AULA 11 - PODER LEGISLATIVO PDF

DIREITO CONSTITUCIONAL 11 ª AULA PODER LEGISLATIVO  DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO: 1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO 2. CONGRESSO NACIONAL 3. PROCESSO LEGISLATIVO 4. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 5. QUESTÕES COMENTADAS  DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO: 1. ESTRUT...

DIREITO CONSTITUCIONAL 11 ª AULA PODER LEGISLATIVO  DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO: 1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO 2. CONGRESSO NACIONAL 3. PROCESSO LEGISLATIVO 4. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 5. QUESTÕES COMENTADAS  DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO: 1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO 2. CONGRESSO NACIONAL 3. PROCESSO LEGISLATIVO 4. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 5. QUESTÕES COMENTADAS  1. ESTRUTURA DO LEGISLATIVO 1.1. PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL SISTEMA BICAMERAL : SISTEMA UNICAMERAL : SISTEMA UNICAMERAL : - Câmara dos Deputados - Assembleias Legislativa - Câmara dos Vereadores (representantes do povo) (representantes do povo) (representantes do povo) - Senado Federal (representantes dos Estados) O DF possui Câmara Legislativa pois exerce atribuições legislativas estaduais e municipais Os Territórios Federais possuem Câmara Territorial  DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO: 1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO 2. CONGRESSO NACIONAL 3. PROCESSO LEGISLATIVO 4. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 5. QUESTÕES COMENTADAS  2. CONGRESSO NACIONAL 2.1. CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados. NÚMERO DE DEP FED – proporcional à população (entre 8 e 70)  2. CONGRESSO NACIONAL 2.2. SENADO FEDERAL Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes. Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.  2. CONGRESSO NACIONAL 2.3. ATRIBUIÇÕES DO CN Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;  2. CONGRESSO NACIONAL 2.3. ATRIBUIÇÕES DO CN Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: VII - transferência temporária da sede do Governo Federal; VIII - concessão de anistia; IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; XII - telecomunicações e radiodifusão;  2. CONGRESSO NACIONAL 2.3. ATRIBUIÇÕES DO CN Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações; XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal. XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.  2. CONGRESSO NACIONAL 2.4. COMPETENCIA EXCLUSIVA DO CN Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; Presidente da República não tem interferência alguma  2. CONGRESSO NACIONAL 2.4. COMPETENCIA EXCLUSIVA DO CN Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; VI - mudar temporariamente sua sede; VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;  2. CONGRESSO NACIONAL 2.4. COMPETENCIA EXCLUSIVA DO CN Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; XV - autorizar referendo e convocar plebiscito; XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.  2. CONGRESSO NACIONAL 2.4. RELACIONAMENTO DO CN COM O PODER EXECUTIVO Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério. § 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.  2. CONGRESSO NACIONAL 2.5. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. Presidente da República não tem interferência alguma  2. CONGRESSO NACIONAL 2.6. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; Presidente da República não tem interferência alguma  2. CONGRESSO NACIONAL 2.6. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar; IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;  2. CONGRESSO NACIONAL 2.6. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno; IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  2. CONGRESSO NACIONAL 2.6. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador- Geral da República antes do término de seu mandato; XII - elaborar seu regimento interno; XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;  2. CONGRESSO NACIONAL 2.6. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.  2. CONGRESSO NACIONAL 2.7. PRERROGATIVAS DOS DEPUTADOS E SENADORES Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.  2. CONGRESSO NACIONAL 2.7. PRERROGATIVAS DOS DEPUTADOS E SENADORES Art. 53. § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. ESTADO DE SITIO – pode suspender as imunidades apenas para atos fora do CN, que violem as normas do Estado de Sitio e somente mediante aprovação de 2/3 dos membros.  2. CONGRESSO NACIONAL 2.7. PROIBIÇÕES AOS DEPUTADOS E SENADORES Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior; Ad nutum – rescindível unilateralmente  2. CONGRESSO NACIONAL 2.7. PROIBIÇÕES AOS DEPUTADOS E SENADORES Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.  