Podcast
Questions and Answers
Qual é a condição necessária para a alienação de bens da Administração Pública?
Qual é a condição necessária para a alienação de bens da Administração Pública?
Em relação aos bens imóveis, qual das opções a seguir não exige licitação na modalidade leilão?
Em relação aos bens imóveis, qual das opções a seguir não exige licitação na modalidade leilão?
Qual alternativa é verdadeira sobre a doação de bens imóveis da Administração Pública?
Qual alternativa é verdadeira sobre a doação de bens imóveis da Administração Pública?
Qual é a área máxima para a alienação de bens imóveis comerciais que pode ocorrer sem licitação?
Qual é a área máxima para a alienação de bens imóveis comerciais que pode ocorrer sem licitação?
Signup and view all the answers
A alienação gratuita de bens imóveis é permitida para quais tipos de programas?
A alienação gratuita de bens imóveis é permitida para quais tipos de programas?
Signup and view all the answers
Qual das opções não é uma modalidade de alienação de bens da Administração Pública?
Qual das opções não é uma modalidade de alienação de bens da Administração Pública?
Signup and view all the answers
Em qual situação a alienação de bens imóveis não exige avaliação prévia?
Em qual situação a alienação de bens imóveis não exige avaliação prévia?
Signup and view all the answers
Qual é a finalidade da legitimação de posse segundo a legislação mencionada?
Qual é a finalidade da legitimação de posse segundo a legislação mencionada?
Signup and view all the answers
A alienação de bens da Administração Pública só pode ocorrer com a realização de licitação em todos os casos.
A alienação de bens da Administração Pública só pode ocorrer com a realização de licitação em todos os casos.
Signup and view all the answers
A alienação de bens imóveis comerciais de até 250 m² exige sempre a realização de licitação.
A alienação de bens imóveis comerciais de até 250 m² exige sempre a realização de licitação.
Signup and view all the answers
A legitimação fundiária é um procedimento previsto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
A legitimação fundiária é um procedimento previsto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Signup and view all the answers
Todos os bens imóveis da Administração Pública podem ser alienados sem avaliação prévia.
Todos os bens imóveis da Administração Pública podem ser alienados sem avaliação prévia.
Signup and view all the answers
A venda a outro órgão da Administração Pública não requer autorização legislativa.
A venda a outro órgão da Administração Pública não requer autorização legislativa.
Signup and view all the answers
A permuta de bens imóveis deve respeitar a diferença de até a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União.
A permuta de bens imóveis deve respeitar a diferença de até a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União.
Signup and view all the answers
A alienação gratuita de bens imóveis pode ser realizada para qualquer tipo de entidade, sem restrições.
A alienação gratuita de bens imóveis pode ser realizada para qualquer tipo de entidade, sem restrições.
Signup and view all the answers
Bens imóveis residenciais destinados a programas de habitação podem ser alienados sem licitação.
Bens imóveis residenciais destinados a programas de habitação podem ser alienados sem licitação.
Signup and view all the answers
A alienação de bens imóveis da Administração Pública não exige autorização legislativa em nenhuma circunstância.
A alienação de bens imóveis da Administração Pública não exige autorização legislativa em nenhuma circunstância.
Signup and view all the answers
Bens imóveis comerciais com área de até 250 m² podem ser alienados sem a realização de licitação se destinados a programas de regularização fundiária.
Bens imóveis comerciais com área de até 250 m² podem ser alienados sem a realização de licitação se destinados a programas de regularização fundiária.
Signup and view all the answers
A permuta de bens imóveis pela Administração Pública deve sempre obedecer à diferença de até um terço do valor do imóvel ofertado.
A permuta de bens imóveis pela Administração Pública deve sempre obedecer à diferença de até um terço do valor do imóvel ofertado.
Signup and view all the answers
A legitimação fundiária é prevista na Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976.
A legitimação fundiária é prevista na Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976.
Signup and view all the answers
Os bens imóveis residenciais destinados a programas de habitação podem ser alienados mediante licitação em qualquer circunstância.
Os bens imóveis residenciais destinados a programas de habitação podem ser alienados mediante licitação em qualquer circunstância.
Signup and view all the answers
A venda a outro órgão da Administração Pública deve ser precedida de avaliação, mas não requer licitação.
A venda a outro órgão da Administração Pública deve ser precedida de avaliação, mas não requer licitação.
Signup and view all the answers
A legitimação de posse é um procedimento que pode ser realizado sem a deliberação dos órgãos competentes da Administração Pública.
A legitimação de posse é um procedimento que pode ser realizado sem a deliberação dos órgãos competentes da Administração Pública.
