Código Civil: Personalidade e Capacidade Jurídica
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Questions and Answers

Quais das seguintes situações caracterizam a incapacidade relativa?

  • Menores de 18 anos e maiores de 16. (correct)
  • Pessoas que não possuem discernimento em qualquer situação.
  • A incapacidade de surdo-mudos permanentemente.
  • Viciados em drogas que não podem exprimir sua vontade. (correct)

    • O que acontece com os atos praticados pelo relativamente incapaz na ausência de um assistente?

  • Os atos são válidos independentemente da invalidez do assistente.
  • Os atos podem ser anulados se a validade for questionada. (correct)
  • Os atos são sempre considerados nulos.
  • Os atos tornam-se automaticamente válidos.

    • Qual dos seguintes grupos não se encaixa nas hipóteses de incapacidade relativa mencionadas?

  • Maiores de 18 anos sem restrições. (correct)
  • Pessoas com discernimento reduzido.
  • Idosos portadores de Alzheimer.
  • Ébrios habituais.

    • Qual é a principal característica da incapacidade relativa em relação ao juiz?

    <p>O juiz deve nomear um curador para o relativamente incapaz.</p> Signup and view all the answers

    A Capacidade Civil dos indígenas é regulada por qual tipo de legislação?

    <p>Legislação especial.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a condição de pródigo?

    <p>A disposição irresponsável e desordenada de bens.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a ação do Novo CPC relacionada à incapacidade relativa?

    <p>Ação de interdição.</p> Signup and view all the answers

    A antiga causa de incapacidade absoluta é representada por qual situação?

    <p>Pessoas em coma.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes efeitos não resulta diretamente da extinção da personalidade após a morte?

    <p>Registro de nascimento</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a comoriência segundo a legislação mencionada?

    <p>Presunção de que todos os envolvidos faleceram ao mesmo tempo</p> Signup and view all the answers

    Qual das alternativas seguintes não corresponde a um princípio relacionado à morte civil?

    <p>Aceitação da morte civil no direito brasileiro</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição de domicílio profissional de acordo com os artigos mencionados?

    <p>O local onde a pessoa exerce sua profissão constantemente.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição necessária para que a morte encefálica seja atestada conforme o conteúdo?

    <p>Prova material do corpo</p> Signup and view all the answers

    Para uma pessoa natural sem residência habitual, qual será considerado o seu domicílio?

    <p>O lugar onde a pessoa for encontrada.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se houver dúvidas sobre a ordem do falecimento entre indivíduos comorientes?

    <p>São considerados simultaneamente mortos</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes é um tipo de domicílio necessário?

    <p>Domicílio de um militar.</p> Signup and view all the answers

    O que pode ser considerado um efeito da morte civil dentro do contexto jurídico?

    <p>Impossibilidade de obter documento de identidade</p> Signup and view all the answers

    Para as pessoas jurídicas, onde é considerado seu domicílio?

    <p>No lugar onde funcionam as respectivas diretorias.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre o laudo médico no contexto da morte encefálica é verdadeira?

    <p>Deve ser preciso para atestar a ordem de falecimento</p> Signup and view all the answers

    Qual afirmação é verdadeira sobre o domicílio das entidades federativas?

    <p>O domicílio dos Estados é a respectiva capital.</p> Signup and view all the answers

    No caso de uma pessoa jurídica com vários estabelecimentos, como é tratado o seu domicílio?

    <p>Cada estabelecimento é considerado domicílio para atos nele praticados.</p> Signup and view all the answers

    No caso de um acidente onde A e B falecem, mas A sobrevive alguns segundos a mais, como a situação será tratada?

    <p>Presumir-se-ão como comorientes</p> Signup and view all the answers

    Se uma pessoa incapaz não tem um representante, onde será considerado seu domicílio?

    <p>No domicílio de seu representante ou assistente.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica do domicílio do servidor público?

    <p>É o lugar onde exerce permanentemente suas funções.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo limite para requerer a declaração de morte presumida sem declaração de ausência?

    <p>Após esgotadas todas as buscas e averiguações</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza uma alcunha notória segundo a legislação?

