Código Civil: Pessoas e Personalidade Jurídica

Condição legal em que indivíduos, por idade ou estado mental, não podem exercer certos atos civis por si mesmos.

Restrição parcial na capacidade de indivíduos realizar alguns atos ou executar alguns atos da vida civil de determinada maneira, devido a falta de discernimento ou outros fatores.

Lei que inclui a efetivação de direitos humanos, com foco na inclusão social, especialmente em questões de incapacidades e família, e baseada na Convenção de Nova York.

Indivíduo com idade inferior a 16 anos considerado absolutamente incapaz de exercer atos da vida civil por si mesmo, de acordo com a Lei Nova.

Capacidade de compreensão e julgamento necessário para realizar atos civis com plena consciência e vontade livre.

Tratado internacional de direitos humanos influenciado na Lei Nova (EPD), que tem impactos no ordenamento jurídico brasileiro.

Processo de garantir que os direitos humanos sejam reconhecidos e aplicados na prática, como parte da inclusão social.

Declaração legal que reconhece a morte de uma pessoa desaparecida, mesmo sem corpo, após esgotadas todas as buscas e averiguações.

Lei que reconhece como falecidas as pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas durante a ditadura militar (1961-1979).

O nome, em todos os seus elementos (prenome, sobrenome, alcunha, etc.), é protegido pela lei contra o uso indevido e a exposição ao desprezo público.

O primeiro nome de uma pessoa.

Nomenclatura familiar, herdada de ascendentes ou cônjuges.

Indicativo de relação familiar (Júnior, Filho, Neto).

Apelido conhecido e usado publicamente que identifica uma pessoa, protegido pela lei.

Proíbe o uso do nome de outra pessoa em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público.

Proíbe o uso do nome de outra pessoa sem autorização em propaganda comercial.

Possibilidade de mudar seu nome após os 18 anos, sem limite de tempo, de forma extrajudicial e sem necessidade de justificativa, desde que seja feita apenas uma vez.

A mudança do nome no registro civil deve conter o nome antigo, RG, CPF, passaporte e título de eleitor do requerente.

O cartório informa os órgãos que emitem documentos (RG, CPF, passaporte) e o Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico, sobre a mudança de nome, às custas do requerente.

Se o oficial suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, simulação ou vício de vontade, ele pode recusar a mudança de nome.

Antes da lei, a alteração de nome era possível entre 18 e 19 anos, após o prazo, apenas com justificativa judicial. Agora, é possível após os 18 anos, sem prazo, de forma extrajudicial e apenas uma vez.

O regime de proteção legal previsto no Código Civil para indivíduos considerados incapazes, como menores de idade ou pessoas com deficiência mental. Essa tutela garante a proteção de seus interesses e direitos.

Um regime de proteção específico para os indígenas, estabelecido por lei, que visa garantir seus direitos e cultura. Inclui regras para sua representação legal e proteção de seus bens.

Quando um ato jurídico realizado com um indígena não integrado é considerado inválido, pois não houve assistência do órgão ou autoridade competente.

Mesmo sem a assistência legal, se o indígena demonstra conhecimento e compreensão do ato realizado, ele é válido.

O indígena pode solicitar ao juiz a liberação do regime de tutela especial, tornando-se plenamente capaz, mediante o cumprimento de requisitos como idade, conhecimento da língua portuguesa e habilitação profissional.

Para deixar o regime tutelar, o indígena precisa ter 21 anos, dominar o português, ter uma profissão e entender os costumes do Brasil.

Após cumprir os requisitos, o indígena recebe uma declaração formal que o reconhece como integrado e apto a realizar atos da vida civil, homologada judicialmente e registrada.

O Presidente da República pode, por decreto, declarar a emancipação de uma comunidade indígena e seus membros, caso comprovada a plena integração, mediante requerimento da maioria do grupo.

A emancipação presidencial exige que os membros da comunidade indígena atendam aos requisitos estabelecidos para liberação individual.

O EPD reconhece a dignidade e capacidade de todos os indivíduos, inclusive os com deficiência mental, para exercerem atos da vida civil.

O EPD prevê auxílio para aqueles que precisam de suporte para tomar decisões, como a Tomada de Decisão Apoiada. Essa ferramenta consiste em um sistema estruturado de apoio para que o indivíduo possa exercer a sua autonomia.

O EPD define como relativamente incapazes: menores de 18 anos e maiores de 16; ébrios habituais e viciados em tóxicos; aqueles que não podem expressar sua vontade por causa transitória ou permanente; e os pródigos.

A curatela é um mecanismo legal que protege o relativamente incapaz. Um curador é nomeado pelo juiz para auxiliar o indivíduo em decisões específicas que podem afetar o seu patrimônio ou bem-estar.

É o procedimento judicial que define a incapacidade relativa de um indivíduo. O juiz nomeia um curador para auxiliar a pessoa, delimitando os limites da curatela.

A capacidade civil dos indígenas é regulamentada por legislação especial, garantindo a proteção de seus direitos e costumes.

O artigo 4º do Código Civil define os relativamente incapazes, incluindo a capacidade dos indígenas que é regulada por legislação especial.

A Lei Brasileira de Inclusão (EPD) modernizou a proteção da dignidade e capacidade dos indivíduos, com foco na autonomia e inclusão social. O EPD está inserido no direito civil. O Código Civil reconhece as particularidades da capacidade dos indígenas.