DIREITO EMPRESARIAL - 1ª AVS.docx

Direito Empresarial Sociedade em Nome Individual A Sociedade em Nome Individual (ENI) é um tipo de sociedade onde a responsabilidade do sócio é ilimitada e pessoal, abrangendo todos os seus bens. É a forma mais simples de constituição de sociedade, com um sócio responsável por todas as atividades....

Direito Empresarial Sociedade em Nome Individual A Sociedade em Nome Individual (ENI) é um tipo de sociedade onde a responsabilidade do sócio é ilimitada e pessoal, abrangendo todos os seus bens. É a forma mais simples de constituição de sociedade, com um sócio responsável por todas as atividades. Vantagens Facilidade de abertura e baixo custo inicial. Desvantagens Risco pessoal ilimitado e responsabilidade total por todas as dívidas. Sociedade em Nome Coletivo A Sociedade em Nome Coletivo (SNC) é caracterizada pela responsabilidade ilimitada de todos os sócios, solidária e pessoalmente, por todas as dívidas da sociedade. Características Responsabilidade ilimitada. Todos os sócios respondem integralmente pelas dívidas. Gestão Gerida por sócios administradores, que também respondem solidariamente pelas dívidas. Regime Jurídico Regida pelo Código Civil, com regras específicas sobre a responsabilidade dos sócios. Sociedade por Quotas Na Sociedade por Quotas (Ltda), a responsabilidade dos sócios é limitada à integralização de suas quotas, ou seja, ao valor investido na sociedade. Constituicao Um contrato social define as responsabilidades e direitos de cada sócio. Gestão Gerida por um administrador, que pode ser um sócio ou um terceiro. Patrimônio Patrimônio da sociedade separado do patrimônio dos sócios. Sociedade Anônima A Sociedade Anônima (S.A.) é caracterizada pela divisão do capital social em ações, negociadas livremente em bolsa de valores. A responsabilidade dos acionistas é limitada ao valor das ações de sua propriedade. Capital Social Dividido em ações negociáveis, com valor definido em estatuto. Gestão Gerida por um Conselho de Administração e Diretoria Executiva. Responsabilidade Responsabilidade limitada ao valor das ações, protegendo o patrimônio pessoal dos acionistas. Tipos de Empresas e Suas Características No Brasil, existem diversos tipos de empresas, cada um com características e requisitos próprios. É crucial entender as diferenças entre elas para escolher a melhor opção para seu negócio. Sociedade Anônima (S.A.) Capital dividido em ações negociáveis em bolsa de valores, ideal para empresas de grande porte e busca de capital. Sociedade Limitada (Ltda.) Responsabilidade limitada dos sócios, ideal para empresas de médio e pequeno porte, com divisão de responsabilidades. Empresa Individual (MEI) Para profissionais autônomos e microempreendedores, com simplificação de impostos e regime tributário próprio. Etapas para a Constituição de uma Empresa A abertura de uma empresa envolve várias etapas, que devem ser seguidas com atenção para garantir a legalidade e o bom funcionamento do negócio. Elaboração do Contrato Social Definir a estrutura da empresa, tipo societário, capital social e responsabilidades dos sócios. Registro na Junta Comercial Formalizar a empresa e obter o registro do CNPJ, com entrega da documentação exigida. Obtenção de Licenças e Alvarás Obter as autorizações necessárias para operar, como licenças sanitárias e alvarás de funcionamento. Licenças e Alvarás Obrigatórios Dependendo do tipo de negócio, é preciso obter licenças e alvarás específicos para operar legalmente. Alvará de Funcionamento Autorização da prefeitura para o funcionamento da empresa, garantindo segurança e regularidade. Licenças Sanitárias Para empresas que lidam com alimentos, medicamentos ou outros produtos que exigem controle sanitário. Licenças Ambientais Para empresas que podem impactar o meio ambiente, garantindo a sustentabilidade das operações.