Aspectos Constitucionais da PMDF
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Questions and Answers

Qual é a condição necessária para a acumulação de cargos públicos por militares estaduais?

  • Os cargos podem ser de qualquer setor público.
  • Os cargos devem ser do mesmo nível de escolaridade.
  • Não pode haver compatibilidade de horários.
  • Os cargos acumulados devem ter natureza técnica ou científica. (correct)

    • Qual das opções a seguir NÃO é uma acumulação permitida para um militar estadual?

  • Um cargo técnico e um cargo científico.
  • Dois cargos de professor.
  • Dois cargos privativos de profissionais de saúde.
  • Um cargo de professor e um cargo de agente administrativo. (correct)

    • Qual definição melhor descreve um cargo técnico segundo o STJ?

  • Cargo que não necessita de nenhuma formação prévia.
  • Cargo que envolve atividades burocráticas e repetitivas.
  • Cargo que exige habilidades manuais específicas.
  • Cargo que requer conhecimentos especializados de uma área do saber. (correct)

    • Qual é a característica que um cargo científico deve ter?

    <p>Foco na investigação e ampliação do conhecimento humano.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos cargos a seguir não é considerado ao mesmo tempo técnico e científico?

    <p>Agente administrativo.</p> Signup and view all the answers

    A acumulação de cargos públicos é vedada na maioria dos casos. Por que a acumulação de cargos de militares estaduais é uma exceção?

    <p>Porque a Constituição permite com especificidades.</p> Signup and view all the answers

    Qual das alternativas descreve uma limitação na acumulação de cargos para os militares estaduais?

    <p>É vedada a acumulação com cargos de natureza meramente burocrática.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a importância de se observar as características dos cargos ao considerar acumulações permitidas?

    <p>Para assegurar que as acumulações não comprometam a eficiência do serviço público.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os fundamentos enfatizados na Lei nº 14.751 para a organização das Polícias Militares?

    <p>Hierarquia e disciplina</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal responsabilidade das Polícias Militares conforme definido no Artigo 5º?

    <p>Polícia ostensiva e preservação da ordem pública</p> Signup and view all the answers

    O que é enfatizado como uma diretriz a ser observada na formação dos policiais militares?

    <p>Capacitação profissional continuada</p> Signup and view all the answers

    Quais princípios básicos estão estabelecidos no Artigo 3º para os policiais militares?

    <p>Hierarquia, disciplina e proteção aos direitos humanos</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto é tratado pelo regime disciplinar definido no Artigo 3º?

    <p>Infrações e sanções</p> Signup and view all the answers

    Como a disciplina é percebida dentro da corporação militar conforme o Artigo 3º, inciso II?

    <p>Uma prática diária</p> Signup and view all the answers

    Por que é crucial para os novos recrutas compreenderem a estrutura organizacional das PMs?

    <p>Para definir a cadeia de comando e garantir a eficácia das ações policiais</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das consequências de não compreender os direitos e deveres dos policiais militares?

    <p>Desempenho profissional inadequado</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das vantagens da integração das disciplinas jurídicas em um currículo unificado para policiais militares?

    <p>Facilidade em resolver questões jurídicas complexas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal do Manual de Tópicos Jurídicos aplicados à atividade policial militar?

    <p>Fortalecer a formação e prática policial</p> Signup and view all the answers

    Como a abordagem contextualizada ajuda na aprendizagem de policiais militares?

    <p>Promove uma aprendizagem mais eficaz</p> Signup and view all the answers

    Quais aspectos são abordados na Aula 01 do curso sobre a Polícia Militar?

    <p>Aspectos constitucionais e atribuições</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes conceitos está mais relacionado à função da Polícia Militar segundo a Constituição Federal?

    <p>Proteção da ordem e segurança pública</p> Signup and view all the answers

    Como a integração das disciplinas jurídicas impacta a proteção da sociedade?

    <p>Melhora o desempenho em decisões jurídicas</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado uma prioridade na formação dos novos policiais militares?

    <p>Compreender aspectos constitucionais e atribuições da PMDF</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o currículo unificado para policiais militares?

    <p>Visa a economia de tempo e a aprendizagem significativa</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a abordagem do Manual de Tópicos Jurídicos?

    <p>É centrada nas modernizações das teorias de aprendizagem</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição de hierarquia no contexto do Estatuto da PMDF?

    <p>É a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar.</p> Signup and view all the answers

    O que a disciplina representa no contexto da Polícia Militar?

    <p>A rigorosa observância e acatamento integral da legislação.</p> Signup and view all the answers

    Quais condutas são consideradas transgressões disciplinares na PMDF?

    <p>Chegar atrasado e não cumprimentar um superior.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os direitos do militar alistável ao se tornar elegível?

    <p>Afastar-se da atividade se contar menos de dez anos de serviço.</p> Signup and view all the answers

    O que o Tribunal Superior Eleitoral afirma sobre o militar elegível que não ocupa função de comando?

    <p>Deve estar afastado do serviço ativo no momento do registro da candidatura.</p> Signup and view all the answers

    Quais comportamentos são efetivamente tolerados fora do contexto militar, mas não na PMDF?

    <p>Chegar atrasado ou estar mal apresentável.</p> Signup and view all the answers

    Qual a importância de conhecer as normas do Estatuto da PMDF para os policiais?

    <p>Ajudará a cumprir deveres e direitos de forma adequada.</p> Signup and view all the answers

    Qual afirmação é correta sobre a relação entre hierarquia e disciplina na PMDF?

    <p>Ambas são consideradas fundamentais e devem ser mantidas em todas as circunstâncias.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal função da PMDF conforme o Decreto nº 10.443/2020?

