2) LGT: DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR
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Questions and Answers

A Agência Nacional de Telecomunicações é uma entidade integrante da Administração Pública Estadual.

False

A Agência Nacional de Telecomunicações é submetida a regime autárquico especial.

True

A Agência Nacional de Telecomunicações tem sede no Estado de São Paulo.

False

A Agência Nacional de Telecomunicações tem um Conselho Diretor como órgão máximo.

<p>True</p> Signup and view all the answers

A Agência Nacional de Telecomunicações tem autonomia financeira.

<p>True</p> Signup and view all the answers

O Poder Executivo não tem competência para instalar a Agência Nacional de Telecomunicações.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A Agência Nacional de Telecomunicações tem sua estrutura organizacional fixada por lei.

<p>False</p> Signup and view all the answers

As dotações orçamentárias da Agência Nacional de Telecomunicações sofrem limites nos seus valores para movimentação e empenho.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Agência Nacional de Telecomunicações

  • É uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações.
  • Tem a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal e pode estabelecer unidades regionais.

Estrutura Organizacional

  • Tem como órgão máximo o Conselho Diretor.
  • Conta com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

Características

  • Possui natureza de autarquia especial, caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

Instalação

  • Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.
  • A edição do regulamento marcará a instalação da Agência, investindo-a automaticamente no exercício de suas atribuições.

Pessoal

  • O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação desta Lei, mensagem criando o quadro efetivo de pessoal da Agência.

Dotações Orçamentárias

  • A fixação das dotações orçamentárias da Agência na Lei de Orçamento Anual e sua programação orçamentária e financeira de execução não sofrerão limites nos seus valores para movimentação e empenho.

Despesas e Investimentos

  • O Poder Executivo está autorizado a realizar as despesas e os investimentos necessários à instalação da Agência, podendo remanejar, transferir ou utilizar saldos orçamentários.

Extinção

  • A extinção da Agência somente ocorrerá por lei específica.

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Description

Entidade federal de telecomunicações no Brasil, responsável por regular e fiscalizar as telecomunicações no país.

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