AULA 2 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PDF

DIREITO CONSTITUCIONAL 2 ª AULA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Prof. RODRIGO VARELA  DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. RODRIGO VARELA SUMÁRIO: 1. TIPOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 2. AÇÃO DIRETA DE...

DIREITO CONSTITUCIONAL 2 ª AULA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Prof. RODRIGO VARELA  DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. RODRIGO VARELA SUMÁRIO: 1. TIPOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 5. AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA 6. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 7. QUESTÕES COMENTADAS  DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. RODRIGO VARELA SUMÁRIO: 1. TIPOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 5. AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA 6. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 7. QUESTÕES COMENTADAS  1. TIPOS DE CONTROLE 1.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS CONCEITO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – consiste em analisar se uma lei ou ato está contrariando a Constituição. 1.1.1. INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO OU OMISSÃO INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO – ato ou lei editado que contraria a Constituição. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO – ocorre quando o legislador ou agente público se omite diante de obrigações que a Constituição determinou.  1. TIPOS DE CONTROLE 1.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1.2. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU FORMAL INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – quando o conteúdo da norma fere a Constituição INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – quando o processo de elaboração da norma fere a Constituição. (Ex: violação aos limites do poder derivado)  1. TIPOS DE CONTROLE 1.2. QUANTO AO MOMENTO (PREVENTIVO X REPRESSIVO) 1.2.1. CONTROLE PREVENTIVO Exercido durante o processo legislativo de elaboração da norma Pelo LEGISLATIVO: CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) Pelo EXECUTIVO: Veto presidencial Pelo JUDICIÁRIO: Mandado de Segurança impetrado por parlamentar  1. TIPOS DE CONTROLE 1.2. QUANTO AO MOMENTO (PREVENTIVO X REPRESSIVO) 1.2.2. CONTROLE REPRESSIVO Exercido após a lei estar em vigor POLÍTICO: quando órgãos políticos podem rever a constitucionalidade das leis JURISDICIONAL: quando o controle de constitucionalidade das leis é exercido pelo poder judiciário. É o modelo brasileiro como regra. HÍBRIDO: quando o controle de constitucionalidade das leis é exercido tanto pelos órgãos políticos como pelo poder judiciário.  1. TIPOS DE CONTROLE 1.2. QUANTO AO SISTEMA OU VIA DE CONTROLE 1.2.1. CONTROLE DIFUSO, INCIDENTAL ou EXCEÇÃO CONCEITO - É a declaração de inconstitucionalidade de uma lei por decisão judicial em um caso concreto. (de forma incidental) COMPETÊNCIA - Realizado por qualquer Juiz ou Tribunal EFEITOS DA DECISÃO - Produz efeito apenas para as partes envolvidas no processo (Efeito “INTER PARTES” ) DECISÕES ANTERIORES - Possui efeito retroativo (Efeito “EX-TUNC”) Não revoga a lei (somente o Senado pode retirar sua aplicação – Art 52 X CF)  1. TIPOS DE CONTROLE 1.2. QUANTO AO SISTEMA OU VIA DE CONTROLE 1.2.1. CONTROLE DIFUSO, INCIDENTAL ou EXCEÇÃO CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. CONCEITO – nos tribunais apenas o órgão especial (pleno) poderá declarar uma norma inconstitucional JUIZ SINGULAR (1ª Instância) - Não impede que os juízos singulares declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no controle difuso. DECISÕES REPETIDAS – não viola a reserva de plenário a decisão de inconstitucionalidade proferida por órgão fracionado, se a matéria já tiver sido apreciada anteriormente pelo órgão especial  1. TIPOS DE CONTROLE 1.2. QUANTO AO SISTEMA OU VIA DE CONTROLE 1.2.2. CONTROLE CONCENTRADO, ABSTRATO ou DIRETO CONCEITO - Ação específica que busca uma decisão sobre a constitucionalidade de derminada lei COMPETÊNCIA - STF (Guardião da Constituição) 1.2.3. ESPÉCIES DE AÇÃO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. RODRIGO VARELA SUMÁRIO: 1. TIPOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 5. AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA 6. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 7. QUESTÕES COMENTADAS  2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.1. OBJETIVO (Lei 9868/99) Declarar inconstitucional Lei ou Ato normativo Federal ou Estadual que atente contra a CF LEIS DO DF – só se for de competência estadual LEI ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO – não cabe ADIN (é recepcionada ou revogada pela CF) CABE ADIN – Emenda Constitucional / Medida provisória / Tratados internacionais / Leis orçamentárias / Decretos / NÃO CABE ADIN - Normas constitucionais originárias / Leis anteriores à CF / Súmulas / Regulamentos subordinados ou de execução e decretos (porque se trata de legalidade e não constitucionalidade - Exceção: decreto autônomo) / Atos estatais não normativos  2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.2. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual Competência de julgamento exclusiva do STF PEDIDO DE INFORMAÇÕES – O STF antes de decidir deverá pedir informações ao órgão que editou o ato impugnado no prazo de 30 dias.  2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.3. LEGITIMADOS Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.  2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.3. LEGITIMADOS LEGITIMADOS ATIVOS (Art 103): Presidente / PGR / Senado / Câmara Deputados / Conselho Federal da OAB / Partido Político com representação no Congresso Nacional LEGITIMADOS ESPECIAIS (deve ter interesse de agir e pertinência temática) Governadores / Assembleias Legislativas / Confederação Sindical (integradas por no mínimo 3 Federações) / Entidades de Classes Nacional com representação em pelo menos 9 Estados.  2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.4. ADVOGADO GERAL DA UNIÃO Art. 103. § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. A atuação do AGU é obrigatória, após o pedido de informações, num prazo de 15 dias. Mas poderá defender ou não o ato impugnado !!! 2.5. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA Art. 103. § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. Prazo de 15 dias para manifestação, após a AGU  2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.6. EFEITOS DA DECISÃO Efeitos Erga Omnes e Ex Tunc (regra geral) (retroage e a lei inconstitucional não produz efeito algum) O STF pode por maioria de 2/3 estipular efeitos Ex Nunc ou fixar os efeitos em outro momento. (Art 27 Lei 9868/99) EFEITOS VINCULANTES – aos demais órgãos do Judiciário (não inclui o próprio STF) / Administração Pública Direta e Indireta. O Poder Legislativo não se vincula a decisão do STF e portanto pode fazer outra lei idêntica aquela declarada inconstitucional. 2.7. MEDIDA CAUTELAR É admissível por decisão da maioria de votos, suspendendo a aplicação da lei até a decisão final (periculum in mora e fumus boni iuris), em regra com efeitos EX- NUNC (não retroage), podendo excepcionalmente ser conferido efeitos retroativos (EX-TUNC)  2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.8. OBSERVAÇÕES A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE é a “ADIN em face da Constituição Estadual” julgada pelo Tribunal de Justiça. IMPRESCRITIBILIDADE – os atos inconstitucionais não se convalidam com o tempo NÃO ADMITE DESISTÊNCIA - uma vez iniciada, a ação deve ir até o fim.  DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. RODRIGO VARELA SUMÁRIO: 1. TIPOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 5. AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA 6. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 7. QUESTÕES COMENTADAS  3. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUC. 3.1. OBSERVAÇÕES FINALIDADE: ratificar a constitucionalidade da norma federal (Tornar a presunção relativa de constitucionalidade de Lei ou Ato normativo federal em presunção absoluta) IMPORTANTE – apenas ATO NORMATIVO FEDERAL (na ADI pode ser lei ou ato estadual) REQUISITO INDISPENSÁVEL: Existência de decisões judiciais controvertidas acerca da constitucionalidade da norma LEGITIMADOS: Mesmos da ADI (Art 103) EFEITOS: Mesmos da ADI ADC X ADI (uma pode gerar efeitos da outra)  3. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUC. 3.2. MEDIDA CAUTELAR É admissível por decisão da maioria de votos (periculum in mora e fumus boni iuris) Consiste em suspender os processos em tramitação até decisão final 3.3. SUJEITO PASSIVO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES Não existem, pois o objetivo é confirmar a constitucionalidade da lei  3. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUC. 3.4. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA Deve obrigatoriamente manifestar-se no processo (quando não for o impetrante 3.5. ADVOGADO GERAL DA UNIÃO Não atua nessas ações, já que o objetivo é a confirmação da constitucionalidade da norma  DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. RODRIGO VARELA SUMÁRIO: 1. TIPOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 5. AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA 6. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 7. QUESTÕES COMENTADAS  4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTI. POR OMISSÃO 4.1. CARACTERÍSTICAS OBJETIVO - Visa evitar que a falta de lei impeça o gozo do direito LEGITIMADOS ATIVOS: Mesmos da ADI (Art 103) OMISSÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - prazo de 30 dias para solucionar a omissão OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO - apenas existe a notificação sem prazo EFEITOS CONCRETOS: Não existem Art 103 § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.  4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTI. POR OMISSÃO 4.2. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA Deve obrigatoriamente manifestar-se no processo (quando não for o impetrante 4.3. ADVOGADO GERAL DA UNIÃO Só atuará se o relator da Ação solicitar seu parecer 4.4. OBSERVAÇÕES Se a lei não for de iniciativa do Congresso, não será este que deverá ser notificado e sim quem detém a iniciativa. MEDIDA CAUTELAR - É admissível por decisão da maioria de votos (periculum in mora e fumus boni iuris). Consiste em suspender os processos em tramitação até decisão final ou outras medidas julgadas necessárias pelo STF.  DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. RODRIGO VARELA SUMÁRIO: 1. TIPOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 5. AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA 6. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 7. QUESTÕES COMENTADAS  5. AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA 5.1. OBSERVAÇÕES OBJETIVOS: Declaração da inconstitucionalidade da norma estadual que viole um dos princípios do Art 34 VII Autoriza a DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL (A decisão do STF não decreta a intervenção, apenas autoriza que o Presidente o faça) LEGITIMIDADE ATIVA – apenas o Procurador Geral da República PRINCÍPIOS VIOLADOS PELOS ESTADOS (Art 34 VII) : a forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; investimento mínimo legal em saúde e educação.  DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. RODRIGO VARELA SUMÁRIO: 1. TIPOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 5. AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA 6. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 7. QUESTÕES COMENTADAS  6. ARGUIÇÃO DE DESCUMP. DE PREC. FUNDAM. 6.1. OBSERVAÇÕES OBJETIVO: Evitar ou Reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público, federal, estadual ou municipal (ato normativo ou não) Preceito Fundamental é qualquer direito, garantia ou princípio da CF A ADPF não pode ser usada para questionar a constitucionalidade de lei, exceto as municipais ou anteriores à Constituição de 1988. LEGITIMADOS: os mesmos da ADI CARÁTER SUBSIDIÁRIO: Cabe apenas quando não couber outro tipo de ação de controle concentrado EFEITOS: Mesmos da ADI  DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. RODRIGO VARELA SUMÁRIO: 1. TIPOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 5. AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA 6. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 7. QUESTÕES COMENTADAS  7. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 1 Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta. A) O Supremo Tribunal Federal entende que, em regra, a ação direta de inconstitucionalidade não perde o seu objeto caso a lei ou o ato normativo impugnado venham a ser revogados. B) A ação direta de inconstitucionalidade tem natureza dúplice, pois sua decisão de mérito acarreta os mesmos efeitos, seja pela procedência ou pela improcedência, desde que proclamada pela maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal. C) Podem ser objeto de ações direta de inconstitucionalidade resoluções administrativas dos Tribunais de Justiça, as convenções coletivas de trabalho, bem como os atos estatais de conteúdo meramente derrogatório. D) Pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade as respostas do Tribunal Superior Eleitoral às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. E) O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade para propositura de ações diretas de inconstitucionalidade às centrais sindicais de composição heterogênea, em cujo âmbito podem congregar-se tanto entes civis quanto, até mesmo, pessoas jurídicas de direito público.  7. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 1 Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta. A) O Supremo Tribunal Federal entende que, em regra, a ação direta de inconstitucionalidade não perde o seu objeto caso a lei ou o ato normativo impugnado venham a ser revogados. B) A ação direta de inconstitucionalidade tem natureza dúplice, pois sua decisão de mérito acarreta os mesmos efeitos, seja pela procedência ou pela improcedência, desde que proclamada pela maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal. C) Podem ser objeto de ações direta de inconstitucionalidade resoluções administrativas dos Tribunais de Justiça, as convenções coletivas de trabalho, bem como os atos estatais de conteúdo meramente derrogatório. D) Pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade as respostas do Tribunal Superior Eleitoral às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. E) O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade para propositura de ações diretas de inconstitucionalidade às centrais sindicais de composição heterogênea, em cujo âmbito podem congregar-se tanto entes civis quanto, até mesmo, pessoas jurídicas de direito público.  7. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 2 Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito Em relação ao controle de constitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro, é correto afirmar que A) o controle prévio de constitucionalidade é aquele a cargo do Poder Judiciário, a partir de escrutínio técnico-jurídico da norma abstratamente questionada. B) o controle repressivo no Brasil é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário, na forma de Ações Diretas de Inconstitucionalidade e de Ações Diretas de Constitucionalidade. C) o trabalho das comissões parlamentares de constituição e justiça, e o exercício do veto presidencial, são exemplos de controle prévio de constitucionalidade. D) o controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais constitucionais constitui uma forma de violação da vontade popular emanada por órgãos eleitos democraticamente. E) o Brasil, ao seguir o modelo norte americano de controle de constitucionalidade, admite apenas o chamado controle difuso de constitucionalidade.  7. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 2 Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito Em relação ao controle de constitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro, é correto afirmar que A) o controle prévio de constitucionalidade é aquele a cargo do Poder Judiciário, a partir de escrutínio técnico-jurídico da norma abstratamente questionada. B) o controle repressivo no Brasil é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário, na forma de Ações Diretas de Inconstitucionalidade e de Ações Diretas de Constitucionalidade. C) o trabalho das comissões parlamentares de constituição e justiça, e o exercício do veto presidencial, são exemplos de controle prévio de constitucionalidade. D) o controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais constitucionais constitui uma forma de violação da vontade popular emanada por órgãos eleitos democraticamente. E) o Brasil, ao seguir o modelo norte americano de controle de constitucionalidade, admite apenas o chamado controle difuso de constitucionalidade.  7. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 2 A- Incorreta. O Poder Judiciário exerce o controle repressivo da norma, ou seja, depois da sua publicação. Seu objetivo é banir do ordenamento a norma inconstitucional. O controle preventivo (prévio), por sua vez, busca evitar que norma inconstitucional seja inserida no ordenamento jurídico, e é realizado pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo. B- Incorreta. Embora a atuação do Poder Judiciário seja preponderante no controle repressivo, após a entrada da norma no ordenamento jurídico, o Poder Legislativo também pode realizá-lo (controle político), por meio do Congresso Nacional, ao sustar, nos termos do art. 49, V, da CRFB/88, "os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa". C- Correta. As Comissões Parlamentares de Constituição e Justiça avaliam, com base na Constituição e nas leis vigentes, a constitucionalidade das leis antes de sua votação no plenário. O veto presidencial, previsto no art. 66, § 1º , da Constituição, também é outro modo de impedir a aprovação de leis inconstitucionais  7. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 2 D- Incorreta. O controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais não viola a vontade popular; pelo contrário, é mecanismo que garante direitos fundamentais e a ordem constitucional. Ao exercer esse controle e verificar se as leis estão de acordo com a Constituição, expressão máxima da vontade popular, garante a sua supremacia. E- Incorreta. O Brasil adotou o modelo misto ou híbrido de controle de constitucionalidade, que combina determinados aspectos do controle difuso norte-americano e do controle abstrato europeu. Isso significa que realiza tanto o controle concentrado quanto o controle difuso (ou incidental).  7. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 3 Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito Analise e assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade na ordem jurídica brasileira. A) A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual. B) A arguição de descumprimento de preceito fundamental por equiparação é cabível contra lei editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível. C) A ação direta de inconstitucionalidade é cabível contra lei ou ato normativo federal ou estadual anterior à Constituição e com ela incompatível. D) Aos juizes de primeiro grau não cabe declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que incidentalmente no processo, tendo em vista a cláusula de “reserva de plenário” prevista na Constituição Federal. E) Não cabe o deferimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.  7. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 3 Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito Analise e assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade na ordem jurídica brasileira. A) A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual. B) A arguição de descumprimento de preceito fundamental por equiparação é cabível contra lei editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível. C) A ação direta de inconstitucionalidade é cabível contra lei ou ato normativo federal ou estadual anterior à Constituição e com ela incompatível. D) Aos juizes de primeiro grau não cabe declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que incidentalmente no processo, tendo em vista a cláusula de “reserva de plenário” prevista na Constituição Federal. E) Não cabe o deferimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.