Podcast Beta
Questions and Answers
Qual das opções representa uma competência da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo?
Quem NÃO pode ser alvo de mandados de segurança julgados pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas?
Qual é o significado da 'teratologia' mencionada na competência da Turma?
Qual ato está de acordo com a competência da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas?
Signup and view all the answers
Quem está isento de julgamento pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas em relação a atos administrativos?
Signup and view all the answers
Study Notes
Competência da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo
- A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo é responsável por processar e julgar mandados de segurança singular e coletivo, além do habeas data.
- Esta competência abrange atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas e seus membros, do Procurador-Geral da Justiça e respectivos Conselhos Superiores, dos Secretários de Estado, atos de Juiz de Primeira Instância em matéria de direito público, Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral da Defensoria Pública, do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil, e seus respectivos Conselhos Superiores, Promotores de Justiça, do Juiz auditor, do Conselho da Justiça Militar.
- A Turma também pode julgar, excepcionalmente, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, em caso de teratologia.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Explore a competência da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo. Este quiz abrange os atos e a jurisdição que essa turma pode processar e julgar. Teste seus conhecimentos sobre mandados de segurança, habeas data e a atuação de diversas autoridades no estado.
