TÍTULO II - CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES - SEÇÃO I a IX (menos as definições das comissões permanentes)

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Questions and Answers

Quais são as características das Comissões Técnicas Permanentes?

Analisam proposituras deliberadas pelo Plenário. (correct)

Elaboram pareceres técnicos apenas em sessões extraordinárias.

Existem para extinção ao término da Legislatura.

São criadas para a apreciação de assuntos sem relevância.

Qual é o processo de formação das Comissões Técnicas Permanentes?

São eleitas diretamente pelos cidadãos.

Formadas apenas por membros indicados pela população.

Criadas sem a necessidade de reuniões ordinárias.

Os membros são indicados pelos líderes partidários. (correct)

O que pode ser feito pelas Comissões Técnicas no âmbito de suas competências?

Promover eventos apenas se solicitados por cidadãos.

Realizar inspeções e diligências em questões de interesse público. (correct)

Apenas realizar estudos internos sem participação externa.

Convocar apenas membros do governo para audiências.

Como as proposituras em tramitação são discutidas nas Comissões Técnicas Permanentes?

Por ordem de chegada. Signup and view all the answers

Qual das opções é verdadeira sobre as Comissões Temporárias?

Extinguem-se ao término da Legislatura ou quando completam sua finalidade. Signup and view all the answers

Qual é a função das Subcomissões dentro das Comissões Técnicas Permanentes?

Dividir tarefas mediante proposta e aprovação. Signup and view all the answers

O que os membros das Comissões Técnicas Permanentes podem solicitar?

Informações a órgãos públicos e organizações não estatais. Signup and view all the answers

Qual é o quórum necessário para aprovar a formação de Subcomissões?

Dois terços dos membros da Comissão. Signup and view all the answers

Quantas Comissões Técnicas Permanentes são mencionadas?

24 Signup and view all the answers

Qual é o prazo para que o relator apresente parecer nas Comissões Técnicas Permanentes em matéria urgente?

Uma reunião ordinária Signup and view all the answers

Quantos suplentes cada partido terá em cada Comissão?

O número de membros efetivos Signup and view all the answers

Qual é a função da Comissão de Constituição, Justiça e Redação?

Analisar a constitucionalidade das propostas Signup and view all the answers

Qual é o critério para a promoção dos membros das Comissões Técnicas Permanentes?

Coeficiente partidário Signup and view all the answers

Qual a quantidade de membros efetivos e suplentes em cada Comissão Técnica Permanente?

Sete efetivos e sete suplentes Signup and view all the answers

O que acontece com o projeto que não recebe parecer após os prazos estabelecidos?

O projeto passa automaticamente para as Comissões que ainda não tenham opinado Signup and view all the answers

Em que tipo de Comissões o relator deve apresentar parecer em uma reunião ordinária quando se trata de matéria urgente?

Comissões Temporárias Signup and view all the answers

Qual é o número máximo de Comissões que um vereador pode presidir?

Duas Comissões Signup and view all the answers

Quando se pode conceder prorrogação dos prazos estabelecidos nas Comissões?

Por requerimento do Presidente de Comissão e aprovado pelo Plenário Signup and view all the answers

As Comissões Temporárias podem incluir qual das seguintes?

Comissões de Inquérito Signup and view all the answers

Qual é a principal atividade das Comissões Técnicas Permanentes?

Emitir pareceres sobre matérias Signup and view all the answers

Quais informações devem obrigatoriamente constar na ata das reuniões das Comissões?

Hora e local da reunião, nomes dos membros presentes e ausentes Signup and view all the answers

O que deve ser feito com as atas das reuniões ao final de cada ano?

Encadernar anualmente com índice sumário das matérias Signup and view all the answers

Qual é a consequência da falta de um membro na reunião, caso a falta não seja justificada?

Deve ser registrado na ata como falta não justificada Signup and view all the answers

Quando é necessário o registro taquigráfico dos debates nas reuniões?

Quando a matéria discutida for considerada importante Signup and view all the answers

Quais são as características do formato das atas das reuniões?

Devem ser impressas em folhas timbradas e rubricadas em todas as folhas Signup and view all the answers

O que pode resultar na extinção da Comissão Parlamentar de Inquérito?

Término da sessão legislativa em que foi instalada. Signup and view all the answers

Qual das seguintes atitudes é considerada crime durante os trabalhos da CPI?

