6 Questions
A inobservância dos deveres previstos neste Plano não sujeitará às sanções.
False
Os Grupos detentores de PMS têm 60 dias para apresentar suas propostas de Ofertas de Referência à Anatel.
False
A Anatel publicará Atos definindo os valores de referência de produtos no Mercado de Atacado em até 60 dias.
False
A análise de replicabilidade de Preços se dará com base nas diretrizes estabelecidas no PGMC.
True
Os Atos de que trata o art. 11 do PGMC disciplinarão as condições de transição das obrigações entre detentores de PMS.
True
A inobservância dos deveres previstos neste Plano pode levar a uma interpretação equivocada dos dados enviados pelas Prestadoras.
True
Study Notes
Deveres e Medidas Regulatórias
- Inobservância dos deveres e medidas regulatórias previstas no Plano pode sujeitar às sanções nos termos da lei e da regulamentação.
Propostas de Ofertas de Referência
- Os Grupos detentores de PMS devem apresentar propostas de Ofertas de Referência à Anatel em até 180 dias após a publicação dos Atos de que trata o art. 11 do PGMC.
- Os Atos de que trata o art. 11 do PGMC disciplinarão as condições de transição das obrigações relativas às Ofertas de Referência entre detentores de Poder de Mercado.
Valores de Referência de Produtos no Mercado de Atacado
- A Anatel publicará Atos definindo os valores de referência de produtos no Mercado de Atacado no prazo de até 120 dias após a publicação dos Atos de que trata o art. 11 do PGMC.
- Até que sejam publicados os Atos, a análise de replicabilidade de Preços se dará com base nas diretrizes estabelecidas no PGMC, em especial aquelas constantes no art. 9º do Anexo IV.
Conheça as responsabilidades e sanções para as Prestadoras de acordo com o Plano de Metas de Serviço, além das propostas de Ofertas de Referência.
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