Questões 1 a 10: Princípios Fundamentais - Documento sem título

Questões 1 a 10: Princípios Fundamentais 1. A Lei Orgânica do Município de Araranguá estabelece que o município deve ser regido por quais princípios fundamentais? A) Democracia, transparência e eficiência B) Legalidade, impessoalidade e centralização C) Autonomia, cidadania e de...

Questões 1 a 10: Princípios Fundamentais 1. A Lei Orgânica do Município de Araranguá estabelece que o município deve ser regido por quais princípios fundamentais? A) Democracia, transparência e eficiência B) Legalidade, impessoalidade e centralização C) Autonomia, cidadania e democracia D) Autoritarismo, hierarquia e controle 2. De acordo com a Lei Orgânica, o município de Araranguá é parte integrante de qual esfera de governo? A) Federal B) Estadual C) Municipal D) Internacional 3. O que a Lei Orgânica do Município de Araranguá garante em relação à participação popular? A) A exclusão da participação popular nos processos legislativos B) A criação de conselhos consultivos e deliberativos C) A centralização das decisões nas mãos do prefeito D) A proibição de iniciativas populares de lei 4. Como a Lei Orgânica do Município de Araranguá define a função do poder executivo municipal? A) Fazer leis B) Implementar políticas públicas C) Julgar conflitos D) Fiscalizar o legislativo 5. Qual é a responsabilidade do poder legislativo municipal de Araranguá, segundo a Lei Orgânica? A) Executar obras públicas B) Aprovar o orçamento municipal C) Redigir decretos administrativos D) Supervisionar projetos empresariais 6. Quais são os símbolos oficiais do Município de Araranguá conforme a Lei Orgânica? A) Bandeira, hino e brasão B) Estátua, mural e lema C) Tocha, medalha e selo D) Escudo, sinete e bandeira 7. A Lei Orgânica do Município de Araranguá assegura quais direitos fundamentais aos cidadãos? A) Direito à saúde, educação e segurança pública B) Direito à privacidade absoluta C) Direito à propriedade privada sobre áreas públicas D) Direito à anulação de leis municipais 8. De acordo com a Lei Orgânica, como o município deve promover a sustentabilidade ambiental? A) Através da exploração intensiva de recursos naturais B) Por meio da proteção e preservação do meio ambiente C) Permitindo a poluição controlada em áreas industriais D) Ignorando as questões ambientais 9. Qual é o papel do cidadão na gestão pública conforme a Lei Orgânica do Município de Araranguá? A) Ser passivo e aceitar decisões sem questionamentos B) Participar ativamente e fiscalizar os atos do governo C) Contribuir apenas financeiramente através de impostos D) Excluir-se do processo democrático 10. A Lei Orgânica determina que o orçamento do município deve ser elaborado com base em quais princípios? A) Autoritarismo e centralização B) Transparência e participação popular C) Sigilo e exclusividade D) Indefinição e subjetividade Questões 11 a 20: Organização Político-Administrativa 11. O que a Lei Orgânica do Município de Araranguá estabelece sobre a independência dos poderes executivo e legislativo? A) Que devem ser subordinados um ao outro B) Que devem ser independentes e harmônicos entre si C) Que apenas o poder executivo tem autonomia D) Que ambos devem ser controlados pelo judiciário 12. Como é a estrutura da administração municipal de Araranguá segundo a Lei Orgânica? A) Apenas uma secretaria B) Diversas secretarias, cada uma com funções específicas C) Nenhuma secretaria, apenas departamentos federais D) Total centralização no gabinete do prefeito  13. Quais são os requisitos para a criação de novas secretarias municipais conforme a Lei Orgânica? A) Aprovação exclusiva do prefeito B) Aprovação pela Câmara Municipal C) Referendo popular D) Decisão do governo estadual 14. O que a Lei Orgânica do Município de Araranguá diz sobre a transparência na administração pública? A) Que é opcional e depende da boa vontade dos governantes B) Que é obrigatória e deve ser praticada em todos os atos administrativos C) Que só é necessária em casos de suspeita de corrupção D) Que não é necessária em nenhum caso 15. Segundo a Lei Orgânica, como devem ser tratadas as finanças públicas do município? A) Com total sigilo B) Com transparência e prestação de contas periódicas C) Com exclusividade do prefeito D) Com liberalidade e sem fiscalização 16. A Lei Orgânica do Município de Araranguá prevê que o prefeito pode ser reeleito por quantos mandatos consecutivos? A) Um mandato B) Dois mandatos C) Três mandatos D) Ilimitados mandatos 17. De acordo com a Lei Orgânica, qual é o principal objetivo das políticas públicas municipais? A) Beneficiar apenas um grupo específico B) Garantir o bem-estar de toda a população C) Maximizar os lucros da administração D) Reduzir os investimentos públicos 18. O que a Lei Orgânica do Município de Araranguá estabelece sobre a participação das minorias no governo municipal? A) Que deve ser evitada B) Que deve ser incentivada e garantida C) Que só é permitida em conselhos consultivos D) Que deve ser regulada pelo governo federal 19. Segundo a Lei Orgânica, qual é a função das audiências públicas no processo legislativo municipal? A) Aumentar a burocracia B) Facilitar a participação popular na elaboração de leis C) Substituir as sessões da Câmara Municipal D) Impedir a transparência 20. A Lei Orgânica do Município de Araranguá determina que a fiscalização dos atos do poder executivo deve ser realizada por: A) Partidos políticos B) Câmara Municipal C) Governo estadual D) Iniciativa privada Questões 21 a 30: Atos Administrativos 21. O que é exigido pela Lei Orgânica para que um ato administrativo seja considerado válido? A) Assinatura do presidente da Câmara B) Conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência C) Aprovação prévia do governo federal D) Consentimento de todos os cidadãos 22. De acordo com a Lei Orgânica, qual é a obrigação dos agentes públicos em relação aos atos administrativos? A) Manter sigilo total B) Divulgar e justificar todos os atos de forma transparente C) Realizar atos sem necessidade de justificativa D) Submeter todos os atos à aprovação judicial 23. Quais são os elementos essenciais de um ato administrativo, conforme a Lei Orgânica do Município de Araranguá? A) Forma, finalidade, competência, motivo e objeto B) Forma, conteúdo, data e assinatura C) Motivo, justificativa, assinatura e carimbo D) Data, local, testemunhas e autorização judicial 24. Segundo a Lei Orgânica, quais princípios devem nortear a administração pública municipal? A) Competência, arbitrariedade, discricionariedade e eficiência B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência C) Centralização, exclusividade, sigilo e controle D) Autoritarismo, hierarquia, sigilo e centralização 25. A Lei Orgânica do Município de Araranguá estabelece que as decisões administrativas devem ser: A) Sigilosas B) Motivadas e publicadas C) Autoritárias D) Inquestionáveis 26. Como a Lei Orgânica determina que as informações sobre os atos administrativos devem ser disponibilizadas aos cidadãos? A) Apenas mediante solicitação formal B) De forma clara, acessível e gratuita C) Somente para autoridades governamentais D) Exclusivamente através de publicações oficiais 27. O que a Lei Orgânica do Município de Araranguá estabelece sobre a revogação dos atos administrativos? A) Que podem ser revogados a qualquer momento sem justificativa B) Que podem ser revogados por motivo de conveniência e oportunidade, desde que motivados C) Que são irrevogáveis D) Que só podem ser revogados por decisão judicial 28. Segundo a Lei Orgânica, como devem ser tratados os erros nos atos administrativos? A) Devem ser ignorados B) Devem ser corrigidos e os responsáveis, devidamente responsabilizados C) Devem ser publicados como estão D) Devem ser resolvidos apenas pela Câmara Municipal 29. Qual é o papel do controle interno na administração pública municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Araranguá? A) Eliminar a fiscalização externa B) Garantir a eficiência e a transparência dos atos administrativos C) Substituir o controle externo D) Centralizar as decisões administrativas 30. Segundo a Lei Orgânica do Município de Araranguá, como devem ser tratados os documentos públicos? A) Devem ser destruídos após cinco anos B) Devem ser preservados e disponibilizados para consulta pública C) Devem ser mantidos em sigilo D) Devem ser enviados ao governo estadual para arquivamento 31. De acordo com a Lei Orgânica, o município de Araranguá pode firmar convênios com outras entidades para quais fins? A) Para promover o desenvolvimento social e econômico B) Para transferir suas responsabilidades administrativas C) Para diminuir a transparência das ações governamentais D) Para obter lucros e dividendos 32. A Lei Orgânica do Município de Araranguá estabelece que as leis orçamentárias devem ser elaboradas com base em quais critérios? A) Sigilo e exclusividade B) Participação popular e transparência C) Arbitrariedade e discricionariedade D) Centralização e hierarquia 33. Segundo a Lei Orgânica, qual é o papel das comissões permanentes da Câmara Municipal de Araranguá? A) Aprovar automaticamente os projetos de lei B) Examinar e emitir pareceres sobre projetos de lei e outros assuntos C) Substituir o prefeito na sua ausência D) Fiscalizar as empresas privadas 34. Conforme a Lei Orgânica, o que é necessário para a aprovação de um projeto de lei complementar no Município de Araranguá? A) Maioria simples dos votos da Câmara Municipal B) Aprovação pelo prefeito C) Dois terços dos votos da Câmara Municipal D) Decisão do governo estadual 35. De acordo com a Lei Orgânica, quais são os requisitos para um cidadão apresentar uma iniciativa popular de lei no Município de Araranguá? A) Assinaturas de 1% dos eleitores do município B) Assinaturas de 5% dos eleitores do município C) Aprovação prévia pelo prefeito D) Apoio de todos os vereadores 36. Segundo a Lei Orgânica do Município de Araranguá, qual é o procedimento para a convocação de audiências públicas pela Câmara Municipal? A) Decisão exclusiva do  presidente da Câmara B) Solicitação por escrito de pelo menos um terço dos vereadores C) Aprovação em plenário por maioria absoluta D) Pedido do prefeito 37. A Lei Orgânica do Município de Araranguá prevê que as contas públicas devem ser fiscalizadas por: A) Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas B) Prefeito e secretários municipais C) Governo federal D) Empresas privadas de auditoria 38. De acordo com a Lei Orgânica, o prefeito de Araranguá pode ser responsabilizado por quais tipos de atos? A) Apenas atos administrativos B) Atos de improbidade administrativa e crimes comuns C) Atos praticados por seus subordinados D) Decisões da Câmara Municipal 39. Segundo a Lei Orgânica, como deve ser tratada a publicidade dos atos, programas, obras e serviços do Município de Araranguá? A) Com total transparência e clareza, visando ao interesse público B) Com sigilo, para evitar divulgação desnecessária C) Apenas através de comunicados internos D) Exclusivamente pelo governo estadual 40.