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Questions and Answers
A concessionária pode cobrar tarifa superior à fixada desde que a majoração se baseie em critério objetivo.
False
A Agência pode decidir por fixar as tarifas ou por submetê-las ao regime de liberdade tarifária.
True
Os descontos de tarifa são admitidos quando extensíveis a apenas alguns usuários que se enquadrem nas condições.
False
Os ganhos econômicos decorrentes da modernização dos serviços serão mantidos pela concessionária.
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A redução ou o desconto de tarifas ensejará revisão tarifária.
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A Agência estabelecerá os mecanismos para garantir a publicidade das tarifas.
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Os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial serão mantidos pela concessionária.
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A oneração causada por novas regras sobre os serviços implicará a revisão do contrato.
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A concessionária pode implementar a desapropriação de bens imóveis ou móveis sem a necessidade de prévia aprovação.
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A reversão dos bens ocorre após o término do prazo contratual.
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A Agência pode estabelecer subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários.
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As tarifas são fixadas pela concessionária após a celebração do contrato.
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A Agência pode submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária após um ano da celebração do contrato.
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A concessionária pode modificar suas tarifas sem comunicar à Agência.
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A Agência pode sanções cabíveis à concessionária apenas em caso de aumento arbitrário dos lucros.
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A concessionária pode deter a posse dos bens reversíveis após a extinção da concessão.
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A redução ou o desconto de tarifas ensejará a revisão do contrato.
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Os ganhos econômicos decorrentes da modernização dos serviços serão compartilhados integralmente com os usuários.
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A oneração causada por novas regras sobre os serviços não implicará a revisão do contrato.
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A Agência estabelecerá os casos de serviço gratuito em caráter opcional.
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Os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial serão transferidos integralmente aos usuários.
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A Agência pode decidir por fixar as tarifas ou por submetê-las ao regime de liberdade tarifária apenas após um ano da celebração do contrato.
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A concessionária pode fixar suas próprias tarifas sem comunicar à Agência.
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A Agência pode estabelecer subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários.
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A concessionária pode cobrar tarifa igual à fixada desde que a redução se baseie em critério objetivo.
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A Agência pode restabelecer o regime tarifário anterior em caso de aumento arbitrário dos lucros.
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A concessionária pode deter a posse dos bens reversíveis após a celebração do contrato.
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As tarifas das novas prestações, utilidades ou comodidades relativas ao objeto da concessão devem ser previamente comunicadas à Agência.
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A concessionária pode aumentar suas tarifas sem justificativa objetiva.
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A Agência pode submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária após três anos da celebração do contrato.
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Study Notes
Desapropriação e Servidão
- Pode ser declarada a utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão, de bens imóveis ou móveis, necessários à execução do serviço.
- A concessionária implementa a medida e paga a indenização e demais despesas envolvidas.
Aliencação, Oneração e Substituição de Bens
- A alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis depende de prévia aprovação da Agência.
Extinção da Concessão
- A extinção da concessão transmite automaticamente à União a posse dos bens reversíveis.
- A reversão dos bens antes do prazo contratual expirar implica o pagamento de indenização pelas parcelas de investimentos não amortizados ou depreciados.
Estrutura Tarifária
- A Agência estabelece a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço.
- A fixação, reajuste e revisão das tarifas podem basear-se em valor que corresponda à média ponderada dos valores dos itens tarifários.
- São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, exceto no disposto no parágrafo único do art. 81.
Regime de Liberdade Tarifária
- Após três anos da celebração do contrato, a Agência pode submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária, se houver ampla e efetiva competição entre as prestadoras do serviço.
- No regime de liberdade tarifária, a concessionária pode determinar suas próprias tarifas, devendo comunicá-las à Agência com antecedência de sete dias.
Novas Prestações e Tarifas
- As tarifas de novas prestações, utilidades ou comodidades relativas ao objeto da concessão precisam ser aprovadas previamente pela Agência.
- A Agência pode decidir por fixar as tarifas ou submetê-las ao regime de liberdade tarifária, vedada qualquer cobrança antes da aprovação.
Redução e Descontos de Tarifas
- A concessionária pode cobrar tarifa inferior à fixada se a redução se baseie em critério objetivo e favoreça indistintamente todos os usuários.
- Os descontos de tarifa somente são admitidos quando extensíveis a todos os usuários que se enquadrem nas condições, precisas e isonômicas, para sua fruição.
Reajuste e Revisão de Tarifas
- Os mecanismos para reajuste e revisão das tarifas são previstos nos contratos de concessão, observando-se a legislação específica.
- A redução ou desconto de tarifas não enseja revisão tarifária.
- Os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços são compartilhados com os usuários.
- A oneração causada por novas regras sobre os serviços, pela álea econômica extraordinária, bem como pelo aumento dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implica a revisão do contrato.
Estrutura Tarifária
- A Agência estabelece a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço.
- A fixação, reajuste e revisão das tarifas podem basear-se em valor que corresponde à média ponderada dos valores dos itens tarifários.
Subsídio entre Modalidades de Serviços
- É vedado o subsídio entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, exceto o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei.
Fixação de Tarifas
- As tarifas são fixadas no contrato de concessão, consoante edital ou proposta apresentada na licitação.
- Em caso de outorga sem licitação, as tarifas são fixadas pela Agência e constam do contrato de concessão.
Regime de Liberdade Tarifária
- Após três anos da celebração do contrato, a Agência pode submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária se existir ampla e efetiva competição entre as prestadoras do serviço.
- No regime de liberdade tarifária, a concessionária pode determinar suas próprias tarifas, devendo comunicá-las à Agência com antecedência de sete dias de sua vigência.
Controle de Tarifas
- A Agência pode restabelecer o regime tarifário anterior se ocorrer aumento arbitrário dos lucros ou práticas prejudiciais à competição.
- A concessionária pode cobrar tarifa inferior à fixada desde que a redução se baseie em critério objetivo e favoreça indistintamente todos os usuários.
Descontos e Reajustes de Tarifas
- Os descontos de tarifa somente são admitidos quando extensíveis a todos os usuários que se enquadrem nas condições precisas e isonômicas para sua fruição.
- Os mecanismos para reajuste e revisão das tarifas são previstos nos contratos de concessão.
- A redução ou o desconto de tarifas não enseja revisão tarifária.
Compartilhamento de Ganhos Econômicos
- Os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços são compartilhados com os usuários.
- Os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial são transferidos integralmente aos usuários.
Regulação das Tarifas
- A Agência estabelece os mecanismos para acompanhamento das tarifas praticadas pela concessionária.
- A Agência define os casos de serviço gratuito, como os de emergência.
- A Agência estabelece os mecanismos para garantir a publicidade das tarifas.
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Description
Quiz sobre as disposições legais relativas à desapropriação e bens reversíveis em concessões de serviços públicos, incluindo a declaração de utilidade pública e a aprovação da Agência.
