Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade

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Questions and Answers

Em relação à Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), qual das seguintes afirmações é incorreta?

A ADC possui os mesmos efeitos da ADI, incluindo a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade com efeitos _ex tunc_ ou _ex nunc_.

Somente atos normativos federais podem ser objeto de ADC, enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser utilizada para leis ou atos estaduais.

A ADC visa ratificar a constitucionalidade de uma norma federal, tornando a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta. (correct)

A ADC exige a existência de decisões judiciais controvertidas sobre a constitucionalidade da norma em questão, evidenciando a necessidade de solucionar divergências jurisprudenciais.

Em uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), qual é o papel do Advogado-Geral da União?

O Advogado-Geral da União é um dos legitimados para propor a ADC, juntamente com os demais legitimados previstos no art. 103 da Constituição.

O Advogado-Geral da União não atua em ADCs, pois o objetivo da ação é confirmar a constitucionalidade da norma, não sua inconstitucionalidade. (correct)

O Advogado-Geral da União deve obrigatoriamente manifestar-se no processo, assim como o Procurador-Geral da República.

O Advogado-Geral da União atua como sujeito passivo da ação, defendendo a constitucionalidade da norma em questão.

Qual é o objetivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)?

Declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos que violem a Constituição Federal.

Garantir que a falta de lei não impeça o gozo de um direito previsto na Constituição. (correct)

Declarar a inconstitucionalidade de omissão legislativa que impede a aplicação de um direito fundamental.

Obrigar o Poder Legislativo a editar lei com conteúdo específico, conforme mandamento constitucional.

Em uma ADO, qual é o prazo para o órgão administrativo solucionar a omissão, após a declaração de inconstitucionalidade por omissão?

30 dias. (C) Signup and view all the answers

Em uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), qual é a função do Procurador-Geral da República?

O Procurador-Geral da República deve obrigatoriamente manifestar-se no processo, a menos que seja o impetrante. (B) Signup and view all the answers

Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) qual das seguintes afirmações é correta?

A ADO é um instrumento jurídico que visa combater a inércia legislativa em relação a um direito fundamental, previsto na Constituição, visando a efetivação do direito através de uma norma. (A) Signup and view all the answers

Qual é a principal diferença entre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)?

A ADI visa declarar a inconstitucionalidade de uma norma, enquanto a ADC visa confirmar a constitucionalidade de uma norma. (A) Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações está correta sobre a inconstitucionalidade de leis anteriores à Constituição?

A ação direta de inconstitucionalidade é cabível contra lei ou ato normativo anterior à Constituição. (C) Signup and view all the answers

Qual é a cláusula que impede juízes de primeiro grau de declararem a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos?

Cláusula de reserva de plenário (D) Signup and view all the answers

Sobre a ação declaratória de constitucionalidade, qual das opções é verdadeira?

Ela pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual. (D) Signup and view all the answers

Em relação à medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, qual a afirmação correta?

Não cabe o deferimento de medida cautelar em ação por omissão. (B) Signup and view all the answers

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, o que é correto?

Ainda pode ser utilizada contra leis existentes antes da Constituição. (B) Signup and view all the answers

Qual é a principal característica do controle difuso de constitucionalidade?

É realizado por qualquer juiz ou tribunal em um caso concreto. (C) Signup and view all the answers

Qual dos efeitos da decisão judicial no controle difuso de constitucionalidade é considerado correto?

Tem efeito retroativo (ex tunc). (D) Signup and view all the answers

Sobre a cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar que:

Somente o órgão especial pode declarar normas inconstitucionais. (D) Signup and view all the answers

Qual órgão tem a competência para realizar o controle concentrado de constitucionalidade?

Supremo Tribunal Federal (STF). (A) Signup and view all the answers

As ações diretas de inconstitucionalidade têm como característica comum:

Buscam a declaração de inconstitucionalidade de uma norma específica. (B) Signup and view all the answers

Qual das ações a seguir é considerada uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão?

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. (A) Signup and view all the answers

A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem como função principal:

Proteger direitos fundamentais garantidos pela Constituição. (C) Signup and view all the answers

Qual das alternativas abaixo não representa um tipo de controle de constitucionalidade?

Controle administrativo. (C) Signup and view all the answers

Qual dos seguintes não é um objetivo da Ação Direta Interventiva?

