Procedimentos e Competências do Congresso Nacional

O Congresso Nacional tem a responsabilidade de aprovar o estado de defesa, a intervenção federal e o estado de sítio, além de poder suspender essas medidas.

O Congresso Nacional tem o poder de impedir que o Executivo ultrapasse seus limites, revogando atos que violem o poder regulamentar ou a delegação legislativa.

O Congresso Nacional é o único órgão que pode autorizar o Presidente e o Vice-Presidente a saírem do país por mais de 15 dias.

O Congresso Nacional tem a responsabilidade de aprovar acordos internacionais que gerem custos ou compromissos significativos para o país.

O Congresso Nacional é o único órgão que pode autorizar o Presidente a declarar guerra, a celebrar a paz, permitir a entrada de forças estrangeiras no território nacional ou a permanência temporária dessas forças.

O Congresso Nacional tem a responsabilidade de avaliar anualmente as contas do Presidente da República e analisar os planos de governo.

O Congresso Nacional tem a responsabilidade de fixar o subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores, obedecendo aos limites estabelecidos na Constituição.

O Congresso Nacional tem a responsabilidade de fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República, e dos Ministros de Estado, obedecendo aos limites estabelecidos na Constituição.

Deputados e Senadores não podem ser processados criminalmente por expressões, votos e opiniões emitidos no exercício do mandato.

Em caso de crime inafiançável, Deputados e Senadores podem ser presos em flagrante, mas o caso precisa ser encaminhado à Casa Legislativa para votação sobre a prisão.

O Supremo Tribunal Federal precisa avisar a Casa Legislativa sobre denúncias criminais contra Deputados e Senadores, e a Casa pode, por votação, interromper o processo judicial.

A Casa Legislativa tem 45 dias para analisar o pedido de sustação de processo contra seus membros.

A suspensão de um processo judicial contra Deputado ou Senador impede que o prazo de prescrição do crime comece a correr.

Deputados e Senadores não precisam testemunhar sobre informações confidenciais recebidas em razão do mandato.

A incorporação de Deputados e Senadores às Forças Armadas depende de autorização da Casa Legislativa.

A imunidade parlamentar pode ser suspensa durante o estado de sítio, mas apenas para atos praticados fora do Congresso Nacional que violem as normas do estado de sítio, com aprovação de 2/3 dos membros da Casa.

Um deputado ou senador não pode firmar ou manter contratos com entidades públicas (como autarquias ou empresas públicas) desde a expedição do diploma, a menos que o contrato siga cláusulas uniformes.

Deputados e senadores não podem aceitar ou exercer cargos remunerados em entidades públicas (como autarquias ou empresas públicas) desde a expedição do diploma.

Um deputado ou senador não pode ser proprietário, controlador ou diretor de uma empresa que se beneficia de contratos com o governo, desde a sua posse.

Deputados e senadores não podem ocupar cargos que podem ser removidos a critério do governo (ad nutum) em entidades públicas, desde a posse.

Um deputado ou senador não pode defender causas em que uma entidade pública seja parte, desde a posse.

Deputados e senadores não podem ter mais de um cargo ou mandato eletivo.

A perda do mandato do deputado ou senador pode acontecer se ele violar as proibições estabelecidas no artigo anterior.

A perda do mandato pode ocorrer se o procedimento de um deputado ou senador for considerado incompatível com o decoro parlamentar.

As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são criadas pelo Congresso Nacional para investigar fatos específicos.

As CPIs têm poderes semelhantes aos da justiça, como solicitar depoimentos e documentos.

Um terço dos membros do Congresso precisa solicitar a criação de uma CPI.

As CPIs têm um prazo específico para concluir sua investigação.

As conclusões da CPI podem ser encaminhadas ao Ministério Público para que este investigue e tome medidas.

Uma CPI pode ser formada por deputados e senadores (CPMI) ou apenas por deputados (CPI) ou apenas por senadores.

Uma CPMI, formada por deputados e senadores, geralmente tem o mesmo número de membros de cada casa legislativa.

A CPI tem o objetivo de apurar fatos específicos e, se necessário, responsabilizar os infratores.

É o ato de verificar se as contas públicas estão corretas e se os recursos foram usados de forma legal e correta.

Qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra dinheiro público, bens ou valores públicos.

O Congresso Nacional (CN) fiscaliza as contas públicas com a ajuda do Tribunal de Contas da União (TCU).

O Tribunal de Contas da União (TCU)

O TCU elabora um parecer técnico sobre as contas do Presidente da República, mas quem decide se elas são aprovadas ou não é o Congresso Nacional.

O TCU tem o poder de julgar as contas de qualquer pessoa, física ou jurídica, que cause prejuízo ao erário público.

O TCU é um órgão independente, não faz parte de nenhum dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

O TCU é uma instituição constitucional autônoma, ou seja, sua existência é garantida pela Constituição Federal.

As medidas provisórias, exceto nos casos previstos nos §§ 11 e 12, perdem sua validade se não forem convertidas em lei em 60 dias. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias, conforme o § 7º. O Congresso Nacional deve regular as relações jurídicas decorrentes das medidas provisórias por meio de decreto legislativo.

Se a medida provisória não for analisada pelo Congresso Nacional em 45 dias após sua publicação, ela entra em regime de urgência. Isso significa que a votação da medida se torna prioritária em ambas as casas do Congresso, sobrepondo-se a outras deliberações legislativas.

É uma competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-presidente da República a se ausentarem do país por mais de 15 dias.

O Congresso Nacional não elege os membros do Conselho da República.

A Câmara dos Deputados, e não o Congresso Nacional, é quem autoriza, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice-presidente da República e os Ministros de Estado.

O Conselho da República é um órgão superior que consulta o Presidente da República.