Princípios e Organização do Municipio de Araranguá

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Questions and Answers

A Lei Orgânica do Município de Araranguá estabelece que o município deve ser regido por quais princípios fundamentais?

Autoritarismo, hierarquia e controle

Democracia, transparência e eficiência

Legalidade, impessoalidade e centralização

Autonomia, cidadania e democracia (correct)

De acordo com a Lei Orgânica, o município de Araranguá é parte integrante de qual esfera de governo?

Internacional

Federal

Municipal (correct)

Estadual

O que a Lei Orgânica do Município de Araranguá garante em relação à participação popular?

A proibição de iniciativas populares de lei

A centralização das decisões nas mãos do prefeito

A criação de conselhos consultivos e deliberativos (correct)

A exclusão da participação popular nos processos legislativos

Como a Lei Orgânica do Município de Araranguá define a função do poder executivo municipal?

Implementar políticas públicas Signup and view all the answers

Qual é a responsabilidade do poder legislativo municipal de Araranguá, segundo a Lei Orgânica?

Aprovar o orçamento municipal Signup and view all the answers

Quais são os símbolos oficiais do Município de Araranguá conforme a Lei Orgânica?

Bandeira, hino e brasão Signup and view all the answers

A Lei Orgânica do Município de Araranguá assegura quais direitos fundamentais aos cidadãos?

Direito à saúde, educação e segurança pública Signup and view all the answers

De acordo com a Lei Orgânica, como o município deve promover a sustentabilidade ambiental?

Por meio da proteção e preservação do meio ambiente Signup and view all the answers

Qual é o papel do cidadão na gestão pública conforme a Lei Orgânica do Município de Araranguá?

Participar ativamente e fiscalizar os atos do governo Signup and view all the answers

A Lei Orgânica determina que o orçamento do município deve ser elaborado com base em quais princípios?

Transparência e participação popular Signup and view all the answers

O que a Lei Orgânica do Município de Araranguá estabelece sobre a independência dos poderes executivo e legislativo?

Que devem ser independentes e harmônicos entre si Signup and view all the answers

Como é a estrutura da administração municipal de Araranguá segundo a Lei Orgânica?

Diversas secretarias, cada uma com funções específicas Signup and view all the answers

Quais são os requisitos para a criação de novas secretarias municipais conforme a Lei Orgânica?

Aprovação pela Câmara Municipal Signup and view all the answers

O que a Lei Orgânica do Município de Araranguá diz sobre a transparência na administração pública?

Que é obrigatória e deve ser praticada em todos os atos administrativos Signup and view all the answers

Segundo a Lei Orgânica, como devem ser tratadas as finanças públicas do município?

Com transparência e prestação de contas periódicas Signup and view all the answers

A Lei Orgânica do Município de Araranguá prevê que o prefeito pode ser reeleito por quantos mandatos consecutivos?

Dois mandatos Signup and view all the answers

De acordo com a Lei Orgânica, qual é o principal objetivo das políticas públicas municipais?

Garantir o bem-estar de toda a população Signup and view all the answers

O que a Lei Orgânica do Município de Araranguá estabelece sobre a participação das minorias no governo municipal?

Que deve ser incentivada e garantida Signup and view all the answers

Segundo a Lei Orgânica, qual é a função das audiências públicas no processo legislativo municipal?

Facilitar a participação popular na elaboração de leis Signup and view all the answers

A Lei Orgânica do Município de Araranguá determina que a fiscalização dos atos do poder executivo deve ser realizada por:

Câmara Municipal Signup and view all the answers

O que é exigido pela Lei Orgânica para que um ato administrativo seja considerado válido?

Conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência Signup and view all the answers

De acordo com a Lei Orgânica, qual é a obrigação dos agentes públicos em relação aos atos administrativos?

Divulgar e justificar todos os atos de forma transparente Signup and view all the answers

Quais são os elementos essenciais de um ato administrativo, conforme a Lei Orgânica do Município de Araranguá?

Forma, finalidade, competência, motivo e objeto Signup and view all the answers

Segundo a Lei Orgânica, quais princípios devem nortear a administração pública municipal?

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência Signup and view all the answers

A Lei Orgânica do Município de Araranguá estabelece que as decisões administrativas devem ser:

Motivadas e publicadas Signup and view all the answers

Como a Lei Orgânica determina que as informações sobre os atos administrativos devem ser disponibilizadas aos cidadãos?

De forma clara, acessível e gratuita Signup and view all the answers

O que a Lei Orgânica do Município de Araranguá estabelece sobre a revogação dos atos administrativos?

Que podem ser revogados por motivo de conveniência e oportunidade, desde que motivados Signup and view all the answers

Segundo a Lei Orgânica, como devem ser tratados os erros nos atos administrativos?

Devem ser corrigidos e os responsáveis, devidamente responsabilizados Signup and view all the answers

Qual é o papel do controle interno na administração pública municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Araranguá?

Garantir a eficiência e a transparência dos atos administrativos Signup and view all the answers

Segundo a Lei Orgânica do Município de Araranguá, como devem ser tratados os documentos públicos?

Devem ser preservados e disponibilizados para consulta pública Signup and view all the answers

De acordo com a Lei Orgânica, o município de Araranguá pode firmar convênios com outras entidades para quais fins?

Para promover o desenvolvimento social e econômico Signup and view all the answers

A Lei Orgânica do Município de Araranguá estabelece que as leis orçamentárias devem ser elaboradas com base em quais critérios?

Participação popular e transparência Signup and view all the answers

Segundo a Lei Orgânica, qual é o papel das comissões permanentes da Câmara Municipal de Araranguá?

Examinar e emitir pareceres sobre projetos de lei e outros assuntos Signup and view all the answers

Conforme a Lei Orgânica, o que é necessário para a aprovação de um projeto de lei complementar no Município de Araranguá?

Dois terços dos votos da Câmara Municipal Signup and view all the answers

De acordo com a Lei Orgânica, quais são os requisitos para um cidadão apresentar uma iniciativa popular de lei no Município de Araranguá?

Assinaturas de 5% dos eleitores do município Signup and view all the answers

Segundo a Lei Orgânica do Município de Araranguá, qual é o procedimento para a convocação de audiências públicas pela Câmara Municipal?

Solicitação por escrito de pelo menos um terço dos vereadores Signup and view all the answers

A Lei Orgânica do Município de Araranguá prevê que as contas públicas devem ser fiscalizadas por:

Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas Signup and view all the answers

De acordo com a Lei Orgânica, o prefeito de Araranguá pode ser responsabilizado por quais tipos de atos?

Atos de improbidade administrativa e crimes comuns Signup and view all the answers

Segundo a Lei Orgânica, como deve ser tratada a publicidade dos atos, programas, obras e serviços do Município de Araranguá?

Com total transparência e clareza, visando ao interesse público Signup and view all the answers

Study Notes

Princípios Fundamentais

O município deve ser regido por princípios de democracia, transparência, eficiência, legalidade, impessoalidade e autonomia, cidadania e democracia.
O município de Araranguá é parte integrante da esfera municipal.
A Lei Orgânica garante a participação popular através da criação de conselhos consultivos e deliberativos.
O poder executivo tem a responsabilidade de implementar políticas públicas.
O poder legislativo aprova o orçamento municipal.
Os símbolos oficiais são a bandeira, o hino e o brasão.
A Lei Orgânica garante direitos fundamentais aos cidadãos, como saúde, educação e segurança pública.
O município deve promover a sustentabilidade ambiental protegendo e preservando o meio ambiente.
O cidadão deve participar ativamente na gestão pública, fiscalizando os atos do governo.
O orçamento deve ser elaborado com transparência e participação popular.

Organização Político-Administrativa

A Lei Orgânica estabelece a independência dos poderes executivo e legislativo.
A estrutura administrativa do município é composta por diversas secretarias com funções específicas.
As novas secretarias precisam de aprovação pela Câmara Municipal.
A administração pública deve ser transparente e com prestação de contas periódicas.
O prefeito pode ser reeleito por um número limitado de mandatos.
O principal objetivo das políticas públicas é o bem-estar da população.
A Lei Orgânica estimula a participação das minorias no governo municipal.
As audiências públicas têm a função de facilitar a participação popular na elaboração de leis.
A fiscalização dos atos do poder executivo deve ser feita pela Câmara Municipal.

Atos Administrativos

Atos administrativos válidos precisam estar em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Agentes públicos devem divulgar com transparência todos os atos com suas justificativas.
Os atos administrativos precisa conter elementos essenciais como a forma, a finalidade, a competência, o motivo e o objeto.
A administração pública precisa seguir princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Description

Este quiz aborda os princípios fundamentais que regem o município de Araranguá, incluindo democracia, transparência e direitos dos cidadãos. Também discute a organização político-administrativa, enfatizando a importância da participação popular e a responsabilidade do poder executivo e legislativo na gestão pública.