Questions and Answers
Qual é a condição necessária para a alienação de bens da Administração Pública?
Em relação aos bens imóveis, qual das opções a seguir não exige licitação na modalidade leilão?
Qual alternativa é verdadeira sobre a doação de bens imóveis da Administração Pública?
Qual é a área máxima para a alienação de bens imóveis comerciais que pode ocorrer sem licitação?
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A alienação gratuita de bens imóveis é permitida para quais tipos de programas?
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Qual das opções não é uma modalidade de alienação de bens da Administração Pública?
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Em qual situação a alienação de bens imóveis não exige avaliação prévia?
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Qual é a finalidade da legitimação de posse segundo a legislação mencionada?
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A alienação de bens da Administração Pública só pode ocorrer com a realização de licitação em todos os casos.
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A alienação de bens imóveis comerciais de até 250 m² exige sempre a realização de licitação.
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A legitimação fundiária é um procedimento previsto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
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Todos os bens imóveis da Administração Pública podem ser alienados sem avaliação prévia.
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A venda a outro órgão da Administração Pública não requer autorização legislativa.
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A permuta de bens imóveis deve respeitar a diferença de até a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União.
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A alienação gratuita de bens imóveis pode ser realizada para qualquer tipo de entidade, sem restrições.
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Bens imóveis residenciais destinados a programas de habitação podem ser alienados sem licitação.
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A alienação de bens imóveis da Administração Pública não exige autorização legislativa em nenhuma circunstância.
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Bens imóveis comerciais com área de até 250 m² podem ser alienados sem a realização de licitação se destinados a programas de regularização fundiária.
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A permuta de bens imóveis pela Administração Pública deve sempre obedecer à diferença de até um terço do valor do imóvel ofertado.
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A legitimação fundiária é prevista na Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976.
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Os bens imóveis residenciais destinados a programas de habitação podem ser alienados mediante licitação em qualquer circunstância.
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A venda a outro órgão da Administração Pública deve ser precedida de avaliação, mas não requer licitação.
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A legitimação de posse é um procedimento que pode ser realizado sem a deliberação dos órgãos competentes da Administração Pública.
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A alienação de terras públicas rurais da União pode ocorrer de forma gratuita sem atender a requisitos legais.
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Study Notes
Alienação de Bens da Administração Pública
- Alienação de bens públicos requer interesse público justificado e avaliação prévia.
- Bens imóveis exigem autorização legislativa e processo de licitação via leilão, salvo algumas exceções.
Exceções à Licitação em Alienações
- Dação em pagamento: alienação de bens em troca de dívida.
- Doação: permitida apenas para órgãos ou entidades da Administração Pública, respeitando as condições específicas.
- Permuta: troca de imóveis, onde a diferença deve ser inferior a 50% do valor do imóvel ofertado pela União.
- Investidura: transferência de posse ou uso de bens públicos.
- Venda entre entidades públicas: venda direta a outros órgãos da Administração Pública.
Casos Específicos de Alienação
- Bens Imóveis Residenciais: alienação gratuita ou onerosa para programas de habitação e regularização fundiária de interesse social.
- Bens Imóveis Comerciais: imóveis locais de até 250 m² podem ser alienados para programas de regularização fundiária.
- Terras Rurais: alienação de terras públicas rurais onde há ocupações, para fins de regularização fundiária, conforme requisitos legais.
Legislações Relacionadas
- Artigo 29 da Lei nº 6.383 de 1976 trata da legitimação de posse mediante deliberação pública.
- Lei nº 13.465 de 2017 aborda legitimação fundiária e de posse nos programas de regularização.
Alienação de Bens da Administração Pública
- Alienação de bens públicos requer interesse público justificado e avaliação prévia.
- Bens imóveis exigem autorização legislativa e processo de licitação via leilão, salvo algumas exceções.
Exceções à Licitação em Alienações
- Dação em pagamento: alienação de bens em troca de dívida.
- Doação: permitida apenas para órgãos ou entidades da Administração Pública, respeitando as condições específicas.
- Permuta: troca de imóveis, onde a diferença deve ser inferior a 50% do valor do imóvel ofertado pela União.
- Investidura: transferência de posse ou uso de bens públicos.
- Venda entre entidades públicas: venda direta a outros órgãos da Administração Pública.
Casos Específicos de Alienação
- Bens Imóveis Residenciais: alienação gratuita ou onerosa para programas de habitação e regularização fundiária de interesse social.
- Bens Imóveis Comerciais: imóveis locais de até 250 m² podem ser alienados para programas de regularização fundiária.
- Terras Rurais: alienação de terras públicas rurais onde há ocupações, para fins de regularização fundiária, conforme requisitos legais.
Legislações Relacionadas
- Artigo 29 da Lei nº 6.383 de 1976 trata da legitimação de posse mediante deliberação pública.
- Lei nº 13.465 de 2017 aborda legitimação fundiária e de posse nos programas de regularização.
Alienação de Bens da Administração Pública
- Alienação de bens públicos requer interesse público justificado e avaliação prévia.
- Bens imóveis exigem autorização legislativa e processo de licitação via leilão, salvo algumas exceções.
Exceções à Licitação em Alienações
- Dação em pagamento: alienação de bens em troca de dívida.
- Doação: permitida apenas para órgãos ou entidades da Administração Pública, respeitando as condições específicas.
- Permuta: troca de imóveis, onde a diferença deve ser inferior a 50% do valor do imóvel ofertado pela União.
- Investidura: transferência de posse ou uso de bens públicos.
- Venda entre entidades públicas: venda direta a outros órgãos da Administração Pública.
Casos Específicos de Alienação
- Bens Imóveis Residenciais: alienação gratuita ou onerosa para programas de habitação e regularização fundiária de interesse social.
- Bens Imóveis Comerciais: imóveis locais de até 250 m² podem ser alienados para programas de regularização fundiária.
- Terras Rurais: alienação de terras públicas rurais onde há ocupações, para fins de regularização fundiária, conforme requisitos legais.
Legislações Relacionadas
- Artigo 29 da Lei nº 6.383 de 1976 trata da legitimação de posse mediante deliberação pública.
- Lei nº 13.465 de 2017 aborda legitimação fundiária e de posse nos programas de regularização.
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Description
Este questionário explora os conceitos e normas relacionados à alienação de bens da Administração Pública conforme o Art. 76 da legislação. Os participantes devem demonstrar compreensão sobre as exigências para a venda de bens imóveis e os casos específicos em que a licitação pode ser dispensada.
