Estudo sobre Direito Administrativo PDF

Estudo sobre Direito Administrativo Critérios de Definição do Direito Administrativo O conceito de Direito Administrativo não é uniforme e pode ser definido através de diferentes critérios. Os principais critérios incluem o subjetivo, material e híbrido. Critério Subjetivo Este critério considera o...

Estudo sobre Direito Administrativo Critérios de Definição do Direito Administrativo O conceito de Direito Administrativo não é uniforme e pode ser definido através de diferentes critérios. Os principais critérios incluem o subjetivo, material e híbrido. Critério Subjetivo Este critério considera o Direito Administrativo como o direito do Poder Executivo. No entanto, essa definição é considerada falha, pois o Executivo desempenha funções além das administrativas, como: Chefia do Exército Edição de Medidas Provisórias (função legislativa) Concessão de indultos (função jurisdicional) Assim, as funções dos poderes não são absolutas e se inter-relacionam, sendo exercidas em conjunto. Critério Material O critério material define o Direito Administrativo de três maneiras: 1. Serviço Público: Pode ser entendido como: Toda atividade desempenhada pelo Estado. Atividade prestadora de serviços (concepção limitada, que é a mais comum atualmente). 2. Adotar a concepção limitada revela a falha do critério, pois o Direito Administrativo abrange diversas atividades, incluindo gestão, regulação e atividade econômica. 3. Relação do Estado com os Cidadãos: O Direito Administrativo também pode ser visto como a matéria que regula a relação entre o Estado e a população. Contudo, essa definição é ampla, pois outros ramos do Direito também tratam dessas relações. 4. Matéria Residual: Este critério sugere que tudo que não se encaixa em outra área do Direito é parte do Direito Administrativo. No entanto, essa visão é falha por sua amplitude, pois não define claramente o objeto do ramo. Critério Híbrido O critério híbrido considera o Direito Administrativo como o direito da administração pública, que possui dois sentidos: Sentido Material (ou Funcional) Refere-se ao conjunto de atividades que podem ser: Prestativas: que geram comodidades para a população. Restritivas: que limitam direitos. Esse conceito é utilizado com iniciais minúsculas e tem dois propósitos principais: 1. Atender às necessidades concretas da população, conforme políticas públicas. 2. Gerenciar a máquina pública, incluindo pessoas, bens e órgãos. Sentido Orgânico (ou Subjetivo) Refere-se ao conjunto de entes, órgãos estatais e autoridades que exercem funções administrativas. Neste caso, a Administração Pública é referida com iniciais maiúsculas e envolve o Poder Público (Executivo, Legislativo e Judiciário, excluindo particulares) na execução de políticas públicas para atender as necessidades da