PMDF Legislação Institucional: Questões Comentadas - Lei 7.289/84 PDF

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Compartilhar sem a autorização do autor é crime (art. 184 CP) LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL Os policiais militares inativos têm precedência sobre os ativos QUESTÕES COMENTADAS - LEI 7.289/84 Gabarito: Errado. O oficial é preparado para exercer o comando, subtenentes e sargentos Art 16. § 3º - Em igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares em são auxiliares e complementam as atividades dos oficiais, e somente os atividade têm precedência sobre os da inatividade soldados são considerados elementos de execução Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante- Gabarito: Errado. Geral da Corporação Art 38 - Os Subtenentes e Sargento auxiliam ou complementam as atividades Gabarito: Certo. dos Oficiais, quer no adestramento e emprego de meios, quer na instrução e Literalidade do Art. 15 §2º administração Entre os policiais militares do mesmo quadro, a precedência é definida pela Art 39 - Os Cabos e Soldados são essencialmente elementos de execução posição nas respectivas escalas numéricas A precedência entre policiais militares de mesmo grau hierárquico é Gabarito: Certo. assegurada pela antiguidade no posto ou graduação, salvo precedência Literalidade do Art. 16 §2º, I funcional estabelecida em lei ou regulamento Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo Comandante-Geral da Gabarito: Certo. Corporação Literalidade do Art 16 Gabarito: Errado. Policiais militares integrantes da reserva remunerada podem, Art 15 - § 1º - Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do excepcionalmente, ser convocados para o serviço ativo, em caráter Governador do Distrito Federal e confirmado em Carta Patente transitório e mediante aceitação voluntária Estão no serviço ativo os policiais militares de carreira, os convocados, os Gabarito: Errado. designados, os incluídos voluntariamente e os alunos dos cursos de Art 9º - Além da convocação compulsória, prevista no art. 3º, inciso II, letra " formação a ", deste Estatuto, os integrantes da reserva remunerada poderão, ainda, Gabarito: Certo. ser excepcionalmente designados para o serviço ativo, em caráter transitório Art 3, §1º e mediante aceitação voluntária Estão na inatividade os policiais militares da reserva remunerada, os (...) Art. 3º, II, a) os da reserva remunerada, percebendo remuneração do reformados, e ainda aqueles inativos que prestam tarefa por tempo certo na PM Distrito Federal e sujeitos à prestação de serviço na ativa, mediante Gabarito: Certo. convocação Art 3, §2º A Polícia Militar do Distrito Federal, organizada com base na hierarquia e A carreira policial militar é exclusiva do policial militar ativo e inativo disciplina, é considerada força auxiliar das forças armadas Gabarito: Errado. Gabarito: Errado. Art 5º § 1º - A carreira policial-militar é privativa do policial-militar em Art 2º - A Polícia Militar do Distrito Federal, organizada com base na atividade; inicia-se com o ingresso Polícia Militar e obedece à seqüência de hierarquia e disciplina, considerada força auxiliar reserva do Exército, é graus hierárquicos destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo entre a data de inclusão e a Federal datalimite estabelecida para a transferência para inatividade, sendo Na organização da instituição policial militar, graduação é o lugar ocupado contabilizado o tempo prestado às forças armadas e PM/BM fora da pela praça no quadro hierárquico, e posto o lugar ocupado pelo oficial Corporação Gabarito: Certo. Gabarito: Certo. Art 15 - § 1º - Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Arts 119, 120 e 121 Governador do Distrito Federal e confirmado em Carta Patente. Desaparecido é o policial militar que teve o paradeiro ignorado por mais de 8 § 2º - Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante- dias consecutivos, quando em ato de serviço ou em consequência de Geral da Corporação calamidade pública De acordo com a Lei 7.289/84, Os policiais militares de carreira são os que, Gabarito: Certo. no desempenho voluntário e permanente do serviço, têm estabilidade Art. 85 assegurada ou presumida Os Cabos e Soldados são apenas elementos de execução Gabarito: Errado. Gabarito: Errado. Art. 3º - § 2º - Os policiais-militares de carreira são os que, no desempenho Art 39 - Os Cabos e Soldados são essencialmente elementos de execução voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade Os Subtenentes e Sargentos deverão impor-se pela lealdade, exemplo e assegurada ou presumida capacidade técnico-profissional, assegurando a observância minuciosa e Conforme aduz o Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, o ininterrupta das ordens serviço policial militar consiste no exercício da atividade inerente à Polícia Gabarito: Certo. Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, Art. 38, parágrafo único relacionados com a manutenção da ordem pública e a segurança interna Ao PM cabe a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas Gabarito: Certo. ordens que emitir e parcial pelos atos que praticar, pois no cumprimento das Literalidade do Art 4º ordens não recaíra sobre ele quaisquer responsabilidade Para ingresso nos Quadros de titulação específica a idade máxima é de 30 Gabarito: Errado. (trinta) anos Art 41 - Ao Policial-Militar cabe a responsabilidade integral pelas decisões Gabarito: Errado. que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar Art 11 §1º - A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput (Para É permitido o uso de uniforme por elemento civil ou organizações civis matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia desde que apenas não sejam iguais aos adotados na PM Militar) deste artigo é de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de 35 (trinta e Gabarito: Errado. cinco) anos, para o ingresso nos Quadros que exijam formação superior com Art 76 - É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar titulação específica, e de 30 (trinta) anos nos demais Quadros, não se uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser aplicando os limites máximos aos policiais militares da ativa da Corporação confundidos com os adotados na Policia Militar Será por ato do Governador a regulamentação das normas para matrícula, A Praça e o Oficial serão reformados aos 65 anos de idade mediante proposta do Comandante-Geral, de acordo com as exigências Gabarito: Errado. profissionais e com a carreira policial militar A idade para os oficiais é de 65 anos e para os praças 63 anos (art. 94) Gabarito: Certo. Art 11, §3ºº São considerado exclusivamente como anos de serviço o tempo de serviço prestados às Forças Armadas Gabarito: Errado. Art. 121- § 1º - Será computado como tempo de efetivo serviço: I - o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas ou em outras Policias Militares; e Il - o tempo passado dia-a-dia, nas Organizações Policiais-Militares, pelo policial-militar da reserva da Corporação, convocados para o exercício de funções Policiais-Militares  O policial militar em restrição médica é impedido de executar qualquer tipo QUESTÕES COMENTADAS - LEI 10.486/02 de serviço Soldo é parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerentes Gabarito: Errado. ao posto ou graduação do militar e é irredutível O policial militar em LTSP (licença para tratamento de saúde própria) pode Gabarito: Certo. ser exercer atividade policial respeitada a natureza da enfermidade Art 3, I Gabarito: Errado. Gratificação de Representação é parcela remuneratória mensal devida ao A policial militar gestante será afastada da atividade operacional somente militar, inerente ao tempo de serviço (1% do soldo por ano) na 36º semana de gestação, necessitando comprovar o afastamento por Gabarito: Errado. meio de atestado médico O item se refere ao adicional de tempo de serviço Gabarito: Errado. Adicional de tempo de serviço é a parcela remuneratória mensal devida O policial militar em LTSP não poderá no âmbito da corporação, dedicar-se aos militares, a título de representação (1% do soldo) a qualquer atividade acadêmica ou laboral, remunerada ou não, ficando Gabarito: Errado. obrigado a seguir o tratamento adequado à doença O item se refere à gratificação de representação Gabarito: Certo. Gratificação de Serviço Voluntário é a parcela remuneratória devida ao A licença paternidade será de 30 dias quando do nascimento do filho ou da militar que voluntariamente, durante seu período de folga, apresentar-se adoção para o serviço de policiamento Gabarito: Certo. Gabarito: Certo. O policial militar combatente recém-formado no CFP (Soldado) poderá ser Art 3, VIII empregado na atividade operacional, preferencialmente no Policiamento Auxílio fardamento é direito pecuniário devido ao militar para custear Ostensivo, nos cinco primeiros anos subsequentes à promoção a SD 1ª Classe gastos com fardamento, e é pago uma vezes por ano Gabarito: Errado. Gabarito: Certo. O policial militar combatente recém-formado no CFP (Soldado) deverá ser Art 3, XII empregado na atividade operacional, nos cinco primeiros anos subsequentes à promoção a SD 1ª Classe São descontos obrigatórios do militar a contribuição para a pensão militar, contribuição para a assistência médico-hospitalar, indenização pela Gabarito: Certo. prestação de assistência