Princípios e Organização do Municipio de Araranguá

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Questions and Answers

A Lei Orgânica do Município de Araranguá estabelece que o município deve ser regido por quais princípios fundamentais?

Autoritarismo, hierarquia e controle
Democracia, transparência e eficiência
Legalidade, impessoalidade e centralização
Autonomia, cidadania e democracia (correct)

De acordo com a Lei Orgânica, o município de Araranguá é parte integrante de qual esfera de governo?

Internacional
Federal
Municipal (correct)
Estadual

O que a Lei Orgânica do Município de Araranguá garante em relação à participação popular?

A proibição de iniciativas populares de lei
A centralização das decisões nas mãos do prefeito
A criação de conselhos consultivos e deliberativos (correct)
A exclusão da participação popular nos processos legislativos

Como a Lei Orgânica do Município de Araranguá define a função do poder executivo municipal?

Implementar políticas públicas (D) Signup and view all the answers

Qual é a responsabilidade do poder legislativo municipal de Araranguá, segundo a Lei Orgânica?

Aprovar o orçamento municipal (D) Signup and view all the answers

Quais são os símbolos oficiais do Município de Araranguá conforme a Lei Orgânica?

Bandeira, hino e brasão (A) Signup and view all the answers

A Lei Orgânica do Município de Araranguá assegura quais direitos fundamentais aos cidadãos?

Direito à saúde, educação e segurança pública (C) Signup and view all the answers

De acordo com a Lei Orgânica, como o município deve promover a sustentabilidade ambiental?

Por meio da proteção e preservação do meio ambiente (C) Signup and view all the answers

Qual é o papel do cidadão na gestão pública conforme a Lei Orgânica do Município de Araranguá?

Participar ativamente e fiscalizar os atos do governo (C) Signup and view all the answers

A Lei Orgânica determina que o orçamento do município deve ser elaborado com base em quais princípios?

Transparência e participação popular (C) Signup and view all the answers

O que a Lei Orgânica do Município de Araranguá estabelece sobre a independência dos poderes executivo e legislativo?

Que devem ser independentes e harmônicos entre si (D) Signup and view all the answers

Como é a estrutura da administração municipal de Araranguá segundo a Lei Orgânica?

Diversas secretarias, cada uma com funções específicas (D) Signup and view all the answers

Quais são os requisitos para a criação de novas secretarias municipais conforme a Lei Orgânica?

Aprovação pela Câmara Municipal (D) Signup and view all the answers

O que a Lei Orgânica do Município de Araranguá diz sobre a transparência na administração pública?

Que é obrigatória e deve ser praticada em todos os atos administrativos (B) Signup and view all the answers

Segundo a Lei Orgânica, como devem ser tratadas as finanças públicas do município?

Com transparência e prestação de contas periódicas (B) Signup and view all the answers

A Lei Orgânica do Município de Araranguá prevê que o prefeito pode ser reeleito por quantos mandatos consecutivos?

Dois mandatos (A) Signup and view all the answers

De acordo com a Lei Orgânica, qual é o principal objetivo das políticas públicas municipais?

Garantir o bem-estar de toda a população (A) Signup and view all the answers

O que a Lei Orgânica do Município de Araranguá estabelece sobre a participação das minorias no governo municipal?

Que deve ser incentivada e garantida (B) Signup and view all the answers

Segundo a Lei Orgânica, qual é a função das audiências públicas no processo legislativo municipal?

Facilitar a participação popular na elaboração de leis (C) Signup and view all the answers

A Lei Orgânica do Município de Araranguá determina que a fiscalização dos atos do poder executivo deve ser realizada por:

Câmara Municipal (B) Signup and view all the answers

O que é exigido pela Lei Orgânica para que um ato administrativo seja considerado válido?

Conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (A) Signup and view all the answers

De acordo com a Lei Orgânica, qual é a obrigação dos agentes públicos em relação aos atos administrativos?

Divulgar e justificar todos os atos de forma transparente (A) Signup and view all the answers

Quais são os elementos essenciais de um ato administrativo, conforme a Lei Orgânica do Município de Araranguá?

Forma, finalidade, competência, motivo e objeto (A) Signup and view all the answers

Segundo a Lei Orgânica, quais princípios devem nortear a administração pública municipal?

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (B) Signup and view all the answers

A Lei Orgânica do Município de Araranguá estabelece que as decisões administrativas devem ser:

Motivadas e publicadas (C) Signup and view all the answers

Como a Lei Orgânica determina que as informações sobre os atos administrativos devem ser disponibilizadas aos cidadãos?

De forma clara, acessível e gratuita (C) Signup and view all the answers

O que a Lei Orgânica do Município de Araranguá estabelece sobre a revogação dos atos administrativos?

Que podem ser revogados por motivo de conveniência e oportunidade, desde que motivados (B) Signup and view all the answers

Segundo a Lei Orgânica, como devem ser tratados os erros nos atos administrativos?

Devem ser corrigidos e os responsáveis, devidamente responsabilizados (C) Signup and view all the answers

Qual é o papel do controle interno na administração pública municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Araranguá?

Garantir a eficiência e a transparência dos atos administrativos (C) Signup and view all the answers

Segundo a Lei Orgânica do Município de Araranguá, como devem ser tratados os documentos públicos?

Devem ser preservados e disponibilizados para consulta pública (B) Signup and view all the answers

De acordo com a Lei Orgânica, o município de Araranguá pode firmar convênios com outras entidades para quais fins?

Para promover o desenvolvimento social e econômico (D) Signup and view all the answers

A Lei Orgânica do Município de Araranguá estabelece que as leis orçamentárias devem ser elaboradas com base em quais critérios?

Participação popular e transparência (A) Signup and view all the answers

Segundo a Lei Orgânica, qual é o papel das comissões permanentes da Câmara Municipal de Araranguá?

Examinar e emitir pareceres sobre projetos de lei e outros assuntos (B) Signup and view all the answers

Conforme a Lei Orgânica, o que é necessário para a aprovação de um projeto de lei complementar no Município de Araranguá?

Dois terços dos votos da Câmara Municipal (C) Signup and view all the answers

De acordo com a Lei Orgânica, quais são os requisitos para um cidadão apresentar uma iniciativa popular de lei no Município de Araranguá?

Assinaturas de 5% dos eleitores do município (D) Signup and view all the answers

Segundo a Lei Orgânica do Município de Araranguá, qual é o procedimento para a convocação de audiências públicas pela Câmara Municipal?

Solicitação por escrito de pelo menos um terço dos vereadores (C) Signup and view all the answers

A Lei Orgânica do Município de Araranguá prevê que as contas públicas devem ser fiscalizadas por:

Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas (C) Signup and view all the answers

De acordo com a Lei Orgânica, o prefeito de Araranguá pode ser responsabilizado por quais tipos de atos?

Atos de improbidade administrativa e crimes comuns (A) Signup and view all the answers

Segundo a Lei Orgânica, como deve ser tratada a publicidade dos atos, programas, obras e serviços do Município de Araranguá?

Com total transparência e clareza, visando ao interesse público (B) Signup and view all the answers

Flashcards

Princípios fundamentais do município de Araranguá

São os valores e diretrizes que regem as ações do município, como democracia, transparência, eficiência e cidadania, entre outros.

Esfera de governo de Araranguá

O município de Araranguá pertence à esfera municipal, integrante do sistema de governo brasileiro.

Participação popular na Lei Orgânica

A Lei Orgânica garante a participação popular por meio da criação de conselhos e incentivo a iniciativas populares de lei.