Competência Judicial em Crimes

O direito do defensor de ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em investigações, para garantir o exercício do direito de defesa.

O arquivamento do inquérito por despacho do juiz, a pedido do promotor, impede o início da ação penal sem novas provas.

A identificação criminal não é considerada constrangimento ilegal, mesmo que o indivíduo já tenha sido identificado civilmente.

O ofendido e seu representante legal podem exercer os direitos de queixa e representação independentemente um do outro, com prazos separados.

A ação penal por crime contra a honra de servidor público, em razão de suas funções, pode ser movida pelo ofendido (mediante queixa) ou pelo Ministério Público (condicionada à representação do ofendido).

A confissão do acusado como base para a formação do convencimento do julgador concede ao réu o direito à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

A competência para processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos (cheque sem fundo) é do foro do local da recusa do cheque.

A competência para processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque falso é do foro do local da obtenção da vantagem.

O pagamento do cheque sem fundos após o recebimento da denúncia não impede o andamento da ação penal. Mas, o pagamento antes da denúncia impede a ação por falta de justa causa.

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é determinada pelo local onde o documento foi apresentado, não importando onde foi expedido.

A competência para processar e julgar crimes de contrabando ou descaminho é do juízo federal do local da apreensão dos bens.

A justiça estadual comum é competente para processar e julgar contravenções penais, mesmo que envolvam bens da União.

A justiça comum estadual é competente para processar e julgar crimes em que indígenas são autores ou vítimas.

A justiça comum é competente para processar e julgar militares por crime de abuso de autoridade, mesmo em serviço, mas a competência atualmente é da Justiça Militar.

A confissão parcial, mesmo que não abrangendo todos os elementos do crime, pode ser considerada espontânea e gerar o benefício da atenuante genérica.

O uso de algemas em um preso só é permitido em situações excepcionais, como quando o preso oferece resistência, se for necessário para evitar fuga, ou se houver risco de perigo à integridade física dele ou de outras pessoas. Essa necessidade deve ser justificada de forma escrita, sob pena de responsabilização do agente.

O crime de estelionato cometido através de cheque falsificado deve ser julgado no local onde a vantagem ilícita foi obtida.

A competência para julgar um crime de estelionato cometido por meio de cheque sem fundos é determinada pelo local onde o pagamento do cheque foi recusado.

A competência para julgar crimes de estelionato praticados por meio de depósito, por emissão de cheques sem fundos, ou por transferência de valores é definida pela localização do domicílio da vítima.

Quando existem várias vítimas em um crime de estelionato cometido por meio de depósito, cheque ou transferência, a competência é definida pelo juízo que primeiro receber a ação penal.

A competência para julgar crimes de estelionato com cheque sem fundos é determinada pelo local onde o pagamento foi recusado, não pelo local onde o crime foi cometido.

A competência para julgar crime de estelionato cometido por meio de cheques sem fundos, é o foro do local onde ocorreu a recusa do pagamento pelo sacado.

A Justiça Federal é responsável por julgar crimes contra funcionários públicos federais, mesmo que o crime esteja relacionado ao exercício da função.

A Justiça Federal é responsável por julgar o prefeito municipal quando há desvio de verba federal sujeita a prestação de contas.

O juiz federal do local onde a droga foi apreendida é o responsável por julgar o crime de tráfico internacional de drogas remetidas do exterior via postal.

A resposta preliminar prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal não é necessária em ações penais instruídas por inquérito policial.

O período de suspensão do prazo prescricional é calculado com base na pena máxima prevista para o crime.

Se o acusado for citado por edital e não comparecer nem constituir advogado, o processo é suspenso e o prazo prescricional também.

O benefício da suspensão do processo não se aplica quando a pena mínima combinada pelo somatório ou pela incidência da majorante ultrapassa um ano.

A Terceira Seção do STJ cancelou a Súmula 528 por divergência com decisões posteriores.

A suspensão condicional do processo não é obrigatória, mesmo quando presentes os requisitos legais. O juiz pode remeter a questão ao Procurador-Geral se o promotor se recusar a propor a medida.

A suspensão condicional do processo não pode ser aplicada em crimes continuados se a pena mínima da infração mais grave, somada com o aumento mínimo de 1/6, ultrapassar um ano.

A homologação da transação penal não impede a retomada do processo penal caso as cláusulas sejam descumpridas. O Ministério Público pode então oferecer denúncia ou solicitar a instauração de inquérito policial.

O habeas corpus não é o meio adequado para impedir a imposição de penas como a exclusão de militar, perda de patente ou função pública.

O Supremo Tribunal Federal não pode analisar habeas corpus contra decisões de relatores de tribunais superiores quando tais decisões negam liminares.

O rigor na aplicação da Súmula 691 pode ser flexibilizado em casos excepcionais, como quando a concessão do provimento cautelar for urgente para evitar constrangimento ilegal ou quando a negativa de medida liminar resultar em situação contrária à jurisprudência do STF.

Para a progressão de regime em crimes hediondos, o juiz da execução deve analisar se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para o benefício, podendo realizar exame criminológico para tanto.

O art. 2º da Lei 8.072/90, que previa a impossibilidade de progressão de regime em crimes hediondos, foi declarado inconstitucional