Gestao de Contratos TEC PDF Past Paper 2024
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2024
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Summary
This PDF document contains past paper questions from CEBRASPE for 2024 on the topic of Government Contracts, including details on various legal aspects. The questions cover aspects of administrative law related to contracts and public procurement.
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30/07/2024, 09:55 Tec Concursos - QuestĂ”es para concursos, provas, editais, simulados. GESTĂO DE CONTRATOS - Bloco I (TSE) VINTEUM https://www.tecconcursos.com.br/s/Q3fyNC Ordenação: Por MatĂ©r...
30/07/2024, 09:55 Tec Concursos - QuestĂ”es para concursos, provas, editais, simulados. GESTĂO DE CONTRATOS - Bloco I (TSE) VINTEUM https://www.tecconcursos.com.br/s/Q3fyNC Ordenação: Por MatĂ©ria e Assunto www.tecconcursos.com.br/questoes/2775673 CEBRASPE (CESPE) - Ana CT I (CNPq)/CNPq/Administração e Recursos LogĂsticos/2024 Direito Administrativo - Do Ămbito de Aplicação, DefiniçÔes e Agentes PĂșblicos (arts. 1Âș a 4Âș, 6Âș a 10 da Lei nÂș 14.133/21) 1) No que se refere Ă gestĂŁo e Ă fiscalização de contratos, Ă sustentabilidade nas compras pĂșblicas, Ă s compras e ao sistema de registro de preços, Ă dispensa e inexigibilidade, ao planejamento e Ă execução e ao direito de preferĂȘncia, julgue o item a seguir. A designação do fiscal do contrato pela autoridade competente deve recair sobre servidor ou empregado pĂșblico do quadro permanente da administração pĂșblica. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/2775366 CEBRASPE (CESPE) - Ana CT I (CNPq)/CNPq/Administração e Recursos LogĂsticos/2024 Direito Administrativo - Do Ămbito de Aplicação, DefiniçÔes e Agentes PĂșblicos (arts. 1Âș a 4Âș, 6Âș a 10 da Lei nÂș 14.133/21) 2) ClĂĄudio, servidor pĂșblico lotado no setor de licitaçÔes do CNPq, recebeu de seu superior hierĂĄrquico a tarefa de instruir processo administrativo para contratação de mĂŁo de obra a fim de efetuar pequenos trabalhos, tendo sido estipulado preço certo para o contrato, que deverĂĄ incluir tambĂ©m o fornecimento de materiais. Considerando essa situação hipotĂ©tica, julgue o item seguinte Ă luz da Lei n.Âș 14.133/2021, que dispĂ”e sobre licitaçÔes e contratos, e da Lei n.Âș 9.784/1999, que regula o processo administrativo no Ăąmbito da administração pĂșblica. ClĂĄudio deverĂĄ indicar o regime de contratação integrada, tendo em vista a necessidade de fornecimento de materiais pela contratada. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/2775797 CEBRASPE (CESPE) - Ana CT I (CNPq)/CNPq/Desenvolvimento e Arquitetura de Software/2024 Direito Administrativo - Do Ămbito de Aplicação, DefiniçÔes e Agentes PĂșblicos (arts. 1Âș a 4Âș, 6Âș a 10 da Lei nÂș 14.133/21) 3) Com base na Lei n.Âș 14.133/2021, julgue o seguinte item. O projeto bĂĄsico, documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, dĂĄ a base para o anteprojeto e caracteriza o interesse pĂșblico na contratação. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/2777811 CEBRASPE (CESPE) - Aud Est (CGE RJ)/CGE RJ/2024 Direito Administrativo - Do Ămbito de Aplicação, DefiniçÔes e Agentes PĂșblicos (arts. 1Âș a 4Âș, 6Âș a 10 da Lei nÂș 14.133/21) 4) Acerca de licitaçÔes e contratos administrativos, julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.Âș 14.133/2021. ConcorrĂȘncia Ă© a modalidade licitatĂłria utilizada para a contratação de bens e serviços comuns, cujo critĂ©rio de julgamento poderĂĄ ser o de maior desconto. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/2793941 CEBRASPE (CESPE) - APGIPI (INPI)/INPI/GestĂŁo e Suporte/Administração/2024 Direito Administrativo - Do Ămbito de Aplicação, DefiniçÔes e Agentes PĂșblicos (arts. 1Âș a 4Âș, 6Âș a 10 da Lei nÂș 14.133/21) 5) Ă luz do disposto na Lei n.