4) LGT: Conselho Diretor - Estrutura e Funcionamento

Conselho Diretor

• É composto por um presidente e 4 conselheiros, decidindo por maioria absoluta.
• Cada membro vota com independência, fundamentando seu voto.

Sessões do Conselho Diretor

• As sessões serão registradas em atas, arquivadas na Biblioteca e disponíveis para conhecimento geral.
• Em alguns casos, os registros serão mantidos em sigilo para não colocar em risco a segurança do País ou violar segredo protegido ou a intimidade de alguém.
• As sessões deliberativas do Conselho Diretor que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores de bens e serviços de telecomunicações serão públicas e permitidas para gravação e obtenção de transcrições.

Competências do Conselho Diretor

• Submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, as modificações do regulamento da Agência.
• Aprovar normas próprias de licitação e contratação.
• Propor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de telecomunicações.
• Editar normas sobre matérias de competência da Agência.
• Aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no regime público.
• Aprovar o plano geral de autorizações de serviço prestado no regime privado.
• Aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência e extinção, em relação às autorizações para prestação de serviço no regime privado.
• Aprovar o plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas.
• Aprovar os planos estruturais das redes de telecomunicações.
• Aprovar o regimento interno.
• Resolver sobre a aquisição e a alienação de bens.
• Autorizar a contratação de serviços de terceiros.

Membros do Conselho Diretor

• Devem ser brasileiros, ter reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade.
• São indicados pelo Presidente da República e nomeados após aprovação pelo Senado Federal.

Mandato dos Membros do Conselho Diretor

• É de 5 anos, vedada a recondução.
• Em caso de vaga no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no artigo anterior, que o exercerá pelo prazo remanescente.

Direção dos Órgãos Administrativos

• Caberá aos membros do Conselho Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência.

Restrições aos Ex-Conselheiros

• É vedado, até um ano após deixar o cargo, ao ex-conselheiro representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.
• É vedado, também, ao ex-conselheiro utilizar informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.

Presidente da Agência

• Representa a Agência, comanda hierarquicamente o pessoal e o serviço, e exerce todas as competências administrativas correspondentes.
• Preside as sessões do Conselho Diretor.
• A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria.

Mandato do Conselho Diretor

• O mandato dos membros do Conselho Diretor tem duração de 5 anos, sem possibilidade de recondução.
• Em caso de vaga no curso do mandato, o sucessor completará o prazo remanescente.
• Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor têm durações variadas (3, 4, 5, 6 e 7 anos), definidas no decreto de nomeação.

Funções do Conselho Diretor

• Os membros do Conselho Diretor são responsáveis pela direção dos órgãos administrativos da Agência.

Restrições após o Mandato

• É vedado ao ex-conselheiro representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência por até 1 ano após deixar o cargo.
• É vedado ao ex-conselheiro utilizar informações privilegiadas obtidas durante o cargo, sob pena de improbidade administrativa.

Funções do Presidente

• O Presidente do Conselho Diretor representa a Agência e exerce comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço.
• O Presidente exerce todas as competências administrativas correspondentes e preside as sessões do Conselho Diretor.
• A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, é exercida pela Procuradoria.