Procedimentos e Competências do Congresso Nacional
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Questions and Answers

De acordo com o texto, qual é o procedimento para a apreciação de uma medida provisória pelo Congresso Nacional?

  • Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias, entra em regime de urgência em ambas as Casas do Congresso Nacional, e todas as demais deliberações legislativas ficam suspensas até a conclusão da votação. (correct)
  • O Congresso Nacional deve, por decreto legislativo, disciplinar as relações jurídicas decorrentes da medida provisória, mesmo que ela não seja convertida em lei.
  • Se a medida provisória não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta dias, ela perderá sua eficácia.
  • A medida provisória perde sua eficácia se não for examinada em 45 dias.

    • Qual das seguintes alternativas representa uma competência exclusiva do Congresso Nacional, de acordo com o texto?

  • Emitir medidas provisórias sobre temas urgentes e relevantes.
  • Emitir decretos legislativos para disciplinar as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias.
  • Autorizar o Presidente da República a se ausentar do país por mais de quinze dias. (correct)
  • Eleger membros do Conselho da República.

    • De acordo com o texto, qual órgão é responsável por autorizar a instauração de um processo contra o Presidente da República?

  • O Senado Federal.
  • O Conselho da República.
  • A Câmara dos Deputados. (correct)
  • O Congresso Nacional.

    • Qual é o prazo máximo para que uma medida provisória seja apreciada pelo Congresso Nacional, antes de entrar em regime de urgência?

    <p>45 dias. (B)</p> Signup and view all the answers

    Quais são os órgãos responsáveis pela eleição de membros do Conselho da República, segundo o texto?

    <p>Câmara dos Deputados e Senado Federal. (B)</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com uma medida provisória se ela não for convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias?

    <p>Ela perde sua eficácia. (A)</p> Signup and view all the answers

    Compete ao Congresso Nacional, de forma exclusiva, o poder de:

    <p>Autorizar o Presidente da República a decretar estado de sítio. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal objetivo de uma medida provisória, segundo o texto?

    <p>Criar leis que são válidas por tempo limitado e devem ser convertidas em lei ordinária. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual órgão tem a competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional?

    <p>O Congresso Nacional (A)</p> Signup and view all the answers

    Quem possui a prerrogativa de autorizar o Presidente da República a declarar guerra ou celebrar a paz?

    <p>O Congresso Nacional (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a instância competente para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal?

    <p>O Congresso Nacional (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual órgão tem o poder de sustar atos normativos do Poder Executivo que excedam o poder regulamentar?

    <p>O Congresso Nacional (D)</p> Signup and view all the answers

    Quem tem a responsabilidade de fixar os subsídios dos Deputados Federais e Senadores?

    <p>O Congresso Nacional (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual instituição é encarregada de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República?

    <p>O Congresso Nacional (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual órgão tem a competência para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo a administração indireta?

    <p>O Congresso Nacional (B)</p> Signup and view all the answers

    Quem autoriza o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país por mais de quinze dias?

    <p>O Congresso Nacional (B)</p> Signup and view all the answers

    Quem exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União?

    <p>O Congresso Nacional, através do controle externo, e o sistema de controle interno de cada Poder. (B)</p> Signup and view all the answers

    Quem deve prestar contas, de acordo com o texto?

    <p>Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual a natureza jurídica do Tribunal de Contas da União (TCU)?

    <p>É uma instituição constitucional autônoma, que auxilia, mas não integra, o Poder Legislativo. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação às contas do Presidente da República?

    <p>O TCU elabora um parecer prévio sobre as contas e o remete ao Congresso Nacional. (B)</p> Signup and view all the answers

    Em quanto tempo o Tribunal de Contas da União (TCU) deve elaborar o parecer prévio sobre as contas do Presidente da República?

    <p>Em 60 dias a partir do recebimento das contas. (B)</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos?

