Estudo sobre Direito Administrativo PDF

Estudo sobre Direito Administrativo Definição e Complexidade Definir o Direito Administrativo é uma tarefa complexa, com debates contínuos sobre suas definições. Os critérios utilizados para essa definição incluem a função administrativa, o interesse público, o bem comum e a administração pública, t...

Estudo sobre Direito Administrativo Definição e Complexidade Definir o Direito Administrativo é uma tarefa complexa, com debates contínuos sobre suas definições. Os critérios utilizados para essa definição incluem a função administrativa, o interesse público, o bem comum e a administração pública, todos os quais apresentam dificuldades que complicam a formulação de um conceito claro. Conceitos Controversos Historicamente, a controvérsia sobre o Direito Administrativo se concentra entre os conceitos de puissance publique e service public. Critérios de Definição Critério da Puissance Publique: Caracteriza-se pela exorbitância em relação ao direito privado, envolvendo atos de império. Exclui atos negociais que ocorrem em igualdade. Critério do Serviço Público: Resume as regras de gestão e organização dos serviços públicos. Não abrange delegatários e a atividade econômica. Critério do Poder Executivo: Compreende um conjunto de leis que disciplinam o Poder Executivo. Exclui outros poderes que também exercem função administrativa e matérias do direito privado. Critério das Relações Jurídicas: Refere-se a normas que regem as relações entre a administração pública e os cidadãos. Exclui a organização interna e a relação com bens da administração. Critério Teleológico: Conjunto de normas que regulam a atividade do Estado para cumprir seus fins. Considerado insuficiente devido à dificuldade de definir os fins do Estado. Critério Negativo ou Residual: Inclui todas as atividades reguladas pelo direito administrativo, exceto as legislativas, jurisdicionais e patrimoniais. Critério da Administração Pública O critério da Administração Pública é amplamente adotado por administrativistas brasileiros desde a segunda metade do século XX. Este critério é composto por: Sentido Objetivo, Funcional ou Material: Refere-se à função do Direito Administrativo em atender às necessidades da sociedade. Sentido Subjetivo, Estrutural ou Orgânico: Relaciona-se aos entes e órgãos que compõem a administração pública. O objetivo principal desse critério é garantir a satisfação das necessidades da sociedade e viabilizar o funcionamento do Estado.