Podcast
Play an AI-generated podcast conversation about this lesson
Questions and Answers
Quais são as consequências para o representante, ou representantes legais, do estabelecimento, sociedade ou associação no caso de desobediência?
Quais são as consequências para o representante, ou representantes legais, do estabelecimento, sociedade ou associação no caso de desobediência?
- O representante é isento de qualquer punição
- Será cumprida somente a pena de detenção
- A pena é reduzida para metade
- A pena pela desobediência é aplicada ao representante, ou representantes legais, do estabelecimento, sociedade ou associação (correct)
Qual é a duração mínima do exílio local?
Qual é a duração mínima do exílio local?
- Dois anos
- Um ano (correct)
- Três anos
- Seis meses
Quais são as condições para a aplicação do exílio local?
Quais são as condições para a aplicação do exílio local?
- A pena privativa de liberdade é superior a dois anos
- O crime foi cometido em local público
- O juiz considera necessário como medida preventiva (correct)
- O condenado solicita a aplicação do exílio local
Qual é o objetivo da proibição de frequentar determinados lugares?
Qual é o objetivo da proibição de frequentar determinados lugares?
Signup and view all the answers
Quais são as consequências para o condenado que não cumpre a decisão da Justiça Militar?
Quais são as consequências para o condenado que não cumpre a decisão da Justiça Militar?
Signup and view all the answers
Flashcards are hidden until you start studying
Study Notes
Crimes Militares em Tempo de Paz
Furto de Uso
- Art. 241: Subtrair coisa alheia móvel para uso momentâneo e restituí-la imediatamente
- Pena: Detenção, até 6 meses
- Aumento de pena:
- Metade se a coisa usada é veículo motorizado, embarcação, aeronave ou arma
- 1/3 se é animal de sela ou de tiro
Roubo Simples
- Art. 242: Subtrair coisa alheia móvel mediante emprego ou ameaça de emprego de violência contra pessoa
- Pena: Reclusão, de 4 a 15 anos
- § 1º: Quem, em seguida à subtração da coisa, emprega ou ameaça empregar violência contra pessoa para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem
Receptação
- Art. 254: Adquirir, receber ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime
- Pena: Reclusão, até 5 anos
- § 1º: São aplicáveis os §§ 1º e 2º do art. 240
- § 2º: Se a coisa é arma, munição, explosivo ou outro material militar de uso restrito ou que contenha sinal indicativo de pertencer a instituição militar
- Pena: Reclusão, de 3 a 10 anos
Receptação Culposa
- Art. 255: Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela manifesta desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso
- Pena: Detenção, até 1 ano
Corrupção Ativa
- Art. 309: Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional
- Pena: Reclusão, até 8 anos
- Aumento de pena:
- 1/3, se, em razão da vantagem, dádiva ou promessa, é retardado ou omitido o ato, ou praticado com infração de dever funcional
Participação Ilícita
- Art. 310: Participar, de modo ostensivo ou simulado, diretamente ou por interposta pessoa, em contrato, fornecimento, ou concessão de qualquer serviço concernente à administração militar
- Pena: Reclusão, de 2 a 4 anos
Subtração ou Inutilização de Livro, Processo ou Documento
- Art. 337: Subtrair ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou qualquer documento, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar
- Pena: Reclusão, de 2 a 5 anos, se o fato não constitui crime mais grave
Inutilização de Edital ou de Sinal Oficial
- Art. 338: Rasgar, ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem da autoridade militar; violar ou inutilizar selo ou sinal oficial
- Pena: Detenção, até 1 ano
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