Âș 14.133/2021, julgue o item a seguir. As disposiçÔes da Lei n.Âș 14.133/2021 sĂŁo aplicĂĄveis Ă s empresas pĂșblicas, uma vez que o governo detĂ©m parte do capital social destas ou a sua totalidade. Certo Errado Gabarito: Errado https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/54332534/imprimir 1/9 30/07/2024, 09:55 Tec Concursos - QuestĂ”es para concursos, provas, editais, simulados. www.tecconcursos.com.br/questoes/2795224 CEBRASPE (CESPE) - APGIPI (INPI)/INPI/GestĂŁo e Suporte/Engenharia Civil/2024 Direito Administrativo - Do Ămbito de Aplicação, DefiniçÔes e Agentes PĂșblicos (arts. 1Âș a 4Âș, 6Âș a 10 da Lei nÂș 14.133/21) 6) Considerando as normas tĂ©cnicas da ABNT e as boas prĂĄticas da administração pĂșblica sobre a documentação de projeto que deve integrar os editais de licitação, julgue o item seguinte. Ao definir o projeto executivo, a Lei n.Âș 14.133/2021 explicita a obrigatoriedade de que suas especificaçÔes tĂ©cnicas estejam de acordo com as normas tĂ©cnicas pertinentes. Certo Errado Gabarito: Certo www.tecconcursos.com.br/questoes/2795566 CEBRASPE (CESPE) - APGIPI (INPI)/INPI/GestĂŁo e Suporte/Engenharia ElĂ©trica/2024 Direito Administrativo - Do Ămbito de Aplicação, DefiniçÔes e Agentes PĂșblicos (arts. 1Âș a 4Âș, 6Âș a 10 da Lei nÂș 14.133/21) 7) Com base no disposto na Lei n.Âș 14.133/2021, julgue os seguinte item. Para a elaboração de anteprojetos de edificaçÔes, ficam dispensados os pareceres de sondagem. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/2795665 CEBRASPE (CESPE) - APGIPI (INPI)/INPI/GestĂŁo e Suporte/Arquitetura/2024 Direito Administrativo - Do Ămbito de Aplicação, DefiniçÔes e Agentes PĂșblicos (arts. 1Âș a 4Âș, 6Âș a 10 da Lei nÂș 14.133/21) 8) Com base no disposto na Lei n.Âș 14.133/2021, julgue o seguinte item. Na clĂĄusula de matriz de riscos, a liberdade para os contratados inovarem em soluçÔes metodolĂłgicas ou tecnolĂłgicas restringe-se Ă s contrataçÔes semi-integradas. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/2844410 CEBRASPE (CESPE) - Ana Min (MPE TO)/MPE TO/Especializado/Engenharia Civil/2024 Direito Administrativo - Do Ămbito de Aplicação, DefiniçÔes e Agentes PĂșblicos (arts. 1Âș a 4Âș, 6Âș a 10 da Lei nÂș 14.133/21) 9) Com base nas disposiçÔes da Lei n.Âș 14.133/2021 e suas alteraçÔes, julgue o item que se segue. Em licitação na modalidade pregĂŁo, o agente responsĂĄvel pela condução do certame serĂĄ designado pregoeiro. Certo Errado Gabarito: Certo www.tecconcursos.com.br/questoes/2844412 CEBRASPE (CESPE) - Ana Min (MPE TO)/MPE TO/Especializado/Engenharia Civil/2024 Direito Administrativo - Do Ămbito de Aplicação, DefiniçÔes e Agentes PĂșblicos (arts. 1Âș a 4Âș, 6Âș a 10 da Lei nÂș 14.133/21) 10) Com base nas disposiçÔes da Lei n.Âș 14.133/2021 e suas alteraçÔes, julgue o item que se segue. Contratação semi-integrada Ă© o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado Ă© responsĂĄvel por elaborar e desenvolver os projetos bĂĄsico e executivo e executar obras e serviços de engenharia. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/2844414 CEBRASPE (CESPE) - Ana Min (MPE TO)/MPE TO/Especializado/Engenharia Civil/2024 Direito Administrativo - Do Ămbito de Aplicação, DefiniçÔes e Agentes PĂșblicos (arts. 1Âș a 4Âș, 6Âș a 10 da Lei nÂș 14.133/21) 11) Com base nas disposiçÔes da Lei n.