Pessoas no Código Civil

Lei que garante a inclusão social e direitos humanos baseando-se no tratado internacional da Convenção de Nova York, e com repercussões no direito brasileiro com efeitos de Emenda Constitucional.

Menor de 16 anos e/ou pessoa sem discernimento por doença mental ou incapacidade temporária para expressar a vontade, eram declarados incapazes de praticar atos civis.

Visa proteger exclusivamente menores de 16 anos, estabelecendo-os como absolutamente incapazes de praticar atos civis.

A incapacidade para certos atos ou a maneira de executá-los, por causa transitória.

Não especificado no texto, mas a legislação posterior à lei foi editada em 2004.

A Lei Nova (EPD modificou o Código Civil brasileiro, principalmente no que diz respeito a quem pode ou não praticar atos da vida civil, devido à mudança nas regras sobre a incapacidade.

Modificações significativas no direito de família também resultaram das novas normas sobre os aspectos legais relacionados aos direitos de pessoas físicas na família.

O regime legal que se aplica aos menores de 16 anos, estabelecendo-os como incapazes de praticar atos civis, e que inclui princípios e normas do Código Civil.

O regime tutelar previsto no Estatuto do Índio, que visa proteger os direitos e interesses dos indígenas, aplicando-se os princípios e normas da tutela de direito comum sempre que possível.

A proteção especial aplicada aos bens imóveis dos indígenas, que impede a venda ou penhora sem a autorização do órgão de assistência ao índio.

A invalidade de atos jurídicos praticados por indígenas não integrados, quando não houver assistência do órgão ou autoridade competente.

A possibilidade de um ato praticado por um indígena não integrado ser válido, se ele demonstrar conhecimento do ato e consciência de suas consequências.

A possibilidade de um indígena, após atingir 21 anos, solicitar ao Juiz competente a sua emancipação, deixando de ser tutelado e adquirindo plena capacidade civil.

As condições que o indígena precisa cumprir para ser liberado do regime tutelar, incluindo idade mínima, conhecimento da língua portuguesa, habilitação para o exercício de atividades úteis e compreensão dos usos e costumes da sociedade.

A possibilidade de uma comunidade indígena e seus membros serem declarados emancipados pelo Presidente da República, caso comprovada a sua plena integração na sociedade.

A necessidade de uma decisão judicial formalizando a emancipação do indígena e seu registro no registro civil, para que a sua condição de integrado seja reconhecida.

A Lei nº 14.382/22 permite a alteração do nome ou prenome após os 18 anos de idade, sem prazo decadencial de 1 ano, de forma extrajudicial e imotivada.

A alteração de nome após os 18 anos pode ser realizada apenas uma vez. Para alterações adicionais ou arrependimento, é necessário ingressar com ação judicial.

A averbação da alteração de nome deve conter o nome anterior, RG, CPF, passaporte e título de eleitor do requerente.

O Registro Civil, às custas do requerente, comunicará a alteração de nome aos órgãos expedidores de documentos de identidade, CPF e passaporte, e ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico.

O oficial de registro civil pode recusar a retificação caso haja suspeita de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção do requerente.

A alteração do prenome era possível entre 18 e 19 anos. Após esse período, somente era possível por meio de ação judicial e com motivação.

A alteração do nome ou prenome é possível após os 18 anos, sem prazo decadencial. É realizada de forma extrajudicial e imotivada, sendo permitida apenas uma vez.

A Lei 14.382/22 visa facilitar o processo de alteração de nome, tornando-o mais acessível e simplificado para pessoas maiores de 18 anos.

A Lei nº 14.382/22 eliminou o prazo decadencial de 1 ano para a alteração de nome após os 18 anos e permitiu a alteração de forma extrajudicial e imotivada, mas limitada a uma única vez.

O oficial do Registro Civil pode recusar a retificação de nome caso haja suspeitas de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação.

Uma pessoa jurídica com um único titular e responsabilidade limitada. A empresa é separada do patrimônio do proprietário evitando que ele seja responsabilizado pelas dívidas da empresa.

Um tipo de sociedade com um único sócio e responsabilidade limitada. A responsabilidade do sócio se limita ao valor investido na empresa. A EIRELI foi transformada em Sociedade Limitada Unipessoal pela Lei nº 14.195/2021.

Situação em que o juiz pode ignorar a separação entre a pessoa jurídica e seus membros, responsabilizando os sócios ou administradores pelos atos da empresa. Isso acontece em casos de abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Um dos motivos para a desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre quando a empresa é utilizada para fins ilegais, como lesar credores ou praticar atos ilícitos.

Outro motivo para a desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre quando há a mistura do patrimônio da empresa com o patrimônio dos sócios, sem distinção clara.

O domicílio legal é determinado por lei e é obrigatório para determinadas pessoas, como os agentes diplomáticos brasileiros. Se um agente diplomático for citado no exterior, ele deverá ser demandado em um dos dois locais: o Distrito Federal ou o último ponto do território brasileiro onde tinha domicílio.

O domicílio contratual, também chamado de domicílio convencional, é definido pelos contratantes em um contrato escrito. Neste caso, a localização estabelecida no contrato para o exercício dos direitos e cumprimento das obrigações será o domicílio válido para todos os efeitos.

A mudança de domicílio ocorre quando uma pessoa transfere sua residência para outro local, com a intenção clara e manifesta de mudar de domicílio. Essa intenção pode ser demonstrada por declarações à administração dos lugares que deixa e para onde vai, ou pelas circunstâncias da mudança em si.

Uma pessoa jurídica é um grupo de pessoas que se unem com um objetivo em comum, ganhando personalidade jurídica e se tornando uma entidade legalmente reconhecida. Isso permite que a pessoa jurídica tenha um patrimônio próprio, separado dos bens dos seus integrantes, o que é fundamental para questões como a penhora de bens.

Essas teorias negam a existência da pessoa jurídica como um ente real, argumentando que ela é apenas uma criação artificial do direito, sem existência autônoma. Acreditam que a pessoa jurídica é apenas um reflexo dos membros que a compõem.

As teorias afirmativas aceitam que a pessoa jurídica é uma entidade real, com existência própria e independente dos seus membros. Elas se dividem em teorias 'da ficção' e 'da realidade'.

Criada por Savigny, essa teoria considera a pessoa jurídica uma criação legal. A lei concede personalidade jurídica a um grupo de pessoas, transformando-o em um sujeito de direitos e deveres para fins patrimoniais.

Essa teoria é uma variação da Teoria da Ficção Legal, com a diferença de que atribui à doutrina, e não à lei, o papel de criar e conceder personalidade jurídica aos grupos de pessoas. A ideia é que foram os juristas que criaram o conceito de pessoa jurídica.