13 Questions
A intervenção na concessionária pode ser decretada pelo Poder Judiciário em caso de paralisação injustificada dos serviços.
False
A intervenção na concessionária será precedida de procedimento administrativo instaurado pela Agência.
True
O interventor necessitará de prévia autorização da Agência para todos os atos da concessionária.
False
A decretação da intervenção afetará o curso regular dos negócios da concessionária.
False
A intervenção na concessionária pode ser exercida por uma pessoa física.
False
A intervenção na concessionária pode ser decretada em caso de infração da ordem econômica.
True
A remuneração do interventor será paga com recursos da Agência.
False
Dos atos do interventor caberá recurso ao Poder Judiciário.
False
O interventor tem autonomia para praticar atos sem precisar responder por eles.
False
A intervenção na concessionária é precedida de uma análise técnica pela Agência.
True
O interventor prestará contas e responderá pelos atos que praticar.
True
A intervenção pode ser decretada em caso de infração à ordem jurídica.
True
A remuneração do interventor é paga pela concessionária.
False
Study Notes
Intervenção na Concessionária
- Poderá ser decretada intervenção na concessionária em caso de:
- Paralisação injustificada dos serviços
- Inadequação ou insuficiência dos serviços prestados, não resolvidas em prazo razoável
- Desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de má administração que coloque em risco a continuidade dos serviços
- Prática de infrações graves
- Inobservância de atendimento das metas de universalização
- Recusa injustificada de interconexão
- Infração da ordem econômica nos termos da legislação própria
Decretação da Intervenção
- O ato de intervenção indicará:
- Seu prazo
- Seus objetivos
- Seus limites
- A decretação da intervenção não afetará o curso regular dos negócios da concessionária nem seu normal funcionamento
- A intervenção produzirá, de imediato, o afastamento de seus administradores
Procedimento Administrativo
- A intervenção será precedida de procedimento administrativo instaurado pela Agência
- O procedimento assegurará a ampla defesa da concessionária, salvo quando decretada cautelarmente
- O procedimento será instaurado na data da intervenção e concluído em até cento e oitenta dias
Exercício da Intervenção
- A intervenção poderá ser exercida por:
- Um colegiado
- Uma empresa
- A remuneração do interventor será paga com recursos da concessionária
- Dos atos do interventor caberá recurso à Agência
Ato de Alienação e Disposição do Patrimônio
- O interventor necessitará de prévia autorização da Agência para os atos de alienação e disposição do patrimônio da concessionária
Motivos para intervenção na concessionária
- Paralisação injustificada dos serviços
- Inadequação ou insuficiência dos serviços prestados, não sanadas em prazo razoável
- Desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de má administração que coloque em risco a continuidade dos serviços
- Prática de infrações graves
- Inobservância de atendimento das metas de universalização
- Recusa injustificada de interconexão
- Infração da ordem econômica nos termos da legislação própria
Ato de intervenção
- O ato de intervenção indicará seu prazo, objetivos e limites
- A intervenção tem como objetivo sanar as razões que a ensejaram
- Será designado um interventor para exercer a intervenção
Efeitos da intervenção
- A decretação da intervenção não afetará o curso regular dos negócios da concessionária nem seu normal funcionamento
- Produzirá, de imediato, o afastamento de seus administradores
Procedimento administrativo
- A intervenção será precedida de procedimento administrativo instaurado pela Agência
- O procedimento assegurará a ampla defesa da concessionária, salvo quando decretada cautelarmente
- O procedimento será instaurado na data da intervenção e concluído em até 180 dias
Exercício da intervenção
- A intervenção poderá ser exercida por um colegiado ou por uma empresa
- A remuneração do interventor será paga com recursos da concessionária
Ato do interventor
- Dos atos do interventor caberá recurso à Agência
- O interventor necessitará de prévia autorização da Agência para os atos de alienação e disposição do patrimônio da concessionária
- O interventor prestará contas e responderá pelos atos que praticar
Quiz sobre as situações em que a Agência pode decretar intervenção em uma concessionária, de acordo com a lei.
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