Questions and Answers
O contrato de consórcio público pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
True
A ratificação do contrato de consórcio público não pode ser feita com reserva.
False
Um ente da Federação precisa de homologação da assembleia geral do consórcio se ratificar o protocolo de intenções após três anos.
False
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público se integra à administração indireta dos entes consorciados.
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Uma lei que disciplina a participação de um ente da Federação no consórcio público é necessária antes da subscrição do protocolo de intenções.
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Study Notes
Contrato de Consórcio Público
- O contrato deve ser ratificado por lei após a assinatura do protocolo de intenções.
- É possível que a celebração do contrato ocorra com apenas uma parte dos entes federativos que assinaram o protocolo.
- A ratificação pode ocorrer com reservas, permitindo um consorciamento parcial ou condicional caso aceito pelos demais entes.
- Se a ratificação ocorrer após 2 anos da assinatura do protocolo, é necessária a homologação pela assembleia geral do consórcio público.
- Entes da Federação que regulamentarem sua participação em consórcios públicos por lei antes de assinar o protocolo estão dispensados da ratificação.
Personalidade Jurídica do Consórcio Público
- O consórcio público pode obter personalidade jurídica de direito público se constituir uma associação pública, desde que haja ratificação das leis.
- Caso não se configure como uma associação pública, o consórcio poderá obter personalidade jurídica de direito privado, conforme a legislação civil.
- Consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público fazem parte da administração indireta dos entes federativos envolvidos.
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Description
Este quiz explora o artigo 5º sobre o contrato de consórcio público, destacando a ratificação do protocolo de intenções. Compreenda como a ratificação pode ocorrer com reservas e os detalhes sobre o consorciamento parcial. Teste seus conhecimentos sobre a legislação relacionada ao consórcio público.
