Código Penal Militar: Penas e Execução

<p>Mínimo de trinta dias e máximo de dez anos. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>É convertida em pena de prisão. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Em recinto de estabelecimento militar. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Em estabelecimento penal militar, separada de presos que cumprem pena disciplinar ou privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Suspensão do exercício do posto e reforma. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>De 3 a 5 anos. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, além dos motivos e as circunstâncias do crime. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Impede a concessão, exceto se já tiverem passado 5 anos desde a condenação anterior. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Não, a suspensão não se estende à pena acessória. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando o condenado for maior de 70 anos ou existir razões de saúde que justifiquem. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A suspensão não exclui a aplicação de medidas de segurança não detentivas. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>De 2 a 4 anos. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Os motivos e as circunstâncias do crime. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Ter o agente cometido o crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando a embriaguez é preordenada, ou seja, o agente se embriaga com o intuito de cometer o crime. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Cometer o crime estando de serviço. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Agrava a pena, conforme o Código Penal Militar. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Agrava a pena, por expor a vítima em situação de vulnerabilidade. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Ter o agente cometido o crime em estado de completa inconsciência. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A pena é agravada, por configurar um agravante específico para militares. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A agravação da pena em caso de crimes cometidos em país estrangeiro e de crimes cometidos por militares com uso de material de serviço, estando de serviço ou após embriaguez por vontade. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O tempo máximo da pena em abstrato cominada ao delito praticado. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Ao término do prazo mínimo fixado para a internação e, se esta não for revogada, repetida anualmente. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A desinternação condicional é automaticamente revogada e a internação é restabelecida. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Art. 92, que dispõe sobre a observação cautelar e proteção ao liberado. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, se a internação for considerada necessária para fins curativos. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Permissão para realização de perícia a qualquer tempo por ordem judicial. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Inclusão da possibilidade de liberação, além da desinternação, e aprimoramento da redação. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Ocorre durante a investigação ou julgamento, extinguindo o poder punitivo do Estado. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Serviço social penitenciário ou órgão similar. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando a sentença condenatória transita em julgado, mas a pena não é cumprida. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Doze anos. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Do dia em que cessou a atividade criminosa. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Não se ausentar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização por escrito. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Do dia em que cessou a permanência do crime. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O juiz auditor da circunscrição. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A reincidência e possíveis perdas de cargo podem persistir. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Três anos. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O patronato oficial dirige o liberado, e o patronato particular é inspecionado pelo Conselho Penitenciário. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O liberado é condenado, por sentença irrecorrível, a pena privativa de liberdade por infração penal cometida durante o período de livramento. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Da data em que o fato se tornou conhecido. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Se o liberado deixa de cumprir uma das obrigações estabelecidas na sentença, ou é condenado por contravenção a pena não privativa de liberdade. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A infração anterior leva à revogação, a não ser que, após a unificação, o condenado continue atendendo ao requisito do art. 89, nº I, letra a (cumprimento de metade da pena). (C)</p> Signup and view all the answers

<p>As condenações por outros crimes, nos termos da lei penal comum. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A consequência é a revogação facultativa do livramento. (A)</p> Signup and view all the answers

As penas principais são: morte, reclusão, detenção, prisão, impedimento, suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função e reforma.

A execução da pena de morte é realizada por fuzilamento.

A pena de morte é comunicada ao Presidente da República após a sentença definitiva e só pode ser executada após sete dias.

Em zonas de operações de guerra, a pena de morte pode ser executada imediatamente quando necessário para a ordem e a disciplina militar.

A pena de reclusão tem um mínimo de um ano e um máximo de trinta anos.

A pena de detenção tem um mínimo de trinta dias e um máximo de dez anos.

A pena de reclusão ou detenção até dois anos aplicada a militar é convertida em pena de prisão e cumprida em estabelecimento militar ou penal militar, dependendo do graduado.

A pena de prisão, quando aplicada a militares, é cumprida em recinto de estabelecimento militar para oficiais e em estabelecimento penal militar para praças, com separação de presos que cumprem pena disciplinar ou pena superior a dois anos.

É uma circunstância que sempre agrava a pena, se não for considerada qualificadora do crime. Ocorre quando alguém comete um crime pela segunda vez, após ter sido condenado anteriormente por outro.

É uma circunstância que sempre agrava a pena. Ocorre quando o crime é cometido por um motivo insignificante ou sem qualquer justificativa, como vingança ou raiva.

É uma circunstância que sempre agrava a pena. Ocorre quando o crime é cometido por um motivo cruel, desumano ou covarde.

É uma circunstância que sempre agrava a pena. Ocorre quando o crime é cometido por um motivo específico e premeditado, com a intenção de facilitar outro crime.

É uma circunstância que sempre agrava a pena. Ocorre quando o crime é cometido mediante uma ação sorrateira, que dificulta ou impede a vítima de se defender.

É uma circunstância que sempre agrava a pena. Ocorre quando o crime é cometido com o uso de métodos violentos, cruéis e perigosos, que colocam em risco a vida de outras pessoas.

