Questions and Answers
Qual é o requisito que deve ser cumprido para a alienação de bens imóveis da Administração Pública adquiridos por dação em pagamento?
O que acontece com os imóveis doados que não forem utilizados segundo os motivos da doação?
Quais são os requisitos mínimos para uma pessoa natural obter o direito de uso de imóvel?
A aplicação da concessão de imóveis para uso rural está condicionada a qual data de referência?
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Qual das afirmações sobre a alienação de áreas remanescentes é verdadeira?
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Em qual situação a doação com encargo pode dispensar licitação?
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Qual é a condição para que um donatário ofereça um imóvel em garantia de financiamento na doação com encargo?
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Qual é a natureza do direito de preferência concedido ao licitante na venda de bens imóveis?
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Qual limita a concessão de áreas para atividades agropecuárias?
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Qual é um dos impedimentos para a concessão de uso de imóveis públicos?
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A alienação de bens imóveis da Administração Pública exige em qual situação uma autorização legislativa?
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Qual das alternativas apresenta uma situação em que a licitação não é necessária para alienação de bens imóveis?
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Em relação aos bens móveis, qual regra se aplica para a doação?
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Qual das opções é uma exceção que permite a alienação de bens imóveis sem licitação?
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Qual dos seguintes casos não é uma modalidade permitida de alienação de bens móveis?
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No caso da alienação de tierras públicas rurais, qual condição deve ser atendida?
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Qual ação não é vedada na alienação de bens móveis?
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Qual dos itens listados não exige avaliação prévia na alienação de bens imóveis?
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Qual das alternativas descreve corretamente a permuta de bens imóveis?
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Qual dos seguintes casos não é uma situação que exige licitação para a venda de bens móveis?
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A alienação de bens imóveis da Administração Pública que foram adquiridos por procedimentos judiciais requer autorização legislativa.
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Os imóveis doados que não forem utilizados segundo os motivos da doação devem ser vendidos.
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A doação de bens com encargo obrigatoriamente requer licitação.
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É possível conceder direito de propriedade sem a necessidade de licitação se o imóvel se destinar ao uso por outro órgão da Administração Pública.
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A alienação de bens imóveis em áreas rurais é permitida independentemente da data de ocupação pelos particulares.
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Na venda de bens imóveis, o licitante que comprove ocupação do imóvel tem direito de preferência.
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A alienação de imóveis que se tornem inaproveitáveis isoladamente deve sempre ser feita através de licitação.
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A doação de imóveis com encargos pode ser isenta de licitação se houver interesse público devidamente justificado.
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Imóveis situados em zonas rurais não podem ser utilizados para exploração agropecuária se houver vedação ou impedimento.
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O donatário de um imóvel em doação com encargo não precisa oferecer garantias ao doador caso precise financiar o imóvel.
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A alienação de bens imóveis da Administração Pública pode ocorrer sem a licença legislativa em qualquer caso.
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A doação de bens imóveis da Administração Pública é permitida apenas para órgãos ou entidades da Administração Pública.
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Nos casos de venda de ações, a realização de licitação é obrigatória.
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A venda de bens móveis sem utilização previsível por quem os possui para outros órgãos ou entidades da Administração Pública requer licitação.
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Bens imóveis comerciais de até 250 m² podem ser alienados sem licitação se forem destinados a programas de regularização fundiária.
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A legitimação de posse pode ser feita sem a iniciativa dos órgãos competentes da Administração Pública.
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A alienação gratuita de bens imóveis residenciais é permitida sem nenhuma condição.
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Para a permuta de bens imóveis, não há necessidade de avaliar a diferença de valores.
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Bens móveis podem ser doados para fins de interesse social sem avaliação econômica prévia.
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A venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível deve sempre ser feita por meio de licitação.
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Study Notes
Alienação de Bens da Administração Pública
- A alienação de bens da Administração Pública deve ser justificada por interesse público e precedida de avaliação.
- Bens imóveis exigem autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, exceto em situações específicas.
Exceções para Bens Imóveis
- Dação em pagamento: não necessita de licitação.
- Doação: permitida apenas entre órgãos da Administração Pública.
- Permuta: aceita se a diferença de valor não exceder metade do valor do imóvel oferecido pela União, com torna de valores, se necessário.
- Investidura: alienação de propriedades remanescentes de obras públicas.
- Venda a outros órgãos: não requer licitação.
Situações Especiais para Bens Imóveis
- Alienação de imóveis residenciais: isenta de licitação se destinada a programas de habitação ou regularização fundiária de interesse social.