Impedir o trabalho da CPI através de ameaças. Signup and view all the answers

Quem pode participar dos debates nas Comissões de Inquérito?

Qualquer Vereador, mas sem direito a voto. Signup and view all the answers

O que é necessário para a instalação de uma Comissão Processante?

Recebimento de denúncia escrita e aprovação por maioria absoluta. Signup and view all the answers

As reuniões ordinárias das Comissões Permanentes devem ocorrer com que frequência?

Quinzenalmente. Signup and view all the answers

Qual é a função da Comissão Representativa durante o recesso legislativo?

Representar a Câmara Municipal. Signup and view all the answers

Como devem ser convocadas as reuniões extraordinárias das Comissões?

Por escrito, com mínimo de 24 horas de antecedência. Signup and view all the answers

Quem dirige os trabalhos de uma reunião conjunta de Comissões?

O presidente da Comissão mais idoso. Signup and view all the answers

Qual é a consequência da falta de presença obrigatória de membros nas reuniões da Comissão?

O membro pode justificar sua ausência. Signup and view all the answers

Qual é a principal diferença entre a Comissão Parlamentar de Inquérito e a Comissão Processante?

A CPI investiga crimes, enquanto a Comissão Processante julga comportamentos políticos. Signup and view all the answers

O que deve ser feito caso haja necessidade de reunião conjunta de Comissões?

Qualquer Vereador pode convocar a reunião aprovada pelo Plenário. Signup and view all the answers

Qual das seguintes atividades pode a Comissão Mista realizar?

Realizar trabalhos conjuntos visando solucionar questões de interesse da coletividade. Signup and view all the answers

Quando a mesa diretora participar, qual é o prazo mínimo que um relator de uma reunião conjunta de Comissões deve ter para apresentar seu parecer?

Não inferior a três dias. Signup and view all the answers

Qual é o caráter das reuniões das Comissões?

Públicas, salvo deliberação em contrário. Signup and view all the answers

Qual é a função das Comissões Especiais citadas no conteúdo?

Dar parecer sobre projetos de código Signup and view all the answers

Quanto tempo pode funcionar uma Comissão Especial, segundo as normas?

120 dias, prorrogáveis por 30 dias Signup and view all the answers

Qual é a composição máxima das Comissões de Representação Social?

Três membros Signup and view all the answers

Cite um dos procedimentos para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?

Requerimento de um terço dos membros Signup and view all the answers

Qual das opções não é uma atribuição das Comissões Especiais?

Aprovar ou vetar projetos de lei Signup and view all the answers

Quais entidades podem integrar a Comissão Especial para tratar de temas relevantes?

Representantes de entidades de classe Signup and view all the answers

Qual é o papel do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito?

Designar responsabilidades a outros membros Signup and view all the answers

Quantas reuniões ordinárias a Comissão Parlamentar de Inquérito pode realizar antes de uma prorrogação?

Até 30 reuniões Signup and view all the answers

O que acontece se a Comissão de Inquérito apurar responsabilidade de alguém?

Redige um relatório com documentação e indicações de provas Signup and view all the answers

No caso de formação de Comissão Especial de Frente Parlamentar, o prazo de funcionamento será:

Até o término da Legislatura Signup and view all the answers

Como são compostas as Comissões de Representação Social?

Por três membros, no máximo Signup and view all the answers

O que é considerado um 'fato determinado' para a criação de uma CPI?

Um acontecimento de relevante interesse Signup and view all the answers

Quando um vereador pode se exonerar de participar de uma Comissão Especial?

Por motivo justificado à Mesa Signup and view all the answers

Qual é a regulamentação que a Comissão Parlamentar de Inquérito deve seguir além do regimento interno?

Legislação federal específica e Código de Processo Penal Signup and view all the answers

O que acontece se o prazo regimental para apresentação do parecer de vista não for cumprido?

O projeto é automaticamente incluído na pauta. Signup and view all the answers

Qual é a sanção imposta ao vereador que não responder a um pedido de vista?

É impedido de fazer novos pedidos de vista por uma reunião ordinária. Signup and view all the answers

Com quanto tempo de antecedência os autores do projeto devem ser cientificados sobre a discussão de suas proposições?

Vinte e quatro horas. Signup and view all the answers

Qual é a condição para que uma emenda seja considerada válida em Comissão?

