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Questions and Answers
O Conselho Diretor será composto por 5 membros, incluindo o Presidente.
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True
O Conselho Diretor decide por maioria relativa.
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False
Os membros do Conselho Diretor votarão em colegiado.
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False
As sessões do Conselho Diretor não serão registradas em atas.
As sessões do Conselho Diretor não serão registradas em atas.
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As atas das sessões do Conselho Diretor ficarão arquivadas em um cofre.
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As sessões do Conselho Diretor são sempre públicas.
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As sessões deliberativas do Conselho Diretor são sempre privadas.
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Os interessados não têm direito de obter transcrições das sessões do Conselho Diretor.
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A Lei nº 13.848, de 2019, não alterou a composição do Conselho Diretor.
A Lei nº 13.848, de 2019, não alterou a composição do Conselho Diretor.
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A segurança do País não é um dos motivos para manter em sigilo os registros de sessões do Conselho Diretor.
A segurança do País não é um dos motivos para manter em sigilo os registros de sessões do Conselho Diretor.
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O Conselho Diretor é responsável por submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, as modificações do regulamento da Agência.
O Conselho Diretor é responsável por submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, as modificações do regulamento da Agência.
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O Conselho Diretor não pode aprovar normas próprias de licitação e contratação.
O Conselho Diretor não pode aprovar normas próprias de licitação e contratação.
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Os membros do Conselho Diretor são nomeados pelo Senado Federal.
Os membros do Conselho Diretor são nomeados pelo Senado Federal.
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O mandato dos membros do Conselho Diretor é de 3 (três) anos.
O mandato dos membros do Conselho Diretor é de 3 (três) anos.
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Os membros do Conselho Diretor não têm responsabilidade de direção dos órgãos administrativos da Agência.
Os membros do Conselho Diretor não têm responsabilidade de direção dos órgãos administrativos da Agência.
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O Presidente da Agência não tem responsabilidade de representação da Agência.
O Presidente da Agência não tem responsabilidade de representação da Agência.
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O Conselho Diretor pode aprovar editais de licitação para prestação de serviço no regime privado.
O Conselho Diretor pode aprovar editais de licitação para prestação de serviço no regime privado.
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A fiscalização de competência da Agência pode ser realizada por terceiros.
A fiscalização de competência da Agência pode ser realizada por terceiros.
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Os membros do Conselho Diretor devem ter formação universitária.
Os membros do Conselho Diretor devem ter formação universitária.
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O Conselho Diretor pode aprovar o plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas.
O Conselho Diretor pode aprovar o plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas.
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O mandato dos membros do Conselho Diretor é de 5 (cinco) anos, e permite recondução.
O mandato dos membros do Conselho Diretor é de 5 (cinco) anos, e permite recondução.
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Os primeiros membros do Conselho Diretor têm mandatos de mesma duração.
Os primeiros membros do Conselho Diretor têm mandatos de mesma duração.
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Os membros do Conselho Diretor são responsáveis pela direção dos órgãos administrativos da Agência.
Os membros do Conselho Diretor são responsáveis pela direção dos órgãos administrativos da Agência.
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O Presidente da Agência é responsável pela representação judicial da Agência.
O Presidente da Agência é responsável pela representação judicial da Agência.
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O ex-conselheiro pode, após deixar o cargo, representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.
O ex-conselheiro pode, após deixar o cargo, representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.
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O Presidente da Agência é responsável pelo comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço.
O Presidente da Agência é responsável pelo comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço.
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Study Notes
Conselho Diretor
- É composto por um presidente e 4 conselheiros, decidindo por maioria absoluta.
- Cada membro vota com independência, fundamentando seu voto.
Sessões do Conselho Diretor
- As sessões serão registradas em atas, arquivadas na Biblioteca e disponíveis para conhecimento geral.
- Em alguns casos, os registros serão mantidos em sigilo para não colocar em risco a segurança do País ou violar segredo protegido ou a intimidade de alguém.
- As sessões deliberativas do Conselho Diretor que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores de bens e serviços de telecomunicações serão públicas e permitidas para gravação e obtenção de transcrições.
Competências do Conselho Diretor
- Submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, as modificações do regulamento da Agência.
- Aprovar normas próprias de licitação e contratação.
- Propor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de telecomunicações.
- Editar normas sobre matérias de competência da Agência.
- Aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no regime público.
- Aprovar o plano geral de autorizações de serviço prestado no regime privado.
- Aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência e extinção, em relação às autorizações para prestação de serviço no regime privado.
- Aprovar o plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas.
- Aprovar os planos estruturais das redes de telecomunicações.
- Aprovar o regimento interno.
- Resolver sobre a aquisição e a alienação de bens.
- Autorizar a contratação de serviços de terceiros.
Membros do Conselho Diretor
- Devem ser brasileiros, ter reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade.
- São indicados pelo Presidente da República e nomeados após aprovação pelo Senado Federal.
Mandato dos Membros do Conselho Diretor
- É de 5 anos, vedada a recondução.
- Em caso de vaga no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no artigo anterior, que o exercerá pelo prazo remanescente.
Direção dos Órgãos Administrativos
- Caberá aos membros do Conselho Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência.
Restrições aos Ex-Conselheiros
- É vedado, até um ano após deixar o cargo, ao ex-conselheiro representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.
- É vedado, também, ao ex-conselheiro utilizar informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
Presidente da Agência
- Representa a Agência, comanda hierarquicamente o pessoal e o serviço, e exerce todas as competências administrativas correspondentes.
- Preside as sessões do Conselho Diretor.
- A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria.
Mandato do Conselho Diretor
- O mandato dos membros do Conselho Diretor tem duração de 5 anos, sem possibilidade de recondução.
- Em caso de vaga no curso do mandato, o sucessor completará o prazo remanescente.
- Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor têm durações variadas (3, 4, 5, 6 e 7 anos), definidas no decreto de nomeação.
Funções do Conselho Diretor
- Os membros do Conselho Diretor são responsáveis pela direção dos órgãos administrativos da Agência.
Restrições após o Mandato
- É vedado ao ex-conselheiro representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência por até 1 ano após deixar o cargo.
- É vedado ao ex-conselheiro utilizar informações privilegiadas obtidas durante o cargo, sob pena de improbidade administrativa.
Funções do Presidente
- O Presidente do Conselho Diretor representa a Agência e exerce comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço.
- O Presidente exerce todas as competências administrativas correspondentes e preside as sessões do Conselho Diretor.
- A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, é exercida pela Procuradoria.
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Description
Este quiz aborda a composição e funcionamento do Conselho Diretor, incluindo sua estrutura, decisões e sessões.
