Questions and Answers
Quais entidades podem aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes?
Qual é o limite máximo para aquisições ou contratações adicionais por órgão ou entidade?
Qual é a condição para que a adesão à ata de registro de preços não sujeite ao limite do § 5º?
Os quantitativos decorrentes das adesões à ata não podem exceder a que proporção do quantitativo registrado?
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Como deve ser formalizado o sistema de registro de preços para adesão por entidades municipais?
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Por que a adesão à ata de registro de preços pode ser exigida para transferências voluntárias?
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A adesão à ata gerenciada por órgãos estaduais é permitida para quais esferas?
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Qual das condições a seguir não é explicitamente mencionada para a adesão à ata de registro de preços?
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A adesão à ata de registro de preços por órgãos da Administração Pública federal pode ser feita independentemente de haver licitação.
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Os quantitativos das adesões à ata de registro de preços não podem ultrapassar o limite de 50% do quantitativo registrado.
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Órgãos estaduais podem aderir à ata de registro de preços gerenciada por entidades da Administração Pública federal.
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A adesão à ata de registro de preços por órgãos municipais está sujeita aos mesmos limites que a adesão por órgãos federais.
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As adesões à ata de registro de preços não têm um limite superior em situações de execução descentralizada de programas federais.
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A quantidade total decorrente das adesões à ata de registro de preços pode ultrapassar o quantitativo registrado por um órgão gerenciador.
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A ata de registro de preços pode ser utilizada por entidades não participantes sem limites se apropriada a execução de projetos estaduais.
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Os órgãos da Administração Pública têm liberdade total para aderir a qualquer ata de registro de preços sem restrições.
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Órgãos estaduais podem aderir à ata de registro de preços gerenciada por entidades da Administração Pública federal sem restrições.
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A adesão à ata de registro de preços por órgãos municipais não necessita de licitação se a ata for gerenciada por um órgão federal.
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O limite de 50% para aquisições adicionais por órgão ou entidade refere-se ao quantitativo total registrado na ata de registro de preços.
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A adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgãos estaduais é permitida apenas para entidades da Administração Pública distrital.
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Os quantitativos decorrentes das adesões à ata de registro de preços podem exceder o dobro do quantitativo registrado.
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A adesão à ata de registro de preços pode ser exigida para fins de transferências voluntárias desde que comprovada a compatibilidade dos preços com o mercado.
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Os órgãos participantes da ata de registro de preços têm liberdade total para determinar a adesão de outros órgãos não participantes.
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A ata de registro de preços gerenciada por um órgão municipal não pode ser utilizada por órgãos estaduais, independentemente da situação.
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Study Notes
Adesão à Ata de Registro de Preços
- A adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes é permitida mediante a Lei nº 14.770, de 2023.
- Órgãos da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal podem aderir a atas geranciadas federalmente.
- Órgãos municipais podem aderir a atas de registro de preços gerenciadas por entidades municipais, desde que formalizada mediante licitação.
Limites de Aquisição
- Aquisições adicionais não devem exceder 50% dos quantitativos registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
- O total de adesões de órgãos não participantes não pode ultrapassar o dobro do quantitativo de cada item registrado na ata.
Transferências Voluntárias
- A adesão a atas de registro geridas pelo Poder Executivo federal por órgãos estaduais, distritais e municipais pode ser exigida para transferências voluntárias.
- Não haverá limite conforme o § 5º se a adesão for para execução descentralizada de programa ou projeto federal e se os preços estiverem compatíveis com o mercado.
Aquisições Emergenciais
- Em casos de aquisição emergencial de medicamentos e material médico-hospitalar, órgãos da Administração Pública podem aderir à ata gerenciada pelo Ministério da Saúde sem limites de quantitativo.
Vedações
- É proibida a adesão de órgãos federais à ata de registro de preços gerenciada por órgãos ou entidades estaduais, distritais ou municipais.
Adesão à Ata de Registro de Preços
- A adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes é permitida mediante a Lei nº 14.770, de 2023.
- Órgãos da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal podem aderir a atas geranciadas federalmente.
- Órgãos municipais podem aderir a atas de registro de preços gerenciadas por entidades municipais, desde que formalizada mediante licitação.
Limites de Aquisição
- Aquisições adicionais não devem exceder 50% dos quantitativos registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
- O total de adesões de órgãos não participantes não pode ultrapassar o dobro do quantitativo de cada item registrado na ata.
Transferências Voluntárias
- A adesão a atas de registro geridas pelo Poder Executivo federal por órgãos estaduais, distritais e municipais pode ser exigida para transferências voluntárias.
- Não haverá limite conforme o § 5º se a adesão for para execução descentralizada de programa ou projeto federal e se os preços estiverem compatíveis com o mercado.
Aquisições Emergenciais
- Em casos de aquisição emergencial de medicamentos e material médico-hospitalar, órgãos da Administração Pública podem aderir à ata gerenciada pelo Ministério da Saúde sem limites de quantitativo.
Vedações
- É proibida a adesão de órgãos federais à ata de registro de preços gerenciada por órgãos ou entidades estaduais, distritais ou municipais.
Adesão à Ata de Registro de Preços
- A adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes é permitida mediante a Lei nº 14.770, de 2023.
- Órgãos da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal podem aderir a atas geranciadas federalmente.
- Órgãos municipais podem aderir a atas de registro de preços gerenciadas por entidades municipais, desde que formalizada mediante licitação.
Limites de Aquisição
- Aquisições adicionais não devem exceder 50% dos quantitativos registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
- O total de adesões de órgãos não participantes não pode ultrapassar o dobro do quantitativo de cada item registrado na ata.
Transferências Voluntárias
- A adesão a atas de registro geridas pelo Poder Executivo federal por órgãos estaduais, distritais e municipais pode ser exigida para transferências voluntárias.
- Não haverá limite conforme o § 5º se a adesão for para execução descentralizada de programa ou projeto federal e se os preços estiverem compatíveis com o mercado.
Aquisições Emergenciais
- Em casos de aquisição emergencial de medicamentos e material médico-hospitalar, órgãos da Administração Pública podem aderir à ata gerenciada pelo Ministério da Saúde sem limites de quantitativo.
Vedações
- É proibida a adesão de órgãos federais à ata de registro de preços gerenciada por órgãos ou entidades estaduais, distritais ou municipais.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre a Lei nº 14.770 de 2023 e suas implicações na adesão à ata de registro de preços. O quiz abrange as condições para órgãos da Administração Pública e os níveis federais, estaduais e municipais. Prepare-se para entender melhor esse aspecto da legislação pública.