Deve versar sobre matéria de competência específica da Comissão. Signup and view all the answers

Em que situações o horário das sessões das Comissões pode coincidir com a Ordem do Dia das reuniões ordinárias da Câmara?

Em regime de urgência e com deliberação do Plenário. Signup and view all the answers

Que tipo de audiência as Comissões Técnicas podem requerer?

Audiência pública, uma vez por mês, para esclarecer assuntos específicos. Signup and view all the answers

Qual é o prazo para que o órgão de assessoramento legislativo entregue os estudos básicos após receber o pedido do relator?

Dez dias. Signup and view all the answers

Como são tratados os pedidos de pesquisa feitos por vereadores que não são relatores?

São atendidos conforme a ordem cronológica de recebimento. Signup and view all the answers

Quantas entidades podem indicar representantes para prestar esclarecimentos à Câmara?

Uma por entidade. Signup and view all the answers

Qual é a responsável pela condução da audiência pública, se todos os membros da Comissão estiverem ausentes?

O autor do requerimento, se for vereador. Signup and view all the answers

As Comissões podem arquivar papéis e documentos enviados à sua apreciação sob quais condições?

Quando não se tratar de um Projeto de Lei ou Mensagem de outro Poder. Signup and view all the answers

Qual é a condição que deve ser seguida para que o convite a técnicos e dirigentes seja comunicado?

A Comissão deve observar as exigências regimentais e indicar as informações pretendidas. Signup and view all the answers

Qual é a ordem inicial dos trabalhos na Comissão?

Leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior Signup and view all the answers

O que ocorre se não houver o quórum necessário para a abertura da reunião?

O presidente encerrará a reunião e lavrará a Ata Signup and view all the answers

Qual é a regra sobre a votação de pareceres na Comissão?

Deliberam por maioria de votos, presente a maioria absoluta Signup and view all the answers

Quando a leitura dos pareceres pode ser dispensada?

Se o parecer estiver impresso Signup and view all the answers

O que deve ocorrer se um membro da Comissão pedir vista do projeto?

A vista é concedida por cinco dias úteis Signup and view all the answers

Qual é a consequência se um parecer contrário for aprovado pela Comissão?

Somente prosseguirá na tramitação quando o parecer for rejeitado e Plenário, sendo a matéria será arquivada Signup and view all the answers

Quem pode participar da discussão na Comissão?

Todos os vereadores, mas sem direito a voto Signup and view all the answers

Qual é o prazo para a entrega do parecer de vista após pedido?

Cinco dias úteis Signup and view all the answers

Como é considerado o voto de um membro da Comissão que não expressa divergência?

Voto favorável Signup and view all the answers

Qual é a definição de favoráveis em relação à contagem dos votos?

Votos 'pelas conclusões', 'com restrições' e 'em separado', não divergentes Signup and view all the answers

Qual é a condição para que a leitura do parecer seja dispensada?

Quando for favorável e impresso Signup and view all the answers

Em que situação a ordem dos trabalhos pode ser alterada?

Para tratar de matéria de urgência Signup and view all the answers

Qual é a implicação se a Comissão aceitar um parecer diferente do relatório?

O voto do relator será um voto em separado Signup and view all the answers

Como são computadas as decisões da Comissão se houver ausência de um membro titular?

Pela totalidade dos presentes Signup and view all the answers

Qual é o primeiro passo para solicitar uma audiência pública?

Solicitar por escrito e fundamentar o interesse público. Signup and view all the answers

O que deve acontecer após a Comissão Técnica Permanente aprovar a solicitação de uma audiência pública?

O presidente da Comissão solicita o agendamento e determina os convites. Signup and view all the answers

Qual é o tempo máximo permitido para a leitura da exposição por um orador em uma audiência pública?

10 minutos, com prorrogação a critério da Mesa. Signup and view all the answers

Qual é a função do presidente da Comissão durante uma audiência pública?

Conduzir a audiência e garantir a ordem nas discussões. Signup and view all the answers

Quantas horas no máximo pode durar uma audiência pública?

Três horas. Signup and view all the answers

Qual é o papel da Comissão Técnica Permanente se houver defensores e opositores de uma matéria?

Possibilitar a audiência de todas as partes interessadas. Signup and view all the answers

O que deve ser lavrado após a reunião da audiência pública?

