Princípios Penais PDF

PRINCÍPIOS PENAIS  ÍNDICE 1. PRINCÍPIOS PENAIS - INTRODUÇÃO AO TEMA.............................................................5 Direitos e Garantias.............................................................................

PRINCÍPIOS PENAIS  ÍNDICE 1. PRINCÍPIOS PENAIS - INTRODUÇÃO AO TEMA.............................................................5 Direitos e Garantias.............................................................................................................................................................. 5 Normas, Regras e Princípios............................................................................................................................................ 5 Sistema de proteção dos direitos fundamentais no Brasil................................................................................. 5 2. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL OU DA ESTRITA LEGALIDADE................................. 7 Conceito.....................................................................................................................................................................................7 Origem........................................................................................................................................................................................7 Fundamento jurídico............................................................................................................................................................7 Fundamento político............................................................................................................................................................7 Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade x legalidade........................................................................8 Medidas provisórias e o Direito Penal...........................................................................................................................8 3. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE......................................................................................9 Previsão legal.......................................................................................................................................................................... 9 Características........................................................................................................................................................................ 9 4. PRINCÍPIOS DA ALTERIDADE E DA CONFIANÇA........................................................10 Princípio da alteridade....................................................................................................................................................... 10 Princípio da confiança....................................................................................................................................................... 10 5. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE....................................11 1ª Vertente: proibição do excesso ou garantismo negativo............................................................................... 11 2ª Vertente: Proibição da proteção insuficiente de bens jurídicos ou garantismo positivo................. 11 O princípio................................................................................................................................................................................12 6. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA OU DA NECESSIDADE.................................13 Origem..................................................................................................................................................................................... 13 Princípio da intervenção mínima x princípio da reserva do legal................................................................... 13 Destinatários......................................................................................................................................................................... 13 Princípio da fragmentariedade e subsidiariedade................................................................................................ 13 7. PRINCÍPIOS DA INTRANSCENDÊNCIA, DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.............................................................................................14 Princípio da Intranscendência....................................................................................................................................... 14 Princípio da Responsabilidade Penal pelo Fato..................................................................................................... 14 Princípio da Individualização da pena........................................................................................................................ 14 8. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, DA CULPABILIDADE E DA EXCLUSIVA PRO- TEÇÃO AO BEM JURÍDICO....................................................................................................16 Princípio da adequação social....................................................................................................................................... 