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Questions and Answers
A autorização de serviço de telecomunicações tem vigência sujeita a termo final.
A autorização de serviço de telecomunicações tem vigência sujeita a termo final.
False
A Agência pode extingui-la mediante ato de cassação se houver perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização.
A Agência pode extingui-la mediante ato de cassação se houver perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização.
True
O decaimento é decretado pela Agência em caso de prática de infrações graves.
O decaimento é decretado pela Agência em caso de prática de infrações graves.
False
A renúncia é um ato formal bilateral.
A renúncia é um ato formal bilateral.
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A anulação da autorização pode ocorrer em caso de irregularidade sanável do ato que a expediu.
A anulação da autorização pode ocorrer em caso de irregularidade sanável do ato que a expediu.
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A extinção da autorização mediante ato administrativo não depende de procedimento prévio.
A extinção da autorização mediante ato administrativo não depende de procedimento prévio.
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A cassação da autorização do serviço implica automaticamente a extinção da autorização de uso da radiofreqüência respectiva.
A cassação da autorização do serviço implica automaticamente a extinção da autorização de uso da radiofreqüência respectiva.
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Decretado o decaimento, a prestadora terá o direito de manter suas próprias atividades regulares por prazo máximo de dois anos.
Decretado o decaimento, a prestadora terá o direito de manter suas próprias atividades regulares por prazo máximo de dois anos.
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Study Notes
Autorização de Serviço de Telecomunicações
- Autorização de serviço de telecomunicações não tem vigência sujeita a termo final e se extingue somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação.
Extinção da Autorização
- A Agência pode extinguir a autorização mediante ato de cassação se houver perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização.
- A cassação da autorização implica na extinção da autorização de uso da radiofreqüência respectiva.
- A Agência pode extinguir a autorização decretando-lhe a caducidade em caso de prática de infrações graves, transferência irregular da autorização ou descumprimento reiterado de compromissos assumidos.
Decaimento
- O decaimento é decretado pela Agência por ato administrativo se as normas vierem a vedar o tipo de atividade objeto da autorização ou suprimir a exploração no regime privado.
- A edição de normas não justificará o decaimento se a preservação das autorizações já expedidas for efetivamente incompatível com o interesse público.
- O decaimento garante à prestadora o direito de manter suas atividades regulares por prazo mínimo de cinco anos, salvo desapropriação.
Renúncia
- A renúncia é o ato formal unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual a prestadora manifesta seu desinteresse pela autorização.
- A renúncia não é causa para punição do autorizado, nem o desonerará de suas obrigações com terceiros.
Anulação
- A anulação da autorização será decretada, judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade insanável do ato que a expediu.
Procedimento de Extinção
- A extinção da autorização mediante ato administrativo dependerá de procedimento prévio, garantidos o contraditório e a ampla defesa do interessado.
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Description
Este quiz aborda os artigos 138 a 140 da legislacao brasileira que tratam sobre a regulacao de serviços de telecomunicações, incluindo a autorização, cassação e manutenção desses serviços.