- Imóveis comerciais: isentos se a área for de até 250 m² e usados para regularização fundiária.
- Terras rurais: alienação ou concessão para regularização fundiária, sem necessidade de licitação, se atendidos requisitos legais.
Alienação de Bens Móveis
- A alienação de bens móveis também requer licitação na modalidade leilão, com algumas exceções definidas:
- Doação: permitida para fins de interesse social após avaliação.
- Permuta: entre entidades da Administração Pública.
- Venda de ações e títulos: observando legislação específica.
Dispensas e Condicionantes
- Aquisições de bens imóveis via procedimento judicial ou dação em pagamento não exigem autorização legislativa.
- Doações revertidas ao patrimônio do doador após cessação das razões que justificaram a doação, impossibilitando a alienação pelo beneficiário.
Condições para Concessões
- Concessões de direitos de uso podem ser feitas sem licitação, principalmente para:
- Outros órgãos públicos.
- Indivíduos que comprovem ocupação mansa e pacífica em áreas rurais, respeitando limites legais.
Condições Específicas e Vedações
- A concessão deve respeitar:
- Área previamente ocupada até 1º de dezembro de 2004.
- Proibições relacionadas a atividades não contempladas na legislação agrária.
- Extinção automática da concessão em caso de declaração de utilidade pública.
Investidura Definida
- Investidura: alienação de áreas resultantes de obras públicas ou imóveis considerados dispensáveis pela Administração Pública.
Formalidades na Doação com Encargo
- A doação com encargo deve ser licitada, contendo termos específicos e, se necessário, garantias.
Direito de Preferência na Venda de Bens Imóveis
- O licitante que comprove ocupação do imóvel tem direito de preferência na proposta de venda de bens imóveis.
Alienação de Bens da Administração Pública
- A alienação de bens da Administração Pública deve ser justificada por interesse público e precedida de avaliação.
- Bens imóveis exigem autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, exceto em situações específicas.
Exceções para Bens Imóveis
- Dação em pagamento: não necessita de licitação.
- Doação: permitida apenas entre órgãos da Administração Pública.
- Permuta: aceita se a diferença de valor não exceder metade do valor do imóvel oferecido pela União, com torna de valores, se necessário.
- Investidura: alienação de propriedades remanescentes de obras públicas.
- Venda a outros órgãos: não requer licitação.
Situações Especiais para Bens Imóveis
- Alienação de imóveis residenciais: isenta de licitação se destinada a programas de habitação ou regularização fundiária de interesse social.
- Imóveis comerciais: isentos se a área for de até 250 m² e usados para regularização fundiária.
- Terras rurais: alienação ou concessão para regularização fundiária, sem necessidade de licitação, se atendidos requisitos legais.
Alienação de Bens Móveis
- A alienação de bens móveis também requer licitação na modalidade leilão, com algumas exceções definidas:
- Doação: permitida para fins de interesse social após avaliação.
- Permuta: entre entidades da Administração Pública.
- Venda de ações e títulos: observando legislação específica.
Dispensas e Condicionantes
- Aquisições de bens imóveis via procedimento judicial ou dação em pagamento não exigem autorização legislativa.
- Doações revertidas ao patrimônio do doador após cessação das razões que justificaram a doação, impossibilitando a alienação pelo beneficiário.
Condições para Concessões
- Concessões de direitos de uso podem ser feitas sem licitação, principalmente para:
- Outros órgãos públicos.
- Indivíduos que comprovem ocupação mansa e pacífica em áreas rurais, respeitando limites legais.
Condições Específicas e Vedações
- A concessão deve respeitar:
- Área previamente ocupada até 1º de dezembro de 2004.
- Proibições relacionadas a atividades não contempladas na legislação agrária.
- Extinção automática da concessão em caso de declaração de utilidade pública.
Investidura Definida
- Investidura: alienação de áreas resultantes de obras públicas ou imóveis considerados dispensáveis pela Administração Pública.
Formalidades na Doação com Encargo
- A doação com encargo deve ser licitada, contendo termos específicos e, se necessário, garantias.
Direito de Preferência na Venda de Bens Imóveis
- O licitante que comprove ocupação do imóvel tem direito de preferência na proposta de venda de bens imóveis.
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Description
Neste quiz, você testará seu conhecimento sobre as normas que regem a alienação de bens da Administração Pública, conforme o Art. 76. Serão abordados aspectos como avaliação, autorização legislativa e modalidades de licitação. Prepare-se para responder perguntas desafiadoras baseadas na legislação.
