Questions and Answers
O contrato de consórcio público pode ser celebrado apenas por uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
True
A ratificação do protocolo de intenções deve ocorrer antes de dois anos após sua subscrição.
False
Um ente da Federação que já tiver disciplinado sua participação em lei está dispensado da ratificação do contrato de consórcio público.
True
O consórcio público sempre terá personalidade jurídica de direito privado.
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Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integram a administração direta dos entes federativos consorciados.
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A ratificação do contrato de consórcio público pode ocorrer com uma reserva que deve ser aceita pelos demais entes subscritores.
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Um consórcio público poderá ter personalidade jurídica de direito privado independentemente dos requisitos da legislação civil.
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A ratificação deve ser homologada pela assembleia geral do consórcio público se realizada após dois anos da subscrição do protocolo de intenções.
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O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração direta de todos os entes federativos consorciados.
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A personalidade jurídica de um consórcio público decorre automaticamente da vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
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A ratificação do protocolo de intenções pode ser feita por uma única entidade federativa.
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O consórcio público adquire automaticamente personalidade jurídica de direito público com a celebração do contrato.
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A ratificação com reserva implica em consorciamento total dos entes federativos.
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Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado integram a administração privada dos entes consorciados.
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A homologação da assembleia geral é necessária para a ratificação realizada antes de dois anos da subscrição do protocolo de intenções.
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Study Notes
Contrato de Consórcio Público
- O contrato deve ser ratificado por lei após a assinatura do protocolo de intenções.
- É possível que a celebração do contrato ocorra com apenas uma parte dos entes federativos que assinaram o protocolo.
- A ratificação pode ocorrer com reservas, permitindo um consorciamento parcial ou condicional caso aceito pelos demais entes.
- Se a ratificação ocorrer após 2 anos da assinatura do protocolo, é necessária a homologação pela assembleia geral do consórcio público.
- Entes da Federação que regulamentarem sua participação em consórcios públicos por lei antes de assinar o protocolo estão dispensados da ratificação.
Personalidade Jurídica do Consórcio Público
- O consórcio público pode obter personalidade jurídica de direito público se constituir uma associação pública, desde que haja ratificação das leis.
- Caso não se configure como uma associação pública, o consórcio poderá obter personalidade jurídica de direito privado, conforme a legislação civil.
- Consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público fazem parte da administração indireta dos entes federativos envolvidos.
Contrato de Consórcio Público
- O contrato deve ser ratificado por lei após a assinatura do protocolo de intenções.
- É possível que a celebração do contrato ocorra com apenas uma parte dos entes federativos que assinaram o protocolo.
- A ratificação pode ocorrer com reservas, permitindo um consorciamento parcial ou condicional caso aceito pelos demais entes.
- Se a ratificação ocorrer após 2 anos da assinatura do protocolo, é necessária a homologação pela assembleia geral do consórcio público.
- Entes da Federação que regulamentarem sua participação em consórcios públicos por lei antes de assinar o protocolo estão dispensados da ratificação.
Personalidade Jurídica do Consórcio Público
- O consórcio público pode obter personalidade jurídica de direito público se constituir uma associação pública, desde que haja ratificação das leis.
- Caso não se configure como uma associação pública, o consórcio poderá obter personalidade jurídica de direito privado, conforme a legislação civil.
- Consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público fazem parte da administração indireta dos entes federativos envolvidos.
Contrato de Consórcio Público
- O contrato deve ser ratificado por lei após a assinatura do protocolo de intenções.
- É possível que a celebração do contrato ocorra com apenas uma parte dos entes federativos que assinaram o protocolo.
- A ratificação pode ocorrer com reservas, permitindo um consorciamento parcial ou condicional caso aceito pelos demais entes.
- Se a ratificação ocorrer após 2 anos da assinatura do protocolo, é necessária a homologação pela assembleia geral do consórcio público.
- Entes da Federação que regulamentarem sua participação em consórcios públicos por lei antes de assinar o protocolo estão dispensados da ratificação.
Personalidade Jurídica do Consórcio Público
- O consórcio público pode obter personalidade jurídica de direito público se constituir uma associação pública, desde que haja ratificação das leis.
- Caso não se configure como uma associação pública, o consórcio poderá obter personalidade jurídica de direito privado, conforme a legislação civil.
- Consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público fazem parte da administração indireta dos entes federativos envolvidos.
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Description
Neste quiz, explore os aspectos legais referentes ao contrato de consórcio público e a obtenção de personalidade jurídica. Aprenda sobre a ratificação, regulamentação e as condições para a formação de consórcios entre entes federativos. Teste seus conhecimentos e aprofunde-se nesse tema importante da administração pública.