Uma ata que deve ser arquivada na Comissão. Signup and view all the answers

Quem pode substituir o presidente da Comissão em sua ausência?

O vice-presidente ou o membro mais idoso da Comissão. Signup and view all the answers

Quantas Comissões podem receber uma matéria ao mesmo tempo?

Três Comissões. Signup and view all the answers

Quem é responsável por encaminhar as decisões da audiência pública após sua conclusão?

O vereador, autor do requerimento. Signup and view all the answers

Em que circunstâncias a audiência pública pode ser realizada durante uma reunião ordinária?

Com a deliberação da maioria absoluta do Plenário. Signup and view all the answers

Quantos minutos cada vereador inscrito pode ter para questionar durante a audiência pública?

Três minutos, com possibilidade de prorrogação. Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações está correta sobre as cópias dos pronunciamentos durante a audiência pública?

Cópias podem ser fornecidas a todos os interessados. Signup and view all the answers

Qual deve ser a abordagem da Comissão em relação aos pronunciamentos durante a audiência pública?

Vedado apartes durante os pronunciamentos regulamentados. Signup and view all the answers

Qual é uma das responsabilidades do presidente da Comissão em relação às reuniões?

Determinar os dias das reuniões e convocar reuniões extraordinárias Signup and view all the answers

Qual atitude o presidente da Comissão pode tomar em relação a um orador que se exalta durante os debates?

Adverti-lo e, se necessário, propor medidas corretivas Signup and view all the answers

O que deve ser feito quando um membro de Comissão não pode comparecer às reuniões?

Informar o fato ao Presidente da Comissão Signup and view all the answers

Qual é a penalização para um Vereador que faltar quatro reuniões consecutivas injustificadamente?

Advertência por escrito Signup and view all the answers

Qual é a função do secretário da Comissão?

Organizar operacionalmente as reuniões e corrigir atas Signup and view all the answers

O presidente da Comissão pode delegar quais funções ao vice-presidente?

A distribuição das proposições Signup and view all the answers

Qual das opções é uma obrigatoriedade do presidente da Comissão ao convocar uma reunião?

Determinar a leitura da ata anterior e submetê-la à discussão Signup and view all the answers

O que acontecerá se um Vereador perder a vaga em uma Comissão?

Ele não poderá retornar na mesma sessão legislativa Signup and view all the answers

Qual é uma das funções do presidente em relação às matérias recebidas?

Dar conhecimento à Comissão de toda matéria recebida Signup and view all the answers

Qual é a sequência correta para a penalização de um Vereador que falta consecutivamente?

Advertência verbal, escrita e censura Signup and view all the answers

Qual é o papel do relator designado por um presidente da Comissão?

Distribuir as propostas e pareceres aos demais membros Signup and view all the answers

Em que circunstâncias o presidente da Câmara designará um substituto interino para um membro da Comissão?

Quando a falta prejudica o trabalho da Comissão Signup and view all the answers

Qual é o papel do vereador mais idoso durante a constituição das Comissões?

Presidir a reunião para eleger presidentes e vice-presidentes. Signup and view all the answers

Quando uma Comissão pode manifestar-se sobre a constitucionalidade de uma proposição?

Nunca, independentemente do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Signup and view all the answers

Qual é a ação que um vereador deve realizar caso deseje que outra Comissão se manifeste sobre uma matéria específica?

Apresentar um requerimento escrito ao presidente da Câmara. Signup and view all the answers

Qual das seguintes matérias não pode ser apreciada por uma Comissão?

Questões que não são de sua atribuição específica. Signup and view all the answers

Qual é a consequência da apresentação de um requerimento que não implica prorrogação dos prazos para a Comissão?

Os prazos continuam a ser contados normalmente, sem prorrogação. Signup and view all the answers

Study Notes

Comissões Técnicas da Câmara

As Comissões Técnicas da Câmara são divididas em permanentes e temporárias.
As Comissões Permanentes analisam proposituras deliberadas pelo Plenário e elaboram pareceres técnicos.
As Comissões Temporárias são extintas ao final da Legislatura ou antes, quando a finalidade para a qual foram criadas é atingida.
As Comissões Permanentes podem ser divididas em Subcomissões, com aprovação de dois terços dos seus membros.
Os membros das Comissões Permanentes são indicados pelos líderes partidários e nomeados pelo Presidente da Câmara.

