Aspectos Legais e Éticos nas TICs

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Questions and Answers

Qual das opções representa um uso ilegal dos computadores da Universidade?

Realizar pesquisas acadêmicas

Instalar software licenciado com autorização

Gerar spam (correct)

Acessar materiais didáticos

O que implica o licenciamento de software em uma organização?

Não é necessário pagar pelo uso do software

É proibido renovar licenças após o pagamento inicial

É necessário o pagamento de uma taxa inicial e a renovação anual (correct)

O uso de software livre é suficiente para evitar licenciamento

Qual é uma responsabilidade dos responsáveis por uma organização em relação ao software?

Substituir todos os softwares pagos por versões gratuitas

Não é necessário treinamento sobre licenciamento

Permitir a instalação de qualquer software sem restrições

Promover a formação para evitar a instalação de software não licenciado (correct)

Qual das seguintes práticas é considerada crime na legislação nacional relacionada ao software?

A cópia de software protegido por licenças Signup and view all the answers

Quais conteúdos são considerados ilegais para armazenar em computadores da Universidade?

Conteúdos pornográficos, racistas ou que violam direitos de autor Signup and view all the answers

O que é necessário para que o uso de recursos informáticos obedeça aos princípios éticos da Universidade?

Utilizar os recursos apenas para objetivos do curso Signup and view all the answers

Qual é um dos custos associados ao licenciamento de software?

Custo de renovação anual Signup and view all the answers

Qual é a consequência de instalar software não licenciado?

Representa violação da legislação com implicações civis e criminais Signup and view all the answers

Qual é uma exigência legal em relação ao uso das tecnologias da informação?

As organizações devem assegurar a proteção de dados pessoais. Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de crime informático?

Acesso a um computador de outra pessoa sem autorização. Signup and view all the answers

Qual legislação trata da proteção jurídica dos programas de computador?

Decreto-Lei n.º 252/94. Signup and view all the answers

A qual aspecto legal se relaciona a intercepção de tráfego?

Cibercrime. Signup and view all the answers

Quais os direitos garantidos pela legislação de proteção de dados pessoais?

Direito à privacidade e proteção de dados pessoais. Signup and view all the answers

O que caracteriza a assinatura digital segundo a legislação?

Garante a autenticidade de mensagens e documentos eletrônicos. Signup and view all the answers

Qual diretiva aborda a proteção de consumidores em contratos à distância?

Diretiva 97/7/CE. Signup and view all the answers

Qual dos seguintes é um crime informático relacionado ao uso de softwares maliciosos?

Instalação de programas espiões. Signup and view all the answers

Study Notes

Aspectos Legais e Éticos de Uso das TICs

O uso dos sistemas informáticos e redes de telecomunicações requer consideração de aspectos legais e éticos no contexto da universidade.
Os objetivos incluem analisar os aspectos legais aplicáveis e abordar os aspectos éticos envolvidos no uso das tecnologias da informação na universidade.

Aspectos Legais

Leis e Decretos-Leis Relevantes:
- Lei n.º 109/91 (criminalidade informática)
- Decreto-Lei n.º 252/94 (proteção jurídica de programas de computador)
- Lei n.º 67/98 (proteção de dados pessoais)
- Decreto-Lei n.º 122/2000 (proteção de bases de dados)
- Decreto-Lei n.º 290-D/99 (assinatura digital)
- Decreto-Lei n.º 375/99 (factura eletrônica)
- Diretiva 97/7/CE (proteção de consumidores em contratos à distância)
Temas Legais Abordados:
- Cibercrime
- Direitos do Consumidor
- Contratação Informática
- Protecção de Direitos de Autor
- Protecção de Dados Pessoais e Privacidade

Exemplos de Crimes Informáticos

Obtenção ilícita de Código de Acesso: "Roubo de senha"
Acesso não autorizado ao computador alheio
Leitura de e-mails sem autorização
Acesso ilegal ou destruição de informação
Interceptação de tráfego
Instalação de "programas espiões"

Exemplos Adicionais de Crimes Informáticos

Uso dos computadores para fins diferentes daqueles para os quais foram autorizados
Exemplos:
- Enviar "spam" (e-mail não solicitado)
- Lançar "ataques informáticos"
- Realizar trabalhos comerciais nos computadores da universidade
- Armazenar conteúdos ilegais (pornográficos, ilegais)
- Instalar software sem licença
- Copiar software protegido por licenças

Licenciamento de Software

O software instalado em computadores da instituição deve estar licenciado.
O licenciamento geralmente envolve o pagamento inicial e renovações anuais.
Software não licenciado representa violação da legislação nacional, com implicações civis e criminais.
Os responsáveis devem treinar os funcionários para garantir o uso correto do software e cumprimento da legislação.
Redução dos custos de hardware e o alto custo do software devem ser considerados.
A instalação de software sem o pagamento do licenciamento é considerada crime.

Princípios Éticos

Uso dos recursos informáticos:
- Uso para os objetivos do curso.
- Obediência à legislação em vigor.
- Cumprimento de um código de conduta compatível com os valores da instituição (ex.: FCUL).

Aspectos a Considerar

Mensagens ofensivas
Mensagens anônimas
Uso equilibrado dos recursos
Uso abusivo dos recursos
Plágio

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Description

Este quiz analisa os aspectos legais e éticos do uso das tecnologias da informação no ambiente universitário. Através de questões sobre leis e decretos-relevantes, como a proteção de dados pessoais e direitos do consumidor, você poderá testar seus conhecimentos sobre a legislação aplicável às TICs.