    <p>Um apelido que é amplamente reconhecido e pode causar identificação social</p> Signup and view all the answers

    Qual conceito é considerado LEGALMENTE protegido no contexto do nome individual?

    <p>O prenome e seu uso em documentos oficiais</p> Signup and view all the answers

    Segundo o artigo 17 da Lei de Registros Públicos, qual o foco da proteção ao nome?

    <p>A prevenção contra a exposição ao desprezo público</p> Signup and view all the answers

    Qual das afirmações a seguir é verdadeira sobre a utilização do nome alheio em propaganda comercial?

    <p>Exige autorização prévia do dono do nome</p> Signup and view all the answers

    Sob quais circunstâncias uma pessoa pode ser declarada falecida segundo a legislação vigente?

    <p>Pelo reconhecimento de desaparecimento associado a questões políticas</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição correta de patronímico?

    <p>Nome que se relaciona à linhagem paterna</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza um hipocorístico, segundo a legislação?

    <p>Um diminutivo ou forma afetiva de chamar alguém</p> Signup and view all the answers

    Qual das alternativas está correta sobre a autorização para mútuo envolvendo maiores de idade?

    <p>A autorização do guardião é sempre exigida para menores de 18 anos.</p> Signup and view all the answers

    Sobre a cobrança de dívidas de jogo, qual afirmação é verdadeira?

    <p>Dívidas de jogo não obrigam ao pagamento, a menos que haja dolo ou o perdedor seja menor.</p> Signup and view all the answers

    Em relação à cessação da incapacidade, qual é a afirmação adequada?

    <p>A incapacidade cessa aos 18 anos, a menos que haja causas que a mantenham.</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto da emancipação é considerado correto?

    <p>A emancipação é um ato jurídico que antecipa a capacidade civil plena.</p> Signup and view all the answers

    Quando um menor pode ser emancipado, segundo as regras vigentes?

    <p>Menores com mais de 16 anos podem ser emancipados se tiverem autorização parental.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da emancipação para um menor?

    <p>O menor pode realizar todos os atos da vida civil sem restrições.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a natureza da emancipação judicial?

    <p>É uma decisão do juiz, baseada no pedido do menor e recomendações do tutor.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos requisitos para a emancipação voluntária segundo o Código Civil?

    <p>Deve ser realizada por instrumento público e registrada no cartório.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal consequência da Lei n. 14.195/2021 para as EIRELIs existentes?

    <p>Todas as EIRELIs foram transformadas automaticamente em sociedades limitadas unipessoais.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o abuso da personalidade jurídica conforme o artigo 50 do Código Civil?

    <p>O uso da pessoa jurídica para fraudar credores ou praticar atos ilícitos.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os indicativos de confusão patrimonial segundo o Código Civil?

    <p>A inexistência de um patrimônio separado entre sócios e a empresa.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes afirmativas é uma falha no conceito de responsabilidade limitada em EIRELIs?

    <p>Os bens pessoais do sócio podem ser usados para pagar dívidas da EIRELI em caso de abuso.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das consequências da revogação do art. 44, VI do Código Civil pela Lei nº 14.382/22?

    <p>Os requisitos para a constituição de sociedades unipessoais foram simplificados.</p> Signup and view all the answers

    Qual artigo da Lei de Liberdade Econômica trata da criação de sociedades unipessoais?

    <p>Art. 41</p> Signup and view all the answers

    O que significa 'desvio de finalidade' no contexto do abuso da personalidade jurídica?

    <p>Utilizar a pessoa jurídica para lesar terceiros e credores.</p> Signup and view all the answers

    Como a simplificação trazida pela Lei n. 14.195/2021 impactou as EIRELIs?

    <p>Facilitou a transformação de EIRELIs em sociedades limitadas unipessoais.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Introdução

    • O estudo aborda as pessoas no Código Civil.