    <p>Planejar e desempenhar atividades de inteligência</p> Signup and view all the answers

    Como o Policiamento Orientado pela Inteligência aumenta a eficácia das operações policiais?

    <p>Usando informações e análises detalhadas</p> Signup and view all the answers

    O que a PMDF deve fazer em áreas com perturbação da ordem pública, conforme estipulado pelo decreto?

    <p>Atuar de maneira repressiva</p> Signup and view all the answers

    Qual é a diferença entre Policiamento Velado e Policiamento Orientado pela Inteligência?

    <p>O policiamento velado é um desdobramento da inteligência, mas não é investigativo</p> Signup and view all the answers

    Nos casos de tráfico de drogas, o que é considerado fundamento para a manutenção da condenação?

    <p>Um conjunto probatório forte e coeso</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica do policiamento ostensivo realizado pela PMDF?

    <p>Envolve ações preventivas e reativas</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do serviço velado na atuação da PMDF?

    <p>Garantir a eficiência das ações de polícia ostensiva</p> Signup and view all the answers

    Como a jurisprudência do TJDFT define o uso do Policiamento Orientado pela Inteligência?

    <p>Como um desdobramento coerente com a missão da PMDF</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal papel da PMDF segundo o Decreto nº 10.443/2020?

    <p>Policiar e preservar a ordem pública</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes atividades NÃO é competência da PMDF?

    <p>Organizar eventos culturais</p> Signup and view all the answers

    A PMDF deve atuar de maneira preventiva em que tipo de situações?

    <p>Em áreas com perturbação da ordem pública</p> Signup and view all the answers

    O que significa o poder de polícia administrativa exercido pela PMDF?

    <p>Impor penalidades administrativas a infratores</p> Signup and view all the answers

    Em caso de guerra externa, a PMDF deve:

    <p>Atender à convocação do Governo federal</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções descreve uma ação repressiva da PMDF?

    <p>Atuar em locais com perturbação da ordem pública</p> Signup and view all the answers

    Qual competência está relacionada à atividade de inteligência da PMDF?

    <p>Planejar atividades de polícia ostensiva</p> Signup and view all the answers

    O que a PMDF deve fazer ao identificar risco iminente à ordem pública?

    <p>Suspender atividades que causem risco</p> Signup and view all the answers

    A PMDF deve realizar a fiscalização ambiental mediante o quê?

    <p>Convênios estabelecidos</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes não é uma das funções exclusivas da PMDF?

    <p>Realizar investigações de homicídios</p> Signup and view all the answers

    Qual a função da PMDF em relação ao Código de Trânsito Brasileiro?

    <p>Fiscalizar e executar a legislação de trânsito</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a PMDF como uma instituição permanente?

    <p>A organização baseada em hierarquia e disciplina</p> Signup and view all the answers

    Como a PMDF deve agir em situações de crise para restabelecer a ordem pública?

    <p>Planejar e executar atividades de gerenciamento de crise</p> Signup and view all the answers

    O que a PMDF deve fazer para garantir a eficiência das ações de segurança?

    <p>Realizar o serviço velado</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Aspectos Constitucionais da PMDF

    • A Polícia Militar (PM) possui papel crucial na segurança pública, sendo fundamental para a proteção da ordem pública.
    • Hierarquia e disciplina são princípios fundamentais para o funcionamento da corporação, com sanções para desvios.
    • O Estatuto da PMDF define hierarquia como ordenação da autoridade e disciplina como cumprimento da legislação.
    • Algumas atitudes, comuns fora do ambiente militar, podem ser consideradas transgressões disciplinares.
    • Militares elegíveis para cargos políticos devem cumprir condições, como afastamento da atividade se com menos de 10 anos de serviço e agregado pela autoridade superior em caso de mais de 10 anos.
    • É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em casos específicos.
    • Cargos técnicos exigem conhecimentos especializados, enquanto científicos se destinam à investigação. Cargos burocráticos não são considerados técnicos.

    Atribuições da PMDF

    • A PMDF, conforme o Decreto nº 10.443/2020, é responsável pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública.
    • A PMDF tem atribuições específicas, incluindo o policiamento ostensivo, planejamento e execução de ações de inteligência, serviço velado, e atividades de gerenciamento de crise.
    • A PMDF pode atuar de forma preventiva e repressiva, executar outras atividades de prevenção e repressão de crimes.

    Formação e Capacitação

    • A formação e capacitação contínua dos policiais militares é fundamental, segundo a Lei Orgânica.
    • Essa capacitação abrange aspectos técnicos, táticos, direitos humanos e cidadania.

    Direitos e Deveres

    • Os princípios de hierarquia, disciplina, proteção aos direitos humanos, legalidade, impessoalidade e eficiência são garantidos, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica.
    • Os policiais militares devem agir de acordo com os preceitos éticos da corporação.

    Regime Disciplinar

    • O regime disciplinar, que define as infrações e sanções, é um pilar da organização militar.
    • É essencial para a ordem interna.

    Policiamento Inteligente e Velado

    • O policiamento inteligente e o policiamento velado, apoiados pela jurisprudência do TJDFT e tribunais superiores, são instrumentos legais para a PMDF.
    • Essas estratégias, direcionadas para a preservação da ordem pública, não se confundem com a atividade investigativa exclusiva da polícia civil.

    Policiamento Ostensivo e Ordem Pública

    • A PMDF é responsável pelo policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.
    • A preservação da ordem pública é essencial para garantir a segurança pública.

    Jurisprudência (TJDFT)

    • Decisões judiciais do TJDFT enfatizam a legitimidade de ações da PMDF e de suas práticas de policiamento.

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