LGT: DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR

Agência Nacional de Telecomunicações

• É uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações.
• Tem a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal e pode estabelecer unidades regionais.

Estrutura Organizacional

• Tem como órgão máximo o Conselho Diretor.
• Conta com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

Características

• Possui natureza de autarquia especial, caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

Instalação

• Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.
• A edição do regulamento marcará a instalação da Agência, investindo-a automaticamente no exercício de suas atribuições.

Pessoal

• O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação desta Lei, mensagem criando o quadro efetivo de pessoal da Agência.

Dotações Orçamentárias

• A fixação das dotações orçamentárias da Agência na Lei de Orçamento Anual e sua programação orçamentária e financeira de execução não sofrerão limites nos seus valores para movimentação e empenho.

Despesas e Investimentos

• O Poder Executivo está autorizado a realizar as despesas e os investimentos necessários à instalação da Agência, podendo remanejar, transferir ou utilizar saldos orçamentários.

Extinção

• A extinção da Agência somente ocorrerá por lei específica.