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Questions and Answers
A intervenção na concessionária pode ser decretada em caso de paralisação justificada dos serviços.
False
A decretação da intervenção afetará o curso regular dos negócios da concessionária.
False
A intervenção será precedida de procedimento administrativo instaurado pela Agência.
True
A intervenção pode ser exercida por um colegiado ou por uma empresa, como estabelecido no art. 111, § 3°.
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Dos atos do interventor caberá recurso ao Ministério Público.
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O interventor necessitará de prévia autorização da concessionária para os atos de alienação e disposição do patrimônio.
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A inobservância de atendimento das metas de universalização é um motivo para decretação de intervenção.
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A intervenção poderá ser exercida em caso de prática de infrações leves.
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Em que caso poderá ser decretada intervenção na concessionária?
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Quais são os objetivos da intervenção?
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Quem designará o interventor?
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O que ocorrerá imediatamente após a decretação da intervenção?
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Quem pagará a remuneração do interventor?
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Quem tem a competência para julgar os recursos contra os atos do interventor?
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Quem necessitará de prévia autorização para os atos de alienação e disposição do patrimônio?
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Quem é responsável por prestar contas e responder pelos atos praticados?
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A intervenção na concessionária pode ser decretada em caso de insuficiência dos serviços prestados.
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A decretação da intervenção afetará o funcionamento normal da concessionária.
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A intervenção pode ser exercida apenas por um colegiado.
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Dos atos do interventor caberá recurso ao Estado.
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O interventor necessitará de prévia autorização da concessionária para os atos de alienação e disposição do patrimônio.
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A intervenção pode ser exercida em caso de prática de infrações leves.
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A intervenção será exercida pelo Ministério Público.
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A inobservância de metas de universalização é um dos motivos para decretação de intervenção.
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Study Notes
Condições para Intervenção na Concessionária
- Pode ser decretada intervenção na concessionária em caso de:
- Paralisação injustificada dos serviços
- Inadequação ou insuficiência dos serviços prestados, não resolvidas em prazo razoável
- Desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de má administração
- Prática de infrações graves
- Inobservância de atendimento das metas de universalização
- Recusa injustificada de interconexão
- Infração da ordem econômica nos termos da legislação própria
Procedimento de Intervenção
- O ato de intervenção indicará seu prazo, objetivos e limites, determinados em função das razões que a ensejaram
- A intervenção designará o interventor
- A decretação da intervenção não afetará o curso regular dos negócios da concessionária nem seu normal funcionamento
- A intervenção produzirá, de imediato, o afastamento de seus administradores
Procedimento Administrativo
- A intervenção será precedida de procedimento administrativo instaurado pela Agência, em que se assegure a ampla defesa da concessionária
- Salvo quando decretada cautelarmente, o procedimento será instaurado na data da intervenção e concluído em até cento e oitenta dias
Exercício da Intervenção
- A intervenção poderá ser exercida por um colegiado ou por uma empresa
- A remuneração da intervenção será paga com recursos da concessionária
- Dos atos do interventor caberá recurso à Agência
- Para os atos de alienação e disposição do patrimônio da concessionária, o interventor necessitará de prévia autorização da Agência
Motivos para Intervenção na Concessionária
- Paralisação injustificada dos serviços
- Inadequação ou insuficiência dos serviços prestados, não resolvidas em prazo razoável
- Desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de má administração que coloque em risco a continuidade dos serviços
- Prática de infrações graves
- Inobservância de atendimento das metas de universalização
- Recusa injustificada de interconexão
- Infração da ordem econômica nos termos da legislação própria
Processo de Intervenção
- A intervenção é precedida de procedimento administrativo instaurado pela Agência, garantindo ampla defesa da concessionária
- A intervenção pode ser exercida por um colegiado ou uma empresa, com remuneração paga com recursos da concessionária
- A intervenção pode ser decretada cautelarmente, com procedimento instaurado na data da intervenção e concluído em até 180 dias
Ato de Intervenção
- O ato de intervenção indica seu prazo, objetivos e limites, determinados em função das razões que a ensejaram
- O ato de intervenção designa o interventor
Poderes do Interventor
- O interventor pode praticar atos, como alienação e disposição do patrimônio da concessionária, desde que com prévia autorização da Agência
- Os atos do interventor podem ser recorridos à Agência
- O interventor presta contas e responde pelos atos que praticar
Motivos para Intervenção na Concessionária
- Paralisação injustificada dos serviços
- Inadequação ou insuficiência dos serviços prestados, não resolvidas em prazo razoável
- Desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de má administração que coloque em risco a continuidade dos serviços
- Prática de infrações graves
- Inobservância de atendimento das metas de universalização
- Recusa injustificada de interconexão
- Infração da ordem econômica nos termos da legislação própria
Processo de Intervenção
- A intervenção é precedida de procedimento administrativo instaurado pela Agência, garantindo ampla defesa da concessionária
- A intervenção pode ser exercida por um colegiado ou uma empresa, com remuneração paga com recursos da concessionária
- A intervenção pode ser decretada cautelarmente, com procedimento instaurado na data da intervenção e concluído em até 180 dias
Ato de Intervenção
- O ato de intervenção indica seu prazo, objetivos e limites, determinados em função das razões que a ensejaram
- O ato de intervenção designa o interventor
Poderes do Interventor
- O interventor pode praticar atos, como alienação e disposição do patrimônio da concessionária, desde que com prévia autorização da Agência
- Os atos do interventor podem ser recorridos à Agência
- O interventor presta contas e responde pelos atos que praticar
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Description
Saiba quando pode ser decretada intervenção na concessionária, incluindo paralisação dos serviços, inadequação ou insuficiência dos serviços e mais. Teste seu conhecimento sobre as razões que podem levar a uma intervenção.
