Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade

Direito Constitucional - Sumário

• Os tópicos abordados na aula são: Tipos de Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Direta Interventiva, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental e Questões Comentadas.

Tipos de Controle de Constitucionalidade

• O conceito de controle de constitucionalidade consiste na análise se uma lei ou ato está contrariando a Constituição.
• A inconstitucionalidade pode ser por ação (ato ou lei editada que contraria a Constituição) ou por omissão (quando o legislador ou agente público se omite diante de obrigações constitucionais).
• A inconstitucionalidade pode ser material (conteúdo da norma fere a Constituição) ou formal (processo de elaboração da norma fere a Constituição, como violação aos limites do poder derivado).
• Existem tipos de controle preventivo (exercido durante o processo legislativo) e repressivo (exercido depois da lei estar em vigor).
• Controlos podem ser exercidos pelo Legislativo (CCJ), Executivo (veto presidencial) e Judiciário (Mandado de Segurança).
• Existem três tipos de controle repressivo: político, jurisdicional e híbrido.

Tipos de Controle - Principais Características

• Controle Difuso, Incidental ou Exceção: Declaração de inconstitucionalidade de uma lei por decisão judicial em caso concreto. Realizado por qualquer juiz ou tribunal. Efeito "inter partes" (apenas para as partes envolvidas no processo). Possui efeito retroativo ("ex-tunc").
• Controle Concentrado, Abstrato ou Direito: Ação específica que busca uma decisão sobre a constitucionalidade de uma lei determinada. A competência é do STF (Supremo Tribunal Federal).

Ação Direta de Inconstitucionalidade

• Objetivo: Declarar inconstitucional Lei ou Ato normativo Federal ou Estadual.
• Leis do DF só são cabíveis se de competência estadual.
• Não cabe ADIN para lei anterior à Constituição (somente recepção ou revogação).
• Ações são cabíveis para Emenda Constitucional, Medida Provisória, Tratados Internacionais, Leis Orçamentárias e Decretos; mas não para Súmulas, Regulamentos ou Atos Estatais não normativos (exceções: decreto autônomo).
• O controle concentrado tem competência exclusiva do STF. Existe o pedido de informações ao órgão que editou o ato impugnado, no prazo de 30 dias.

Legitimados para Ações

• São as pessoas ou entidades com o direito de propor uma ação direta de inconstitucionalidade. Inclui Presidente da República, Mesas do Senado e Câmara, Governador(a) de Estado/DF, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB, partidos com representação no Congresso, confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

• Objetivo: Evitar que a falta de uma lei impeça o gozo de um direito.
• Legitimados: Iguais à ADI.
• Omissão de órgão administrativo/legislativo: prazo de 30 dias dado para solucionar a omissão; em caso de omissão do poder legislativo, apenas notificação sem prazo. Não há efeitos concretos.
• O STF pode requisitar providências administrativas ou legislativas em caso de inconstitucionalidade.

Ação Direta Interventiva

• Objetivo: Declaração da inconstitucionalidade de uma norma estadual que viola princípios do art. 34, VII.
• Legitimado Ativo: Apenas o Procurador-Geral da República.
• O STF autoriza, não decreta, a intervenção.
• Princípios violados por Estados: Forma republicana/representativa/democrática, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas, investimentos em saúde e educação.

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

• Objetivo: Evitar/remediar lesão a um preceito fundamental resultante de atos do poder público.
• Não se utiliza para questionar constitucionalidade de leis (exceto as municipais ou anteriores à Constituição de 1988).
• Legitimados: Iguais à ADI.
• Possui efeitos iguais à ADI.

Ação Declaratória de Constitucionalidade

• Objetivo: Ratificar a constitucionalidade de uma norma federal (tornando a presunção relativa em absoluta).
• Importante: Somente ATO NORMATIVO FEDERAL.
• Requisito: Existência de decisões judiciais controvertidas sobre a norma.
• Legitimados: Iguais à ADI.
• Efeitos: Iguais à ADI.

Medida Cautelar

• A medida cautelar, tanto em Ação Declaratória como nas Aduções de Descumprimento de Preceito Fundamental, é admissível por decisão da maioria de votos.
• Ela suspende os processos em andamento até a decisão final.

Observações Gerais (ADI, ADPF)

• A representação de inconstitucionalidade pode ser estadual, julgada pelo Tribunal de Justiça.
• Atos inconstitucionais não adquirem validade com o tempo.
• Não é admissível desistência após início do processo.
• O Procurador Geral da República deve se manifestar em ações de inconstitucionalidade/controle concentrado.

Questões Comentadas

• Esta seção contém questões de concursos públicos com comentários sobre as respostas corretas.