16 Princípio da culpabilidade................................................................................................................................................ 16 Princípio da exclusiva proteção do bem jurídico................................................................................................... 16 Exclusiva proteção do bem jurídico x Alteridade................................................................................................... 16 9. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PARTE I................................................................. 17 Origem......................................................................................................................................................................................17 Tipicidade................................................................................................................................................................................17 Previsão Legal......................................................................................................................................................................17 Bagatela própria..................................................................................................................................................................18 Bagatela imprópria.............................................................................................................................................................18 10. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PARTE II..............................................................19 Agente reincidente............................................................................................................................................................. 19 Criminoso Habitual............................................................................................................................................................. 19 Militares.................................................................................................................................................................................... 19 Descaminho.......................................................................................................................................................................... 19 Questões particulares relacionadas à vítima........................................................................................................... 19 Violência doméstica: Súmula 589 do STJ............................................................................................................... 19 Crimes contra a administração: Súmula 599 do STJ......................................................................................... 20 1. Princípios Penais - Introdução ao Tema Direitos e Garantias Ambos os termos constam no Título II da Constituição Federal, que se chama “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” DIREITOS Direitos são conteúdos declaratórios que asseguram um interesse ao indivíduo, pois conferem vantagens. Por exemplo: direito à vida, à saúde e à liberdade de expressão. GARANTIAS As garantias apresentam natureza assecuratória. É por meio delas que os direitos são exercidos. Por exemplo, todos têm o direito de ir e vir. Contudo, ao sofrer uma restrição ou ameaça de restrição a esse direito em razão de ilegalidade ou abuso de poder, a Constituição Federal confere a garantia do habeas corpus. Normas, Regras e Princípios Norma é o gênero em que estão abarcados tantos os princípios quanto às regras. PRINCÍPIOS Os princípios são o norte seguido por um ordenamento. Eles estão no plano de desenvolvimento de uma sociedade, na busca que direitos sejam implementados e assegurados dentro das possibilidades jurídicas reais e existentes. No caso de conflitos entre princípios, não existe a aniquilação e sim o juízo de ponderação, momento em que se observa qual princípio deve prevalecer no caso concreto. REGRAS As regras são estruturadas para serem aplicadas no caso concreto, ou seja, possuem a finalidade de regular condutas praticadas pelas pessoas físicas e jurídicas em uma sociedade. A regra é aplicável ou não, inexistindo uma terceira opção. No conflito de normas, o intérprete pode se valer dos critérios da hierarquia, da especialidade e da cronologia. Sistema de proteção dos direitos fundamentais no Brasil A Constituição Federal prevê uma série de Direitos e Garantias no extenso rol previsto em seu art. 5º. A Convenção Americana de Direitos Humanos é um tratado internacional celebrado em 1969 pelos países membros da Organização dos Estados Americanos, com a finalidade de regular o tema de forma regionalizada. O Tratado foi ratificado no Brasil apenas em 1992 e tem natureza subsidiária e suplementar. 4 Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em Cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por ⅗ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, conforme previsto no Art. 5º, §3º, da Constituição Federal (EC 45/04). Os tratados e convenções não aprovados até 2008, foram considerados pelo STF com o status de lei ordinária. A partir de 2008, o STF reconheceu a hierarquia supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos, estando, portanto, abaixo da Constituição Federal e acima da legislação infraconstitucional brasileira. 5 2. Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade Conceito É a exclusividade da lei para a criação de delitos, contravenções penais e cominação de penas, com dimensão democrática, pois apresenta a aceitação do povo que é representado pelo Congresso Nacional. Art.5º, CF. [...] XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Art. 1º, Código Penal. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Origem Nullum crimen nulla poena sine lege: somente a lei pode criar crimes e cominar penas. O princípio teve origem na Inglaterra, em 1215, com o advento da Carta Magna, que estabelecia que nenhum homem livre poderia ser submetido à pena sem prévia lei em vigor. Posteriormente, o princípio foi desenvolvido por Paul Johan Anselm Ritter von Feuerbach, baseado na sua Teoria da Coação Psicológica. Ou seja, toda imposição de pena, pressupõe uma lei penal e somente uma ameaça de um mal por meio da lei fundamenta a noção e a possibilidade jurídica da pena. Fundamento jurídico O fundamento jurídico é a taxatividade, certeza ou determinação. É necessária a determinação precisa, ainda que mínima, do conteúdo do tipo penal e da sanção penal a ser aplicada. O desdobramento lógico é a não tolerância a analogia in malam partem. Ou seja, se os crimes e as penas devem estar expressas na lei, é vedada a utilização da analogia em prejuízo do sujeito. Fundamento político É a proteção do ser humano em face do árbitro poder de punir do Estado, enquadrando- se entre os direitos fundamentais de 1ª Geração, também conhecidos como direitos de liberdade. Eles foram conquistados no final do século XVIII e início do século XIX e se referem às liberdades civis e políticas, como a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, o direito à vida, à liberdade e à propriedade. Esses direitos foram estabelecidos em documentos históricos como a Declaração de Independência dos Estados Unidos de 1776 e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, que influenciaram a elaboração da Constituição brasileira de 1988. 6 Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade x legalidade Quando se fala em princípio da legalidade, enquadram-se quaisquer espécies normativas previstas no art. 59, da Constituição Federal, pois adota o conceito de lei em sentido amplo, sendo qualquer ordem emanada do poder público. Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. A reserva da lei trata de determinar a espécie normativa (lei ordinária ou complementar) que regerá uma matéria. Exige que seja a lei em sentido estrito, no sentido formal (criada de acordo com o processo legislativo previsto na Constituição Federal) e em sentido material (tratando de conteúdo constitucionalmente reservado às leis). Medidas provisórias e o Direito Penal Segundo o STF, as medidas provisórias podem ser usadas no Direito Penal desde que favoráveis ao réu (RHC 117.566/2013). O RHC 117.566/2013 trata de um caso específico de concessão de habeas corpus a um réu preso preventivamente por supostamente ter praticado crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o habeas corpus ao réu, e determinou a sua soltura imediata, com base em uma medida provisória que alterou a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). A medida provisória em questão é a MP 766/2017, que previu a possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar nos casos de mulheres gestantes ou com filhos de até 12 anos incompletos sob sua responsabilidade. O STF entendeu que a medida provisória era aplicável ao caso em questão, já que o réu era pai de uma criança com menos de 12 anos, e sua prisão preventiva havia sido decretada antes da edição da MP 766/2017. 7 3. Princípio da Anterioridade Previsão legal Decorre, também, do art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e do art. 1º, do Código Penal. Ou seja, não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal. Características A lei só produz efeitos a partir da data em que entra em vigor, ou seja, não retroage, salvo se beneficiar o réu. ANTERIORIDADE E VACATIO LEGIS E quando o fato típico está previsto em lei, mas ela se encontra em vacatio legis e o fato típico é praticado durante este período? É proibida a aplicação da lei penal aos fatos praticados durante o período do vacatio. Embora publicada e vigente, a lei ainda não estará em vigor e não alcançará as condutas praticadas no período. ​ (IR)RETROATIVIDADE? Novatio legis in mellius ou lex mitior: é a nova lei que de qualquer modo favorece o réu, mesmo que o delito continue tipificado. Quando a nova lei é benéfica ao réu, pode retroagir, uma vez que gera efeitos a casos julgados antes de sua vigência. A retroatividade é automática, uma vez que dispensa cláusula expressa nesse sentido. Novatio legis in pejus é a nova lei que agrava a situação do acusado de um crime já tipificado. Novatio legis incriminadora é a norma que cria um novo tipo penal até então inexistente no orde- namento jurídico. Nas duas últimas hipóteses as normas jamais alcançarão fatos ocorridos antes das respectivas vigências. 8 4. Princípios da Alteridade e da Confiança Princípio da alteridade Foi desenvolvido por Claus Roxin. Esse princípio proíbe a incriminação de conduta meramente interna do agente, bem como do pensamento ou de conduta moralmente censuráveis, incapazes de invadir o patrimônio jurídico alheio. Ou seja, ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si próprio. O princípio é fundamentado na impossibilidade da punição da autolesão. Observa-se, portanto, que é atípica a conduta de consumir drogas, uma vez que o crime tipificado no art. 28, da Lei nº11.343.2006 tem como a saúde pública como objetividade jurídica. Princípio da confiança Difundido pelo Direito Penal espanhol, o princípio da confiança é requisito para a existência do fato típico e tem como base a premissa de que todos devem esperar por parte das outras pessoas, comportamentos responsáveis e em consonância com o ordenamento jurídico, buscando evitar danos a terceiros. Confia-se que o comportamento do outro se dará de acordo com as regras da experiência, levando em conta o juízo estatístico alicerçado naquilo que normalmente acontece. Exemplo: um indivíduo que, com base na legislação em vigor, adquire uma arma de fogo de forma legal, respeitando todos os requisitos exigidos pela lei. No entanto, posteriormente, a legislação é alterada e o porte de arma passa a ser considerado crime. Se o indivíduo for punido retroativamente pelo porte da arma adquirida de forma legal antes da mudança na legislação, o princípio da confiança pode ser invocado como argumento de defesa, já que ele agiu de acordo com a legislação anterior e confiou na sua legalidade. 9 5. Princípio da Proporcionalidade ou Razoabilidade 1ª Vertente: proibição do excesso ou garantismo negativo Essa vertente trata da proibição de punir mais do que o necessário, ou seja, de forma exagerada, a proteção do bem jurídico. Na Arguição de Inconstitucionalidade no HC 239.363/PR, do STJ, entendeu-se a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, §1º-B, V, do Código Penal, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Art. 273. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. §1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior; III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; V - de procedência ignorada; VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. Anteriormente à redação da Lei nº 9677/1998, a pena prevista era de 01 a 03 anos e multa. No caso, o réu tinha sido condenado à pena de 11 anos de reclusão e ao pagamento de 80 dias-multa, por incursão no art. 273, §1º-B, V, do Código Penal, porque mantinha em depósito, para vender, medicamentos de procedência ignorada, conhecidos por serem utilizados como anabolizantes. No julgamento, consideraram a indispensabilidade do dano concreto à saúde do pretenso usuário do produto, evidenciando a falta de harmonia entre o delito e a pena abstratamente cominada, comparando, por exemplo, com o crime de tráfico ilícito de drogas. 2ª Vertente: Proibição da proteção insuficiente de bens jurídicos ou garantismo positivo Nesta vertente, não se pode punir menos que o necessário para a proteção do bem jurídico, ou seja, de forma insuficiente. Um exemplo pode ser a descriminalização do aborto, que poderia ser considerada inconstitucional em razão da insuficiente proteção ao direito fundamental à vida. 10 O princípio O princípio da proporcionalidade funciona como forte barreira impositiva de limites ao legislador, A lei penal que não protege um bem jurídico é ineficaz, tratando-se de intervenção excessiva na vida dos indivíduos em geral. Esse princípio possui três destinatários: 1. O legislador - proporcionalidade abstrata: é o momento no qual são eleitas as penas mais apropriadas para cada infração penal, bem como as respectivas gradações. 2. O juiz da ação penal - proporcionalidade concreta: é o momento em que o magis- trado se orienta no julgamento da ação penal, promovendo a individualização da pena adequada ao caso concreto. 3. Órgãos de execução penal - proporcionalidade executória: quando incidem as regras inerentes ao cumprimento da pena, levando-se em conta as condições pessoais e o mérito do condenado. 11 6. Princípio da Intervenção Mínima ou da Necessidade Origem Para evitar que o legislador criasse tipos penais iníquos e instituísse penas vexatórias à dignidade da pessoa humana, a Declaração dos Direitos dos Homem e do Cidadão (1789) estabeleceu em seu art. 8º que a lei somente deve prever as penas estritamente necessárias. Assim, surgiu o princípio da intervenção mínima, afirmando ser legítima a intervenção penal apenas quando a criminalização de um fato constituir meio indispensável para a proteção de determinado bem ou interesse, não podendo ser tutelado por outros ramos do ordenamento jurídico. Princípio da intervenção mínima x princípio da reserva do legal O princípio da intervenção mínima funciona como um complemento ao princípio da reserva legal, uma vez que, apesar de o legislador ser o titular da lei, não poderá dela abusar. Todo tipo penal cumpre o princípio da reserva legal, entretanto, poderá violar o princípio da intervenção mínima. Destinatários O princípio da intervenção mínima possui dois destinatários: 1. O legislador: é recomendada a moderação no momento de eleger as condutas dig- nas de proteção penal. Somente podem ser castigados aqueles que não puderem ser contidos por outros ramos do Direito. 