médico-hospitalar aos dependentes , impostos O policial militar combatente recém-formado no CFP (Soldado) deverá ser incidentes sobre a remuneração, pensão alimentícia judicial. empregado na atividade operacional, nos dois primeiros meses Gabarito: Certo. subsequentes à promoção a SD 1ª Classe. Art 28 Gabarito: Errado. Podem ser dependentes do policial militar: os pais, filhos, os sobrinhos, O policial militar combatente recém-formado no CFP (Soldado) poderá ser cônjuge empregado na atividade operacional, exceto nas atividades de inteligência. Gabarito: Errado. Gabarito: Errado. Os sobrinhos não estão no rol de dependentes O policial militar combatente recém-formado no CFP (Soldado) deverá ser Os policiais militares da ativa e da inativa, bem como os pensionistas são empregado na atividade operacional, podendo ser empregado no serviço contribuintes da pensão militar administrativo após um ano subsequente à promoção a SD 1ª Classe Gabarito: Errado. Gabarito: Certo. Art. 35. São contribuintes obrigatórios da Pensão Militar, mediante desconto DECRETO 667/69 mensal em folha de pagamento, os militares da ativa, os militares da reserva remunerada e os militares reformados do Distrito Federal, e os militares É vedado aplicação de pena desproporcional e deve ser o observado o inativos e reformados do antigo Distrito Federal princípio da dignidade da pessoa humana quando o policial militar comete transgressão da disciplina A pensão militar será concedida obedecendo ordem de prioridade sendo que os os(as) viúvos(as), filhos(as), enteados(enteadas) tem prioridade Gabarito: Certo. sobre os pais O PM pode requerer transferência para RR desde que cumprido o tempo mínimo de 30 (trinta) anos de serviço Gabarito: Certo. Art 37 Gabarito: Errado. Quando do nascimento do filho o(a) policial militar faz jus a percepção de O PM pode requerer transferência para RR desde que cumprido o tempo um soldo a mais na sua remuneração ou proventos pago à título de mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 natalidade (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar. Gabarito: Certo. Gabarito: Certo. Art 3º, XV As PM, integradas nas atividades de segurança pública dos Estados e Territórios e do Distrito Federal, para fins de emprego nas ações de QUESTÕES COMENTADAS - LEI 6.450/77 manutenção da Ordem Pública, ficam sujeitas à vinculação, orientação, planejamento e controle operacional do órgão responsável pela Segurança A Polícia Militar do Distrito Federal, instituição permanente, fundamentada Pública, sem prejuízo da subordinação administrativa ao respectivo Governador nos princípios da hierarquia e disciplina, prescindível à segurança pública do Gabarito: Certo. Distrito Federal e Territórios e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, organizada e mantida pela União nos São Praças Especiais somente os Aspirantes termos do inciso XIV do art. 21 e dos §§ 5º e 6º do art. 144 da Constituição Gabarito: Errado. Federal, subordinada ao Governador do Distrito Federal e destina-se à polícia Art. 15, § 3º (Lei 7289/84) - Os Aspirantes-a-Oficial PM e Alunos da Escola de ostensiva e à preservação da ordem pública no Distrito Federal Formação de Oficiais Policiais-Militares são denominados Praças Especiais Gabarito: Errado. PORTARIA PMDF Nº 706/2010 Art 1º - A Polícia Militar do Distrito Federal, instituição permanente, A atividade extracorporativa exercida na folga pelo policial militar da fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à ativa, não pode prejudicar a prestação dos serviços prestados a segurança pública do Distrito Federal e ainda força auxiliar e reserva do corporação Exército (...) Gabarito: Certo. Uma das competências da Polícia Militar do Distrito Federal é atuar de Havendo compatibilidade de horários e funções, no horário de folga, sem maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas prejuízo aos serviços prestados na corporação, pode o policial militar específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem exercer atividade de segurança privada de um supermercado Gabarito: Certo. Gabarito: Errado. Art. 2º, inciso II A atividade laboral a ser exercida pelo policial militar da ativa, em seu A Polícia Militar do Distrito Federal será estruturada em Comando-Geral, horário de folga, não deverá ser atentatória à moral, a ética e ao decoro da Estado Maior, Órgãos de Apoio e Órgãos de Execução classe Gabarito: Errado. Gabarito: Certo. Art. 5º A Polícia Militar do Distrito Federal será estruturada em Comando- É possível alterar escalas de serviço ou expediente do policial militar do Geral, Órgãos de Apoio e Órgãos de Execução DF, privilegiando atividade privada em detrimento do cargo público Os cargos de Subcomandante-Geral e de Chefe do Estado-Maior da Gabarito: Errado. Corporação serão exercidos por Oficiais do posto de Coronel PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares, indicados pelo Comandante-Geral e A atividade extracorporativa não poderá prejudicar o comparecimento do nomeados pelo Governador do Distrito Federal policial militar em serviços extraordinários, requisições judiciais ou Gabarito: Certo. administrativas decorrentes da atividade policial militar Art. 17 Gabarito: Certo.  