Âș 14.133/2021 e suas alteraçÔes, julgue o item que se segue. DiĂĄlogo competitivo Ă© uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras Certo Errado Gabarito: Certo www.tecconcursos.com.br/questoes/2338704 CEBRASPE (CESPE) - Papis (POLC AL)/POLC AL/2023 https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/54332534/imprimir 2/9 30/07/2024, 09:55 Tec Concursos - QuestĂ”es para concursos, provas, editais, simulados. Direito Administrativo - Do Ămbito de Aplicação, DefiniçÔes e Agentes PĂșblicos (arts. 1Âș a 4Âș, 6Âș a 10 da Lei nÂș 14.133/21) 12) Julgue o prĂłximo item, relativo a processo administrativo no Ăąmbito da administração pĂșblica, atos administrativos, licitaçÔes e contratos administrativos, poder de polĂcia e processo administrativo disciplinar. De acordo com a nova Lei de LicitaçÔes e Contratos Administrativos, credenciamento Ă© o procedimento seletivo prĂ©vio Ă licitação, cuja convocação Ă© feita por edital e que se destina Ă anĂĄlise das condiçÔes de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/2397641 CEBRASPE (CESPE) - AJ 02 (TJ ES)/TJ ES/Apoio Especializado/Engenharia Civil/2023 Direito Administrativo - Do Ămbito de Aplicação, DefiniçÔes e Agentes PĂșblicos (arts. 1Âș a 4Âș, 6Âș a 10 da Lei nÂș 14.133/21) 13) Quanto aos regimes de contratação integrada e semi-integrada, previstos na Lei n.Âș 14.133/2021, julgue o seguinte item. Na contratação integrada, a contratada para a execução do empreendimento Ă© a autora do projeto bĂĄsico. Certo Errado Gabarito: Certo www.tecconcursos.com.br/questoes/2421671 CEBRASPE (CESPE) - Ana (CNMP)/CNMP/Apoio TĂ©cnico Especializado/Arquivologia/2023 Direito Administrativo - Do Ămbito de Aplicação, DefiniçÔes e Agentes PĂșblicos (arts. 1Âș a 4Âș, 6Âș a 10 da Lei nÂș 14.133/21) 14) Julgue o item que se segue, pertinentes aos procedimentos auxiliares das licitaçÔes e contrataçÔes dispostos na Lei de LicitaçÔes e Contratos Administrativos. O procedimento de prĂ©-qualificação se destina Ă seleção prĂ©via de licitantes para participar de futuro processo licitatĂłrio ou de bens que atendam Ă s exigĂȘncias tĂ©cnicas ou de qualidade estabelecidas pela administração. Certo Errado Gabarito: Certo www.tecconcursos.com.br/questoes/2423580 CEBRASPE (CESPE) - Ana (CNMP)/CNMP/Tecnologia da Informação e Comunicação/Suporte e Infraestrutura/2023 Direito Administrativo - Do Ămbito de Aplicação, DefiniçÔes e Agentes PĂșblicos (arts. 1Âș a 4Âș, 6Âș a 10 da Lei nÂș 14.133/21) 15) Julgue o item a seguir conforme a Lei n.Âș 14.133/2021, que dispĂ”e sobre licitaçÔes e contratos na administração pĂșblica. Os serviços realizados em trabalhos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal sĂŁo considerados serviços tĂ©cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Certo Errado Gabarito: Certo www.tecconcursos.com.br/questoes/2498039 CEBRASPE (CESPE) - Proc (PGE RR)/PGE RR/2023 Direito Administrativo - Do Ămbito de Aplicação, DefiniçÔes e Agentes PĂșblicos (arts. 1Âș a 4Âș, 6Âș a 10 da Lei nÂș 14.133/21) 16) No que tange Ă Lei n.Âș 14.133/2021 â Lei de LicitaçÔes e Contratos Administrativos â, julgue o item subsequente. A Lei n.Âș 14.133/2021 Ă© aplicĂĄvel a empresas pĂșblicas e suas subsidiĂĄrias. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/2588965 CEBRASPE (CESPE) - AFM (Pref Fortaleza)/Pref Fortaleza/Administração/2023 Direito Administrativo - Do Ămbito de Aplicação, DefiniçÔes e Agentes PĂșblicos (arts. 1Âș a 4Âș, 6Âș a 10 da Lei nÂș 14.133/21) 17) Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.Âș 14.133/2021, que dispĂ”e acerca de licitaçÔes e contratos. A referida lei define licitação internacional como a licitação que Ă© processada em territĂłrio nacional com a participação de licitantes estrangeiros, ou cujo objeto contratual deve ser executado totalmente em territĂłrio estrangeiro, ou na qual o agente de contratação Ă© estrangeiro. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/2589288 CEBRASPE (CESPE) - AFM (Pref Fortaleza)/Pref Fortaleza/Administração/2023 Direito Administrativo - Do Ămbito de Aplicação, DefiniçÔes e Agentes PĂșblicos (arts. 1Âș a 4Âș, 6Âș a 10 da Lei nÂș 14.133/21) https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/54332534/imprimir 3/9 30/07/2024, 09:55 Tec Concursos - QuestĂ”es para concursos, provas, editais, simulados. 