Promover a intervenção do STF em questões municipais. (D) Signup and view all the answers

Qual é a legitimidade ativa para propor uma Ação Direta Interventiva?

O Procurador Geral da República. (D) Signup and view all the answers

Qual afirmação sobre a Medida Cautelar é verdadeira?

Pode suspender processos em tramitação. (A) Signup and view all the answers

O que caracteriza a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?

Serve para lesões resultantes de atos do poder público em qualquer esfera. (C) Signup and view all the answers

Qual dos princípios violados pelos estados não está relacionado ao Art 34 VII da Constituição?

Direito à propriedade privada. (A) Signup and view all the answers

Qual não é um efeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental?

Validar normas infraconstitucionais. (B) Signup and view all the answers

Em quais situações a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é utilizada?

Diante da inobservância de normas constitucionais. (C) Signup and view all the answers

Qual das opções a seguir não é um tipo de controle de constitucionalidade?

Recurso Extraordinário. (D) Signup and view all the answers

Qual das alternativas a seguir está correta em relação à ação direta de inconstitucionalidade?

A ação direta de inconstitucionalidade não é afetada pela revogação do ato normativo impugnado. (C) Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre a ação direta de inconstitucionalidade é verdadeira?

A natureza da ação direta de inconstitucionalidade é de caráter dúplice, implicando consequências iguais para procedência e improcedência. (A) Signup and view all the answers

Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, qual é a alternativa incorreta?

Os Tribunais de Justiça podem editar resoluções que são sempre imunes a ações diretas de inconstitucionalidade. (B) Signup and view all the answers

Qual opção descreve a legitimidade para a propositura das ações diretas de inconstitucionalidade?

As centrais sindicais de composição heterogênea são reconhecidas como legitimadas para a propositura. (A) Signup and view all the answers

O que caracteriza a ação direta de inconstitucionalidade por omissão?

Ela refere-se à falta de normatização de temas tratados na Constituição. (A) Signup and view all the answers

Como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) se distingue da ação direta de inconstitucionalidade?

A ADPF pode ser utilizada para contestar atos que não tenham norma específica para o controle de constitucionalidade. (C) Signup and view all the answers

Qual é o efeito da ação direta de inconstitucionalidade nos casos em que é julgada procedente?

O efeito é imediatamente aplicável e revoga a norma questionada. (C) Signup and view all the answers

Em relação ao objeto das ações diretas de inconstitucionalidade, qual é a afirmação correta?

A inconstitucionalidade pode ser reconhecida em normas de caráter meramente administrativo. (D) Signup and view all the answers

Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, qual das afirmações a seguir é INCORRETA?

O controle repressivo de constitucionalidade no Brasil é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário. (A) Signup and view all the answers

Assinale a alternativa que NÃO representa um exemplo de controle de constitucionalidade no Brasil.

Recurso Extraordinário interposto por parte interessada perante o Supremo Tribunal Federal. (B) Signup and view all the answers

Qual a principal característica do controle de constitucionalidade difuso?

Qualquer juiz, ao apreciar um caso concreto, pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei. (B) Signup and view all the answers

Em relação ao controle de constitucionalidade concentrado, qual das afirmações a seguir é CORRETA?

O controle concentrado é um sistema onde apenas os tribunais superiores podem declarar a inconstitucionalidade de normas. (D) Signup and view all the answers

Considerando o controle de constitucionalidade no Brasil, qual das assertivas abaixo está CORRETA?

O controle de constitucionalidade difuso é restrito à análise de leis federais, não se estendendo a leis estaduais ou municipais. (D) Signup and view all the answers

Com relação ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, a respeito do controle concentrado, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

O controle concentrado abrange não apenas normas já em vigor, mas também normas em vias de implementação, como projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. (B) Signup and view all the answers

Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, qual das assertivas a seguir está CORRETA?

O controle de constitucionalidade está presente em todos os níveis do Poder Judiciário, sendo exercido em todas as instâncias, desde os juízes de primeira instância até os tribunais superiores. (A) Signup and view all the answers

Study Notes

Direito Constitucional - Sumário

Os tópicos abordados na aula são: Tipos de Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Direta Interventiva, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental e Questões Comentadas.