    <p>O Tribunal de Contas da União. (A)</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com as contas dos administradores de recursos públicos que causarem perda, extravio ou outra irregularidade?

    <p>As contas são julgadas pelo Tribunal de Contas da União, que também avalia a responsabilização dos envolvidos (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual a relação do Tribunal de Contas da União (TCU) com o Congresso Nacional?

    <p>O TCU auxilia o Congresso Nacional no controle externo, mas não o integra. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o procedimento correto para a prisão de um Deputado Federal em flagrante por um crime afiançável?

    <p>A prisão é feita, e os autos são remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara dos Deputados para que esta decida sobre a prisão. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes ações é uma competência de uma comissão, conforme especificado no texto?

    <p>Receber reclamações contra atos ou omissões de autoridades públicas. (D)</p> Signup and view all the answers

    Se um Senador cometer um crime após a expedição do diploma, qual o procedimento para o andamento da ação penal?

    <p>Após o recebimento da denúncia pelo STF, o Senado poderá, por iniciativa de partido político e pelo voto da maioria, sustar a ação. (C)</p> Signup and view all the answers

    Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), qual é o requisito mínimo para a sua criação?

    <p>Requerimento de um terço dos membros, em conjunto ou separadamente, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual o prazo para que a Casa Legislativa aprecie um pedido de sustação de processo contra um de seus membros?

    <p>O prazo é improrrogável de 45 dias, contados a partir do recebimento do pedido pela Mesa Diretora. (D)</p> Signup and view all the answers

    Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), após a conclusão de suas investigações, deve:

    <p>Apresentar as conclusões ao Ministério Público para que este promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores. (D)</p> Signup and view all the answers

    Como as imunidades parlamentares de um Deputado são afetadas durante o estado de sítio?

    <p>As imunidades podem ser suspensas por voto de dois terços dos membros da respectiva Casa, para atos praticados fora do Congresso, incompatíveis com o estado de sítio. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual das características abaixo NÃO corresponde às Comissões Parlamentares de Inquérito?

    <p>Possuem prazo determinado e definido pela Constituição Federal. (B)</p> Signup and view all the answers

    De acordo com as prerrogativas, como a incorporação de um Senador às Forças Armadas deve ser tratada?

    <p>A incorporação depende da licença da Casa respectiva, mesmo que ele seja militar ou em tempo de guerra. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal diferença entre uma CPI mista (CPMI) e uma CPI comum?

    <p>A CPMI é composta por igual número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal enquanto a CPI comum não. (A)</p> Signup and view all the answers

    Em qual situação um Deputado pode ser obrigado a testemunhar sobre informações que recebeu em razão de seu mandato?

    <p>Em nenhuma hipótese, pois há sigilo profissional. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das funções fiscalizadoras de uma comissão permanente?

    <p>Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. (A)</p> Signup and view all the answers

    Se um Deputado for acusado de crime inafiançável, qual órgão é responsável por decidir sobre sua prisão inicial?

    <p>A respectiva Casa Legislativa, após a comunicação do flagrante. (A)</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com a prescrição de um crime quando a Casa Legislativa decide sustar o processo contra um de seus membros?

    <p>A prescrição do crime é suspensa enquanto durar o mandato do parlamentar. (D)</p> Signup and view all the answers

    Em qual situação uma comissão pode convocar um Ministro de Estado para prestar informações?

    <p>Em assuntos inerentes às atribuições do ministro. (C)</p> Signup and view all the answers

    Com relação à solicitação de depoimentos, as comissões podem solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, exceto:

    <p>Presidente da República e Ministros do Supremo Tribunal Federal. (B)</p> Signup and view all the answers

    Desde a expedição do diploma, qual das seguintes ações é proibida para Deputados e Senadores?

    <p>Aceitar cargo em empresa pública, mesmo que demissível 'ad nutum'. (C)</p> Signup and view all the answers

    A partir da posse, qual restrição adicional se aplica a Deputados e Senadores, além das proibições de antes da posse?

