Questions and Answers
O réu deve ter domicílio no Brasil para que a autoridade judiciária brasileira possa processar e julgar uma ação de alimentos.
False
Um consumidor que reside fora do Brasil não pode mover ações de consumo contra uma empresa brasileira.
True
As partes podem escolher tacitamente se submeter à jurisdição nacional.
True
A posse de bens no Brasil é um dos critérios que permite a ação judicial brasileira sobre o réu.
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O credor de alimentos deve residir no Brasil para que a ação possa ser julgada aqui.
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Study Notes
Competência da Autoridade Judiciária Brasileira
- A autoridade judiciária brasileira tem a responsabilidade de processar e julgar ações relacionadas a alimentos.
- Credor de alimentos deve ter domicílio ou residência no Brasil para que a ação seja válida.
- Se o réu tiver vínculos no Brasil, como posse ou propriedade de bens, ou estiver recebendo renda e benefícios econômicos, isso também garante a competência brasileira.
Relações de Consumo
- Ações decorrentes de relações de consumo são da competência da jurisdição brasileira.
- É necessário que o consumidor tenha domicílio ou residência no Brasil para que a ação seja processada.
Submissão à Jurisdição Nacional
- As partes envolvidas em um litígio podem se submeter à jurisdição nacional, seja de forma expressa ou tácita.
- Essa submissão implica que as leis e regulamentos brasileiros serão aplicáveis ao caso.
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Explore a competência da autoridade judiciária brasileira em relação a ações de alimentos e relações de consumo. Este quiz também aborda as condições necessárias para a submissão à jurisdição nacional. Teste seu conhecimento sobre as regras que regem essas questões legais no Brasil.
