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Questions and Answers
O consórcio público deve seguir as normas de direito privado na realização de licitação.
O consórcio público deve seguir as normas de direito privado na realização de licitação.
False
Os estatutos do consórcio público devem definir sua organização e funcionamento.
Os estatutos do consórcio público devem definir sua organização e funcionamento.
True
Os entes consorciados podem entregar recursos ao consórcio público sem a formalização de um contrato de rateio.
Os entes consorciados podem entregar recursos ao consórcio público sem a formalização de um contrato de rateio.
False
Os contratos de rateio têm prazo de vigência superior ao das dotações que os suportam.
Os contratos de rateio têm prazo de vigência superior ao das dotações que os suportam.
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É permitido usar recursos de contrato de rateio para despesas genéricas.
É permitido usar recursos de contrato de rateio para despesas genéricas.
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O consórcio público deve fornecer informações sobre despesas realizadas com recursos de contrato de rateio.
O consórcio público deve fornecer informações sobre despesas realizadas com recursos de contrato de rateio.
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As partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações do contrato de rateio incluem apenas o consórcio público.
As partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações do contrato de rateio incluem apenas o consórcio público.
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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) rege a admissão de pessoal no consórcio público.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) rege a admissão de pessoal no consórcio público.
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O consórcio público deve observar as normas de direito privado na celebração de contratos.
O consórcio público deve observar as normas de direito privado na celebração de contratos.
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Os contratos de rateio precisam ser formalizados a cada exercício financeiro.
Os contratos de rateio precisam ser formalizados a cada exercício financeiro.
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É permitido utilizar os recursos entregues por meio de contrato de rateio para despesas específicas.
É permitido utilizar os recursos entregues por meio de contrato de rateio para despesas específicas.
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Os entes consorciados podem usar recursos de contrato de rateio para qualquer tipo de despesa, incluindo transferências de crédito.
Os entes consorciados podem usar recursos de contrato de rateio para qualquer tipo de despesa, incluindo transferências de crédito.
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Os estatutos do consórcio público não precisam garantir a prestação de contas dos recursos entregues.
Os estatutos do consórcio público não precisam garantir a prestação de contas dos recursos entregues.
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Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações do contrato de rateio.
Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações do contrato de rateio.
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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é aplicada à admissão de pessoal em consórcios públicos.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é aplicada à admissão de pessoal em consórcios públicos.
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O prazo de vigência do contrato de rateio pode ser ilimitado, independente das dotações que o suportam.
O prazo de vigência do contrato de rateio pode ser ilimitado, independente das dotações que o suportam.
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Study Notes
Consórcio Público
- Possui personalidade jurídica, podendo ser direito público ou privado.
- Deve seguir normas de direito público em processos de licitação, contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Organização e Funcionamento
- A organização e o funcionamento dos órgãos constitutivos do consórcio público são determinados pelos estatutos.
Contrato de Rateio
- Recursos transferidos ao consórcio público requerem a formalização de um contrato de rateio.
- O contrato de rateio é feito anualmente e seu prazo não pode exceder o das dotações orçamentárias correspondentes.
- Exceção para contratos relacionados a projetos específicos em plano plurianual.
Limitações de Uso dos Recursos
- Recursos do contrato de rateio não podem ser utilizados para despesas genéricas, como transferências ou operações de crédito.
- Isso assegura que os fundos sejam aplicados de maneira específica e transparente.
Legitimidade e Responsabilidades
- Entes consorciados e o consórcio público podem exigir o cumprimento das obrigações contratuais referentes ao rateio.
- É necessário que o consórcio forneça informações sobre as despesas realizadas para atender à Lei Complementar nº 101, garantindo a correta contabilização nos orçamentos dos entes federativos.
Exclusão de Entes Consorciados
- Um ente consorciado pode ser excluído, após suspensão, se não incluir em sua lei orçamentária as dotações suficientes para as despesas do contrato de rateio.
Consórcio Público
- Possui personalidade jurídica, podendo ser direito público ou privado.
- Deve seguir normas de direito público em processos de licitação, contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Organização e Funcionamento
- A organização e o funcionamento dos órgãos constitutivos do consórcio público são determinados pelos estatutos.
Contrato de Rateio
- Recursos transferidos ao consórcio público requerem a formalização de um contrato de rateio.
- O contrato de rateio é feito anualmente e seu prazo não pode exceder o das dotações orçamentárias correspondentes.
- Exceção para contratos relacionados a projetos específicos em plano plurianual.
Limitações de Uso dos Recursos
- Recursos do contrato de rateio não podem ser utilizados para despesas genéricas, como transferências ou operações de crédito.
- Isso assegura que os fundos sejam aplicados de maneira específica e transparente.
Legitimidade e Responsabilidades
- Entes consorciados e o consórcio público podem exigir o cumprimento das obrigações contratuais referentes ao rateio.
- É necessário que o consórcio forneça informações sobre as despesas realizadas para atender à Lei Complementar nº 101, garantindo a correta contabilização nos orçamentos dos entes federativos.
Exclusão de Entes Consorciados
- Um ente consorciado pode ser excluído, após suspensão, se não incluir em sua lei orçamentária as dotações suficientes para as despesas do contrato de rateio.
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Description
Este quiz aborda os aspectos jurídicos do consórcio público, com foco nas normas de licitação, contratos e legislação trabalhista. Você testará seus conhecimentos sobre os artigos da Lei nº 13.822, de 2019, e a CLT. Prepare-se para explorar a organização e funcionamento dos órgãos consorciados.
