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Artigos do Código de Processo Civil

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Questions and Answers

Qual é o foro competente para ações fundadas em direito real sobre imóveis?

O foro de situação da coisa.

Onde deve ser proposta a ação em que o ausente for réu?

No foro de seu último domicílio.

Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, onde será proposta a ação?

No foro de domicílio do autor.

Quando o autor da herança não possuía domicílio certo, qual é o foro competente?

O foro de situação dos bens imóveis. Signup and view all the answers

Onde será proposta a ação em que o incapaz for réu?

No foro de domicílio de seu representante ou assistente. Signup and view all the answers

Em que situação é competente o foro de domicílio do réu?

Para as causas em que seja autora a União. Signup and view all the answers

Qual o momento em que se determina a competência do juízo?

No momento do registro ou distribuição da petição inicial. Signup and view all the answers

Quem determina a competência nos processos cíveis?

O juiz, nos limites de sua competência. Signup and view all the answers

Quais entidades podem fazer com que os autos de um processo sejam remetidos ao juízo federal competente?

União, suas empresas públicas, entidades autárquicas, fundações ou conselho de fiscalização de atividade profissional. Signup and view all the answers

O que determina a competência, além dos limites estabelecidos pela Constituição Federal?

Normas previstas no Código de Processo Civil, legislação especial, normas de organização judiciária e constituições dos Estados. Signup and view all the answers

Em que situação os autos não serão remetidos ao juízo federal competente mesmo com a intervenção da União?

Se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. Signup and view all the answers

Quais ações não são remetidas ao juízo federal competente quando a União intervier no processo?

Ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil, acidente de trabalho, eleitoral e trabalhista. Signup and view all the answers