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Questions and Answers
A pena para desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação é de um a dois anos de detenção.
False
A perda dos bens empregados na atividade clandestina é em favor do lesado ou de terceiros de boa-fé.
False
O crime definido nesta Lei é de ação penal privada.
False
A atividade desenvolvida com a competente concessão, permissão ou autorização de serviço é considerada clandestina.
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A pena para desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação é aumentada se não houver dano a terceiro.
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Study Notes
Desenvolvimento Clandestino de Atividades de Telecomunicação
- Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação é considerado crime, punível com detenção de 2 a 4 anos.
- A pena aumenta em metade se houver dano a terceiro.
- Além da detenção, há uma multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Quem concorrer para o crime, direta ou indiretamente, incorre na mesma pena.
Efeitos da Condenação Penal
- A condenação penal transitada em julgado torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
- A condenação também implica na perda, em favor da Agência, dos bens empregados na atividade clandestina.
Definição de Atividade Clandestina
- Atividade clandestina é aquela desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço.
- Isso inclui o uso de radiofrequência e exploração de satélite.
Ação Penal Pública
- O crime definido nesta Lei é de ação penal pública, incondicionada.
- Caberá ao Ministério Público promover a ação penal.
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Description
Aprenda sobre as consequências legais de desenvolver atividades de telecomunicação de forma clandestina, incluindo penas e multas.