    Índice

    • O conteúdo abrange personalidade jurídica, capacidade e legitimação, sujeitos, início da personalidade, incapacidade absoluta e relativa, incapacidade: indígenas, representação e assistência, cessação da incapacidade, fim da personalidade: morte real e comoriência, individualização da pessoa natural: nome, individualização da pessoa natural: domicílio, pessoas jurídicas: conceituação e constituição, pessoas jurídicas: classificação, pessoas jurídicas: desconsideração da personalidade jurídica e pessoas jurídicas: extinção.

    Personalidade Jurídica, Capacidade e Legitimação

    • A personalidade jurídica é uma característica de pessoas naturais ou jurídicas.
    • Capacidade civil plena é a projeção da personalidade para exercer direitos e deveres.
    • Existem dois tipos de capacidade: a de direito (gozo) e a capacidade de fato (exercício).
    • Legitimação é a condição para a celebração de atos ou negócios jurídicos em situações especiais.
    • A capacidade civil plena é a combinação de capacidade de direito e capacidade de fato.

    Sujeitos

    • Toda pessoa tem capacidade de direitos e deveres.
    • Os animais, seres inanimados e entidades abstratas não são considerados sujeitos de direito.

    Início da Personalidade

    • A personalidade civil começa com o nascimento com vida.
    • A lei protege os direitos do nascituro (feto).
    • Existem três teorias principais sobre o início da personalidade: natalista, condicional e concepcionista.

    Incapacidade Absoluta e Relativa

    • A incapacidade é a ausência da capacidade de fato.
    • Incapacidade absoluta: menores de 16 anos e pessoas com deficiência mental severa.
    • Incapacidade relativa: maiores de 16 e menores de 18 anos, viciados em tóxicos, pródigos, etc.
    • A incapacidade relativa requer assistência de terceiros.

    Incapacidade: Indígenas, Representação e Assistência

    • A capacidade dos indígenas é regulada por legislação específica, preservando seus costumes.
    • Há diferentes classificações de indígenas, cada uma com seus direitos e proteções.
    • O estatuto do índio prevê a possibilidade de emancipação.

    Cessação da Incapacidade

    • A incapacidade termina geralmente aos 18 anos, ou por emancipação.
    • A emancipação pode ser voluntária, judicial ou legal.

    Fim da Personalidade: Morte Real e Comoriência

    • A morte real é o fim da personalidade de uma pessoa.
    • A morte encefálica é considerada como morte real.
    • Comoriência é a morte simultânea de duas ou mais pessoas, sem determinar quem morreu primeiro.

    Individualização da Pessoa Natural: Nome

    • O nome é um elemento essencial da personalidade.
    • A alcunha (apelido) é uma forma informal de identificação, e pode ser protegida.
    • É possível alterar o nome, em certas situações, após a maioridade civil.

    Individualização da Pessoa Natural: Domicílio

    • O domicílio é o local onde a pessoa tem residência com o objetivo de permenência.
    • É importante distinguir entre domicílio, residência e moradia.
    • Existem múltiplos domicílios e domicílio profissional para atender necessidades específicas.

    Pessoas Jurídicas: Conceituação e Constituição

    • Pessoa jurídica é uma entidade separada de seus membros, com patrimônio próprio.
    • Existem diferentes teorias sobre a natureza da pessoa jurídica: ficção legal/doutrinária e realidade.

    Pessoas Jurídicas: Classificação

    • Sociedades irregulares: são sociedades que não apresentam registros adequados.
    • Grupos despersonalizados: conjuntos de direitos e bens que não constituem uma pessoa jurídica para fins de direito.

    Pessoas Jurídicas: Desconsideração da Personalidade Jurídica

    • A desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
    • O desvio de finalidade ocorre quando a pessoa jurídica é usada para fins ilícitos.

    Pessoas Jurídicas: Extinção

    • A extinção de pessoa jurídica se dá quando ocorrem eventos ou situações que terminam a sua existência.
    • As causas para extinção variam de sociedade para sociedade.

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    Description

    Este quiz aborda conceitos fundamentais do Código Civil, focando na personalidade jurídica, capacidade e legitimação das pessoas. Com questões sobre a individualização da pessoa natural e a classificação das pessoas jurídicas, é ideal para estudantes de Direito. Teste seu conhecimento e aprofunde-se nesse importante tema jurídico.

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