18) LGT: DA EXTINÇÃO

Autorização de Serviço de Telecomunicações

• Autorização de serviço de telecomunicações não tem vigência sujeita a termo final e se extingue somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação.

Extinção da Autorização

• A Agência pode extinguir a autorização mediante ato de cassação se houver perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização.
• A cassação da autorização implica na extinção da autorização de uso da radiofreqüência respectiva.
• A Agência pode extinguir a autorização decretando-lhe a caducidade em caso de prática de infrações graves, transferência irregular da autorização ou descumprimento reiterado de compromissos assumidos.

Decaimento

• O decaimento é decretado pela Agência por ato administrativo se as normas vierem a vedar o tipo de atividade objeto da autorização ou suprimir a exploração no regime privado.
• A edição de normas não justificará o decaimento se a preservação das autorizações já expedidas for efetivamente incompatível com o interesse público.
• O decaimento garante à prestadora o direito de manter suas atividades regulares por prazo mínimo de cinco anos, salvo desapropriação.

Renúncia

• A renúncia é o ato formal unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual a prestadora manifesta seu desinteresse pela autorização.
• A renúncia não é causa para punição do autorizado, nem o desonerará de suas obrigações com terceiros.

Anulação

• A anulação da autorização será decretada, judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade insanável do ato que a expediu.

Procedimento de Extinção

• A extinção da autorização mediante ato administrativo dependerá de procedimento prévio, garantidos o contraditório e a ampla defesa do interessado.