Aspectos Legais e Éticos de Uso das TICs PDF

Aspectos Legais e Éticos de Uso das TICs Pedro Veiga  Objectivos „ Analisar os principais aspectos legais que devem ser tomados em consideração no uso dos sistemas informáticos e das redes de telecomunicações...

Aspectos Legais e Éticos de Uso das TICs Pedro Veiga  Objectivos „ Analisar os principais aspectos legais que devem ser tomados em consideração no uso dos sistemas informáticos e das redes de telecomunicações „ Abordar os aspectos éticos a ter em consideração ao usar as tecnologias da informação no contexto da Universidade Pedro Veiga ©  Aspectos Legais Legislação nacional obriga a que os responsáveis das organizações se „ Lei n.º 109/91, Lei da criminalidade preocupem com diversos aspectos, informática tais como: „ Decreto-Lei n.º 252/94, relativo à protecção jurídica dos programas de computador „ Cibercrime „ Lei n.º 67/98, Lei de Protecção de Dados Pessoais „ Direitos do Consumidor „ Decreto-Lei n.º 122/2000, relativo à protecção jurídica das bases de dados e que transpõe „ Contratação Informática uma Directiva comunitária de 1996 „ Decreto-Lei n.º 290-D/99, relativo à assinatura digital „ Protecção de Direitos de Autor „ Decreto-Lei n.º 375/99, relativo à factura electrónica „ Protecção de Dados Pessoais e „ Directiva 97/7/CE, relativa à protecção de Privacidade consumidores em matérias de contratos à distância Pedro Veiga ©  Exemplos de Crimes Informáticos (1) „ Obtenção ilícita de Código de Acesso de outra pessoa „ Vulgo “roubo de password” „ Aceder ao computador de outra pessoa sem autorização „ Ler mail alheio „ Acesso ilegítimo ou destruição de informação „ Intercepção de tráfego „ Instalação de “programas espiões” Pedro Veiga ©  Exemplos de Crimes Informáticos (2) „ Uso dos computadores para fins diferentes daqueles para que foi obtida autorização de acesso „ Exemplos: „ gerar “spam” (correio comercial não solicitado) „ Fazer “ataques informáticos” „ fazer trabalhos de natureza comercial nos computadores da Universidade „ Guardar nos computadores conteúdos ilegais (pornográficos, pedófilos, racistas ou xenófobos, violando direitos de autor de terceiros,...) „ Instalar software (licenciado) sem autorização explícita „ Copiar ou obter software protegido por licenças Pedro Veiga ©  Licenciamento de Software O software instalado nos A redução do custo do hardware, computadores de uma verificada nos últimos anos, aliado ao organização deve estar custo elevado de alguns componente licenciado do software e do seu licenciamento leva a que muitas vezes se considere que “o software é muito caro” Licenciamento obriga, regra geral, ao pagamento de um custo inicial e Instalar software sem pagar o ao pagamento da renovação licenciamento é crime ao abrigo da anual para os anos em que o legislação nacional software continua a ser utilizado Os responsáveis por uma organização devem promover a formação dos seus Ter software não licenciado instalado funcionários para os alertar dos representa, para o o responsável aspectos relativos às suas obrigações pela instituição, uma violação da legais, impedindo que estes instalem legislação nacional com software que não esteja devidamente incidência civil e criminal licenciado Pedro Veiga ©  Alguns Princípios Éticos „ Uso dos Recursos Informáticos da Universidade deve obedecer, entre outros aspectos, ao seguinte: „ Devem ser usados para os objectivos do Curso „ Uso deve obedecer à legislação em vigor „ Deve seguir um Código de Conduta compatível com um futuro Licenciado da FCUL Pedro Veiga ©  Aspectos a Considerar „ Mensagens ofensivas „ Mensagens Anónimas „ Uso equilibrado dos recursos „ Uso abusivo dos recursos „ O Plágio Pedro Veiga ©