AULA 1 - PODER CONSTITUINTE PDF

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 ª AULA PODER CONSTITUINTE Prof. RODRIGO VARELA  DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO 4. OUTRAS FORMAS DE PODER CONSTITUINTE 5. NOVA CONST...

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 ª AULA PODER CONSTITUINTE Prof. RODRIGO VARELA  DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO 4. OUTRAS FORMAS DE PODER CONSTITUINTE 5. NOVA CONSTITUIÇÃO E ORDEM JURÍDICA ANTERIOR 6. PODER CONSTITUINTE X DIREITO ADQUIRIDO 7. HIERARQUIA DAS NORMAS 8. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS  DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO 4. OUTRAS FORMAS DE PODER CONSTITUINTE 5. NOVA CONSTITUIÇÃO E ORDEM JURÍDICA ANTERIOR 6. PODER CONSTITUINTE X DIREITO ADQUIRIDO 7. HIERARQUIA DAS NORMAS 8. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS  1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1. CONCEITO DE PODER CONSTITUINTE É o poder de criar, garantir ou eliminar uma Constituição. 1.2. TITULARIDADE DO PODER CONSTITUINTE DIVINA MONÁRQUICA NAÇÃO (Exercida pelo povo – democracia) PREÂMBULO DA CF : Nós, representantes do povo brasileiro....., promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art 1º Parágrafo único: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.  DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO 4. OUTRAS FORMAS DE PODER CONSTITUINTE 5. NOVA CONSTITUIÇÃO E ORDEM JURÍDICA ANTERIOR 6. PODER CONSTITUINTE X DIREITO ADQUIRIDO 7. HIERARQUIA DAS NORMAS 8. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS  2. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 2.1. CONCEITO É aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica anterior. É também conhecido como poder constituinte inicial, inaugural, genuíno ou de 1º grau. 2.2. HISTÓRICO X REVOLUCIONÁRIO HISTÓRICO : aquele que estrutura pela primeira vez o Estado REVOLUCIONÁRIO: todas as reestruturações do Estado posteriores à primeira  2. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 2.2. CARACTERÍSTICAS INICIAL: inaugura uma nova ordem jurídica AUTÔNOMO: quem exerce tem liberdade de estruturar o Estado JURIDICAMENTE ILIMITADO: não precisa respeitar nenhuma lei ou norma anterior INCONDICIONADO E SOBERANO: o que for estabelecido é incontestável PERMANENTE: não desaparece com a promulgação da Constituição. Fica apenas “adormecido” até a necessidade de uma eventual quebra da ordem vigente.  2. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 2.3. PODER CONSTITUINTE FORMAL E MATERIAL FORMAL: é o ato de confere o status de Constituição aos trabalhos dos constituintes MATERIAL: é o próprio conteúdo da nova constituição. 2.4. FORMAS DE EXPRESSÃO OUTORGA: criação unilateral pela revolução CONVENÇÃO: criada por Assembleia Constitucional Constituinte  DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO 4. OUTRAS FORMAS DE PODER CONSTITUINTE 5. NOVA CONSTITUIÇÃO E ORDEM JURÍDICA ANTERIOR 6. PODER CONSTITUINTE X DIREITO ADQUIRIDO 7. HIERARQUIA DAS NORMAS 8. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS  3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO 3.1. CONCEITO, ESPÉCIES e TITULARIDADE CONCEITO: é o poder de alteração da Constituição, instituído pelo poder originário, autorizando e limitando essas alterações constitucionais. ESPÉCIES: REFORMADOR; DECORRENTE; e REVISOR TITULARIDADE: Congresso Nacional 3.2. PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR Permite a alteração limitada do texto constitucional pelo poder legislativo São as chamadas Emendas Constitucionais Permite a adequação do texto constitucional às mudanças sociais, sem necessidade de uma revolução  3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO 3.3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE É aquele que autoriza a criação das Constituições Estaduais e do Distrito Federal Deve respeitar os limites estabelecidos pela CF OBS: Os Municípios não possuem constituição, mas sim Lei Orgânica que devem respeitar as constituições estadual e federal. Portanto, o poder constituinte derivado decorrente não foi estendido aos municípios, pois esses não possuem constituição e sim uma lei.  3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO 3.4. PODER CONSTITUINTE DERIVADO REVISOR Trata-se de uma revisão instituída pelo Poder Originário. Objetivo é permitir uma modificação do texto constitucional após determinado tempo. A revisão não pode atingir as chamadas Cláusulas Pétreas Art. 3º ADCT. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. OBS: Na CF/88 a revisão permitiu uma alteração de maneira mais simplificada do que o procedimento das PEC (poder reformador – exige maioria de 3/5 e bicameral)  3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO 3.5. LIMITAÇÕES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO 3.5.1. LIMITAÇÕES EXPLICITAS A) PROCEDIMENTAIS ou FORMAIS Rito para Emendas previsto pela própria Constituição INICIATIVA: Art 60 I a III Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.  3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO 3.5. LIMITAÇÕES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO 3.5.1. LIMITAÇÕES EXPLICITAS A) PROCEDIMENTAIS ou FORMAIS VOTAÇÃO: Art 60 § 2º Art 60 § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. PROMULGAÇÃO: Art 60 § 3º § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.  3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO 3.5. LIMITAÇÕES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO 3.5.1. LIMITAÇÕES EXPLICITAS A) PROCEDIMENTAIS ou FORMAIS EMENDA REJEITADA: Art 60 § 5º Art 60 § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. PERÍODO LEGISLATIVO – 2 por ano ( 15/02 a 30/06 e 01/08 a 15/12) SESSÃO LEGISLATIVA – 1 ano (contém 2 períodos legislativos) LEGISLATURA – 4 anos  3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO 3.5. LIMITAÇÕES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO 3.5.1. LIMITAÇÕES EXPLICITAS B) TEMPORAIS Prazos previstos pela própria Constituição (Ex: Revisão) Art. 3º ADCT. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral C) CIRCUNSTANCIAIS Momentos que impedem as emendas Intervenção Federal / Estados de Sitio e de Defesa Art. 60. § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.  3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO 3.5. LIMITAÇÕES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO 3.5.1. LIMITAÇÕES EXPLICITAS D) MATERIAIS - CLÁUSULAS PÉTREAS São imutáveis Nem as Emendas Constitucionais podem alterar Art 60 § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.  3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO 3.5. LIMITAÇÕES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO 3.5.2. LIMITAÇÕES IMPLÍCITAS Tentativa de mudar os limites explícitos Emendas que tentem mudar os Limites Explícitos não são aceitas Os limites explícitos são cláusulas pétreas.  DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO 4. OUTRAS FORMAS DE PODER CONSTITUINTE 5. NOVA CONSTITUIÇÃO E ORDEM JURÍDICA ANTERIOR 6. PODER CONSTITUINTE X DIREITO ADQUIRIDO 7. HIERARQUIA DAS NORMAS 8. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS  4. OUTRAS FORMAS DE PODER CONSTITUINTE 4.1. PODER CONSTITUINTE DIFUSO É o poder de a alterar a interpretação do texto constitucional O texto constitucional permanece inalterado É um poder permanente que é exercido pelos diversos órgãos que aplicam as normas constitucionais Essas alterações de interpretação são decorrentes, em regra, por fatores sociais, políticos e econômicos. Ex: STF declarou constitucional o corte de energia elétrica por excesso de consumo durante o racionamento de energia em 2001. 4. OUTRAS FORMAS DE PODER CONSTITUINTE 4.2. PODER CONSTITUINTE SUPRANACIONAL É um poder externo que influencia a elaboração da Constituição de qualquer país. (Pressão Internacional) São ideologias ditadas pela comunidade internacional como respeito aos direitos fundamentais, democracia etc... Não impede que o país siga os seus valores com base na sua soberania. (Ex: Ditaduras)  DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO 4. OUTRAS FORMAS DE PODER CONSTITUINTE 5. NOVA CONSTITUIÇÃO E ORDEM JURÍDICA ANTERIOR 6. PODER CONSTITUINTE X DIREITO ADQUIRIDO 7. HIERARQUIA DAS NORMAS 8. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS  5. CONSTITUIÇÃO E ORDEM JURÍDICA ANTERIOR 5.1. RECEPÇÃO CONCEITO: É a compatibilidade material da norma infraconstitucional com a CF NÃO RECEPÇÃO: Para o STF a não recepção tem o efeito de revogação da norma infraconstitucional O STF não declara a norma anterior à constituição inconstitucional, mas sim considera-a revogada por incompatibilidade material com a CF.  5. CONSTITUIÇÃO E ORDEM JURÍDICA ANTERIOR 5.2. REPRISTINAÇÃO CONCEITO: É a o ressurgimento de uma norma, que tenha sido revogada pela edição de uma Constituição, quando essa constituição revogadora, for revogada por uma nova Constituição. Em regra, não aplicada pelo ordenamento jurídico brasileiro, salvo em caso de determinação expressa em contrario. 5.3. DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO CONCEITO: é o fenômeno de recepção das normas constitucionais anteriores como norma infraconstitucional, desde que compatíveis com o novo texto constitucional. Em regra, não é admitido no Brasil, salvo se houver previsão expressa no texto constitucional.  DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO 4. OUTRAS FORMAS DE PODER CONSTITUINTE 5. NOVA CONSTITUIÇÃO E ORDEM JURÍDICA ANTERIOR 6. PODER CONSTITUINTE X DIREITO ADQUIRIDO 7. HIERARQUIA DAS NORMAS 8. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS  6. DIREITO ADQUIRIDO 6.1. RETROATIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL MÁXIMA: A nova constituição tem o poder de reverter decisões transitadas em julgado. Prejudica a coisa julgada !! MÍNIMA: A nova constituição não altera as decisões definitivas anteriores, mas pode produzir efeitos para fatos futuros decorrentes dessas decisões. Ex: Teto salarial. OBS: O STF entende que deve ser aplicada a RETROATIVIDADE MÍNIMA, justamente para respeitar o direito adquirido e o negócio jurídico perfeito.  DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO 4. OUTRAS FORMAS DE PODER CONSTITUINTE 5. NOVA CONSTITUIÇÃO E ORDEM JURÍDICA ANTERIOR 6. PODER CONSTITUINTE X DIREITO ADQUIRIDO 7. HIERARQUIA DAS NORMAS 8. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS  7. HIERARQUIA DAS NORMAS 7.1. NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA X EMENDA CONSTITICIONAL NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA – decorre do Poder Constituinte Originário. EMENDA CONSTITUCIONAL – decorre do Poder Constituinte Derivado. Ambas são consideradas normas constitucionais !! Não existe hierarquia entre elas !! Porém as EMENDAS CONSTITUCIONAIS podem sofrer controle de constitucionalidade.  7. HIERARQUIA DAS NORMAS 7.2. NORMA CONSTITUCIONAL X DEMAIS LEIS Existe hierarquia !! Nenhuma lei infraconstitucional pode contrariar a CF. Se a lei conflitante for posterior à CF, será declarada INCONSTITUCIONAL Se a lei conflitante for anterior à CF, será declarada NÃO RECEPCIONADA pela CF.  7. HIERARQUIA DAS NORMAS 7.4. LEI COMPLEMENTAR X LEI ORDINÁRIA NÃO EXISTE HIERARQUIA !! (Posição do STF) Possuem aplicação diferentes !! LEI COMPLEMENTAR LEI ORDINÁRIA - ASPECTO MATERIAL - Complementam o texto -ASPECTO MATERIAL - regulamentar todos ao assuntos constitucional que não forem objeto de Lei Complementar (caráter - Só são criadas quando a CF requer (hipóteses taxativas) residual) - Não existe limite quantitativo -ASPECTO FORMAL - aprovadas por MAIORIA ABSOLUTA - ASPECTO FORMAL - aprovadas por MAIORIA SIMPLES  7. HIERARQUIA DAS NORMAS 7.4. LEI COMPLEMENTAR X LEI ORDINÁRIA IMPORTANTE: Nem sempre que a CF precisar de uma Lei para completar o seu texto essa lei será complementar ! Será objeto de Lei Complementar, quando a CF exigir expressamente !! Nos demais casos, a Lei Ordinária poderá ser utilizada !! EXEMPLOS: Art 18 § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Art 5º XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; (LEI ORDINÁRIA)  7. HIERARQUIA DAS NORMAS 7.5. LEI FEDERAL X LEI ESTADUAL X LEI MUNICIPAL EM REGRA, NÃO EXISTE HIERARQUIA !! Apenas são criadas por entes diferentes !! Em regra a CF define as competências legislativas da União, dos Estados e Municípios !! Ex: Compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal COMPETÊNCIA CONCORRENTE (Art 24 CF) – União e Estados podem legislar sobre o mesmo assunto !! Ex: Educação; Tributos etc. OBS: Nas competências concorrentes EXISTE UMA HIERARQUIA, pois as leis estaduais não devem contrariar a norma federal.  