Podcast
Questions and Answers
O prazo de permanência pode ser superior a 12 meses para consumidor pessoa física.
O prazo de permanência pode ser superior a 12 meses para consumidor pessoa física.
False
A renovação automática de Oferta com Prazo de Permanência é permitida.
A renovação automática de Oferta com Prazo de Permanência é permitida.
False
O Prazo de Permanência pode exceder o Prazo de Vigência da Oferta.
O Prazo de Permanência pode exceder o Prazo de Vigência da Oferta.
False
As condições gerais da permanência são regidas pelas regras previstas na Lei nº 9.088, de 1990.
As condições gerais da permanência são regidas pelas regras previstas na Lei nº 9.088, de 1990.
Signup and view all the answers
A multa pela rescisão antecipada do contrato pode exceder o valor do benefício concedido.
A multa pela rescisão antecipada do contrato pode exceder o valor do benefício concedido.
Signup and view all the answers
A cobrança de multa é vedada em caso de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte do Consumidor.
A cobrança de multa é vedada em caso de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte do Consumidor.
Signup and view all the answers
Em caso de rescisão com fundamento no inciso V do art. 31, a Prestadora não pode cobrar multa.
Em caso de rescisão com fundamento no inciso V do art. 31, a Prestadora não pode cobrar multa.
Signup and view all the answers
A vedação de cobrança de multa se aplica apenas aos contratos de serviços de telecomunicações prestados de forma individual.
A vedação de cobrança de multa se aplica apenas aos contratos de serviços de telecomunicações prestados de forma individual.
Signup and view all the answers
Study Notes
Prazo de Permanência
- Uma oferta pode prever um prazo de permanência de no máximo 12 meses, durante o qual o consumidor se comprometerá a permanecer vinculado à oferta em contrapartida a um benefício concedido pela prestadora.
- O tempo máximo previsto pode ser superior para consumidores pessoas jurídicas.
- É vedada a renovação automática de oferta com prazo de permanência.
Condições de Permanência
- O prazo de permanência não pode exceder o prazo de vigência da oferta.
- As condições gerais da permanência são regidas pelas regras previstas na Lei nº 8.078, de 1990.
- É obrigatório informar claramente ao consumidor:
- O período de tempo predeterminado durante o qual deve permanecer vinculado à oferta.
- A descrição do benefício concedido e seu valor.
- O valor da multa em caso de rescisão antecipada da oferta.
Rescisão Antecipada
- Se o contrato de prestação de serviço for rescindido antes do final do prazo de permanência, a prestadora poderá exigir o valor da multa estipulada.
- A multa pela rescisão antecipada do contrato será proporcional ao tempo restante para o término do prazo de permanência e não poderá exceder o valor do benefício concedido.
- É vedada a cobrança da multa nas seguintes hipóteses:
- Rescisão com fundamento no inciso V do art. 31.
- Descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da prestadora.
Exceções e Regras Específicas
- Nas hipóteses previstas nos incisos do § 2º do art. 37, serão mantidos os benefícios auferidos no momento da contratação pelo consumidor.
- A vedação constante do § 2º do art. 37 aplica-se à rescisão dos contratos de serviços de telecomunicações prestados de forma conjunta.
- Configura descumprimento de obrigação contratual firmada entre prestadora e consumidores o rebaixamento para selo “D” ou “E” em determinado município, após a efetivação do contrato.
- O consumidor poderá comprovar o descumprimento do contrato pela prestadora de serviço de comunicação multimídia (SCM), conforme disposto no Manual Operacional do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL.
Opção de Contratação
- Em caso de oferta com prazo de permanência, a prestadora deverá garantir ao consumidor a opção de contratação do serviço com condições de fruição equivalentes e sem vínculo de permanência.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Este quiz aborda o Art. 36.A da lei de consumo, que regula o prazo de permanência em ofertas de serviço, incluindo benefícios e restrições.