Atribuições das Comissões

Fiscalizar políticas públicas governamentais.
Realizar estudos pertinentes às suas áreas de atuação.
Promover eventos como conferências, palestras e seminários.
Realizar inspeções e diligências em matérias de interesse público.
Solicitar informações a órgãos públicos, organizações não estatais e cidadãos.

Comissões Técnicas Permanentes

Executiva: composta pelos membros da Mesa Diretora.
Constituição, Justiça e Redação: responsável pelos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa das proposituras.
Finanças, Economia e Orçamento: responsável pelas questões financeiras do município.
Educação, Agricultura e Política Rural, Saúde, Serviço e Obras Públicas, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, Cultura e Patrimônio Histórico, Turismo, Indústria, Comércio, Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa, Ética, *Direitos Humanos, Meio Ambiente, Implementação e Acompanhamento de Leis, Água e Saneamento, Esportes, Defesa da Mulher, Defesa do Consumidor, Direitos da Criança e do Idoso, Habitação e Regularização Fundiária Urbana, Segurança Pública Municipal, Defesa da Pessoa com Deficiência e Fiscalização Financeira, Controle e Transparência Municipal.

Composição das Comissões

O princípio da proporcionalidade partidária prevalece, exceto na Comissão Executiva.
O número de membros de cada partido é definido pelo coeficiente partidário, que leva em consideração o número total de vereadores.
Um vereador pode ser membro efetivo de no máximo seis Comissões, mas precisa participar de pelo menos duas.
É vedado ao vereador presidir mais de duas Comissões Permanentes.

Prazos nas Comissões

Comissões Permanentes:
- O relator tem quatro reuniões ordinárias para elaborar o parecer.
- A Comissão tem seis reuniões ordinárias para opinar sobre a matéria.
- Em caso de urgência, os prazos são reduzidos para uma e duas reuniões ordinárias, respectivamente.
Comissões Temporárias:
- Em regime de urgência, o relator tem uma reunião ordinária para o parecer.
- Em regime ordinário, o relator tem quatro reuniões ordinárias para o parecer.
- O prazo para diligências não pode ultrapassar quinze dias úteis.

Comissões Temporárias

Especiais:
- Constituídas para dar parecer sobre projetos de código, perda de mandato de vereador, tratar de casos previstos no Regimento, realizar estudos relevantes para o município, formar frentes parlamentares e reformar o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município.
Representação Social:
- Representam a Câmara em atos e solenidades oficiais.
Inquérito:
- Investiga fatos determinados de relevante interesse para o município, com prazo de até 30 reuniões ordinárias.
- O trabalho da CPI é regido pelo Regimento Interno, Lei Orgânica do Município e legislação federal.
Processante:
- Acompanha denúncias de falta de decoro parlamentar e julgamento de Prefeito, Vereadores, Secretários e dirigentes de autarquias e empresas municipais.
Mistas:
- Criadas para a realização de trabalho conjunto entre duas ou mais Comissões.
Representativa:
- Representa a Câmara durante o recesso legislativo, com a função de convocar extraordinariamente a Câmara, dar posse ao Prefeito, conceder licença ao Prefeito, empossar suplentes e apresentar relatório das atividades.

Reuniões das Comissões

A presença de membros titulares das Comissões nas reuniões é obrigatória.
As reuniões podem ocorrer fora do recinto da Câmara, com aprovação da maioria absoluta dos membros.
As reuniões ordinárias das Comissões Permanentes são realizadas em dias e horários pré-fixados, enquanto as reuniões extraordinárias são convocadas por escrito com antecedência.
As Comissões podem se reunir conjuntamente, sob aprovação do Plenário, para opinar sobre matérias de interesse do município.
As Reuniões das Comissões são públicas, exceto quando a matéria em debate requer discrição.

Reuniões das Comissões

As reuniões das Comissões são conduzidas pelo presidente da Comissão e exigem a presença da maioria absoluta dos membros para iniciar os trabalhos.
A ordem dos trabalhos é:
- Leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior.
- Leitura sumária do expediente.
- Comunicação das matérias aos relatores.
- Leitura dos pareceres.
- Leitura, discussão e votação de requerimentos, relatórios e pareceres.
A ordem dos trabalhos pode ser alterada para tratar de matéria de urgência.
Se o quórum não for atingido, a reunião será adiada por 15 minutos. Se persistir a falta de quórum, a reunião será encerrada e será lavrado um Termo de Ata com os nomes dos vereadores presentes.