HORÁRIO ESPECIAL (ESTUDANTE) As férias são obrigatórias a todos os policiais militares Gabarito: Certo. Será concedido horário especial ao policial militar do expediente Mediante requerimento do policial militar e no interesse da administração administrativo que necessitar cursar curso de idiomas no período diurno; pública, as férias podem ser fracionadas em até 5 (cinco) parcelas, sendo que, se não houver a possibilidade de compensar o horário concedido nenhuma delas inferior a 2 (dois) dias consecutivos pela UPM, o militar efetuará a compensação Gabarito: Errado. Gabarito: Errado. Será concedido horário especial ao policial militar do expediente administrativo que necessitar cursar graduação no período diurno, por impossibilidade pessoal de cursar horário diverso ou indisponibilidade do respectivo curso ou faculdade; devendo, entretanto, efetuar compensação do horário concedido pela UPM Gabarito: Certo. Se dois policiais militares da mesma guarnição necessitarem fazer uso da concessão do horário especial esta será concedida ao que for mais moderno, por ser mais jovem Gabarito: Errado. O critério para definir quem fará jus a concessão do horário especial para estudar, no caso de haver dois interessados que trabalham na mesma seção será o merecimento Gabarito: Errado. Será concedido horário especial ao policial militar do expediente administrativo que necessitar participar de curso em nível de graduação, médio ou técnico, podendo ser requerido por estudante de curso preparatório para o CFO Gabarito: Certo. DEMAIS QUESTÕES A República Federativa do Brasil, após a constituição de 1988 vive numa Democracia ascendente, reflexo desse Estado Democrático de Direito que vivemos são os direitos de sindicalizarem-se e de greve previstos no Estatuto dos Policiais Militares do DF Gabarito: Errado. Ao Oficial da PM é previsto o Conselho de Sentença, a Praça Policial Militar com Estabilidade é previsto o P.A.L (Processo Administrativo de Licenciamento) e, a Praça Sem Estabilidade o Conselho de Disciplina, sendo que no P.A.L serão suprimidos os princípios constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório Gabarito: Errado. O cidadão brasileiro ao ingressar na Policia Militar do DF enquadra-se numa categoria especial de servidores do Estado, decorrente disso o Policial Militar é inalistável e inelegível, visto que, deve estar alheio a política e movimentos partidários Gabarito: Errado. Ocorrendo falta ao Serviço Voluntário Gratificado -SVG, o Policial Militar não fará jus à Gratificação do Serviço Voluntário e estará sujeito às sanções disciplinares previstas na legislação aplicável a Corporação, tendo em vista o caráter Voluntário do serviço mencionado Gabarito: Certo. São Escalas Prevista na PMDF: 24 X 72 (Guarda, BOPE e 19º BPM); 8 X 40 (montado e motocicletas); 12 X 60 (RP e comunitário noturno); 12 X 36 – após 4 ciclos 84h de folga. (RP e comunitário diurno); 6 X 18 – após 5 dias trabalhados 48h folga + 6 dias trabalhados 24h folga - (POG à pé); (horas de serviço X horas de folga) Gabarito: Certo. Para o gozo da Licença para Tratar de Saúde Própria é necessário 1 ano de efetivo serviço policial militar. Gabarito: Errado. Licença Especial é a licença concedida ao policial militar que completar 5 anos de efetivo exercício Gabarito: Errado. Licença para Tratar de Pessoa da Família é concedida ao policial militar para acompanhar membro da família com enfermidade Gabarito: Certo. No gozo da Licença para Tratar de Interesse Próprio o tempo de serviço será interrompido Gabarito: Certo. A Licença Maternidade será de 180 dias Gabarito: Certo. As férias são afastamentos parciais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidas aos policiais militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte Gabarito: Errado. O Policial Militar poderá reprogramar as suas férias mediante Requerimento endereçado ao Comandante Geral da PMDF Gabarito: Errado. A concessão e o gozo de férias não são prejudicados pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, nem pelo cumprimento de sanção disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não é anulável o direito a essa licença Gabarito: Certo.