Código Civil: Pessoas e Personalidade Jurídica
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Questions and Answers

Qual é o objetivo principal da lei editada após a Convenção de Nova York?

  • Reforçar as penas para menores infratores
  • Exclusão social de grupos vulneráveis
  • Aumento da capacidade civil de todos os cidadãos
  • Efetivação de direitos humanos e inclusão social (correct)

    • Qual foi a mudança mais significativa no Artigo 3º após o EPD?

  • Redução das penalidades para incapazes
  • Inclusão de novas penalidades para incapazes
  • Alteração na definição de quem é considerado incapaz (correct)
  • Extensão da capacidade civil para menores de dezoito anos

    • Com relação à Teoria das Incapacidades, o que foi modificado após a lei nova?

  • O tratamento de incapazes não sofreu mudanças significativas
  • Foi permitido que menores de dezesseis anos exerçam atos da vida civil
  • A inclusão de considerações sobre discernimento emocional (correct)
  • A definição de incapazes foi completamente removida

    • O que estabelece o Artigo 4º na redação posterior ao EPD?

    <p>Define os incapazes em relação a certos atos ou maneiras de exercer</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das consequências da assinatura da Convenção de Nova York pelo Brasil?

    <p>O reconhecimento de garantias fundamentais no sistema jurídico</p> Signup and view all the answers

    Qual inciso do artigo 5º da CRFB trata do impacto da Convenção de Nova York no Brasil?

    <p>Parágrafo 3º</p> Signup and view all the answers

    Quem é considerado absolutamente incapaz segundo a nova redação do Artigo 3º?

    <p>Menores de dezesseis anos e aqueles sem discernimento</p> Signup and view all the answers

    Qual é a idade mínima exigida para que um indígena possa requerer a sua liberação do regime tutelar?

    <p>21 anos</p> Signup and view all the answers

    Qual requisito não é necessário para que o indígena seja liberado do regime tutelar?

    <p>Estar casado</p> Signup and view all the answers

    Quando se aplica a nulidade de atos praticados por indígenas não integrados?

    <p>Quando não existe assistência do órgão jurídico competente</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito para que a declaração de integração seja validada?

    <p>Homologação judicial e inscrição no registro civil</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para a emancipação de uma comunidade indígena pelo Presidente da República?

    <p>Requerimento pela maioria dos membros</p> Signup and view all the answers

    Qual parte do conteúdo se refere à exceção da regra de nulidade em atos praticados por indígenas?

    <p>Quando o indígena compreende e está consciente do ato</p> Signup and view all the answers

    Qual órgão deve ser ouvido antes do Juiz decidir sobre a liberação do indígena?

    <p>O órgão de assistência ao índio</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a condição de um indígena como integrado?

    <p>Cumprir os requisitos estabelecidos na Lei</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do regime tutelar mencionado?

    <p>Proteger os direitos e interesses dos indígenas</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a incapacidade relativa?

    <p>Realização de atos da vida civil na companhia de um assistente.</p> Signup and view all the answers

    Quais dos seguintes grupos são considerados relativamente incapazes?

    <p>Menores de 18 anos e maiores de 16.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a implicação da ausência de um assistente para o incapaz relativamente?

    <p>Os atos se tornam anuláveis se forem contestados.</p> Signup and view all the answers

    Quem decreta a incapacidade relativa de um indivíduo maior de idade?

    <p>Um juiz, mediante solicitação.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo se refere a indivíduos que praticam atos que podem comprometer seu patrimônio?

    <p>Os pródigos, que dissipam bens de forma desordenada.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a previsão do EPD em relação ao deficiente mental?

    <p>Deficientes mentais com discernimento reduzido podem ser assistidos.</p> Signup and view all the answers

    A capacidade civil dos indígenas é regulada por qual tipo de legislação?

    <p>Legislação especial.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da revogação relacionada aos deficientes mentais, conforme a nova legislação?

    <p>O foco passa a ser a Tomada de Decisão Apoiada para alguns casos.</p> Signup and view all the answers

    Como é classificada a condição de um surdo-mudo que não pode se expressar?

    <p>Incapacidade absoluta.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a limitação imposta à alteração do nome ou prenome após os 18 anos segundo a Lei nº 14.382/22?

