Administração Pública: Alienação de Bens
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Questions and Answers

Qual a exigência para a alienação de bens imóveis da Administração Pública?

  • Apenas aprovação do chefe do executivo
  • Avaliação prévia, autorização legislativa e licitação (correct)
  • Aprovação dos assessores jurídicos e avaliação do mercado
  • Avaliação interna e consulta pública

    • Em quais situações a licitação é dispensada na alienação de bens imóveis da Administração Pública?

  • Apenas para bens de valor superior a R$ 500.000
  • Durante a investidura ou venda a outra entidade pública (correct)
  • Quando for vendido para pessoas físicas
  • Quando a avaliação for feita por peritos particulares

    • Qual o tamanho máximo de área de imóveis comerciais para que a alienação ocorra sem licitação, segundo a norma?

  • 300 m²
  • 150 m²
  • 200 m²
  • 250 m² (correct)

    • Qual das seguintes alternativas não é uma condição para a alienação de bens da Administração Pública?

    <p>Publicação de edital de venda em três jornais</p> Signup and view all the answers

    Quais das seguintes situações permitem a alienação de bens imóveis sem a necessidade de licitação?

    <p>A aforamento e concessão de direito real de uso em programas de habitação</p> Signup and view all the answers

    A alienação de bens da Administração Pública deve sempre ser precedida de avaliação.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A venda de bens imóveis comerciais de mais de 300 m² não exige licitação sob nenhuma condição.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A alienação de bens imóveis pode ser realizada sem licitação quando se trata de venda a outro órgão da Administração Pública.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A alienação de imóveis residenciais deve ser feita somente após licitação, independentemente do seu uso.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Autorização legislativa é necessária somente para a alienação de bens móveis da Administração Pública.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A alienação de bens imóveis da Administração Pública não requer autorização legislativa em nenhuma circunstância.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Imóveis comerciais com área de até 250 m² podem ser alienados sem licitação se destinados a programas de regularização fundiária de interesse social.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A alienação de bens da Administração Pública pode ocorrer gratuitamente, independentemente da avaliação prévia.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A venda de bens imóveis é sempre feita por meio de licitação, exceto nos casos especificados na norma.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A alienação de bens da Administração Pública é permitida sem licitação quando se trata de venda para outros órgãos da Administração Pública.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes situações não permite a alienação de bens imóveis da Administração Pública sem a necessidade de licitação?

    <p>Alienação de bens imóveis comerciais com área superior a 250 m².</p> Signup and view all the answers

    Para a alienação de bens imóveis, qual das seguintes opções é um requisito indispensável?

    <p>Autorização legislativa para bens imóveis.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre a alienação de bens da Administração Pública é falsa?

    <p>A alienação gratuita de bens imóveis é permitida mediante avaliação.</p> Signup and view all the answers

    Em quais casos a licitação é dispensada na venda de bens imóveis da Administração Pública?

    <p>Alienação onerosa de bens imóveis para a regularização fundiária.</p> Signup and view all the answers

    A alienação de bens da Administração Pública pode ocorrer sem licitação, mas qual das condições se aplica apenas a imóveis que são parte de programas sociais?

    <p>Bens imóveis residenciais destinados a habitação social.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Alienação de Bens da Administração Pública

    • Alienação de bens da Administração Pública deve sempre ter justificativa de interesse público.
    • É obrigatória a avaliação prévia dos bens a serem alienados.

    Normas para Bens Imóveis

    • Bens imóveis, incluindo os de autarquias e fundações, requerem autorização legislativa para alienação.
    • Licitação deve ser realizada na modalidade leilão para bens imóveis.

    Casos de Dispensa de Licitação

    • A licitação pode ser dispensada em situações específicas:
      • Investidura: Transferência de bens na condição de investidura.
      • Venda a outros órgãos: Transferência de bens a qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública.
      • Habitação e regularização fundiária: Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de uso, locação e permissão de uso para bens imóveis residenciais relacionados a programas habitacionais e de regularização fundiária de interesse social.
      • Bens Comerciais Locais: Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de uso, locação e permissão de uso para bens comerciais de até 250 m², destinados a programas de regularização fundiária de interesse social.

    Alienação de Bens da Administração Pública

    • Alienação de bens da Administração Pública deve sempre ter justificativa de interesse público.
    • É obrigatória a avaliação prévia dos bens a serem alienados.

    Normas para Bens Imóveis

    • Bens imóveis, incluindo os de autarquias e fundações, requerem autorização legislativa para alienação.
    • Licitação deve ser realizada na modalidade leilão para bens imóveis.

    Casos de Dispensa de Licitação

    • A licitação pode ser dispensada em situações específicas:
      • Investidura: Transferência de bens na condição de investidura.
      • Venda a outros órgãos: Transferência de bens a qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública.
      • Habitação e regularização fundiária: Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de uso, locação e permissão de uso para bens imóveis residenciais relacionados a programas habitacionais e de regularização fundiária de interesse social.
      • Bens Comerciais Locais: Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de uso, locação e permissão de uso para bens comerciais de até 250 m², destinados a programas de regularização fundiária de interesse social.

    Alienação de Bens da Administração Pública

    • Alienação de bens da Administração Pública deve sempre ter justificativa de interesse público.
    • É obrigatória a avaliação prévia dos bens a serem alienados.

    Normas para Bens Imóveis

    • Bens imóveis, incluindo os de autarquias e fundações, requerem autorização legislativa para alienação.
    • Licitação deve ser realizada na modalidade leilão para bens imóveis.

    Casos de Dispensa de Licitação

    • A licitação pode ser dispensada em situações específicas:
      • Investidura: Transferência de bens na condição de investidura.
      • Venda a outros órgãos: Transferência de bens a qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública.
      • Habitação e regularização fundiária: Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de uso, locação e permissão de uso para bens imóveis residenciais relacionados a programas habitacionais e de regularização fundiária de interesse social.
      • Bens Comerciais Locais: Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de uso, locação e permissão de uso para bens comerciais de até 250 m², destinados a programas de regularização fundiária de interesse social.

    Alienação de Bens da Administração Pública

    • Alienação de bens da Administração Pública deve sempre ter justificativa de interesse público.
    • É obrigatória a avaliação prévia dos bens a serem alienados.

    Normas para Bens Imóveis

    • Bens imóveis, incluindo os de autarquias e fundações, requerem autorização legislativa para alienação.
    • Licitação deve ser realizada na modalidade leilão para bens imóveis.

    Casos de Dispensa de Licitação

    • A licitação pode ser dispensada em situações específicas:
      • Investidura: Transferência de bens na condição de investidura.
      • Venda a outros órgãos: Transferência de bens a qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública.
      • Habitação e regularização fundiária: Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de uso, locação e permissão de uso para bens imóveis residenciais relacionados a programas habitacionais e de regularização fundiária de interesse social.
      • Bens Comerciais Locais: Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de uso, locação e permissão de uso para bens comerciais de até 250 m², destinados a programas de regularização fundiária de interesse social.

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    Description

    Este quiz aborda o Art. 76 sobre a alienação de bens da Administração Pública, destacando a necessidade de avaliação e autorização legislativa para bens imóveis. Teste seus conhecimentos sobre as normas aplicáveis e os casos em que a licitação é dispensada.

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