13) LGT: Da intervenção

Intervenção na Concessionária

• Poderá ser decretada intervenção na concessionária em caso de:
  • Paralisação injustificada dos serviços
  • Inadequação ou insuficiência dos serviços prestados, não resolvidas em prazo razoável
  • Desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de má administração que coloque em risco a continuidade dos serviços
  • Prática de infrações graves
  • Inobservância de atendimento das metas de universalização
  • Recusa injustificada de interconexão
  • Infração da ordem econômica nos termos da legislação própria

Decretação da Intervenção

• O ato de intervenção indicará:
  • Seu prazo
  • Seus objetivos
  • Seus limites
• A decretação da intervenção não afetará o curso regular dos negócios da concessionária nem seu normal funcionamento
• A intervenção produzirá, de imediato, o afastamento de seus administradores

Procedimento Administrativo

• A intervenção será precedida de procedimento administrativo instaurado pela Agência
• O procedimento assegurará a ampla defesa da concessionária, salvo quando decretada cautelarmente
• O procedimento será instaurado na data da intervenção e concluído em até cento e oitenta dias

Exercício da Intervenção

• A intervenção poderá ser exercida por:
  • Um colegiado
  • Uma empresa
• A remuneração do interventor será paga com recursos da concessionária
• Dos atos do interventor caberá recurso à Agência

Ato de Alienação e Disposição do Patrimônio

• O interventor necessitará de prévia autorização da Agência para os atos de alienação e disposição do patrimônio da concessionária

Motivos para intervenção na concessionária

• Paralisação injustificada dos serviços
• Inadequação ou insuficiência dos serviços prestados, não sanadas em prazo razoável
• Desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de má administração que coloque em risco a continuidade dos serviços
• Prática de infrações graves
• Inobservância de atendimento das metas de universalização
• Recusa injustificada de interconexão
• Infração da ordem econômica nos termos da legislação própria

Ato de intervenção

• O ato de intervenção indicará seu prazo, objetivos e limites
• A intervenção tem como objetivo sanar as razões que a ensejaram
• Será designado um interventor para exercer a intervenção

Efeitos da intervenção

• A decretação da intervenção não afetará o curso regular dos negócios da concessionária nem seu normal funcionamento
• Produzirá, de imediato, o afastamento de seus administradores

Procedimento administrativo

• A intervenção será precedida de procedimento administrativo instaurado pela Agência
• O procedimento assegurará a ampla defesa da concessionária, salvo quando decretada cautelarmente
• O procedimento será instaurado na data da intervenção e concluído em até 180 dias

Exercício da intervenção

• A intervenção poderá ser exercida por um colegiado ou por uma empresa
• A remuneração do interventor será paga com recursos da concessionária

Ato do interventor

• Dos atos do interventor caberá recurso à Agência
• O interventor necessitará de prévia autorização da Agência para os atos de alienação e disposição do patrimônio da concessionária
• O interventor prestará contas e responderá pelos atos que praticar