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Questions and Answers
Qual é o requisito que deve ser cumprido para a alienação de bens imóveis da Administração Pública adquiridos por dação em pagamento?
Qual é o requisito que deve ser cumprido para a alienação de bens imóveis da Administração Pública adquiridos por dação em pagamento?
O que acontece com os imóveis doados que não forem utilizados segundo os motivos da doação?
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Quais são os requisitos mínimos para uma pessoa natural obter o direito de uso de imóvel?
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A aplicação da concessão de imóveis para uso rural está condicionada a qual data de referência?
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Qual das afirmações sobre a alienação de áreas remanescentes é verdadeira?
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Em qual situação a doação com encargo pode dispensar licitação?
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Qual é a condição para que um donatário ofereça um imóvel em garantia de financiamento na doação com encargo?
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Qual é a natureza do direito de preferência concedido ao licitante na venda de bens imóveis?
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Qual limita a concessão de áreas para atividades agropecuárias?
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Qual é um dos impedimentos para a concessão de uso de imóveis públicos?
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A alienação de bens imóveis da Administração Pública exige em qual situação uma autorização legislativa?
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Qual das alternativas apresenta uma situação em que a licitação não é necessária para alienação de bens imóveis?
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Em relação aos bens móveis, qual regra se aplica para a doação?
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Qual das opções é uma exceção que permite a alienação de bens imóveis sem licitação?
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Qual dos seguintes casos não é uma modalidade permitida de alienação de bens móveis?
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No caso da alienação de tierras públicas rurais, qual condição deve ser atendida?
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Qual ação não é vedada na alienação de bens móveis?
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Qual dos itens listados não exige avaliação prévia na alienação de bens imóveis?
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Qual das alternativas descreve corretamente a permuta de bens imóveis?
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Qual dos seguintes casos não é uma situação que exige licitação para a venda de bens móveis?
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A alienação de bens imóveis da Administração Pública que foram adquiridos por procedimentos judiciais requer autorização legislativa.
A alienação de bens imóveis da Administração Pública que foram adquiridos por procedimentos judiciais requer autorização legislativa.
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Os imóveis doados que não forem utilizados segundo os motivos da doação devem ser vendidos.
Os imóveis doados que não forem utilizados segundo os motivos da doação devem ser vendidos.
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A doação de bens com encargo obrigatoriamente requer licitação.
A doação de bens com encargo obrigatoriamente requer licitação.
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É possível conceder direito de propriedade sem a necessidade de licitação se o imóvel se destinar ao uso por outro órgão da Administração Pública.
É possível conceder direito de propriedade sem a necessidade de licitação se o imóvel se destinar ao uso por outro órgão da Administração Pública.
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A alienação de bens imóveis em áreas rurais é permitida independentemente da data de ocupação pelos particulares.
A alienação de bens imóveis em áreas rurais é permitida independentemente da data de ocupação pelos particulares.
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Na venda de bens imóveis, o licitante que comprove ocupação do imóvel tem direito de preferência.
Na venda de bens imóveis, o licitante que comprove ocupação do imóvel tem direito de preferência.
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A alienação de imóveis que se tornem inaproveitáveis isoladamente deve sempre ser feita através de licitação.
A alienação de imóveis que se tornem inaproveitáveis isoladamente deve sempre ser feita através de licitação.
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A doação de imóveis com encargos pode ser isenta de licitação se houver interesse público devidamente justificado.
A doação de imóveis com encargos pode ser isenta de licitação se houver interesse público devidamente justificado.
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Imóveis situados em zonas rurais não podem ser utilizados para exploração agropecuária se houver vedação ou impedimento.
Imóveis situados em zonas rurais não podem ser utilizados para exploração agropecuária se houver vedação ou impedimento.
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O donatário de um imóvel em doação com encargo não precisa oferecer garantias ao doador caso precise financiar o imóvel.
O donatário de um imóvel em doação com encargo não precisa oferecer garantias ao doador caso precise financiar o imóvel.
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A alienação de bens imóveis da Administração Pública pode ocorrer sem a licença legislativa em qualquer caso.
A alienação de bens imóveis da Administração Pública pode ocorrer sem a licença legislativa em qualquer caso.
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A doação de bens imóveis da Administração Pública é permitida apenas para órgãos ou entidades da Administração Pública.
A doação de bens imóveis da Administração Pública é permitida apenas para órgãos ou entidades da Administração Pública.
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Nos casos de venda de ações, a realização de licitação é obrigatória.
Nos casos de venda de ações, a realização de licitação é obrigatória.
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A venda de bens móveis sem utilização previsível por quem os possui para outros órgãos ou entidades da Administração Pública requer licitação.
A venda de bens móveis sem utilização previsível por quem os possui para outros órgãos ou entidades da Administração Pública requer licitação.
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Bens imóveis comerciais de até 250 m² podem ser alienados sem licitação se forem destinados a programas de regularização fundiária.
Bens imóveis comerciais de até 250 m² podem ser alienados sem licitação se forem destinados a programas de regularização fundiária.
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A legitimação de posse pode ser feita sem a iniciativa dos órgãos competentes da Administração Pública.
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A alienação gratuita de bens imóveis residenciais é permitida sem nenhuma condição.
A alienação gratuita de bens imóveis residenciais é permitida sem nenhuma condição.
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Para a permuta de bens imóveis, não há necessidade de avaliar a diferença de valores.