2. O intérprete do Direito: a ele é exigido não proceder à operação de tipicidade quan- do constatar que a pendência pode ser resolvida com a atuação de outros ramo do sistema jurídico, em que pese a criação, pelo legislador, do tipo penal incriminador. Princípio da fragmentariedade e subsidiariedade Do princípio da intervenção mínima decorrem dois princípios: 1. Fragmentariedade: nem todos os ilícitos configuram infrações penais, mas apenas os que atentam contra os valores fundamentais para a manutenção e o progresso do ser humano e da sociedade. Ele se manifesta no plano abstrato, no momento da cria- ção do tipo penal. Em razão do caráter fragmentário, o Direito Penal é a última etapa de proteção do bem jurídico. 2. Subsidiariedade: a atuação do Direito Penal só é cabível quando os outros ramos do Direito e os demais meios estatais de controle social forem impotentes para o controle da ordem pública. O Direito Penal funciona como um executor de reserva. Ele se mani- festa no plano concreto, ou seja, no momento da aplicação do Direito Penal. 12 7. Princípios da Intranscendência, da Responsabilidade pelo Fato e da Individualização da Pena Princípio da Intranscendência Tem como fundamento que ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por terceira pessoa, consequentemente, a pena não pode ser passada para terceira pessoa. Art. 5º, CF. [...] XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; Segundo o Supremo Tribunal Federal: O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. (AgRG no EDcl nos REsp 965.071/RS) Esse princípio é a base legal para que exista o incidente de ilegitimidade de parte. Princípio da Responsabilidade Penal pelo Fato Não se admite o direito penal do autor, mas somente o Direito Penal do Fato, que é aquele que se preocupa com o fato típico e ilícito praticado pelo agente, não importando quem ele seja. Ninguém pode ser punido por questões pessoais. A pena se destina ao agente culpável condenado somente após o devido processo legal, pela prática de um fato típico e ilícito. O Direito Penal do Autor pode ser lembrado como o da Alemanha Nazista, na qual não existiam propriamente crimes, mas, criminosos. Atualmente, este guarda sintonia com o Direito Penal do inimigo. Princípio da Individualização da pena As penas devem ser cominadas e executadas levando-se em consideração as condutas praticadas, bem como o agente que as executou. Tem como objetivo evitar a padronização de sentenças, pois são consideradas as particularidades de cada caso. Art.5º, CF. [...] XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: 13  a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; Não se leva a norma penal em abstrato, mas especialmente, os aspectos subjetivos e objetivos do crime. É desenvolvido em três planos: 1. Legislativo: quando é descrito o tipo penal e estabelecidas as sanções adequadas, indicando seus limites, mínimo e máximo, e as circunstâncias aptas a aumentar ou di- minuir a reprimenda. 2. Judicial: é a que complementa o plano legislativo e efetivada pelo juiz, quando aplica a pena utilizando-se de todos os instrumentos fornecidos pelos autos da ação penal, em obediência ao sistema trifásico delineado pelo art. 68, do Código Penal ou ainda pelo sistema bifásico inerente à sanção pecuniária (art. 49, Código Penal) 3. Administrativo: efetuada durante a execução da pena, quando o Estado deve zelar pelo condenado de forma singular. 14 8. Princípio da Adequação Social, da Culpabilidade e da Exclusiva Proteção ao Bem Jurídico Princípio da adequação social Não pode ser considerado criminoso o comportamento humano que, embora tipificado em lei, não afronta o sentimento social de Justiça. Por exemplo: trotes acadêmicos moderados, circuncisão realizada pelos judeus, furo na orelha de bebê para colocar brinco. Princípio da culpabilidade Nullum crimen sine culpa: ninguém será considerado culpado por um crime e nem sofrerá uma pena sem que uma autoridade judicial competente tenha analisado as provas e proferido um juízo de condenação. Existem 3 acepções do termo culpabilidade: 1. Culpabilidade como parte do conceito de crime, sendo a possibilidade do indivíduo entender o caráter ilícito da conduta e determinar suas ações para consumar o delito. 2. Culpabilidade como medida de sanção, ou seja, o indivíduo deve receber uma pena proporcional à lesão ao bem jurídico por ele causado. 3. Culpabilidade como sinônimo da presença de dolo ou culpa na conduta do agente, evitando a responsabilidade penal objetiva. Princípio da exclusiva proteção do bem jurídico O Direito Penal moderno é o Direito Penal do bem jurídico. Ou seja, é vedado ao Direito Penal a preocupação com as intenções e pensamentos das pessoas, do seu modo de viver ou de pensar, ou ainda, de suas condutas internas, enquanto não exteriorizada a atividade delitiva. O Direito Penal não é utilizado para resguardar questões de ordem moral, ética, ideológica, religiosa, política ou semelhantes. A sua função é a proteção de bens jurídicos fundamentais para a preservação e o desenvolvimento do indivíduo e da sociedade. Exclusiva proteção do bem jurídico x Alteridade Não se confunde o princípio da exclusiva proteção do bem jurídico com o princípio da alteridade. No segundo, há um bem jurídico a ser penalmente tutelado, mas pertence exclusivamente ao responsável pela conduta legalmente prevista, razão pela qual o Direito não está autorizado a intervir. No primeiro, não há interesse legítimo a ser protegido pelo Direito Penal. 