É uma circunstância que sempre agrava a pena. Ocorre quando o crime é cometido contra uma pessoa que esteja sob a proteção da lei, como um juiz ou um policial.

É uma circunstância que sempre agrava a pena, quando não integrante ou qualificadora do crime. Ocorre quando o crime é cometido em um momento de calamidade, como incêndio, naufrágio, inundação, etc.

O livramento condicional é um benefício que permite a saída antecipada do condenado do cumprimento da pena privativa de liberdade, sob determinadas condições.

A concessão do livramento condicional depende do parecer favorável do Conselho Penitenciário, ouvidos o diretor do estabelecimento prisional e o Ministério Público da Justiça Militar.

O liberado fica sujeito a observação e proteção por um patronato oficial ou particular, com acompanhamento do Conselho Penitenciário.

A revogação obrigatória do livramento ocorre se o liberando for condenado por novo crime, seja durante ou antes do período do benefício.

Além da revogação obrigatória, o juiz pode revogar o livramento se o liberado deixar de cumprir as obrigações da sentença ou for punido por transgressão disciplinar grave.

A revogação do livramento pode ocorrer também se o liberado for condenado por contravenção, independentemente da pena aplicada.

As infrações penais comuns também podem gerar a revogação do livramento.

A pena privativa de liberdade não superior a 2 anos pode ser suspensa por um período de 3 a 5 anos (reclusão) ou 2 a 4 anos (detenção), desde que cumpridos certos requisitos.

O sentenciado não pode ter sofrido condenação irrecorrível por outro crime, exceto em situações específicas previstas no art. 71, § 1º do Código Penal Militar (CPM).

A personalidade, antecedentes, motivos, circunstâncias do crime e conduta posterior do condenado devem indicar que ele não cometerá novos crimes. A lei 14.688/2023 incorporou a análise de culpabilidade, conduta social e personalidade.

A suspensão da pena não se estende às penas acessórias, como a perda de cargo público, nem exclui a aplicação de medidas de segurança não detentivas, como tratamento médico.

A pena privativa de liberdade não superior a 4 anos poderá ser suspensa por 4 a 6 anos se o condenado tiver mais de 70 anos ou tiver condições de saúde que justifiquem a suspensão.

O Código Penal Militar (CPM) alterou a Lei 14.688/2023, modificando o período de suspensão da pena de 2 a 6 anos para 3 a 5 anos no caso de reclusão e 2 a 4 anos no caso de detenção.

O Código Penal Militar (CPM) utiliza os termos "reclusão" e "detenção", que não são encontrados no Código Penal Comum (CPC).

A Lei 14.688/2023 revogou o artigo 84, parágrafo único, do Código Penal Militar (CPM), eliminando as penas de reforma e suspensão do exercício do posto.

A extinção da punibilidade ocorre durante a investigação ou julgamento do crime, apagando todos os efeitos do crime e impossibilitando o julgamento do criminoso pelo crime cometido.

Ocorre após a condenação final do autor do crime, quando a pena aplicada não é executada, por exemplo, em caso de desaparecimento do condenado.

A prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, sendo o prazo variável de acordo com a pena.

O prazo prescricional da pretensão punitiva varia de acordo com o máximo da pena privativa de liberdade, oscilando entre 2 anos e 30 anos.

A prescrição da ação penal começa a contar do dia em que o crime se consumou, ou da cessação da atividade criminosa, da permanência do crime ou do momento em que o fato da falsidade se tornou conhecido.

A prescrição da ação penal pode ser suspensa devido a diversos fatores, como a instauração de ação penal, a decretação de segredo de justiça ou a ocorrência de causas que impeçam o andamento regular do processo.

A prescrição da pretensão executória se aplica quando a pena aplicada não é executada, por exemplo, em casos de desaparecimento do condenado.

A prescrição da pretensão punitiva se aplica para crimes com pena privativa de liberdade, considerando o máximo da pena e a data em que o crime foi cometido ou se tornou conhecido.

A medida de segurança da internação em manicômio judiciário tem um limite máximo de duração, que não pode ultrapassar o tempo da pena abstratamente prevista para o crime cometido.

A perícia médica para o paciente internado deve ser realizada ao fim do prazo mínimo determinado para a internação e, caso a internação continue, deve ser repetida anualmente. Além disso, o juiz pode solicitar a perícia médica a qualquer momento.

A desinternação é sempre condicional e, se o indivíduo praticar um ato que indique a persistência da periculosidade dentro de um ano da desinternação, a situação anterior será restabelecida.

Durante o período de prova da desinternação condicional, o indivíduo fica sob observação e proteção de um patronato oficial ou particular.

O juiz pode determinar a internação do agente em qualquer fase do tratamento ambulatorial, caso essa seja a melhor opção para a cura.

O artigo 92 do Código Penal define as regras para a observação do indivíduo liberado, que fica sob a responsabilidade de um patronato oficial ou particular.

Durante o período de prova da desinternação, as normas do artigo 92 do Código Penal são aplicadas.

A internação em manicômio judiciário pode ser aplicada a indivíduos semi-imputáveis, ou seja, que possuem capacidade diminuída para entender o caráter ilícito do fato ou para determinar-se de acordo com essa compreensão.