7. HIERARQUIA DAS NORMAS 7.6. TRATADOS INTERNACIONAIS São celebrados pelo PR Em seguida são ratificados pelo CN por Decreto Legislativo Então a PR promulga através de Decreto Presidencial que passa a ter força de lei ordinária OBS: A EC 45/2004 criou o Art 5º § 3º permitindo que tratados internacionais que versem sobre direitos humanos possam ter status de emenda constitucional se aprovados por 3/5 de cada casa do CN em dois turnos. (exatamente o procedimento para aprovar uma PEC)  DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO 4. OUTRAS FORMAS DE PODER CONSTITUINTE 5. NOVA CONSTITUIÇÃO E ORDEM JURÍDICA ANTERIOR 6. PODER CONSTITUINTE X DIREITO ADQUIRIDO 7. HIERARQUIA DAS NORMAS 8. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS  8. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 8.1. EFICÁCIA PLENA Aplicação imediata Não depende de regulamentação por lei infraconstitucional Ex: Art 2º Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 8.2. CONTIDA ou RELATIVA, RESTRINGÍVEL Aplicação imediata, porém pode ser restringida por lei Expressão mais comum: “nos limites da lei” Ex: Art 5º XIII (exercício da profissão), Art 5º LX (segredo de justiça) Art 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  8. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 8.3. LIMITADA ou RELATIVAS, DEPENDENTE DE COMPLEMENTAÇÃO Necessita de regulamentação por lei posterior Dividem-se em PROGRAMÁTICAS e INSTITUTIVAS / ORGANIZATÓRIAS 8.3.1. PROGRAMÁTICAS Preceitos a serem cumpridos pelo poder público. Criam objetivos ou programas nacionais. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.  8. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 8.3. LIMITADA ou RELATIVAS, DEPENDENTE DE COMPLEMENTAÇÃO 8.3.2. INSTITUTIVAS / ORGANIZATÓRIAS Institui direitos que dependem de regulamentação (Ex: Greve dos servidores - art 37 VII; Proteção dos Trabalhadores contra a automação - Art 7º XXVII) Art. 37.... VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; Art. 7 XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; Organizam determinadas funções estabelecidas pelo poder público Ex: CRIAÇÃO DE TERRITÓRIOS - Art 18 § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.  9. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 1 Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito É exemplo de norma constitucional de eficácia contida, conforme a classificação tradicional do constitucionalista Prof. José Afonso da Silva: A) Art. 5° , XIII: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” B) Art. 134. § 2° : “§ 2° Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa (...).” C) Art. 14, caput: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (...).” D) Art. 18, § 2o : “§ 2o Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.” E) Art. 4° , Parágrafo Único: “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino- americana de nações.”  9. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 1 Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito É exemplo de norma constitucional de eficácia contida, conforme a classificação tradicional do constitucionalista Prof. José Afonso da Silva: A) Art. 5° , XIII: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” B) Art. 134. § 2° : “§ 2° Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa (...).” C) Art. 14, caput: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (...).” D) Art. 18, § 2o : “§ 2o Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.” E) Art. 4° , Parágrafo Único: “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino- americana de nações.”  9. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 1 Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito RESPOSTA LETRA A a) contida É possível extrair desta norma que o ofício/trabalho é livre para todos, a liberdade de ofício possui aplicabilidade imediata independente de regulamentação, mas há situações em que a legislação infraconstitucional poderá restringi-la ou regulamentá-la. É o caso dos advogados, por exemplo, em que o artigo 8º, IV, da Lei n.8.906/94 estabelece que para inscrição como advogado é necessário, além de outros requisitos, a aprovação em Exame de Ordem.  9. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 2 Considerando o texto abaixo, assinale a alternativa correta à luz da classificação das normas constitucionais, ofertada pela doutrina brasileira: O inciso VII, do art. 37, da Carta Magna de 1988 tem a seguinte redação: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; Trata-se, portanto, de: A) Norma constitucional de eficácia plena. B) Norma constitucional de eficácia limitada de princípio programático. C) Norma constitucional de eficácia contida ou restringível. D) Norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo. E) Norma constitucional supereficaz.  9. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 2 Considerando o texto abaixo, assinale a alternativa correta à luz da classificação das normas constitucionais, ofertada pela doutrina brasileira: O inciso VII, do art. 37, da Carta Magna de 1988 tem a seguinte redação: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; Trata-se, portanto, de: A) Norma constitucional de eficácia plena. B) Norma constitucional de eficácia limitada de princípio programático. C) Norma constitucional de eficácia contida ou restringível. D) Norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo. E) Norma constitucional supereficaz.  9. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 2 RESPOSTA LETRA D D) Norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo. NORMAS DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO São normas constitucionais de princípio institutivo aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.  9. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 3 Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta. A) O poder constituinte derivado reformador consiste na possibilidade que os Estados-membros tem de se auto-organizarem, em razão de sua autonomia administrativa, por meio de constituições estaduais. B) O poder constituinte originário tem por características ser ilimitado, autônomo e condicionado. C) O poder constituinte reformador está, do ponto de vista lógico, presente nas Constituições rígidas e flexíveis, pois essas modalidades contemplam regras especiais de modificação da Constituição D) A existência de o poder constituinte confere suporte lógico a noção de que a Constituição constitui o instrumento legislativo superior de uma ordem jurídica. E) O poder constituinte originário não é permanente, pois, segundo a doutrina, desaparece após a elaboração de uma nova Constituição.  9. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 3 Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta. A) O poder constituinte derivado reformador consiste na possibilidade que os Estados-membros tem de se auto-organizarem, em razão de sua autonomia administrativa, por meio de constituições estaduais. (poder derivado decorrente) B) O poder constituinte originário tem por características ser ilimitado, autônomo e condicionado. C) O poder constituinte reformador está, do ponto de vista lógico, presente nas Constituições rígidas e flexíveis, pois essas modalidades contemplam regras especiais de modificação da Constituição D) A existência de o poder constituinte confere suporte lógico a noção de que a Constituição constitui o instrumento legislativo superior de uma ordem jurídica. E) O poder constituinte originário não é permanente, pois, segundo a doutrina, desaparece após a elaboração de uma nova Constituição.  9. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 4 Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito Conforme dispõe a Constituição Federal, não poderão ser admitidas propostas de emendas à Constituição A) na vigência de intervenção federal, de estado de calamidade ou de estado de sítio. B) tendentes a abolir o voto direto, eletrônico e universal. C) apresentada pelo Presidente da República. D) com matéria constante de proposta de emenda já rejeitada na mesma sessão legislativa. E) assinadas por menos de metade dos membros da Câmara dos Deputados.  9. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 4 RESPOSTA LETRA D A) na vigência de intervenção federal, de estado de calamidade ou de estado de sítio. B) tendentes a abolir o voto direto, eletrônico e universal. C) apresentada pelo Presidente da República. D) com matéria constante de proposta de emenda já rejeitada na mesma sessão legislativa. E) assinadas por menos de metade dos membros da Câmara dos Deputados. Art 60 § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.