15 9. Princípio da Insignificância - Parte I O princípio da insignificância é causa excludente da tipicidade caracterizada pela ausência de tipicidade material na conduta do agente, em razão da ínfima lesão ou perigo de lesão causado ao bem jurídico tutelado penalmente. Origem O princípio surgiu no Direito Civil, derivado do brocardo minimus non curat praeter. Significando que o Direito Penal não deve se preocupar com assuntos irrelevantes, incapazes de lesar o bem jurídico legalmente tutelado. Foi estruturado em 1965 e incorporado por Claus Roxin. Tipicidade Calcado em valores de política criminal, funciona como causa excludente de tipicidade, desempenhando uma interpretação restritiva do tipo penal. A tipicidade divide-se em duas: Formal: é a conduta praticada pelo agente e que se adéqua, perfeitamente, à descrição abstrata prevista no ordenamento penal. Material: é a efetiva lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido pela lei penal. Previsão Legal Código Penal Militar Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Lesão levíssima [...] §6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar. Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Furto atenuado §1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país. HABEAS CORPUS 84.412, STF São considerados para a aplicação do princípio da insignificância: A mínima ofensividade da conduta do agente; A falta de periculosidade social da ação; O reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; 16  A inexpressividade da lesão jurídica provocada. Bagatela própria Trata-se do princípio da insignificância. Esse princípio é baseado na ideia de que o sistema penal não deve ser acionado para proteger bens jurídicos de valor ínfimo, devendo ser reservado apenas para os casos de lesão ou ameaça efetiva a valores essenciais da sociedade. Assim, o princípio da insignificância busca limitar a aplicação do Direito Penal somente aos casos em que haja efetiva lesão ou perigo de lesão a bens jurídicos relevantes, evitando a criminalização de condutas que não representam uma ameaça significativa à sociedade. O princípio da insignificância deve evitar o início da ação penal, pois a conduta praticada é considerada atípica e não deve ser objeto de punição pelo Direito Penal. No entanto, é importante ressaltar que cada caso deve ser analisado individualmente, levando em consideração todas as circunstâncias envolvidas. Além disso, é necessário que a conduta seja considerada materialmente insignificante, ou seja, que não tenha causado dano ou risco significativo ao bem jurídico tutelado. Bagatela imprópria Não há previsão legal no Brasil. A infração de bagatela imprópria é aquele que surge como relevante para o Direito Penal, pois apresenta desvalor da conduta e do resultado. O fato típico é ilícito, o agente é dotado de culpabilidade e o Estado possui o direito de punir. Mas, após a prática do fato, a pena se revela incabível no caso concreto, pois diversos fatores recomendam seu afastamento, como por exemplo: sujeito com personalidade ajustada ao convívio social, colaboração com a Justiça, reparação do dano causado à vítima, reduzida reprovabilidade do comportamento, reconhecimento da culpa, ônus provocado pelo fato de ter sido processado ou preso provisoriamente. A sua pertinência deve ser realizada na situação fática e jamais no plano abstrato. O fato real deve ser confrontado com um princípio basilar do Direito Penal, como por exemplo, o da necessidade da pena. 17 10. Princípio da Insignificância - Parte II Agente reincidente A reincidência não impede que o Juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos dos caso concreto (HC 123.108/2015, STF). Explica-se que esse princípio envolve um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo, também, a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. Criminoso Habitual Tanto o STJ quanto o STF negam, em regra, a aplicação do princípio da insignificância para o criminoso habitual. Militares É negada a aplicação em razão da violação da disciplina e hierarquia, fundamentos da atividade militar. Descaminho O STF e o STJ (REsp 1.112.748/2018) consideraram insignificantes a sonegação que não supera o valor de R$10.000,00. Posteriormente, duas portarias do Ministério da Fazenda atualizaram a quantia para R$20.000,00. O entendimento se deu em razão do art. 20, da Lei n. 10.522/2002, com a redação dada pela Lei n. 11.033/2004. Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Questões particulares relacionadas à vítima A vítima pode obstar a aplicação do princípio da insignificância. Também pode ser analisada a extensão do dano e o valor sentimental do bem. Violência doméstica: Súmula 589 do STJ É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Também não cabe bagatela imprópria, em razão da gravidade social gerada pelas agressões e ameaças. 18 Crimes contra a administração: Súmula 599 do STJ O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública em razão da moralidade pública. Mas o STF tende a ser mais flexível com a aplicação do princípio. Súmula 606 do STJ. Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183, da Lei n. 9.472/1997. 19 Princípios Penais