18) Acerca de compras e contrataçÔes no setor pĂșblico, julgue o item a seguir. As licitaçÔes e contrataçÔes por empresas pĂșblicas devem obedecer Ă mesma legislação que se aplica aos ĂłrgĂŁos da administração pĂșblica direta. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/2589296 CEBRASPE (CESPE) - AFM (Pref Fortaleza)/Pref Fortaleza/Administração/2023 Direito Administrativo - Do Ămbito de Aplicação, DefiniçÔes e Agentes PĂșblicos (arts. 1Âș a 4Âș, 6Âș a 10 da Lei nÂș 14.133/21) 19) Acerca de compras e contrataçÔes no setor pĂșblico, julgue o item a seguir. As contrataçÔes pĂșblicas podem ser realizadas junto a pessoas fĂsicas, jurĂdicas ou consĂłrcios de pessoas jurĂdicas, desde que estas nĂŁo se enquadrem como micro e pequenas empresas (MPEs). Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/1937225 CEBRASPE (CESPE) - AFCE (TCE-SC)/TCE SC/Administração/2022 Direito Administrativo - Do Ămbito de Aplicação, DefiniçÔes e Agentes PĂșblicos (arts. 1Âș a 4Âș, 6Âș a 10 da Lei nÂș 14.133/21) 20) Julgue o item a seguir, considerando as disposiçÔes doutrinĂĄrias acerca do direito administrativo e as previsĂ”es em vigor da Lei federal n.Âș 14.133/2021, da Lei estadual n.Âș 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.Âș 255/2004. As contrataçÔes realizadas no Ăąmbito das repartiçÔes pĂșblicas sediadas no exterior seguirĂŁo obrigatoriamente a instrução processual e os procedimentos estabelecidos na Lei n.Âș 14.133/2021. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/1938065 CEBRASPE (CESPE) - AFCE (TCE-SC)/TCE SC/Engenharia Civil/2022 Direito Administrativo - Do Ămbito de Aplicação, DefiniçÔes e Agentes PĂșblicos (arts. 1Âș a 4Âș, 6Âș a 10 da Lei nÂș 14.133/21) 21) Determinado ente pĂșblico do estado de Santa Catarina contratarĂĄ, pelo regime de contratação semi-integrada, conforme Lei n.Âș 14.133/2021, empresa especializada para a construção de uma rodovia estadual, cujo custo e prazo de execução, constantes do projeto bĂĄsico, sĂŁo, respectivamente, R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhĂ”es de reais) e 360 dias. Sabe-se que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental ficarĂĄ a cargo do ente pĂșblico contratante. Considerando essa situação hipotĂ©tica, julgue o item subsequente, que tratam de licitaçÔes e contratação de obras pĂșblicas bem como de legislação ambiental. Essa peça tĂ©cnica, denominada projeto bĂĄsico, alĂ©m de possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos mĂ©todos e do prazo de execução, assegura a viabilidade tĂ©cnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento. Certo Errado Gabarito: Certo www.tecconcursos.com.br/questoes/1938134 CEBRASPE (CESPE) - AFCE (TCE-SC)/TCE SC/Engenharia Civil/2022 Direito Administrativo - Do Ămbito de Aplicação, DefiniçÔes e Agentes PĂșblicos (arts. 1Âș a 4Âș, 6Âș a 10 da Lei nÂș 14.133/21) 22) No que se refere a fiscalização de obras rodoviĂĄrias, julgue o prĂłximo item. O anteprojeto Ă© uma peça tĂ©cnica com todos os subsĂdios necessĂĄrios Ă elaboração do projeto bĂĄsico, nĂŁo sendo possĂvel a utilização de projetos anteriores que tenham embasado a concepção proposta. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/2157903 CEBRASPE (CESPE) - ACP (MP TCE-SC)/TCE SC/Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia/2022 Direito Administrativo - Do Ămbito de Aplicação, DefiniçÔes e Agentes PĂșblicos (arts. 1Âș a 4Âș, 6Âș a 10 da Lei nÂș 14.133/21) 23) Julgue o prĂłximo item, relativo Ă fiscalização de contratos de tecnologia da informação. De acordo com a Lei n.