2. CONGRESSO NACIONAL 2.7. PERDA DO MANDATO DOS DEPUTADOS E SENADORES Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. INCISOS I, II e VI - a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta. INCISOS III a V - a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa.  2. CONGRESSO NACIONAL 2.7. PERDA DO MANDATO DOS DEPUTADOS E SENADORES Art. 55. § 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas. § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. § 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.  2. CONGRESSO NACIONAL 2.8. CONSERVAÇÃO DO MANDATO DOS DEPUTADOS E SENADORES Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias. § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato. § 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.  2. CONGRESSO NACIONAL 2.9. COMISSÕES NO CONGRESSO 2.9.1. COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. § 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. PERMANENTES – Ex: CCJ; CONSELHO DE ÉTICA etc.. TEMPORÁRIAS – Ex: CPI  2. CONGRESSO NACIONAL 2.9. COMISSÕES NO CONGRESSO 2.9.2. ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES Art. 58. § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; (NÃO SE APLICA AOS PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINÍSTROS DO STF) VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. (FUNÇÃO FISCALIZADORA)  2. CONGRESSO NACIONAL 2.9. COMISSÕES NO CONGRESSO 2.9.3. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.. COMPOSIÇÃO – Dep Fed e Sen (Mista - CPMI) ou apenas Sen ou apenas Dep Fed (CPI) CPMI - será composta por igual número de membros das duas Casas legislativas.  2. CONGRESSO NACIONAL 2.9. COMISSÕES NO CONGRESSO 2.9.3. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO REQUERIMENTO – mínimo de 1/3 dos membros OBJETO – fato determinado PRAZO DETERMINADO - mas não definido pela CF (Regimento – 120 dias + 60 dias) DESTINAÇÃO - Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores  2. CONGRESSO NACIONAL 2.9. COMISSÕES NO CONGRESSO 2.9.3. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PODERES DE JUIZ ADMISSÍVEL INADMISSÍVEL - Convocar testemunhas - Convocar Pres Rep ou Min do STF - Realizar acareações - Interceptação telefônica - Quebrar sigilo bancário; fiscal ou telefônico - Decretar busca e apreensão domiciliar (apenas dados – ligações efetuadas) - Bloquear bens do investigado - Efetuar Prisão em Flagrante - Decretar prisão (exceto em flagrante) - Requisitar documentos e Informações - Efetuar translado de cópias de processo judicial que corre em segredo - Investigar atos tipicamente jurisdicionais - Investigar serv. pub. Estadual  DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO: 1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO 2. CONGRESSO NACIONAL 3. PROCESSO LEGISLATIVO 4. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 5. QUESTÕES COMENTADAS  3. PROCESSO LEGISLATIVO 3.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.  3. PROCESSO LEGISLATIVO 3.2. EMENDA CONSTITUCIONAL Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.  3. PROCESSO LEGISLATIVO 3.2. EMENDA CONSTITUCIONAL Art. 60. § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (CLÁUSULAS PÉTREAS) I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; (OBRIGATÓRIO PODE !) III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.  3. PROCESSO LEGISLATIVO 3.3. LEI COMPLEMENTAR E ORDINÁRIA 3.3.1. INICIATIVA DAS LEIS Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. 3.3.2. INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. 61. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;  3. PROCESSO LEGISLATIVO 3.3. LEI COMPLEMENTAR E ORDINÁRIA 3.3.2. INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. 61. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.  3. PROCESSO LEGISLATIVO 3.3. LEI COMPLEMENTAR E ORDINÁRIA 3.3.2. INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (TRANCAMENTO DA PAUTA)  3. PROCESSO LEGISLATIVO 3.3. LEI COMPLEMENTAR E ORDINÁRIA 3.3.3. INICIATIVA POPULAR Art. 61. § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. 3.3.4. SISTEMA BICAMERAL Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.  3. PROCESSO LEGISLATIVO 3.3. LEI COMPLEMENTAR E ORDINÁRIA 3.3.5. SANÇÃO OU VETO PRESIDENCIAL Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.  3. PROCESSO LEGISLATIVO 3.3. LEI COMPLEMENTAR E ORDINÁRIA 3.3.5. SANÇÃO OU VETO PRESIDENCIAL Art. 66. § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. 3.3.6. APROVAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta  3. PROCESSO LEGISLATIVO 3.4. LEI DELEGADA Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. § 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.  3. PROCESSO LEGISLATIVO 3.5. MEDIDA PROVISÓRIA Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 3.5.1. VEDAÇÕES DE MEDIDA PROVISÓRIA § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;  3. PROCESSO LEGISLATIVO 3.5. MEDIDA PROVISÓRIA 3.5.1. VEDAÇÕES DE MEDIDA PROVISÓRIA Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; III – reservada a lei complementar; IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. 3.5.2. MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE MATERIA TRIBUTÁRIA § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.  3. PROCESSO LEGISLATIVO 3.5. MEDIDA PROVISÓRIA 3.5.2. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI Art. 62. § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. § 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo- se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. 3.5.2. VOTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA PELO CONGRESSO Art. 62. § 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.  3. PROCESSO LEGISLATIVO 3.5. MEDIDA PROVISÓRIA 3.5.2. VOTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA PELO CONGRESSO Art. 62. § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (TRANCAMENTO DA PAUTA) § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.  3. PROCESSO LEGISLATIVO 3.5. MEDIDA PROVISÓRIA 3.5.2. VOTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA PELO CONGRESSO Art. 62. § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.  3. PROCESSO LEGISLATIVO 3.6. DECRETO LEGISLATIVO Instrumento normativo para o exercício das competências exclusivas do CN A aprovação do Decreto Legislativo é por maioria simples Promulgação é feita pelo Presidente do Senado, enviando em seguida para publicação. Não existe nenhuma participação do Presidente da República  3. PROCESSO LEGISLATIVO 3.7. RESOLUÇÃO Instrumento normativo para o exercício das competências privativas do Senado Federal (art 51) ou da Câmara dos Deputados (art 52) Algumas competências do CN também são elaboradas através de Resolução. (Ex: Art 68 § 2º delegação do CN para o PR expedir Lei Delegada) A aprovação da Resolução é por maioria simples da casa. (Se for atribuição do CN precisa de aprovação nas duas casas) Promulgação é feita pelo Presidente da casa, enviando em seguida para publicação. (Se for atribuição do CN o Presidente do Senado é quem promulga) Não existe nenhuma participação do Presidente da República  3. PROCESSO LEGISLATIVO 3.8. TRATADOS INTERNACIONAIS São celebrados pelo PR Em seguida são ratificados pelo CN por Decreto Legislativo Então a PR promulga através de Decreto Presidencial que passa a ter força de lei ordinária OBS: A EC 45/2004 criou o Art 5º § 3º permitindo que tratados internacionais que versem sobre direitos humanos possam ser status de emenda constitucional se aprovados por 3/5 de cada casa do CN em dois turnos. (exatamente o procedimento para aprovar uma PEC)  DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO: 1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO 2. CONGRESSO NACIONAL 3. PROCESSO LEGISLATIVO 4. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 5. QUESTÕES COMENTADAS  4. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 4.1. CONTROLE INTERNO E EXTERNO Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. CONTROLE EXTERNO – Exercido pelo CN CONTROLE INTERNO – a cargo de cada Poder  4. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 4.2. SUJEITOS PASSIVOS DA FISCALIZAÇÃO Art. 70. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Qualquer pessoa física ou jurídica que lide com dinheiro bens ou valores público.  4. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 4.3. NATUREZA DO TRIBUNAL DE CONTAS Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União... É órgão de controle externo Possui a natureza de instituição constitucional autônoma Auxilia o Poder Legislativo, MAS NÃO O INTEGRA Não pertence a nenhum dos três poderes, a exemplo do que ocorre com o Ministério Público.  4. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 4.4. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; TCU elabora parecer técnico em 60 dias (NÃO JULGA) TCU remete o parecer ao CN para votação (quem aprova ou não é o CN) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; JULGA demais pessoas que derem prejuízo ao erário público.  4. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 4.4. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Art. 71. III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;  4. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 4.4. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Art. 71. V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; Empresas multinacionais com capital da União VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;  4. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 4.4. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Art. 71. VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; (PRAZO PARA A CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES) X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; (SE NÃO FOREM CUMPRIDAS AS MEDIDAS DO INCISO ANTERIOR) XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.  4. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 4.4. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Art. 71. § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. SUSTAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SUSTAÇÃO DE CONTRATO ADM TCU estipula prazo para corrigir as irregularidades A cargo do CN, solicitando ao Executivo as demais NÃO sendo feitas as correções, o TCU SUSTA O ATO e medidas cabíveis comunica ao CN OMISSÃO do CN ou do PODER EXECUTIVO (após 90 dias) - o próprio TCU poderá tomar as medidas pertinentes.  4. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 4.5. DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Art. 71. § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. As multas do TCU podem ser executadas diretamente, sem precisar de processo de conhecimento Esse processo judicial de cobrança é feito exclusivamente pela União através da AGU. (Não cabe nem ao TCU nem ao MP) Nos processos julgados pelo TCU sobre a validade de ato administrativo é assegurado a ampla defesa e o contraditório dos interessados na validade do ato (SV 3 - STF)  4. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 4.6. COMISSÃO MISTA ORÇAMENTÁRIA DO CN Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. § 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias. § 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação. 1) Comissão pede explicações a autoridade – prazo de 5 dias 2) Explicações não suficientes ou não prestadas – remete ao TCU 3) TCU expede parecer conclusivo no prazo de 30 dias 4) A comissão, de posse do parecer, propõe ao CN a sustação do gasto.  4. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 4.7. COMPOSIÇÃO DO TCU Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; (4 situações distintas) IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. Art 96 – organização de concursos / regimento interno / organização administrativa  4. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 4.7. COMPOSIÇÃO DO TCU Art. 73. § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; II - dois terços pelo Congresso Nacional. PR – escolhe 3 sendo obrigatoriamente 1 MP que oficie junto ao TCU, e outro dentre os auditores do próprio TCU (carreira), a partir de uma lista tríplice feita pelo TCU. O PR portanto pode escolher 1 membro livremente. CN – escolhe 6 livremente.  4. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 4.7. COMPOSIÇÃO DO TCU Art. 73. § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. Equiparação com Ministros do STJ § 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal. Auditor que substituir temporariamente um dos Ministros Equiparado a Desembargador do TRF  4. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 4.8. CONTROLE INTERNO DOS TRÊS PODERES Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Na União era exercido pela CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO – CGU  4. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 4.8. CONTROLE INTERNO DOS TRÊS PODERES Art. 74. § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.  4. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 4.9. TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros. ATRIBUIÇÕES DO TCE – a cargo das Constituições Estaduais COMPOSIÇÃO DOS TCE – obrigatoriamente 7 conselheiros ESCOLHA DOS CONSELHEIROS (SUMULA 653 - STF) – 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa e 3 pelo Governador (sendo 1 auditor do TCE e 1 MP que atue no TCE)  4. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 4.10. TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS Criação vedada pela CF (existindo apenas RJ e SP criados antes da CF / 88) CF não estipulou regras, já que não permite a criação. TCM / RJ – LEI MUNICIPAL Nº 289, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981  DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO: 1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO 2. CONGRESSO NACIONAL 3. PROCESSO LEGISLATIVO 4. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 5. QUESTÕES COMENTADAS  5. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 1 Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais que A) no regime de urgência, ficarão sobrestadas, até que se ultime a votação da medida, as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. B) não é passível de veto o projeto de lei de conversão de medida provisória que tenha sofrido modificações no Poder Legislativo. C) não é possível a apresentação de emendas pelo Poder Legislativo a projeto de conversão em lei de medida provisória editada pelo Presidente da República. D) é possível a edição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória contendo texto idêntico ao de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Poder Legislativo. E) serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, sob pena de não conversão em lei.  5. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 1 RESPOSTA LETRA A A) CERTO - no regime de urgência, ficarão sobrestadas, até que se ultime a votação da medida, as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. Art. 62. § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. B) ERRADA - não é passível de veto o projeto de lei de conversão de medida provisória que tenha sofrido modificações no Poder Legislativo. Art. 62. § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.  5. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 1 RESPOSTA LETRA A C) ERRADA - não é possível a apresentação de emendas pelo Poder Legislativo a projeto de conversão em lei de medida provisória editada pelo Presidente da República. D) ERRADA - é possível a edição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória contendo texto idêntico ao de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Poder Legislativo. Art. 62. § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. E) ERRADA - serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, sob pena de não conversão em lei. Art. 62. § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.  5. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 2 Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Administração NÃO é competência constitucional e privativa do TCU A) apreciar as contas anuais do Presidente da República. B) realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional. C) prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas. D) participar do controle de frequência para deputados e senadores com desconto em folha nos casos de faltas e atrasos não justificados. E) sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.  5. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 2 RESPOSTA LETRA D NÃO é competência constitucional e privativa do TCU A) apreciar as contas anuais do Presidente da República. B) realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional. C) prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas. D) participar do controle de frequência para deputados e senadores com desconto em folha nos casos de faltas e atrasos não justificados. E) sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.  5. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 2 RESPOSTA LETRA D NÃO é competência constitucional e privativa do TCU A) CERTO - apreciar as contas anuais do Presidente da República. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; B) CERTO - realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional. Art. 71. IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;  5. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 2 RESPOSTA LETRA D NÃO é competência constitucional e privativa do TCU C) CERTO - prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas. Art. 71. VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; LETRA C D) participar do controle de frequência para deputados e senadores com desconto em folha nos casos de faltas e atrasos não justificados. E) CERTO - sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Art. 71. X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;  5. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 3 Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito Sobre as medidas provisórias, pode-se afirmar que: A) Não podem versar sobre nacionalidade, cidadania nem direitos políticos. B) Podem vigorar por 60 dias improrrogáveis. C) São reeditadas apenas por duas vezes, quando urgente e necessário. D) São convertidas em lei de forma tácita. E) Se não forem examinadas em 45 dias perdem sua eficácia.  5. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 3 RESPOSTA LETRA A A) Não podem versar sobre nacionalidade, cidadania nem direitos políticos. CERTA - Art 61 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; B) Podem vigorar por 60 dias improrrogáveis. ERRADA - Art 61 § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. C) São reeditadas apenas por duas vezes, quando urgente e necessário. ERRADA - "É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo."  5. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 3 RESPOSTA LETRA A D) São convertidas em lei de forma tácita. ERRADA - As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. E) Se não forem examinadas em 45 dias perdem sua eficácia. ERRADA - Art 61 § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.  5. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 4 Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito É competência exclusiva do Congresso Nacional: A) eleger membros do Conselho da República. B) autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. C) processar e julgar o Presidente o Vice Presidente da República nos crimes de responsabilidade. D) dispor sobre os limites globais e condições para operação de crédito externo e interno da União. E) autorizar o Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência ultrapassar quinze dias.  5. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 4 RESPOSTA LETRA E E) CERTO - autorizar o Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência ultrapassar quinze dias. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; A) ERRADO - eleger membros do Conselho da República. Artigo 89/CF: O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução".  5. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 4 RESPOSTA LETRA E B) ERRADO - autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. Artigo 51/CF: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado". C) ERRADO - processar e julgar o Presidente o Vice Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Artigo 52/CF: "Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, D) ERRADO - dispor sobre os limites globais e condições para operação de crédito externo e interno da União. Artigo 52/CF: "Compete privativamente ao Senado Federal: VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal".