Código Penal Militar - Módulo III

Crimes Militares em Tempo de Paz

Furto de Uso

• Art. 241: Subtrair coisa alheia móvel para uso momentâneo e restituí-la imediatamente
• Pena: Detenção, até 6 meses
• Aumento de pena:
  • Metade se a coisa usada é veículo motorizado, embarcação, aeronave ou arma
  • 1/3 se é animal de sela ou de tiro

Roubo Simples

• Art. 242: Subtrair coisa alheia móvel mediante emprego ou ameaça de emprego de violência contra pessoa
• Pena: Reclusão, de 4 a 15 anos
• § 1º: Quem, em seguida à subtração da coisa, emprega ou ameaça empregar violência contra pessoa para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem

Receptação

• Art. 254: Adquirir, receber ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime
• Pena: Reclusão, até 5 anos
• § 1º: São aplicáveis os §§ 1º e 2º do art. 240
• § 2º: Se a coisa é arma, munição, explosivo ou outro material militar de uso restrito ou que contenha sinal indicativo de pertencer a instituição militar
  • Pena: Reclusão, de 3 a 10 anos

Receptação Culposa

• Art. 255: Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela manifesta desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso
• Pena: Detenção, até 1 ano

Corrupção Ativa

• Art. 309: Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional
• Pena: Reclusão, até 8 anos
• Aumento de pena:
  • 1/3, se, em razão da vantagem, dádiva ou promessa, é retardado ou omitido o ato, ou praticado com infração de dever funcional

Participação Ilícita

• Art. 310: Participar, de modo ostensivo ou simulado, diretamente ou por interposta pessoa, em contrato, fornecimento, ou concessão de qualquer serviço concernente à administração militar
• Pena: Reclusão, de 2 a 4 anos

Subtração ou Inutilização de Livro, Processo ou Documento

• Art. 337: Subtrair ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou qualquer documento, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar
• Pena: Reclusão, de 2 a 5 anos, se o fato não constitui crime mais grave

Inutilização de Edital ou de Sinal Oficial

• Art. 338: Rasgar, ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem da autoridade militar; violar ou inutilizar selo ou sinal oficial
• Pena: Detenção, até 1 ano

Este quiz aborda os crimes militares em tempo de paz, incluindo a subtração de armas e materiais restritos. Verifique sua compreensão sobre este tópico importante.