Tipos de Controle de Constitucionalidade

O conceito de controle de constitucionalidade consiste na análise se uma lei ou ato está contrariando a Constituição.
A inconstitucionalidade pode ser por ação (ato ou lei editada que contraria a Constituição) ou por omissão (quando o legislador ou agente público se omite diante de obrigações constitucionais).
A inconstitucionalidade pode ser material (conteúdo da norma fere a Constituição) ou formal (processo de elaboração da norma fere a Constituição, como violação aos limites do poder derivado).
Existem tipos de controle preventivo (exercido durante o processo legislativo) e repressivo (exercido depois da lei estar em vigor).
Controlos podem ser exercidos pelo Legislativo (CCJ), Executivo (veto presidencial) e Judiciário (Mandado de Segurança).
Existem três tipos de controle repressivo: político, jurisdicional e híbrido.

Tipos de Controle - Principais Características

Controle Difuso, Incidental ou Exceção: Declaração de inconstitucionalidade de uma lei por decisão judicial em caso concreto. Realizado por qualquer juiz ou tribunal. Efeito "inter partes" (apenas para as partes envolvidas no processo). Possui efeito retroativo ("ex-tunc").
Controle Concentrado, Abstrato ou Direito: Ação específica que busca uma decisão sobre a constitucionalidade de uma lei determinada. A competência é do STF (Supremo Tribunal Federal).

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Objetivo: Declarar inconstitucional Lei ou Ato normativo Federal ou Estadual.
Leis do DF só são cabíveis se de competência estadual.
Não cabe ADIN para lei anterior à Constituição (somente recepção ou revogação).
Ações são cabíveis para Emenda Constitucional, Medida Provisória, Tratados Internacionais, Leis Orçamentárias e Decretos; mas não para Súmulas, Regulamentos ou Atos Estatais não normativos (exceções: decreto autônomo).
O controle concentrado tem competência exclusiva do STF. Existe o pedido de informações ao órgão que editou o ato impugnado, no prazo de 30 dias.

Legitimados para Ações

São as pessoas ou entidades com o direito de propor uma ação direta de inconstitucionalidade. Inclui Presidente da República, Mesas do Senado e Câmara, Governador(a) de Estado/DF, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB, partidos com representação no Congresso, confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Objetivo: Evitar que a falta de uma lei impeça o gozo de um direito.
Legitimados: Iguais à ADI.
Omissão de órgão administrativo/legislativo: prazo de 30 dias dado para solucionar a omissão; em caso de omissão do poder legislativo, apenas notificação sem prazo. Não há efeitos concretos.
O STF pode requisitar providências administrativas ou legislativas em caso de inconstitucionalidade.

Ação Direta Interventiva

Objetivo: Declaração da inconstitucionalidade de uma norma estadual que viola princípios do art. 34, VII.
Legitimado Ativo: Apenas o Procurador-Geral da República.
O STF autoriza, não decreta, a intervenção.
Princípios violados por Estados: Forma republicana/representativa/democrática, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas, investimentos em saúde e educação.

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Objetivo: Evitar/remediar lesão a um preceito fundamental resultante de atos do poder público.
Não se utiliza para questionar constitucionalidade de leis (exceto as municipais ou anteriores à Constituição de 1988).
Legitimados: Iguais à ADI.
Possui efeitos iguais à ADI.

Ação Declaratória de Constitucionalidade

Objetivo: Ratificar a constitucionalidade de uma norma federal (tornando a presunção relativa em absoluta).
Importante: Somente ATO NORMATIVO FEDERAL.
Requisito: Existência de decisões judiciais controvertidas sobre a norma.
Legitimados: Iguais à ADI.
Efeitos: Iguais à ADI.

Medida Cautelar

A medida cautelar, tanto em Ação Declaratória como nas Aduções de Descumprimento de Preceito Fundamental, é admissível por decisão da maioria de votos.
Ela suspende os processos em andamento até a decisão final.

Observações Gerais (ADI, ADPF)

A representação de inconstitucionalidade pode ser estadual, julgada pelo Tribunal de Justiça.
Atos inconstitucionais não adquirem validade com o tempo.
Não é admissível desistência após início do processo.
O Procurador Geral da República deve se manifestar em ações de inconstitucionalidade/controle concentrado.

Questões Comentadas

Esta seção contém questões de concursos públicos com comentários sobre as respostas corretas.

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Explore os diferentes tipos de controle de constitucionalidade no contexto do Direito Constitucional. Esta avaliação abrange ações diretas de inconstitucionalidade, bem como conceitos de omissão e materialidade. Aprenda sobre a importância do controle constitucional e como ele se aplica na prática jurídica.