Podcast
Questions and Answers
A intervenção na concessionária pode ser decretada em caso de paralisação justificada dos serviços.
A intervenção na concessionária pode ser decretada em caso de paralisação justificada dos serviços.
False
A decretação da intervenção afetará o curso regular dos negócios da concessionária.
A decretação da intervenção afetará o curso regular dos negócios da concessionária.
False
A intervenção será precedida de procedimento administrativo instaurado pela Agência.
A intervenção será precedida de procedimento administrativo instaurado pela Agência.
True
A intervenção pode ser exercida por um colegiado ou por uma empresa, como estabelecido no art. 111, § 3°.
A intervenção pode ser exercida por um colegiado ou por uma empresa, como estabelecido no art. 111, § 3°.
Signup and view all the answers
Dos atos do interventor caberá recurso ao Ministério Público.
Dos atos do interventor caberá recurso ao Ministério Público.
Signup and view all the answers
O interventor necessitará de prévia autorização da concessionária para os atos de alienação e disposição do patrimônio.
O interventor necessitará de prévia autorização da concessionária para os atos de alienação e disposição do patrimônio.
Signup and view all the answers
A inobservância de atendimento das metas de universalização é um motivo para decretação de intervenção.
A inobservância de atendimento das metas de universalização é um motivo para decretação de intervenção.
Signup and view all the answers
A intervenção poderá ser exercida em caso de prática de infrações leves.
A intervenção poderá ser exercida em caso de prática de infrações leves.
Signup and view all the answers
Em que caso poderá ser decretada intervenção na concessionária?
Em que caso poderá ser decretada intervenção na concessionária?
Signup and view all the answers
Quais são os objetivos da intervenção?
Quais são os objetivos da intervenção?
Signup and view all the answers
Quem designará o interventor?
Quem designará o interventor?
Signup and view all the answers
O que ocorrerá imediatamente após a decretação da intervenção?
O que ocorrerá imediatamente após a decretação da intervenção?
Signup and view all the answers
Quem pagará a remuneração do interventor?
Quem pagará a remuneração do interventor?
Signup and view all the answers
Quem tem a competência para julgar os recursos contra os atos do interventor?
Quem tem a competência para julgar os recursos contra os atos do interventor?
Signup and view all the answers
Quem necessitará de prévia autorização para os atos de alienação e disposição do patrimônio?
Quem necessitará de prévia autorização para os atos de alienação e disposição do patrimônio?
Signup and view all the answers
Quem é responsável por prestar contas e responder pelos atos praticados?
Quem é responsável por prestar contas e responder pelos atos praticados?
Signup and view all the answers
A intervenção na concessionária pode ser decretada em caso de insuficiência dos serviços prestados.
A intervenção na concessionária pode ser decretada em caso de insuficiência dos serviços prestados.
Signup and view all the answers
A decretação da intervenção afetará o funcionamento normal da concessionária.
A decretação da intervenção afetará o funcionamento normal da concessionária.
Signup and view all the answers
A intervenção pode ser exercida apenas por um colegiado.
A intervenção pode ser exercida apenas por um colegiado.
Signup and view all the answers
Dos atos do interventor caberá recurso ao Estado.
Dos atos do interventor caberá recurso ao Estado.
Signup and view all the answers
O interventor necessitará de prévia autorização da concessionária para os atos de alienação e disposição do patrimônio.
O interventor necessitará de prévia autorização da concessionária para os atos de alienação e disposição do patrimônio.
Signup and view all the answers
A intervenção pode ser exercida em caso de prática de infrações leves.
A intervenção pode ser exercida em caso de prática de infrações leves.
Signup and view all the answers
A intervenção será exercida pelo Ministério Público.
A intervenção será exercida pelo Ministério Público.
Signup and view all the answers
A inobservância de metas de universalização é um dos motivos para decretação de intervenção.
A inobservância de metas de universalização é um dos motivos para decretação de intervenção.