Âș 14.133/2021, caso a licitação envolva serviços especiais cujo objeto nĂŁo seja rotineiramente contratado pela administração, Ă© permitido contratar, por prazo determinado, profissional especializado para assessorar os agentes pĂșblicos responsĂĄveis pela condução do processo licitatĂłrio. Certo Errado Gabarito: Certo https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/54332534/imprimir 4/9 30/07/2024, 09:55 Tec Concursos - QuestĂ”es para concursos, provas, editais, simulados. www.tecconcursos.com.br/questoes/1718470 CEBRASPE (CESPE) - AF (SEFAZ CE)/SEFAZ CE/ContĂĄbil-Financeiro da Receita Estadual/2021 Direito Administrativo - Do Ămbito de Aplicação, DefiniçÔes e Agentes PĂșblicos (arts. 1Âș a 4Âș, 6Âș a 10 da Lei nÂș 14.133/21) 24) Em relação Ă s receitas e despesas pĂșblicas, julgue o item subsequente. Os fiscais de contratos designados pela administração pĂșblica devem ser servidores concursados, necessariamente. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/2875881 CEBRASPE (CESPE) - APO (MPO)/MPO/Geral/2024 Direito Administrativo - PrincĂpios (art. 5Âș da Lei nÂș 14.133/2021) 25) Julgue o prĂłximo item, referente a princĂpios bĂĄsicos de licitaçÔes. Um dos princĂpios bĂĄsicos de licitaçÔes Ă© a segregação de funçÔes. Certo Errado Gabarito: Certo www.tecconcursos.com.br/questoes/2875880 CEBRASPE (CESPE) - APO (MPO)/MPO/Geral/2024 Direito Administrativo - PrincĂpios (art. 5Âș da Lei nÂș 14.133/2021) 26) Julgue o prĂłximo item, referente a princĂpios bĂĄsicos de licitaçÔes. O princĂpio licitatĂłrio da vinculação ao edital obriga tanto a administração pĂșblica quanto os licitantes. Certo Errado Gabarito: Certo www.tecconcursos.com.br/questoes/2498040 CEBRASPE (CESPE) - Proc (PGE RR)/PGE RR/2023 Direito Administrativo - PrincĂpios (art. 5Âș da Lei nÂș 14.133/2021) 27) No que tange Ă Lei n.Âș 14.133/2021 â Lei de LicitaçÔes e Contratos Administrativos â, julgue o item subsequente. A Lei n.Âș 14.133/2021 omitiu o princĂpio do desenvolvimento nacional sustentĂĄvel, o qual era expresso na Lei n.Âș 8.666/1993. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/1718283 CEBRASPE (CESPE) - AFRE CE/SEFAZ CE/2021 Direito Administrativo - PrincĂpios (art. 5Âș da Lei nÂș 14.133/2021) 28) Julgue o prĂłximo item quanto a governo eletrĂŽnico, planejamento, administração de pessoal e processos de compras governamentais. A obrigação de cumprir os termos que constam em um edital de licitação refere-se ao princĂpio da probidade administrativa. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/1718471 CEBRASPE (CESPE) - AF (SEFAZ CE)/SEFAZ CE/ContĂĄbil-Financeiro da Receita Estadual/2021 Direito Administrativo - PrincĂpios (art. 5Âș da Lei nÂș 14.133/2021) 29) Em relação ao que dispĂ”e a Lei n.Âș 14.133/2021 e aos conceitos referentes Ă s licitaçÔes e aos contratos pĂșblicos, julgue o item a seguir. Pelo princĂpio da segregação de funçÔes, a administração deve buscar a divisĂŁo de funçÔes entre diferentes agentes, a fim de evitar a concentração de responsabilidades e reduzir riscos. Certo Errado Gabarito: Certo www.tecconcursos.com.br/questoes/2777813 CEBRASPE (CESPE) - Aud Est (CGE RJ)/CGE RJ/2024 Direito Administrativo - Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nÂș 14.133/2021) https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/54332534/imprimir 5/9 30/07/2024, 09:55 Tec Concursos - QuestĂ”es para concursos, provas, editais, simulados. 30) Acerca de licitaçÔes e contratos administrativos, julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.Âș 14.133/2021. A inovação e o desenvolvimento nacional sustentĂĄvel devem ser observados no processo licitatĂłrio. Certo Errado Gabarito: Certo www.tecconcursos.com.br/questoes/2793900 CEBRASPE (CESPE) - APGIPI (INPI)/INPI/GestĂŁo e Suporte/Administração/2024 Direito Administrativo - Decreto nÂș 10.947/2022 - Plano de ContrataçÔes Anual e Sistema de Planejamento e Gerenciamento de ContrataçÔes 31) Com referĂȘncia a aquisiçÔes pĂșblicas e governança, julgue o item seguinte. Ao elaborar seus planos de contrataçÔes anuais, os ĂłrgĂŁos devem planejar o fracionamento de despesas prevendo a mĂĄxima eficiĂȘncia nas contrataçÔes. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/2395729 CEBRASPE (CESPE) - AJ 02 (TJ ES)/TJ ES/Administrativa/2023 Direito Administrativo - Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nÂș 14.133/2021) 32) Acerca da organização administrativa, do controle da administração pĂșblica e das Leis n.Âș 8.429/1992, n.Âș 9.784/1999 e n.Âș 14.133/2021, julgue o item a seguir. A Lei n.Âș 14.133/2021 prevĂȘ expressamente que todos os atos praticados no processo licitatĂłrio sĂŁo pĂșblicos. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/2395692 CEBRASPE (CESPE) - AJ 02 (TJ ES)/TJ ES/Administrativa/2023 Direito Administrativo - Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nÂș 14.133/2021) 33) Quanto a licitaçÔes, a contratos administrativos e Ă responsabilidade civil no Ăąmbito da administração pĂșblica, julgue o item subsecutivo. Em um processo licitatĂłrio, a fase de habilitação ocorre imediatamente apĂłs a fase de julgamento. Certo Errado Gabarito: Certo www.tecconcursos.com.br/questoes/2150801 CEBRASPE (CESPE) - Aud Est (SECONT ES)/SECONT ES/Administração/2022 Direito Administrativo - Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nÂș 14.133/2021) 34) Ă luz da Lei n.Âș 14.133/2021, que trata de licitaçÔes e contratos administrativos, julgue o item subsequente. A lei prevĂȘ, em regra, sete etapas sequenciais do processo de licitação, o qual se inicia na fase preparatĂłria e se encerra na fase de homologação. Certo Errado Gabarito: Certo www.tecconcursos.com.br/questoes/1937326 CEBRASPE (CESPE) - AFCE (TCE-SC)/TCE SC/Administração/2022 Direito Administrativo - Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nÂș 14.133/2021) 35) No que se refere a administração de compras e materiais e assuntos correlatos, julgue o item subsequente. No processo licitatĂłrio, Ă© obrigatĂłrio que os licitantes apresentem reconhecimento de firma em todos os documentos oficiais. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/1937328 CEBRASPE (CESPE) - AFCE (TCE-SC)/TCE SC/Administração/2022 Direito Administrativo - Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nÂș 14.133/2021) 36) No que se refere a administração de compras e materiais e assuntos correlatos, julgue o item subsequente. Admite-se que profissionais representados por cooperativas concorram em licitaçÔes. Certo https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/54332534/imprimir 6/9 30/07/2024, 09:55 Tec Concursos - QuestĂ”es para concursos, provas, editais, simulados. Errado Gabarito: Certo www.tecconcursos.com.br/questoes/2151038 CEBRASPE (CESPE) - Aud Est (SECONT ES)/SECONT ES/Administração/2022 Direito Administrativo - Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nÂș 14.133/2021) 37) Acerca dos aspectos de licitaçÔes e dos bens pĂșblicos no que se refere a materiais e estoques, julgue o item seguinte. Na fase de habilitação de um processo licitatĂłrio, o ĂłrgĂŁo licitante poderĂĄ realizar a avaliação da conformidade da proposta para comprovar a aderĂȘncia Ă s especificaçÔes definidas no termo de referĂȘncia ou no projeto bĂĄsico, desde que previsto em edital. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/2775682 CEBRASPE (CESPE) - Ana CT I (CNPq)/CNPq/Administração e Recursos LogĂsticos/2024 Direito Administrativo - Instrução do Processo LicitatĂłrio (arts. 18 a 27 da Lei nÂș 14.133/2021) 38) A respeito do procedimento licitatĂłrio e dos contratos decorrentes, julgue o item subsecutivo, relativo ao parcelamento do objeto, Ă s sançÔes administrativas, Ă revogação, aos serviços com alocação de mĂŁo de obra, Ă alteração e ao orçamento base de referĂȘncia. No processo licitatĂłrio para aquisição de bens, o valor estimado Ă© definido com base no menor preço. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/2794995 CEBRASPE (CESPE) - APGIPI (INPI)/INPI/GestĂŁo e Suporte/Contabilidade ou CiĂȘncias ContĂĄbeis/2024 Direito Administrativo - Instrução do Processo LicitatĂłrio (arts. 18 a 27 da Lei nÂș 14.133/2021) 39) Com base nas Leis n.Âș 8.666/1993, n.Âș 14.133/2021 e n.Âș 10.520/2002, julgue o prĂłximo item. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação pode ter carĂĄter sigiloso, restrição esta que se aplica, inclusive, aos ĂłrgĂŁos de controle interno e externo. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/2795226 CEBRASPE (CESPE) - APGIPI (INPI)/INPI/GestĂŁo e Suporte/Engenharia Civil/2024 Direito Administrativo - Instrução do Processo LicitatĂłrio (arts. 18 a 27 da Lei nÂș 14.133/2021) 40) Em um contrato pĂșblico regido pela Lei n.o 14.133/2021, o orçamento do projeto bĂĄsico da obra foi elaborado com base no SINAPI, referĂȘncia janeiro de 2023. Durante o processo licitatĂłrio, a data-limite para entrega de propostas foi 14/9/2023 e o contrato foi assinado em 20/11/2023, com previsĂŁo de inĂcio imediato. O prazo de execução da obra Ă© de dois anos. Com referĂȘncia Ă situação hipotĂ©tica acima descrita, julgue o item subsequente com base na legislação vigente. O edital de licitação poderia definir duas possĂveis datas-bases para o reajustamento de preço do projeto. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/2844413 CEBRASPE (CESPE) - Ana Min (MPE TO)/MPE TO/Especializado/Engenharia Civil/2024 Direito Administrativo - Instrução do Processo LicitatĂłrio (arts. 18 a 27 da Lei nÂș 14.133/2021) 41) Com base nas disposiçÔes da Lei n.Âș 14.133/2021 e suas alteraçÔes, julgue o item que se segue. Em caso de contratação de obras e serviços de grande vulto, Ă© recomendĂĄvel, embora nĂŁo seja obrigatĂłrio, que o edital contemple matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/2340016 CEBRASPE (CESPE) - Per Crim (POLC AL)/POLC AL/Engenharia Civil/2023 Direito Administrativo - Instrução do Processo LicitatĂłrio (arts. 18 a 27 da Lei nÂș 14.133/2021) 42) Determinada obra pĂșblica, licitada pela Lei n.Âș 14.133/2021 e contratada pelo regime de contratação semi-integrada, teve uma prorrogação de prazo de execução aceita pela fiscalização, com o devido acrĂ©scimo de administração local. AlĂ©m disso, com objetivo de inovar tecnologicamente, a contratada pleiteou a alteração do projeto estrutural do prĂ©dio previsto no projeto bĂĄsico, cuja solução foi considerada na matriz de riscos do contrato como uma obrigação de meio. https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/54332534/imprimir 7/9 30/07/2024, 09:55 Tec Concursos - QuestĂ”es para concursos, provas, editais, simulados. Tendo como referĂȘncia essa situação hipotĂ©tica, julgue o item a seguir. Nessa situação, Ă© obrigatĂłria a apresentação de matriz de riscos no contrato. Certo Errado Gabarito: Certo www.tecconcursos.com.br/questoes/2397644 CEBRASPE (CESPE) - AJ 02 (TJ ES)/TJ ES/Apoio Especializado/Engenharia Civil/2023 Direito Administrativo - Instrução do Processo LicitatĂłrio (arts. 18 a 27 da Lei nÂș 14.133/2021) 43) Quanto aos regimes de contratação integrada e semi-integrada, previstos na Lei n.Âș 14.133/2021, julgue o seguinte item. Para os regimes de contratação integrada e semi-integrada, Ă© obrigatĂłria a elaboração da matriz de riscos. Certo Errado Gabarito: Certo www.tecconcursos.com.br/questoes/1938103 CEBRASPE (CESPE) - AFCE (TCE-SC)/TCE SC/Engenharia Civil/2022 Direito Administrativo - Instrução do Processo LicitatĂłrio (arts. 18 a 27 da Lei nÂș 14.133/2021) 44) Na execução do contrato de uma obra pĂșblica, licitada de acordo com a Lei n.Âș 14.133/2021, a data do orçamento de referĂȘncia Ă© janeiro de 2021; a Ășltima data de entrega de propostas ocorreu em dezembro de 2021; o contrato foi assinado em janeiro de 2022; e o prazo contratual para execução do objeto Ă© de dez meses. Tendo como referĂȘncia as informaçÔes precedentes, julgue o item subsecutivo, de acordo com a legislação adotada na licitação. A data base a ser considerada em hipĂłtese de reajustamento Ă© vinculada a dezembro de 2021. