30 Questions
O Regulamento disciplina a utilização de radiofrequências em todo o território brasileiro, incluindo o espaço aéreo e águas territoriais.
True
O espectro de radiofrequências é um recurso ilimitado.
False
A ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações é um princípio que norteia este Regulamento.
True
A utilização de radiofrequências para fins militares depende de autorização da Anatel.
False
O Regulamento trata da utilização de radiofrequências para fins industriais, científicos e médicos (ISM).
False
O uso de radiofrequências é autorizado a título gratuito.
False
A atribuição de uma faixa de radiofrequências é o ato administrativo que confere ao interessado o direito de uso de radiofrequências.
False
O banco de dados técnicos e administrativos (BDTA) é mantido pela União Internacional de Telecomunicações (UIT).
False
A consignação de uma radiofrequência é o mesmo que a coordenação.
False
A largura de faixa ocupada é a largura da faixa de radiofrequências total.
False
A radiodifusão é um tipo de telecomunicação que utiliza radiofrequências confinadas a fios ou cabos.
False
A área de cobertura é a mesma coisa que área de coordenação.
False
O espectro de radiofrequências é um bem público ilimitado.
False
A emissão é a radiação produzida por uma estação receptora de ondas de rádio.
False
O interessado é somente a pessoa física que utiliza ou pretenda utilizar-se de radiofrequências.
False
A interferência prejudicial é qualquer radiação que obstrua ou degrade a qualidade da comunicação.
False
O uso de radiofrequências poderá ser permitido de forma diversa da prevista neste Regulamento em qualquer caso.
False
A garantia de acesso de toda a população aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão é um objetivo principal da regulamentação do uso de radiofrequências.
True
A regulamentação do uso de radiofrequências não se aplica a casos de interferências prejudiciais.
False
O desenvolvimento de pesquisa científica é um objetivo principal da regulamentação do uso de radiofrequências.
True
A autorização de radiofrequência para uso temporário ou para fins científicos ou experimentais é um caso em que a regulamentação do uso de radiofrequências se aplica subsidiariamente.
False
A democratização do acesso ao espectro de radiofrequências é um objetivo principal da regulamentação do uso de radiofrequências.
True
O uso em caráter primário de radiofrequências caracteriza-se pelo direito à proteção contra interferência benéfica.
False
A telecomunicação envolve a transmissão, emissão ou recepção de ondas de rádio para fins específicos de exploração de serviços de telecomunicações.
True
O uso exclusivo de radiofrequências permite o compartilhamento de uma faixa ou canal de radiofrequências.
False
O serviço de radiocomunicação envolve a transmissão, emissão ou recepção de ondas de luz para fins específicos de exploração de serviços de telecomunicações.
False
A emissão de ondas de rádio é considerada uma forma de telecomunicação.
True
O uso em caráter secundário de radiofrequências caracteriza-se pelo direito à proteção contra interferência em geral.
False
A telecomunicação pode ser feita por meio de meios ópticos.
True
O uso não exclusivo de radiofrequências confere ao interessado o direito de utilizar-se de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, sem compartilhamento.
False
Study Notes
Regulamento de Radiofrequências
- Este Regulamento disciplina e estabelece os parâmetros gerais de administração, condições de uso, autorização e controle de radiofrequências no território nacional.
- O regulamento é baseado em princípios que incluem:
- A constatação de que o espectro de radiofrequências é um recurso limitado e um bem público administrado pela Anatel.
- A utilização eficiente e adequada do espectro.
- O emprego racional e econômico do espectro.
- A ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações.
- A autorização para o uso de radiofrequências a título oneroso.
Objetivos do Regulamento
- Promover o desenvolvimento nacional, especialmente da exploração de serviços de telecomunicações e de radiodifusão.
- Garantir o acesso de toda a população aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão.
- Democratizar o acesso ao espectro de radiofrequências, estimulando o desenvolvimento social e econômico.
- Servir à segurança e à defesa nacionais.
- Viabilizar a exploração de serviços de informação e entretenimento educacional, geral e de interesse público.
- Permitir o desenvolvimento de pesquisa científica.
Definições
- Área de cobertura: espaço geográfico no qual uma estação pode ser atendida ou se comunicar com outra estação, componente da mesma rede.
- Área de coordenação: área geográfica dentro da qual os interessados devem efetuar coordenação com o objetivo de evitar interferências prejudiciais.
- Atribuição: inscrição de uma dada faixa de radiofrequências na tabela de atribuição de faixas de radiofrequências, com o propósito de usá-la, sob condições específicas, por um ou mais serviços de radiocomunicação terrestre ou espacial convencionados pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), ou por serviços de radioastronomia.
- Autorização: ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações ou de radiodifusão, que confere ao interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequências.
Conceitos Relevantes
- Banco de dados técnicos e administrativos (BDTA): banco de dados mantido pela Anatel que contém as informações técnicas e administrativas relevantes sobre a exploração dos serviços de radiocomunicação e a utilização de radiofrequências no território nacional.
- Bloco de radiofrequências: segmento de uma faixa de radiofrequências voltado à transmissão de sinais de radiocomunicação, caracterizado por uma radiofrequência inicial do bloco e uma radiofrequência final do bloco.
- Canal de radiofrequências: segmento de uma faixa de radiofrequências voltado à transmissão de sinais de radiocomunicação, caracterizado por uma ou mais radiofrequências portadoras.
- Compartilhamento: uso de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências por mais de um explorador de serviço de radiocomunicação na mesma área geográfica, ao mesmo tempo ou não, sem interferência prejudicial entre eles.
- Consignação: procedimento administrativo da Anatel que vincula o uso de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, sob condições específicas, a uma estação de radiocomunicações no momento de seu licenciamento.
Este regulamento estabelece parâmetros gerais para a administração e uso de radiofrequências em território nacional. Ele segue as disposições da Lei Geral de Telecomunicações e tratados internacionais.
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