Signup and view all the answers
Study Notes
Condições para Intervenção na Concessionária
- Pode ser decretada intervenção na concessionária em caso de:
- Paralisação injustificada dos serviços
- Inadequação ou insuficiência dos serviços prestados, não resolvidas em prazo razoável
- Desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de má administração
- Prática de infrações graves
- Inobservância de atendimento das metas de universalização
- Recusa injustificada de interconexão
- Infração da ordem econômica nos termos da legislação própria
Procedimento de Intervenção
- O ato de intervenção indicará seu prazo, objetivos e limites, determinados em função das razões que a ensejaram
- A intervenção designará o interventor
- A decretação da intervenção não afetará o curso regular dos negócios da concessionária nem seu normal funcionamento
- A intervenção produzirá, de imediato, o afastamento de seus administradores
Procedimento Administrativo
- A intervenção será precedida de procedimento administrativo instaurado pela Agência, em que se assegure a ampla defesa da concessionária
- Salvo quando decretada cautelarmente, o procedimento será instaurado na data da intervenção e concluído em até cento e oitenta dias
Exercício da Intervenção
- A intervenção poderá ser exercida por um colegiado ou por uma empresa
- A remuneração da intervenção será paga com recursos da concessionária
- Dos atos do interventor caberá recurso à Agência
- Para os atos de alienação e disposição do patrimônio da concessionária, o interventor necessitará de prévia autorização da Agência
Motivos para Intervenção na Concessionária
- Paralisação injustificada dos serviços
- Inadequação ou insuficiência dos serviços prestados, não resolvidas em prazo razoável
- Desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de má administração que coloque em risco a continuidade dos serviços
- Prática de infrações graves
- Inobservância de atendimento das metas de universalização
- Recusa injustificada de interconexão
- Infração da ordem econômica nos termos da legislação própria
Processo de Intervenção
- A intervenção é precedida de procedimento administrativo instaurado pela Agência, garantindo ampla defesa da concessionária
- A intervenção pode ser exercida por um colegiado ou uma empresa, com remuneração paga com recursos da concessionária
- A intervenção pode ser decretada cautelarmente, com procedimento instaurado na data da intervenção e concluído em até 180 dias
Ato de Intervenção
- O ato de intervenção indica seu prazo, objetivos e limites, determinados em função das razões que a ensejaram
- O ato de intervenção designa o interventor
Poderes do Interventor
- O interventor pode praticar atos, como alienação e disposição do patrimônio da concessionária, desde que com prévia autorização da Agência
- Os atos do interventor podem ser recorridos à Agência
- O interventor presta contas e responde pelos atos que praticar
Motivos para Intervenção na Concessionária
- Paralisação injustificada dos serviços
- Inadequação ou insuficiência dos serviços prestados, não resolvidas em prazo razoável
- Desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de má administração que coloque em risco a continuidade dos serviços
- Prática de infrações graves
- Inobservância de atendimento das metas de universalização
- Recusa injustificada de interconexão
- Infração da ordem econômica nos termos da legislação própria
Processo de Intervenção
- A intervenção é precedida de procedimento administrativo instaurado pela Agência, garantindo ampla defesa da concessionária
- A intervenção pode ser exercida por um colegiado ou uma empresa, com remuneração paga com recursos da concessionária
- A intervenção pode ser decretada cautelarmente, com procedimento instaurado na data da intervenção e concluído em até 180 dias
Ato de Intervenção
- O ato de intervenção indica seu prazo, objetivos e limites, determinados em função das razões que a ensejaram
- O ato de intervenção designa o interventor
Poderes do Interventor
- O interventor pode praticar atos, como alienação e disposição do patrimônio da concessionária, desde que com prévia autorização da Agência
- Os atos do interventor podem ser recorridos à Agência
- O interventor presta contas e responde pelos atos que praticar
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Saiba quando pode ser decretada intervenção na concessionária, incluindo paralisação dos serviços, inadequação ou insuficiência dos serviços e mais. Teste seu conhecimento sobre as razões que podem levar a uma intervenção.