Deliberações das Comissões

As Comissões deliberam por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros.
As Comissões podem:
- Adotar ou rejeitar, total ou parcialmente, qualquer matéria.
- Sugerir o arquivamento de uma matéria.
O parecer do relator, se aprovado, será considerado da Comissão e assinado pelo presidente, relator e autores dos votos vencidos.
Se o parecer do relator for rejeitado, a Comissão elaborará um novo parecer e o encaminhará ao Plenário.
Os votos favoráveis ao parecer são "pelas conclusões", "com restrições" e "em separado", não divergentes das conclusões.
Os votos contrários ao parecer são "os vencidos" e "em separado" divergentes das conclusões.
Ao votar, o membro pode apresentar emenda, substitutivo, requerer diligência ou sugerir outras providências.

Arquivo de Proposições

Uma proposição somente prosseguirá na tramitação quando o parecer contrário for rejeitado em Plenário.
Se o parecer contrário for aprovado pela totalidade dos presentes na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, será respeitado o disposto no § 1º do art. 38.
Por indicação de um terço dos Vereadores, a propositura arquivada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação poderá ser reapresentada, apreciada e deliberada pelo Plenário.

Pedidos de Vista

O membro da Comissão que pedir vista de um projeto terá cinco dias úteis para apresentar o parecer de vista.
Em caso de pedido de vista conjunto, este será realizado na Comissão.
Proposições em regime de urgência não podem ser vistas e o autor não pode solicitar vista de matéria de sua autoria.
Se o parecer de vista não for apresentado dentro do prazo, o projeto será automaticamente incluído na pauta para apreciação pela Comissão.

Funções do Presidente da Comissão

As Comissões se reúnem para eleger seus presidentes e vice-presidentes, sendo o membro mais idoso o presidente interino.
O presidente:
- Determina os dias das reuniões e convoca reuniões extraordinárias.
- Preside todas as reuniões da Comissão e mantém a ordem e a tranquilidade.
- Detém o voto de qualidade e quantidade em todas as deliberações da Comissão.
- Designa relatores, distribui matérias e pode avocar as matérias em falta do relator.
- Concede a palavra aos membros da Comissão e, em alguns casos, aos líderes e Vereadores.
- Adverte o orador em caso de exaltação, falta de consideração ou desobediência.
- Submete à votação as questões sujeitas à Comissão e proclama o resultado.
- Concede vista das proposições aos membros da Comissão, na forma deste Regimento.
- Assina os pareceres junto com o relator e convida os membros da Comissão a assinar.
- Representa a Comissão nas relações com a Mesa Diretora, com outras Comissões e com os líderes.
- Comunica ao Presidente da Câmara a perda da vaga de membro faltoso e solicita um substituto.
- Resolve todas as Questões de Ordem suscitadas na Comissão.
- Pode delegar ao vice-presidente a distribuição das proposições e requerer ao Presidente da Câmara a distribuição da matéria a outras Comissões.

Impedimentos

Se um membro da Comissão não puder comparecer às reuniões, deverá comunicar o fato ao presidente, que fará lavrar em ata a justificativa.

Assessoria Legislativa

As Comissões podem requerer audiências ou colaboração de dirigentes de autarquias, sociedades de economia mista, instituições de utilidade pública ou técnicos com notório saber para elucidação de matéria.

Credenciamento de Entidades

As entidades de classe de grau superior, de empregados e empregadores, e de profissionais liberais podem credenciar representantes para prestar esclarecimento à Câmara.