    <p>Não podem ser titulares de empresas que possuam qualquer tipo de contrato com o setor público. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual das situações abaixo levará à perda de mandato de um Deputado ou Senador, com decisão da Câmara ou Senado por maioria absoluta?

    <p>Sofrer condenação criminal transitada em julgado. (A)</p> Signup and view all the answers

    Em qual situação a perda do mandato de um Deputado ou Senador é declarada pela Mesa da Casa a que pertence, assegurada ampla defesa?

    <p>Quando o parlamentar deixa de comparecer a mais da terça parte das sessões ordinárias. (A)</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno?

    <p>O abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso e a percepção de vantagens indevidas. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual a consequência imediata para um Senador que exerce função remunerada em uma autarquia após a posse, sendo esta função demissível 'ad nutum'?

    <p>O senador estará sujeito a um processo de cassação de mandato. (A)</p> Signup and view all the answers

    Um Deputado que não comparece à metade das sessões ordinárias em uma sessão legislativa terá qual consequência?

    <p>O deputado poderá perder o mandato, salvo licença ou missão autorizada. (B)</p> Signup and view all the answers

    Se um Deputado, após a posse, decide patrocinar uma causa judicial em que uma empresa pública é parte interessada, qual a implicação legal?

    <p>O Deputado poderá perder o mandato por infração das proibições legais. (C)</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Summary of the Document

    • The document is a study guide for a constitutional law course.
    • It covers the Legislative Power in detail.
    • It presents a summary of the topics to be addressed in the course.
    • Provides information on the structure of the Federal, State, and Municipal legislative powers.
    • Details about the National Congress, legislative process, and fiscalization accounting.
    • Also, includes sections with commented questions.
    • There's a significant focus on the composition and role of the National Congress in legislative processes, as well as its relationship with other branches of government.

    Structure of the Legislative Power

    • Federal System: Bicameral (Chamber of Deputies and Federal Senate).
    • State System: Unicameral (Legislative Assemblies).
    • Municipal System: Unicameral (City Council).
    • Federal District (DF): Possesses a Legislative Chamber with both state and municipal legislative powers.
    • Federal Territories: Possess a Territorial Chamber.

    National Congress

    • Composition:
      • Deputies, elected proportionally in each state, territory, and Federal District.
      • Senators, elected by majority rule, three for each state and district.
    • Term Length:
      • Deputies: Four years.
      • Senators: Eight years, with staggered terms, alternately one and two-thirds of the seats being renewed.
    • Attributes of CN:
      • Control over fiscal matters (taxes, finances).
        • Budgets
        • Public debt administration
        • Constitutional provisions
      • Making laws for national matters,
      • Oversight of public affairs.
    • Exclusive Powers of CN:
      • Final decisions on treaties, agreements, and international acts imposing obligations or costs on the nation's resources.
      • Authorizing the President of the Republic to declare war or engage in peace negotiations, and allowing foreign troops to enter the country (with specific exceptions).
      • Specializations on various issues (fiscal, armed forces, national development and territories).

    Legislative Process

    • Constitutional Amendment: Proposed by 1/3 of the Chamber of Deputies or Federal Senate; President of the Republic, or state legislatures.
    • Ordinary Laws: Initiated by members of the legislative branch, President, the government, or the public.
      • Three readings are involved in the legislative process (Chamber of Deputies and Federal Senate).
    • Delegated Laws: Proposed and approved by the President of the Republic.
    • Measures Provisional: Proposed and approved by the President of the Republic with a temporary validity and approval by Congress.

    Fiscal Accounting

    • External Control: Exercised by the National Congress through auditing bodies. (TCU - Tribunal de Contas da União - a key independent body for auditing in Brazil).
    • Internal Control: Undertaken by each branch of government. (each branch maintains its internal controls for budgetary and financial accountability).

    Questions Commented

    • The study guide includes examples of and solutions to questions on constitutional law and its topics (Legislative Power)

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