Questions and Answers
O consórcio público deve seguir as normas de direito privado na realização de licitação.
False
Os estatutos do consórcio público devem definir sua organização e funcionamento.
True
Os entes consorciados podem entregar recursos ao consórcio público sem a formalização de um contrato de rateio.
False
Os contratos de rateio têm prazo de vigência superior ao das dotações que os suportam.
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É permitido usar recursos de contrato de rateio para despesas genéricas.
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O consórcio público deve fornecer informações sobre despesas realizadas com recursos de contrato de rateio.
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As partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações do contrato de rateio incluem apenas o consórcio público.
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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) rege a admissão de pessoal no consórcio público.
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O consórcio público deve observar as normas de direito privado na celebração de contratos.
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Os contratos de rateio precisam ser formalizados a cada exercício financeiro.
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É permitido utilizar os recursos entregues por meio de contrato de rateio para despesas específicas.
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Os entes consorciados podem usar recursos de contrato de rateio para qualquer tipo de despesa, incluindo transferências de crédito.
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Os estatutos do consórcio público não precisam garantir a prestação de contas dos recursos entregues.
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Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações do contrato de rateio.
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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é aplicada à admissão de pessoal em consórcios públicos.
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O prazo de vigência do contrato de rateio pode ser ilimitado, independente das dotações que o suportam.
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Study Notes
Consórcio Público
- Possui personalidade jurídica, podendo ser direito público ou privado.
- Deve seguir normas de direito público em processos de licitação, contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Organização e Funcionamento
- A organização e o funcionamento dos órgãos constitutivos do consórcio público são determinados pelos estatutos.
Contrato de Rateio
- Recursos transferidos ao consórcio público requerem a formalização de um contrato de rateio.
- O contrato de rateio é feito anualmente e seu prazo não pode exceder o das dotações orçamentárias correspondentes.
- Exceção para contratos relacionados a projetos específicos em plano plurianual.
Limitações de Uso dos Recursos
- Recursos do contrato de rateio não podem ser utilizados para despesas genéricas, como transferências ou operações de crédito.
- Isso assegura que os fundos sejam aplicados de maneira específica e transparente.
Legitimidade e Responsabilidades
- Entes consorciados e o consórcio público podem exigir o cumprimento das obrigações contratuais referentes ao rateio.
- É necessário que o consórcio forneça informações sobre as despesas realizadas para atender à Lei Complementar nº 101, garantindo a correta contabilização nos orçamentos dos entes federativos.
Exclusão de Entes Consorciados
- Um ente consorciado pode ser excluído, após suspensão, se não incluir em sua lei orçamentária as dotações suficientes para as despesas do contrato de rateio.
Consórcio Público
- Possui personalidade jurídica, podendo ser direito público ou privado.
- Deve seguir normas de direito público em processos de licitação, contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Organização e Funcionamento
- A organização e o funcionamento dos órgãos constitutivos do consórcio público são determinados pelos estatutos.
Contrato de Rateio
- Recursos transferidos ao consórcio público requerem a formalização de um contrato de rateio.
- O contrato de rateio é feito anualmente e seu prazo não pode exceder o das dotações orçamentárias correspondentes.
- Exceção para contratos relacionados a projetos específicos em plano plurianual.
Limitações de Uso dos Recursos
- Recursos do contrato de rateio não podem ser utilizados para despesas genéricas, como transferências ou operações de crédito.
- Isso assegura que os fundos sejam aplicados de maneira específica e transparente.
Legitimidade e Responsabilidades
- Entes consorciados e o consórcio público podem exigir o cumprimento das obrigações contratuais referentes ao rateio.
- É necessário que o consórcio forneça informações sobre as despesas realizadas para atender à Lei Complementar nº 101, garantindo a correta contabilização nos orçamentos dos entes federativos.
Exclusão de Entes Consorciados
- Um ente consorciado pode ser excluído, após suspensão, se não incluir em sua lei orçamentária as dotações suficientes para as despesas do contrato de rateio.
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Description
Este quiz aborda os aspectos jurídicos do consórcio público, com foco nas normas de licitação, contratos e legislação trabalhista. Você testará seus conhecimentos sobre os artigos da Lei nº 13.822, de 2019, e a CLT. Prepare-se para explorar a organização e funcionamento dos órgãos consorciados.
