Boas Práticas em Governança Corporativa

O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) foi criado em 1991.

O Senar tem como objetivo valorizar e desenvolver o setor agropecuário brasileiro, oferecendo formação profissional rural e promovendo a qualidade de vida no campo.

Fornecer formação profissional rural e promover o desenvolvimento e a qualidade de vida no campo.

O Sistema CNA é composto pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e o Instituto CNA.

A CNA representa 5 milhões de produtores rurais brasileiros, de diferentes portes e ramos de atividade.

Representar os produtores rurais brasileiros de pequeno, médio e grande portes.

A ordem cronológica de eventos é crucial na construção e transparência de procedimentos administrativos.

O Senar é um instrumento para a formação profissional no meio rural e promoção da vida no campo.

O Senar oferece programas e projetos que atendem desde a educação básica até a capacitação formal de nível superior, incluindo ações de saúde para a população rural.

O Senar foca em oferecer formação profissional rural (FPR), promoção social (PS) e educação profissional técnica.

A ATeG (Assistência Técnica e Gerencial) é uma metodologia do Senar que busca multiplicar o conhecimento e auxiliar os produtores rurais em 14 diferentes culturas.

O Senar atua em todas as regiões de Mato Grosso do Sul, mas não possui unidades próprias, realizando suas ações através de parcerias com entidades do setor rural.

O Senar desempenha um papel fundamental na promoção do conhecimento, na profissionalização e no fortalecimento do setor rural brasileiro, contribuindo para o desenvolvimento sustentável, a geração de empregos e a melhoria da qualidade de vida.

O negócio do Senar é a educação, informação e conhecimento em agronegócio.

Promover a educação, a informação e o conhecimento em agronegócio das pessoas do meio rural, com inovação e competência, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do Estado.

Ser uma instituição de referência em educação, inovação e conhecimento das pessoas do meio rural atendendo, de forma sustentável, às necessidades dos diversos setores do agronegócio de Mato Grosso do Sul.

O Senar realiza licitações para garantir transparência, igualdade de oportunidades e a escolha da proposta mais vantajosa, respeitando os princípios da administração pública e seu próprio regulamento de licitações e contratos.

O Senar é uma entidade de direito privado, embora colabore com a Administração Pública em atividades sociais. Não integra a Administração Pública direta ou indireta.

Serviços sociais autônomos são entidades de direito privado, como o Senar, que atuam em áreas sociais e recebem recursos do setor produtivo beneficiado.

No Senar, as contratações de bens e serviços, exceto em casos de dispensa ou inexigibilidade, devem ser realizadas mediante licitação.

Em empresas privadas, as compras podem ser feitas livremente, enquanto o Senar deve seguir regras e procedimentos específicos para garantir a transparência e o melhor negócio.

O SENAR possui autonomia administrativa, ou seja, é livre para gerir seus próprios recursos e tomar decisões sem depender diretamente do governo.

O SENAR está sujeito a um controle finalístico do Tribunal de Contas, verificando se os recursos públicos estão sendo utilizados para os fins a que se destinam.

O SENAR não precisa seguir a Lei de Licitações e Contratos, mas deve respeitar os princípios constitucionais e legais relacionados a despesas públicas

O SENAR aplica seus próprios regulamentos para processos licitatórios, como compras e contratações.

A Lei de Licitações pode ser aplicada ao SENAR em casos específicos, como quando recebe recursos da União através de convênios.

O Tribunal de Contas tem definido que o SENAR, embora não seja obrigado a seguir a Lei de Licitações, deve respeitar seus princípios e normas gerais.

O Tribunal de Contas fiscaliza o uso dos recursos do SENAR, garantindo que sejam utilizados para as finalidades previstas.

O SENAR tem autonomia para gerenciar seus recursos, mas precisa respeitar os princípios constitucionais e as normas gerais de licitação.

Os serviços sociais autônomos, apesar de não integrarem a estrutura do Estado, devem observar os princípios constitucionais da Administração Pública por causa da natureza pública dos seus serviços e das contribuições compulsórias que recebem.

As entidades do Sistema ‘S’ estão sujeitas ao controle da Administração Pública e devem prestar contas dos recursos públicos que recebem, como previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal.

As entidades do Sistema ‘S’ não são obrigadas a seguir a Lei 8.666/1993 na íntegra, mas devem ter regulamentos próprios compatíveis com os princípios da administração pública.

A auditoria do Senar visa analisar se as aquisições e contratações de serviços do Senar estão em conformidade com seus regulamentos próprios e com os princípios da administração pública.

O Sistema ‘S’ tem regulamentos próprios para licitações, elaborados em consonância com os princípios da Administração Pública, pois não são obrigados a seguir a Lei 8.666/1993.

O Tribunal de Contas, por meio do Acórdão 457/2005-2ª Câmara, determinou que as entidades do Sistema ‘S’ incluíssem em seus regulamentos a necessidade de comprovação prévia de regularidade fiscal e previdenciária, inclusive em convites e dispensas de licitação.

O Senar exige, por lei, que todas as contratações (obras, serviços, compras e alienações) sejam precedidas por licitação, seguindo as regras do Regulamento.

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade, vinculação ao instrumento convocatório, e julgamento objetivo guiam as licitações.

A licitação no Senar tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a instituição, seguindo os princípios da Administração Pública.

A licitação garante que todos os concorrentes tenham as mesmas chances de participar, com base em critérios objetivos.

As cláusulas da licitação garantem que os pagamentos sejam feitos conforme o contrato, com base na proposta selecionada.

A licitação exige qualificação técnica e econômica dos participantes para garantir que eles tenham condições de cumprir a obra ou serviço.

O processo de licitação é conduzido de forma transparente e imparcial, seguindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade, vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo.

A boa administração se baseia em seguir os princípios da Administração Pública, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e responsável para o bem comum.