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Competência da Turma de Direito Público e Coletivo

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Competência da Turma de Direito Público e Coletivo

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Questions and Answers

Qual das opções representa uma competência da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo?

Defender interesses individuais de cidadãos em tribunais internacionais

Processar e julgar mandados de segurança singular e coletivo (correct)

Processar e julgar habeas corpus contra atos do Governador do Estado

Julgar mandados de segurança contra decisões do Superior Tribunal de Justiça

Quem NÃO pode ser alvo de mandados de segurança julgados pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas?

Os Juízes de Primeira Instância

O Governador do Estado

O Procurador-Geral da Justiça

Membros do Supremo Tribunal Federal (correct)

Qual é o significado da 'teratologia' mencionada na competência da Turma?

Refere-se à defesa de direitos humanos em casos específicos.

É a análise técnica de documentos legais complexos.

É um termo jurídico relacionado a erros processuais graves. (correct)

Designa comportamentos abusivos de autoridades públicas.

Qual ato está de acordo com a competência da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas?

<p>Processar reclamações de direito público contra o Estado</p> Signup and view all the answers

Quem está isento de julgamento pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas em relação a atos administrativos?

<p>Os membros da Ordem dos Advogados do Brasil</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Competência da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo

A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo é responsável por processar e julgar mandados de segurança singular e coletivo, além do habeas data.
Esta competência abrange atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas e seus membros, do Procurador-Geral da Justiça e respectivos Conselhos Superiores, dos Secretários de Estado, atos de Juiz de Primeira Instância em matéria de direito público, Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral da Defensoria Pública, do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil, e seus respectivos Conselhos Superiores, Promotores de Justiça, do Juiz auditor, do Conselho da Justiça Militar.
A Turma também pode julgar, excepcionalmente, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, em caso de teratologia.

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Description

Explore a competência da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo. Este quiz abrange os atos e a jurisdição que essa turma pode processar e julgar. Teste seus conhecimentos sobre mandados de segurança, habeas data e a atuação de diversas autoridades no estado.