Código Civil: Pessoas e Personalidade Jurídica

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Questions and Answers

Qual é a idade mínima exigida para que um indígena possa requerer sua liberação do regime tutelar previsto na lei?

30 anos
25 anos
21 anos (correct)
18 anos

Qual dos seguintes requisitos não é necessário para que um indígena se libere do regime tutelar?

Razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional
Habilitação para o exercício de atividade útil
Conhecimento da língua portuguesa
Capacidade de leitura em língua inglesa (correct)

Qual é o papel do Juiz após o pedido de liberação do regime tutelar por um indígena?

Decidir após instrução sumária (correct)
Homologar automaticamente a emancipação
Proferir sentença sem necessidade de assistência
Evidenciar a nulidade dos atos praticados

Qual é a consequência se um indígena demonstra conhecimento e consciência sobre um ato que está realizando?

A nulidade da regra não se aplica (B) Signup and view all the answers

Quem tem a autoridade de declarar a emancipação de uma comunidade indígena?

O Presidente da República (A) Signup and view all the answers

O que deve ser realizado antes que o Juiz decida sobre o pedido de liberação do indígena?

Instrução sumária com a oitiva do Ministério Público (D) Signup and view all the answers

Após a liberação do regime tutelar, o indígena deve receber a declaração que o classifica em que condição?

Integrado (D) Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo representa uma hipótese de emancipação legal?

O casamento (D) Signup and view all the answers

Qual é uma condição para a emancipação devido à conquista de emprego público efetivo?

Ocupação em um cargo efetivo (D) Signup and view all the answers

Para a emancipação legal por colação de grau em curso superior, o que é essencial?

Ter completado o ensino médio (C) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, a morte real da pessoa é constatada pela perda de qual função?

Função cerebral (A) Signup and view all the answers

Qual dos seguintes aspectos não está relacionado ao fim da personalidade jurídica da pessoa?

Os direitos do falecido são transferidos automaticamente a herdeiros (C) Signup and view all the answers

O que é necessário para a elaboração do atestado de óbito, conforme as diretrizes apresentadas?

Um laudo médico comprovando a morte encefálica (A) Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções não é considerada um fator de emancipação legal?

Adoção (B) Signup and view all the answers

Para a emancipação legal por economia própria, qual é a condição mínima de rendimento?

Um salário mínimo (A) Signup and view all the answers

Qual das afirmativas a seguir sobre a emancipação legal é verdadeira?

Ocorre automaticamente com a ocorrência do fato previsto em lei (D) Signup and view all the answers

O que impede o sepultamento de uma pessoa?

A ausência do Atestado de Óbito (A) Signup and view all the answers

Qual das alternativas não é um reflexo jurídico da extinção da personalidade?

Direito a herança (C) Signup and view all the answers

O que caracteriza a comoriência de acordo com o Código Civil?

Morte simultânea sem prova de precedência (C) Signup and view all the answers

Qual é a consequência da morte civil?

Impossibilidade de adquirir bens (C) Signup and view all the answers

Quando se pode atestar a morte encefálica?

Quando há prova material do corpo (D) Signup and view all the answers

Qual é a presunção legal que se aplica quando a dúvida sobre a precedência de morte não é esclarecida?

Presunção relativa da comoriência (C) Signup and view all the answers

Qual é uma obrigação que é extinta com a morte de um indivíduo?

Obrigações personalíssimas (C) Signup and view all the answers

O que é considerado morte civil?

Uma pessoa viva, mas legalmente sem direitos ou deveres (B) Signup and view all the answers

Qual é o artifício legal que permite considerar que todas as pessoas faleceram simultaneamente em casos de comoriência?

Morte em espaço temporal preciso (A) Signup and view all the answers

Qual é a principal função do registro de uma pessoa jurídica?

Iniciar a proteção aos direitos da personalidade e validar atos jurídicos. (B) Signup and view all the answers

Qual dos seguintes objetivos é considerado ilícito para uma pessoa jurídica?

Fins lucrativos sem regulamentação. (B) Signup and view all the answers

O que caracteriza uma sociedade irregular ou de fato?

Não tem seu contrato social devidamente registrado. (B) Signup and view all the answers

Qual não é um tipo de pessoa jurídica conforme a legislação?

Grupos informais de amigos. (A) Signup and view all the answers

Em que situação um consórcio pode ser representado como uma pessoa jurídica despersonalizada?

Quando é administrado por seus gestores. (B) Signup and view all the answers

O que é necessário para que um enteado possa averbá-lo um sobrenome de família de seu padrasto ou madrasta?

A concordância expressa do padrasto ou madrasta (C) Signup and view all the answers

Qual dos seguintes estados não é considerado parte do estado familiar de uma pessoa?

Empregado (C) Signup and view all the answers

Como a nova redação do art. 57 da LRP mudou o processo de inclusão de sobrenome?

Permite o requerimento diretamente no registro civil (C) Signup and view all the answers

Após o casamento, como a situação civil de uma pessoa é alterada?

Ela não pode voltar a ser solteira, mas assume outro estado civil (C) Signup and view all the answers

O que caracteriza o 'estado político' de uma pessoa?

A relação do sujeito com a nação (B) Signup and view all the answers

Qual artigo da LRP foi alterado pela Lei nº 14.382/22?

Art. 57 (A) Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções refere-se ao estado individual de uma pessoa?

Idade e saúde (B) Signup and view all the answers

Quais são as possibilidades do estado civil de uma pessoa?

Solteiro, Viúvo, Divorciado, Separado Juridicamente (C) Signup and view all the answers

O que caracteriza o estado familiar de um indivíduo?

Sua constituição familiar e vínculos (C) Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre a inclusão de sobrenome após a Lei nº 14.382/22 é incorreta?

Todos os casos de inclusão devem ser autorizados por um juiz (C) Signup and view all the answers

Flashcards

Requisitos para sair da tutela indígena

São os critérios necessários para que um indígena saia do regime tutelar estabelecido pela lei. Incluem idade mínima, conhecimento de português, habilidade profissional e compreensão dos costumes nacionais.

Emancipação por decreto presidencial

Uma forma de liberação do regime tutelar para uma comunidade indígena, ou seus membros individuais, por decisão do Presidente da República, sujeita a requisitos e investigação por órgão federal.

Nulidade de atos sem assistência indígena

Atos praticados por indígenas não-integrados, sem a assistência do órgão competente, são invalidos, exceto se o indígena demonstrar conhecimento e consciência do ato.

Integração indígena (declaração)

Ato formal, homologado judicialmente e registrado, que declara um indígena como integrado à sociedade nacional, habilitado para celebrar atos civis, após o preenchimento dos requisitos legais.