the answers

Em relação às ações judiciais envolvendo direitos indígenas, qual o papel do Ministério Público?

Defender os direitos e interesses das populações indígenas. (C) Signup and view all the answers

De acordo com a Lei nº 11.346/06, qual a obrigação do poder público em relação à alimentação?

Adotar políticas e ações para garantir a segurança alimentar e nutricional de toda a população. (A) Signup and view all the answers

Qual o principal objetivo da ordem econômica, conforme o Art. 170 da Constituição Federal?

Assegurar a todos uma existência digna, fundamentada na valorização do trabalho humano. (B) Signup and view all the answers

Qual emenda constitucional incluiu o direito à moradia no rol dos direitos sociais?

EC 26/2000 (A) Signup and view all the answers

Segundo o texto, qual serviço é considerado como um direito social após a EC 90/2015?

Serviço de transporte. (C) Signup and view all the answers

Qual o papel do Poder Público em relação ao lazer, conforme o Art. 217, § 3º da Constituição?

Incentivar o lazer como forma de promoção social, criando e conservando áreas destinadas a essa finalidade. (D) Signup and view all the answers

Quem exerce a segurança pública, conforme o Art. 144 da Constituição Federal?

O Estado, todos os cidadãos, sendo dever do Estado e responsabilidade de todos. (D) Signup and view all the answers

Qual o escopo da seguridade social, conforme o Art. 194 da Constituição Federal?

Um conjunto integrado de ações para assegurar direitos à saúde, previdência e assistência social. (A) Signup and view all the answers

Como será organizada a previdência social, segundo o Art. 201 da Constituição?

Como regime geral de caráter contributivo e filiação obrigatória. (A) Signup and view all the answers

Study Notes

Direitos Constitucionais - Sumário

O curso preparatório abrange os seguintes tópicos: Direitos Sociais, Direitos Trabalhistas, Direitos dos Índios e Questões Comentadas.
A aula 16 foca nos Direitos Sociais.

Direitos Sociais - Definição Constitucional

O artigo 6º da Constituição Federal define os direitos sociais, incluindo educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados.

Direito à Educação

O artigo 205 da Constituição Federal define a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, com o objetivo de promover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Estado e família são responsáveis conjuntamente pelo direito à educação.

Direito à Saúde

O artigo 196 da Constituição Federal garante a saúde como direito de todos e dever do Estado, assegurando políticas sociais e econômicas para a redução do risco de doenças.
O sistema único de saúde (SUS) garante acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação.
Ações preventivas, como vacinação e campanhas de conscientização, são imprescindíveis.
A fiscalização e controle das ações de saúde são de responsabilidade pública, mas a execução pode ser por órgãos públicos ou privados (inclusive a rede privada).

Direito à Alimentação

O direito à alimentação adequada é um direito fundamental reconhecido pela Comissão dos Direitos Humanos da ONU em 1993, sendo inerente à dignidade da pessoa humana e fundamental para a realização dos direitos consagrados na Constituição Federal.
O Estado tem a responsabilidade de implementar políticas e ações necessárias para assegurar a segurança alimentar e nutricional da população.

Direito ao Trabalho

O artigo 170 da Constituição Federal garante a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, visando assegurar a todos a existência digna.
Princípios da ordem econômica: Fundamento da RFB (os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa), e Busca do Pleno Emprego.

Direito à Moradia

O direito à moradia foi incluído pela Emenda Constitucional 26/2000, assegurando a dignidade da pessoa humana e o direito à privacidade.

Direito ao Transporte

A Emenda Constitucional 90/2015 incluiu o transporte como um direito social.
O serviço público de transporte pode ser exercido diretamente pelo Estado ou por concessão.

Direito ao Lazer

O artigo 217, § 3º, incentiva o lazer como forma de promover a promoção social.
É dever do Estado criar e conservar áreas de lazer para a população, impactando diretamente na saúde.

Direito à Segurança

O artigo 144 estabelece a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
O objetivo é preservar a ordem e a incolumidade das pessoas e patrimônio.
Segurança pública é tarefa exercida pelos órgãos e instituições de segurança pública.

A seguridade social compreende um conjunto de ações integradas, incluindo saúde, previdência e assistência social.
O regime geral da previdência social é contributivo e obrigatório para todos os trabalhadores.
O regime geral visa o equilíbrio financeiro e atuarial entre contribuições e benefícios.
Os benefícios incluem pensão por morte, auxílio-doença, aposentadoria, auxílio maternidade, auxílio-desemprego e salário-família, além de outros.

Direito à Assistência aos Desamparados

A assistência social é prestada a quem necessita, independentemente de contribuições à seguridade social.
Os objetivos incluem proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice, amparando crianças e adolescentes carentes.
Exemplos: Bolsa Família

Direito à Proteção à Maternidade e à Infância

É um direito previdenciário e assistencial, incluindo auxílio-maternidade e outros benefícios.
A licença maternidade tem duração de 120 dias.

Direitos dos Trabalhadores - Proteção contra Demissão

O artigo 7º garante proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa.
Há uma indenização possível em alguns casos, baseada na legislação complementar.
O empregador pode ser multado..

Direitos dos Trabalhadores - Seguro-Desemprego

O seguro-desemprego é devido em caso de desemprego involuntário.