    <p>Somente uma alteração é permitida sem justificativa.</p> Signup and view all the answers

    O que deve constar na averbação quando se realiza a alteração do nome?

    <p>O prenome anterior e documentos identificadores.</p> Signup and view all the answers

    Qual condição pode levar o oficial de registro civil a recusar a alteração do nome?

    <p>Suspeita de fraude ou má-fé por parte do requerente.</p> Signup and view all the answers

    Após a alteração do nome, quais órgãos devem ser notificados oficialmente?

    <p>Os órgãos que expedem documentos de identidade e o Tribunal Superior Eleitoral.</p> Signup and view all the answers

    Qual foi uma das mudanças significativas após a implementação da Lei nº 14.382/22 em relação à alteração do prenome?

    <p>Alteração pode ser feita apenas uma vez sem prazo decadencial.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição necessária para requerer a declaração de morte presumida?

    <p>Devem ser esgotadas todas as buscas e averiguações.</p> Signup and view all the answers

    Qual lei reconhece como falecidas as pessoas desaparecidas durante a ditadura militar?

    <p>Lei nº 9.140/95</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado parte do nome que refere-se a uma conexão entre elementos do nome?

    <p>Partícula</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição correta de alcunha notória ou hipocorístico?

    <p>Um apelido que identifica um sujeito de maneira efetiva na sociedade.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o artigo 17, quais são as proibições relacionadas ao nome de uma pessoa?

    <p>Empregar o nome alheio em publicações que exponham a pessoa ao desprezo público.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a penalidade estabelecida pelo artigo 18 em relação ao uso do nome alheio?

    <p>Uso sem autorização é vedado em propaganda comercial.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes elementos NÃO é considerado parte do nome de uma pessoa?

    <p>Identidade digital</p> Signup and view all the answers

    A proteção legal do nome de uma pessoa inclui qual tipo de alcunha?

    <p>Alcunha notória si popularmente reconhecida.</p> Signup and view all the answers

    No contexto da proteção do nome, o que se entende por hipocorístico?

    <p>Um apelido que cria intimidade ou familiaridade.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Pessoas no Código Civil

    • O tema abrange diversos conceitos relacionados a pessoas no Direito Civil.
    • Aborda a personalidade jurídica, capacidade, legitimação, sujeitos, início da personalidade, incapacidades (absoluta e relativa), indígenas, representação, assistência, cessação da incapacidade e fim da personalidade (morte real, morte civil, morte presumida).
    • O Código Civil define a capacidade como a aptidão para titularizar direitos, assumir deveres e praticar atos e celebrar negócios jurídicos.
    • A incapacidade é representada por menores e pessoas com deficiência mental ou discernimento reduzido.
    • O início da personalidade jurídica é o nascimento com vida, salvo os direitos do nascituro.
    • A morte real, civil e presumida são diferentes formas de término da personalidade jurídica.
    • O poder familiar, a curatela e a tutela são mecanismos para o cuidado de pessoas incapazes.
    • A emancipação ou a desconsideração da personalidade jurídica são formas de cessar incapacidades.
    • Indígenas possuem regulamentação específica, com considerações culturais, bem como regulamentação, representação, assistência.
    • A temática engloba elementos da formação e classificação de pessoas jurídicas.
    • Abrange também os diferentes tipos de pessoas jurídicas e suas respectivas formas de extinção, incluindo a desconsideração da personalidade jurídica.
    • São abordados assuntos relacionados à individualização da pessoa natural como nome e domicílio.
    • O estudo engloba elementos sobre a proteção legal de pessoas, incluindo a proteção de seus direitos, como o nome.
    • O estudo inclui mudanças legislativas e as consequências para as pessoas, incluindo o caso de indígenas.
    • O conteúdo aborda a proteção legal de pessoas, bem como os estados civis das pessoas e seus atos.
    • Discutem-se mudanças legislativas relevantes para o tema.

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    Description

    Explore os conceitos de pessoas no Direito Civil e a sua personalidade jurídica. O quiz abrange capacidade, incapacidade, e as diferentes formas de término da personalidade, além de mecanismos como curatela e tutela. Teste seus conhecimentos sobre o tema e aprofunde-se nas nuances do Código Civil.

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