Audiência Pública

Cada Comissão Técnica Permanente pode, a seu critério, realizar uma Audiência Pública por mês para esclarecer assuntos específicos de interesse legislativo.
As audiências públicas também podem ser requeridas por um décimo por cento dos eleitores do Município.
O Vereador pode propor a realização de uma audiência pública em qualquer Comissão, desde que apresente um requerimento escrito aprovado em Plenário por maioria simples.
A audiência pública será instalada por proposta da maioria dos membros da Comissão Técnica Permanente, com conhecimento ao Presidente da Câmara.
O Presidente, vice-presidente ou um membro da Comissão competente presidirá a audiência pública.
A Comissão selecionará, com o autor do requerimento, as pessoas e os especialistas que serão ouvidos na audiência pública.
Entidades da sociedade civil também podem solicitar a realização de audiências públicas.
Os pronunciamentos dos participantes devem ser limitados à leitura de uma exposição conclusiva.
Os membros da Comissão podem interpelar o orador sobre a exposição lida, por um prazo máximo de três minutos.
De cada audiência pública será lavrada uma ata que será arquivada no âmbito da Comissão, assim como os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanhem.
A audiência pública priorizará a seguinte ordem de trabalhos:
- O autor do requerimento terá até 20 minutos para falar.
- O convidado ou convocado terá até 20 minutos para falar.
- Os vereadores inscritos para questionamentos terão até cinco minutos para falar.
- Os populares inscritos pela Mesa terão até dois minutos para falar.
A audiência pública não durará mais que três horas.

Distribuição de Matérias

A distribuição de matérias às Comissões é feita pela Diretoria Legislativa.
As matérias são encaminhadas às Comissões dentro de duas sessões ordinárias após serem recebidas pela Diretoria Legislativa.
Nenhuma proposição será distribuída a mais de três Comissões concomitantemente.

Reunião dos Presidentes das Comissões Técnicas Permanentes

Os presidentes das Comissões Técnicas Permanentes, em conjunto com o Presidente Câmara e os líderes de partido, se reúnem para examinar e estabelecer providências relativas à eficiência do trabalho legislativo.

Substituição de Membros

O Presidente da Câmara pode designar um substituto interino para um membro de uma comissão se este estiver ausente e o trabalho da comissão estiver sendo prejudicado.
A aprovação do Plenário é necessária para a designação do substituto.
A substituição cessa quando o membro titular ou suplente retornar, na reunião seguinte à da designação.

Vagas nas Comissões

As vagas em comissões podem ocorrer por renúncia do membro ou perda do lugar.
A perda do lugar ocorre quando um Vereador não comparece a cinco reuniões ordinárias consecutivas ou a sete reuniões intercaladas, sem justificativa previamente comunicada por escrito à Comissão.
As sanções por faltas injustificadas são graduais, culminando na perda do lugar na quinta falta consecutiva ou sétima falta intercalada.
O Vereador que perder a vaga em uma comissão não poderá retornar na mesma sessão legislativa.

Secretaria das Comissões e Atas

Cada comissão terá um funcionário do Departamento de Comissões como secretário.
O secretário organiza as reuniões, corrige atas e supervisiona os trabalhos administrativos da comissão.
As atas devem ser lidas e aprovadas no início de cada reunião, assinadas pelo presidente e membros presentes, e rubricadas em todas as folhas.
As atas devem seguir um padrão uniforme, ser impressas em folhas timbradas e encadernadas anualmente, com índice sumário das matérias.
As atas devem constar: hora e local da reunião, nomes dos presentes e ausentes, resumo do expediente, relação das matérias distribuídas, registro das proposições apreciadas e conclusões.
O presidente pode tomar providências para o registro taquigráfico dos debates quando a importância da matéria justificar.

Reunião e Eleição das Comissões

As Comissões se reúnem logo após sua constituição, sob a presidência do vereador mais velho.
A primeira reunião é convocada pelo Presidente da Câmara.
O objetivo da primeira reunião é a eleição do presidente e vice-presidente de cada Comissão.

Manifestação de Comissões sobre Matérias

Uma Comissão ou Vereador pode solicitar que outra Comissão se pronuncie sobre uma determinada matéria.
O pedido deve ser feito por escrito ao Presidente da Câmara, com a indicação precisa da questão a ser avaliada.
O pedido de manifestação não altera os prazos estabelecidos para a resposta da Comissão.

Limitações à Manifestação de Comissões

As Comissões não podem se manifestar sobre a constitucionalidade de proposições em desacordo com o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
As Comissões não podem se manifestar sobre a conveniência ou oportunidade de despesas em desacordo com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
As Comissões não podem se manifestar sobre assuntos que não sejam de sua responsabilidade específica ao analisar proposições.

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Este quiz aborda as características e funções das Comissões Técnicas Permanentes. Explore temas como formação, competências, tramitação de proposituras e o papel das Subcomissões. Teste seu conhecimento sobre essas importantes estruturas legislativas.