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Questions and Answers
Um advogado que postula em causa própria não precisa declarar o endereço na petição inicial.
False
Se um advogado não comunicar ao juízo a mudança de endereço, as intimações enviadas para o antigo endereço são consideradas válidas.
True
O juiz pode determinar a citação do réu imediatamente após a petição inicial, mesmo que o advogado não tenha declarado seu número de inscrição na OAB.
False
A declaração do nome da sociedade de advogados é opcional na petição inicial quando o advogado atua em causa própria.
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Se um advogado infringir o disposto sobre a comunicação de mudanças de endereço, não haverá consequência para as intimações enviadas.
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Study Notes
Deveres do Advogado em Causa Própria
- O advogado deve incluir na petição inicial ou na contestação o seu endereço, número de inscrição na OAB e nome da sociedade de advogados.
- A declaração correta desses dados é essencial para o recebimento de intimações.
Comunicações ao Juízo
- Mudanças de endereço devem ser comunicadas ao juízo em tempo oportuno pelo advogado.
Consequências do Descumprimento
- Se o advogado não cumprir a obrigação do inciso I, o juiz poderá solicitar a correção em até cinco dias antes da citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
- A não comunicação de mudança de endereço pode resultar em considerações válidas para intimações enviadas ao endereço anterior, seja por carta registrada ou meio eletrônico.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre o Artigo 106 do Código de Processo Civil. O artigo aborda as responsabilidades do advogado ao postular em causa própria, incluindo requisitos para a petição inicial e comunicados ao juízo. Este quiz ajudará você a entender melhor as obrigações e consequências para os advogados nessa situação.