Direitos dos Trabalhadores - FGTS

O fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) é um direito do trabalhador.

Direitos dos Trabalhadores - Salário Mínimo

O salário mínimo é fixado em lei, sendo nacionalmente unificado e deve atender às necessidades básicas do trabalhador e sua família.

Direitos dos Trabalhadores - Piso Salarial

O piso salarial é proporcional à extensão e complexidade do trabalho.

Direitos dos Trabalhadores - Irredutibilidade do Salário

O salário não pode ser reduzido, exceto por acordo coletivo.

Direitos dos Trabalhadores - 13º Salário

O décimo terceiro salário é calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria .

Direitos dos Trabalhadores -Adicional Noturno

O trabalho noturno deve ser remunerado a mais do que o diurno e as horas extras.

Direitos dos Trabalhadores - Crime de Retenção de Salário

É crime a retenção dolosa do salário pelo empregador.

Direitos dos Trabalhadores - Participação Nos Lucros

O direito de participação nos lucros (PL) está desvinculado da remuneração e pode envolver participações na gestão da empresa.

Direitos dos Trabalhadores - Salário Família

O salário família é pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.

Direitos dos Trabalhadores - Jornada de Trabalho

A jornada de trabalho normal não pode ultrapassar oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, podendo haver compensação de horários e redução de jornada.
Banco de horas é uma possibilidade.

Direitos dos Trabalhadores - Trabalho de Planktonista

Trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Direitos dos Trabalhadores - Repouso Remunerado

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Direitos dos Trabalhadores - Hora Extra

Remuneração do trabalho extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

Direitos dos Trabalhadores - Férias Remuneradas

Direito a férias anuais e remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Direitos dos Trabalhadores - Licença Maternidade

Sem prejuízo do emprego e do salário, a licença maternidade tem duração mínima.

Direitos dos Trabalhadores - Licença Paternidade

Licença paternidade com duração estabelecida por lei

Direitos dos Trabalhadores - Proteção do Trabalho Feminino

Proteção ao mercado de trabalho da mulher.

Direitos dos Trabalhadores - Aviso Prévio

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

Direitos dos Trabalhadores - Segurança no Trabalho

Reduzir os riscos inerentes ao trabalho.

Direitos dos Trabalhadores - Adicional de Periculosidade e Insalubridade

Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas.

Direitos dos Trabalhadores - Aposentadoria

Aposentadoria, incluindo aposentadorias especiais.

Direitos dos Trabalhadores - Assistência Pre-escolar

Assistência gratuita a filhos e dependentes até 5 anos.

Direitos dos Trabalhadores - Convenções e Acordos Coletivos

Reconhecimento e cumprimento de acordos coletivos, envolvendo sindicatos.

Direitos dos Trabalhadores - Proteção Contra Automação

Proteção contra a automação, na forma da lei.

Direitos dos Trabalhadores - Seguro Contra Acidentes de Trabalho

Seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador.

Direitos dos Trabalhadores - Prazos Prescricionais

Prazo para reclamar créditos resultantes das relações de trabalho.

Direitos dos Trabalhadores - Discriminação Salarial

Proibição de discriminação salarial por sexo, idade, cor ou estado civil.

Direitos dos Trabalhadores - Discriminação por Tipo de Trabalho

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual e entre os profissionais respectivos.

Direitos dos Trabalhadores - Idade mínima para Trabalho

Idade mínima para o trabalho, com proibições para menores de 18 anos em alguns tipos de trabalho e para menores de 16 anos.

Direitos dos Trabalhadores - Igualdade para Trabalhadores Contratados e Terceirizados

Igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e trabalhadores avulsos.

Direitos dos Trabalhadores Domésticos

Direitos dos trabalhadores domésticos, incluindo salário mínimo irredutível, 13º Salário, proteção ao salário, jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, hora extra, férias remuneradas, licença maternidade e paternidade, aviso prévio, e outros benefícios.

Direitos dos Trabalhadores - Sindicalização

Liberdade de associação profissional e sindical.
Obrigatoriedade da participação dos sindicatos em negociações coletivas.
Direitos do aposentado de votar e ser votado.
Proibição de demissão de trabalhadores sindicalizados.
Contribuições sindicais, considerando filiação e associativismo.

Direitos dos Trabalhadores - Direito de Greve

Direito de greve aos trabalhadores, com definições sobre serviços essenciais.

Direitos dos Índios - Territórios

Os índios têm direitos originários sobre terras tradicionalmente ocupadas.
A União (governo Federal) é responsável por demarcação, proteção e respeito dos bens.

Direitos dos Índios - Garimpo

Garimpo em terras indígenas é proibido, salvo em cooperativas e com autorização prévia.

Direitos dos Índios - Ações Judiciais

Os índios, comunidades e organizações têm legitimidade para defender seus direitos em juízo.
Inclui a competência da Justiça Federal em casos específicos de crimes contra os direitos indígenas.

Questões Comentadas

Inclui questões de concursos, com análises e respostas comentadas sobre direitos sociais, direitos dos trabalhadores e outros.

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Description

Teste seus conhecimentos sobre os direitos trabalhistas no Brasil, abordando temas como prazo para ações trabalhistas, discriminação salarial e direitos de trabalhadores e comunidades indígenas. Este quiz examina aspectos importantes da Constituição que garantem igualdade e proteção aos trabalhadores.