Código Civil: Personalidade e Capacidade Jurídica

Situação em que uma pessoa pode praticar atos civis, mas precisa de assistência de outra pessoa para isso.

A ajuda de outra pessoa para que o relativamente incapaz possa exercer seus direitos.

Os atos praticados pelo relativamente incapaz sem assistência podem ser anulados se alguém questionar sua validade.

Um exemplo de incapacidade relativa. Necessitam de um assistente.

Pessoas que costumam consumir álcool ou drogas de forma excessiva, necessitando de assistente.

Situações em que uma pessoa não pode expressar sua vontade por problemas de saúde temporários ou permanentes. Ex: surdez, Alzheimer, coma.

Pessoas que gastam seus bens de forma descontrolada.

Regulamentada por legislação especial e diferente do Código Civil.

Para empréstimos (mútuos) com menores de 18 anos, é necessária a autorização do guardião, sob pena de o menor não poder ser responsabilizado.

Dívidas de jogos de azar não são exigíveis. O dinheiro voluntariamente pago não pode ser recuperado, exceto em casos de dolo ou se o perdedor for menor ou interditado.

O valor pago por uma obrigação inválida não pode ser recuperado, exceto se tiver beneficiado o menor.

A incapacidade, geralmente, termina aos 18 anos, quando a pessoa completa a maioridade.

Ato jurídico que concede capacidade civil plena antes da maioridade civil, geralmente definitiva.

Emancipação concedida pelos pais (ou um deles) por instrumento público, sem necessidade de aprovação judicial.

Emancipação concedida por juiz, a pedido do adolescente, ouvindo tutor e Ministério Público.

Documento médico que comprova a morte de uma pessoa, obrigatório para o sepultamento.

O fim da existência legal de uma pessoa, com consequências jurídicas variadas.

O casamento é dissolvido com a morte de um dos cônjuges.

Os pais perdem o poder de decisão sobre os filhos após a morte.

Quando duas ou mais pessoas morrem na mesma ocasião, sem saber quem morreu primeiro.

Se não houver prova da ordem de morte, presume-se que todos morreram ao mesmo tempo.

A morte do cérebro, comprovada por laudo médico, que determina o fim da vida.

Um antigo instituto jurídico que tratava uma pessoa viva como morta para fins legais, atualmente abolido no Brasil.

O nome é um aspecto da personalidade que tem proteção legal abrangendo todos os seus elementos: prenomes, sobrenomes, apelidos, patronímicos e partículas.

O primeiro nome dado a uma pessoa, como "Maria", "João" ou "Pedro".

O nome de família, como "Silva", "Santos" ou "Almeida", que geralmente é herdado dos pais.

Um elemento que liga outros elementos do nome, como "da", "dos" e "de".

Um indicativo de relação familiar, como "Júnior", "Filho" ou "Neto".

Um apelido que se torna tão conhecido e popular que identifica a pessoa na sociedade, sendo protegido por lei. Ex: Pelé, Zico.

Utilizar o nome de outra pessoa em propaganda comercial sem autorização é proibido por lei.

O nome da pessoa não pode ser usado em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público. Isso inclui o uso da alcunha notória.

O lugar onde a pessoa reside ou exerce sua profissão de forma habitual.

Quando uma pessoa tem mais de um lugar de residência e vive alternadamente em cada um deles, todos são considerados domicílio.

O local onde a pessoa exerce sua profissão com habitualidade.

O domicílio de uma empresa é onde sua administração e diretoria funcionam.

O domicílio de pessoas como incapazes, servidores públicos, militares, marítimos e presos é determinado por lei.

Pessoa que não tem capacidade legal para praticar atos civis sozinha, como menores de idade ou pessoas com algum tipo de deficiência.

Pessoa que trabalha para o governo, tendo seu domicílio no local onde exerce suas funções.

O domicílio de diplomatas é onde a embaixada está localizada.

Uma pessoa jurídica formada por um único titular, com responsabilidade limitada. Ou seja, o dono não responde pelas dívidas da empresa com seu patrimônio pessoal.

O novo tipo de sociedade para um único dono, que substituiu a EIRELI. Simplificando, é como uma EIRELI modernizada.

Quando o juiz ignora a separação entre a empresa e seus donos, responsabilizando o patrimônio pessoal deles por dívidas da empresa

Quando a empresa é usada de forma ilegal para prejudicar terceiros, como por exemplo, para sonegar impostos ou fraudar credores.

Usar a empresa para fins diferentes dos objetivos descritos no contrato social, como desviar dinheiro ou fazer operações ilegais.

Quando a empresa e o dono misturam os bens (mesmo que não intencionalmente), dificultando a distinção entre o que é da empresa e o que é pessoal.

Um dos sinais de confusão patrimonial: quando a empresa paga dívidas do dono ou vice-versa, de forma recorrente.

Outro indicativo de confusão patrimonial: transferência de bens ou dívidas da empresa para o dono sem um motivo justificável.