Signup and view all the answers
A alienação de terras públicas rurais da União pode ocorrer de forma gratuita sem atender a requisitos legais.
A alienação de terras públicas rurais da União pode ocorrer de forma gratuita sem atender a requisitos legais.
Signup and view all the answers
Study Notes
Alienação de Bens da Administração Pública
- Alienação de bens públicos requer interesse público justificado e avaliação prévia.
- Bens imóveis exigem autorização legislativa e processo de licitação via leilão, salvo algumas exceções.
Exceções à Licitação em Alienações
- Dação em pagamento: alienação de bens em troca de dívida.
- Doação: permitida apenas para órgãos ou entidades da Administração Pública, respeitando as condições específicas.
- Permuta: troca de imóveis, onde a diferença deve ser inferior a 50% do valor do imóvel ofertado pela União.
- Investidura: transferência de posse ou uso de bens públicos.
- Venda entre entidades públicas: venda direta a outros órgãos da Administração Pública.
Casos Específicos de Alienação
- Bens Imóveis Residenciais: alienação gratuita ou onerosa para programas de habitação e regularização fundiária de interesse social.
- Bens Imóveis Comerciais: imóveis locais de até 250 m² podem ser alienados para programas de regularização fundiária.
- Terras Rurais: alienação de terras públicas rurais onde há ocupações, para fins de regularização fundiária, conforme requisitos legais.
Legislações Relacionadas
- Artigo 29 da Lei nº 6.383 de 1976 trata da legitimação de posse mediante deliberação pública.
- Lei nº 13.465 de 2017 aborda legitimação fundiária e de posse nos programas de regularização.
Alienação de Bens da Administração Pública
- Alienação de bens públicos requer interesse público justificado e avaliação prévia.
- Bens imóveis exigem autorização legislativa e processo de licitação via leilão, salvo algumas exceções.
Exceções à Licitação em Alienações
- Dação em pagamento: alienação de bens em troca de dívida.
- Doação: permitida apenas para órgãos ou entidades da Administração Pública, respeitando as condições específicas.
- Permuta: troca de imóveis, onde a diferença deve ser inferior a 50% do valor do imóvel ofertado pela União.
- Investidura: transferência de posse ou uso de bens públicos.
- Venda entre entidades públicas: venda direta a outros órgãos da Administração Pública.
Casos Específicos de Alienação
- Bens Imóveis Residenciais: alienação gratuita ou onerosa para programas de habitação e regularização fundiária de interesse social.
- Bens Imóveis Comerciais: imóveis locais de até 250 m² podem ser alienados para programas de regularização fundiária.
- Terras Rurais: alienação de terras públicas rurais onde há ocupações, para fins de regularização fundiária, conforme requisitos legais.
Legislações Relacionadas
- Artigo 29 da Lei nº 6.383 de 1976 trata da legitimação de posse mediante deliberação pública.
- Lei nº 13.465 de 2017 aborda legitimação fundiária e de posse nos programas de regularização.
Alienação de Bens da Administração Pública
- Alienação de bens públicos requer interesse público justificado e avaliação prévia.
- Bens imóveis exigem autorização legislativa e processo de licitação via leilão, salvo algumas exceções.
Exceções à Licitação em Alienações
- Dação em pagamento: alienação de bens em troca de dívida.
- Doação: permitida apenas para órgãos ou entidades da Administração Pública, respeitando as condições específicas.
- Permuta: troca de imóveis, onde a diferença deve ser inferior a 50% do valor do imóvel ofertado pela União.
- Investidura: transferência de posse ou uso de bens públicos.
- Venda entre entidades públicas: venda direta a outros órgãos da Administração Pública.
Casos Específicos de Alienação
- Bens Imóveis Residenciais: alienação gratuita ou onerosa para programas de habitação e regularização fundiária de interesse social.
- Bens Imóveis Comerciais: imóveis locais de até 250 m² podem ser alienados para programas de regularização fundiária.
- Terras Rurais: alienação de terras públicas rurais onde há ocupações, para fins de regularização fundiária, conforme requisitos legais.
Legislações Relacionadas
- Artigo 29 da Lei nº 6.383 de 1976 trata da legitimação de posse mediante deliberação pública.
- Lei nº 13.465 de 2017 aborda legitimação fundiária e de posse nos programas de regularização.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Este questionário explora os conceitos e normas relacionados à alienação de bens da Administração Pública conforme o Art. 76 da legislação. Os participantes devem demonstrar compreensão sobre as exigências para a venda de bens imóveis e os casos específicos em que a licitação pode ser dispensada.