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Bens móveis podem ser doados para fins de interesse social sem avaliação econômica prévia.
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A venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível deve sempre ser feita por meio de licitação.
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Study Notes
Alienação de Bens da Administração Pública
- A alienação de bens da Administração Pública deve ser justificada por interesse público e precedida de avaliação.
- Bens imóveis exigem autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, exceto em situações específicas.
Exceções para Bens Imóveis
- Dação em pagamento: não necessita de licitação.
- Doação: permitida apenas entre órgãos da Administração Pública.
- Permuta: aceita se a diferença de valor não exceder metade do valor do imóvel oferecido pela União, com torna de valores, se necessário.
- Investidura: alienação de propriedades remanescentes de obras públicas.
- Venda a outros órgãos: não requer licitação.
Situações Especiais para Bens Imóveis
- Alienação de imóveis residenciais: isenta de licitação se destinada a programas de habitação ou regularização fundiária de interesse social.
- Imóveis comerciais: isentos se a área for de até 250 m² e usados para regularização fundiária.
- Terras rurais: alienação ou concessão para regularização fundiária, sem necessidade de licitação, se atendidos requisitos legais.
Alienação de Bens Móveis
- A alienação de bens móveis também requer licitação na modalidade leilão, com algumas exceções definidas:
- Doação: permitida para fins de interesse social após avaliação.
- Permuta: entre entidades da Administração Pública.
- Venda de ações e títulos: observando legislação específica.
Dispensas e Condicionantes
- Aquisições de bens imóveis via procedimento judicial ou dação em pagamento não exigem autorização legislativa.
- Doações revertidas ao patrimônio do doador após cessação das razões que justificaram a doação, impossibilitando a alienação pelo beneficiário.
Condições para Concessões
- Concessões de direitos de uso podem ser feitas sem licitação, principalmente para:
- Outros órgãos públicos.
- Indivíduos que comprovem ocupação mansa e pacífica em áreas rurais, respeitando limites legais.
Condições Específicas e Vedações
- A concessão deve respeitar:
- Área previamente ocupada até 1º de dezembro de 2004.
- Proibições relacionadas a atividades não contempladas na legislação agrária.
- Extinção automática da concessão em caso de declaração de utilidade pública.
Investidura Definida
- Investidura: alienação de áreas resultantes de obras públicas ou imóveis considerados dispensáveis pela Administração Pública.
Formalidades na Doação com Encargo
- A doação com encargo deve ser licitada, contendo termos específicos e, se necessário, garantias.
Direito de Preferência na Venda de Bens Imóveis
- O licitante que comprove ocupação do imóvel tem direito de preferência na proposta de venda de bens imóveis.
Alienação de Bens da Administração Pública
- A alienação de bens da Administração Pública deve ser justificada por interesse público e precedida de avaliação.
- Bens imóveis exigem autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, exceto em situações específicas.
Exceções para Bens Imóveis
- Dação em pagamento: não necessita de licitação.
- Doação: permitida apenas entre órgãos da Administração Pública.
- Permuta: aceita se a diferença de valor não exceder metade do valor do imóvel oferecido pela União, com torna de valores, se necessário.
- Investidura: alienação de propriedades remanescentes de obras públicas.
- Venda a outros órgãos: não requer licitação.
Situações Especiais para Bens Imóveis
- Alienação de imóveis residenciais: isenta de licitação se destinada a programas de habitação ou regularização fundiária de interesse social.
- Imóveis comerciais: isentos se a área for de até 250 m² e usados para regularização fundiária.
- Terras rurais: alienação ou concessão para regularização fundiária, sem necessidade de licitação, se atendidos requisitos legais.
Alienação de Bens Móveis
- A alienação de bens móveis também requer licitação na modalidade leilão, com algumas exceções definidas:
- Doação: permitida para fins de interesse social após avaliação.
- Permuta: entre entidades da Administração Pública.
- Venda de ações e títulos: observando legislação específica.
Dispensas e Condicionantes
- Aquisições de bens imóveis via procedimento judicial ou dação em pagamento não exigem autorização legislativa.
- Doações revertidas ao patrimônio do doador após cessação das razões que justificaram a doação, impossibilitando a alienação pelo beneficiário.
Condições para Concessões
- Concessões de direitos de uso podem ser feitas sem licitação, principalmente para:
- Outros órgãos públicos.
- Indivíduos que comprovem ocupação mansa e pacífica em áreas rurais, respeitando limites legais.
Condições Específicas e Vedações
- A concessão deve respeitar:
- Área previamente ocupada até 1º de dezembro de 2004.
- Proibições relacionadas a atividades não contempladas na legislação agrária.
- Extinção automática da concessão em caso de declaração de utilidade pública.
Investidura Definida
- Investidura: alienação de áreas resultantes de obras públicas ou imóveis considerados dispensáveis pela Administração Pública.
Formalidades na Doação com Encargo
- A doação com encargo deve ser licitada, contendo termos específicos e, se necessário, garantias.
Direito de Preferência na Venda de Bens Imóveis
- O licitante que comprove ocupação do imóvel tem direito de preferência na proposta de venda de bens imóveis.
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Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Neste quiz, você testará seu conhecimento sobre as normas que regem a alienação de bens da Administração Pública, conforme o Art. 76. Serão abordados aspectos como avaliação, autorização legislativa e modalidades de licitação. Prepare-se para responder perguntas desafiadoras baseadas na legislação.