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/1938130 CEBRASPE (CESPE) - AFCE (TCE-SC)/TCE SC/Engenharia Civil/2022 Direito Administrativo - Instrução do Processo LicitatĂłrio (arts. 18 a 27 da Lei nÂș 14.133/2021) 45) No que se refere a fiscalização de obras rodoviĂĄrias, julgue o prĂłximo item. Reajustamento Ă© uma forma de manutenção do equilĂbrio econĂŽmico-financeiro do contrato, que consiste na aplicação do Ăndice de correção monetĂĄria previsto neste, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de Ăndices especĂficos ou setoriais. Certo Errado Gabarito: Certo www.tecconcursos.com.br/questoes/2793940 CEBRASPE (CESPE) - APGIPI (INPI)/INPI/GestĂŁo e Suporte/Administração/2024 Direito Administrativo - CritĂ©rios de Julgamento (arts. 33 a 39 da Lei nÂș 14.133/2021) 46) Ă luz do disposto na Lei n.Âș 14.133/2021, julgue o item a seguir. Maior desconto, maior retorno econĂŽmico, menor preço, melhor tĂ©cnica ou conteĂșdo artĂstico, e tĂ©cnica e preço sĂŁo critĂ©rios de julgamento que podem ser utilizados na modalidade de licitação concorrĂȘncia. Certo Errado Gabarito: Certo www.tecconcursos.com.br/questoes/2397439 CEBRASPE (CESPE) - AJ 02 (TJ ES)/TJ ES/Apoio Especializado/Direito/2023 Direito Administrativo - CritĂ©rios de Julgamento (arts. 33 a 39 da Lei nÂș 14.133/2021) 47) Relativamente a processo administrativo e contratos administrativos, julgue o item abaixo. No novo regime das licitaçÔes, um dos critĂ©rios de julgamento de propostas Ă© o do maior desconto. Certo Errado Gabarito: Certo www.tecconcursos.com.br/questoes/2151041 CEBRASPE (CESPE) - Aud Est (SECONT ES)/SECONT ES/Administração/2022 Direito Administrativo - CritĂ©rios de Julgamento (arts. 33 a 39 da Lei nÂș 14.133/2021) https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/54332534/imprimir 8/9 30/07/2024, 09:55 Tec Concursos - QuestĂ”es para concursos, provas, editais, simulados. 48) Acerca dos aspectos de licitaçÔes e dos bens pĂșblicos no que se refere a materiais e estoques, julgue o item seguinte. Caso nĂŁo seja gerada a economia prevista em um contrato cujo processo licitatĂłrio tenha utilizado o critĂ©rio de julgamento por maior retorno econĂŽmico, a diferença de valor deverĂĄ ser cobrada do gestor pĂșblico que tiver analisado e autorizado a contratação. Certo Errado Gabarito: Errado www.tecconcursos.com.br/questoes/2152878 CEBRASPE (CESPE) - Aud Est (SECONT ES)/SECONT ES/Tecnologia da Informação/2022 Direito Administrativo - CritĂ©rios de Julgamento (arts. 33 a 39 da Lei nÂș 14.133/2021) 49) No que diz respeito Ă auditoria de aquisiçÔes de bens e serviços de TI e Ă fiscalização de contratos de TI, julgue o item subsequente. De acordo com a Lei n.Âș 14.133/2021, maior desconto Ă© um critĂ©rio de julgamento das propostas que terĂĄ como referĂȘncia o preço global fixado no edital de licitação, sendo o desconto estendido aos eventuais termos aditivos. Certo Errado Gabarito: Certo www.tecconcursos.com.br/questoes/2775798 CEBRASPE (CESPE) - Ana CT I (CNPq)/CNPq/Desenvolvimento e Arquitetura de Software/2024 Direito Administrativo - Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nÂș 14.133/2021) 50) Com base na Lei n.Âș 14.133/2021, julgue o seguinte item. Na contratação de projetos e serviços de desenvolvimento de softwares, os autores devem ceder Ă administração pĂșblica todos os direitos patrimoniais a eles relativos; assim, os softwares poderĂŁo ser livremente alterados e utilizados em outras ocasiĂ”es, sem necessidade de novas autorizaçÔes por parte dos autores. Certo Errado Gabarito: Certo https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/54332534/imprimir 9/9